materia nº 93/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO
Exercício de 2012
1. Normatização do sistema e Histórico Legal
Descrever a sequência de ocorrências para implantação do Sistema de
Controle Interno:
Agosto de 2007 — Sanção e publicação da Lei nº 1.964, de 13 de agosto de
2007, (Criação do controle interno).
Outubro de 2007 — Elaboração de ato da Mesa Executiva Ato Nº ME-13, de 10
de outubro de 2007, regulamentando as atribuições do cargo de provimento efetivo de
Controlador interno.
Março de 2008 — Nomeação através da Portaria nº ME-6, de 10 de março de
2008, do servidor David Calça para exercer o cargo de provimento efetivo de
Controlador Interno, aprovado em concurso público, posse 12 de março de 2008.
2. Qualificação do responsável pelo Controle Interno
EEE EE
Nome: David Calça
CPF: 826.400.259-53 RG: 6.219.645-9
Endereço: Rua Sirley Maria Lorandi, nº 218.
Bairro: Jd Pancera CEP: 85902-610
Cidade: Toledo Estado: Paraná
Telefone: (45) 3379-5903 / 9934-8685 E-mail: davidcalcaQDe-toledo.pr.gov.br
Período de responsabilidade: Data do Início: 01/01/2012 Data do Fim: 31/12/2012
Servidor ceupente de caro efetivo? X SIM NÃO
Nome do cargo ocupado: Controlador Interno
Ato de nomeação: Portaria nº ME-6
Data da nomeação no cargo: 10 de março de 2008
Data da realização do concurso: 16 de dezembro de 2007
« Informações sobre o cargo devem ser compatíveis com os dados do SIM-Atos de Pessoal
3. Relação de Servidores
Nome: David Calça
Data lotação: 12/03/2008
Função: Controlador Interno
Cargo: Efetivo
Curso Superior: Ciências Contábeis
4. Ações desenvolvidas
4.1 Estudo sobre evolução das despesas da Câmara Municipal de Toledo, no
período de exercício de 2011, exercício de 2012, mapeando oscilações das
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despesas, e as causas geradoras do incremento ou diminuição dos elementos de
despesa. Do exercício de 2011 para 2012, houve um incremento de 10,57% nas
despesas do legislativo, conforme tabela:
2011 2012 Variação %
Pessoal e Encargos Sociais R$ R$ 18,52%
3.456.867,82 4.097.022,39
Outras Despesas Correntes | R$277.846,60| R$ 281.003,67 1,14%
Investimentos R$ 503.102,90] R$ 307.696,50 (38,84%)
Total R$ R$ 10,57% |
4.237.816,51 4.685.722,56
41.1 Pessoal e Encargos Sociais, fatores de incremento da despesa
com pessoal:
Recomposição Vereadores 6,08% em março de 2012
Reajuste Servidores 6,62% em março de 2012
Reajuste Servidores 0,39% em abril de 2012
Progressões concedidas 03 (três)
Movimentação de servidores efetivos:
Ingresso de 02 (dois) servidores
Exoneração de 03 (três) servidores
Aposentadoria de 01 (um) servidor
Exoneração de todos os servidores comissionados, por
ocasião do fim da legislatura.
4.1.2 Outras Despesas Correntes — Apresentaram incremento de
1,14%, destaque conforme tabela para Energia Elétrica com incremento
de 24,91%. Água e Esgoto 322,12%, decorrente da construção de um
espelho d' água, TP 001/2011, Contrato 009/2011, objeto ampliação e
reforma da Câmara Municipal de Toledo. Divulgação de Atos Oficiais
548,91%, este decorrente das obrigações originadas pela Lei
Complementar Estadual nº 137, 06 de julho de 2011, com efeitos
durante a integralidade do ano de 2012.
201 2012 | Variação
Energia Elétrica | 42.027,60] 5249486] 24,91%
Água e Esgoto 2.685,35| 11.335,27 322,12%
Atos Oficiais 246644) 16.004,94] 548,91%
41.3 Investimentos — Destaque para aquisição de poltronas para o
plenário, TP 001/2012, no valor de R$ 95.333,60 (Noventa e Cinco Mil
Trezentos e Trinta e Três Reais Sessenta Centavos); Mesas tipo
bancada para o plenário, TP 002/2012, no valor de R$ 13.000,00 (Treze
Mil Reais); Cadeiras destinadas aos gabinetes dos vereadores e
departamentos administrativos, TP 003/2012, no valor de R$ 87.345,00
(Oitenta e Sete Mil Trezentos e Quarenta e Cinco Reais); Sistema de
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Som para o plenário TP 005/2012, no valor de R$ 40.784,66 (Quarenta
Mil Setecentos e Oitenta e Quatro Reais Sessenta e Seis Centavos).
4.2 Análise das Despesas: Verificação das despesas efetuadas, realizado
permanentemente, verificar o cumprimento das fases de realização da despesa, com
sua devida classificação e atendimento aos princípios vigentes. Com ênfase no
acompanhamento dos gastos com despesas de custeio, visando a utilização eficiente
dos recursos disponibilizados aos servidores e vereadores.
4.3 Revisão das contas de telefone, realizado mensalmente, tendo por objetivo
averiguar a compatibilidade dos valores e forma de tarifação, com o contrato
estabelecido entre as partes através de procedimento licitatório. Solicitado retificação
das contas com valores superiores ao contratado.
4.4 Análise da Folha de Pagamento: Verificação das despesas com pessoal,
período de realização mensal, comprovar a correta apropriação das despesas com
pessoal, aferir o cumprimento dos limites constitucionais, e veracidade dos
lançamentos. Certificar se as progressões concedidas seguiram o devido processo
legal, sendo concedidas o total de 03 (três) progressões.
|Progressões de Mérito -
Progressões de Titulação 01 (uma)
Progressões de Qualificação 02 (duas)
Reenquadramento -
Total 03 (três)
4.5 Acompanhamento do pagamento de diárias, afim de que atenda o
interesse público, pertinência às atividades, aderência aos critérios legais para
concessão.
Valor Beneficiários Deslocamentos |
Servidores — Diárias R$ 14.775,00] 07 (sete) 12 (Doze) |
Vereadores — Diárias R$ 10.650,00) 06 (seis) 07 (Sete)
Total R$ 25.425,00! 13 (Treze) 19 (Dezenove) |
4.6 Controle de encargos trabalhistas e previdenciários: Aferir o cumprimento
das obrigações trabalhistas e previdenciários, decorrentes de execução global de
obras de ampliação e reforma do prédio da Câmara Municipal, período de realização
durante execução da obra, evitar possível responsabilidade solidária da Câmara
Municipal por obrigações não cumpridas, gerando danos ao erário.
4.7 Conferência de todos os bens imobilzados da Câmara Municipal,
confrontando o inventário versus a existência física do bem.
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5. Síntese das avaliações
Procedimentos Realizados (* Avaliação (*
Regular
Ações e programas do PPA previstos para o período Regular
Execução Orçamentária
Programação financeira e congelamento de dotações Regular
Alterações Orçamentárias
Créditos Suplementares Regular
Créditos Especiais Regular
[Obras e Serviços de Engenharia emandamento 1
| Procedimento licitatório e contrato Tm IRegular
Entrega do objeto do contrato Regular
Obras e Serviços de Engenharia concluídas
Procedimento licitatório e contrato Regular (1
Entrega do objeto do contrato Regular
Compras e Serviços
Procedimentos Licitatórios Regular (2)
Dispensas de Licitação Regular
Contratos e Aditivos Regular
Entrega do Objeto do Contrato Regular
Gastos com Pessoal do Poder Legislativo
Apropriação contábil da Despesa Regular
Limite de Gastos . | Regular 1,79%
Publicidade do RGF Regular
Limites Constitucionais
Gastos do Poder Legislativo (máximo de 6% 3,03%) |
Folha de pagamento da Câmara (máx. de 70% 37,04%,
Sistema de Informações Municipais do Tribunal de Contas
Fidelidade dos dados enviados ao Tribunal em relação aos
registros da:
- Contabilidade (Orçamentária, Financeira e Patrimonial Regular
- Diário da Contabilidade
- Tesouraria e o Diário de Tesouraria Regular
- Licitações e Contratos | Regular
- Obras públicas Regular
- Lei de Responsabilidade Fiscal Regular
- Informações Anuais Regular
- Bens Patrimoniais em relação ao inventário Regular
6. Considerações relevantes e medidas recomendadas
(1) Relato na PCA 2011: Tomada de Preço nº 001/2011 — Objeto: Execução global
(material e mão de obra) para ampliação e reforma do Auditório e Plenário da
Câmara Municipal de Toledo, Edílio Ferreira em 64,12m? de área de construção
(espelho d'água e sala de imprensa). Realizado 07 (sete) apontamentos, visando
a sanar divergências no processo, sendo que foram atendidos 06 (seis), restando
apenas divergência entre memorial descritivo e planilha orçamentária, embora
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solicitado no memorial descritivo, não consta na planilha orçamentária as
despesas com instalações da obra e tapumes, comunicado ao departamento
responsável pela elaboração da planilha orçamentária para que observe doravante
a soma de todos os insumos necessários.
Relato na PCA 2012: Considerando que o contrato celebrado não contemplou
todas as exigências para a correta execução dos trabalhos, havendo necessidade
de majoração dos serviços prestados, conforme planilha apresentada pela
empresa vencedora do certame, parecer favorável do Engenheiro Fiscal da Obra,
foi concedido aditivo com base na Lei 8.666/93, Art. 65, 8 1º e 2º, valores
apresentados na tabela.
Documento Data Valor —%
Contrato Nº 009/2011 171 223.863,67
1º Termo Aditivo (Acréscimo) 30/01/12 27.835,47/ 12,43%
2º Termo Aditivo (Acréscimo) 18/05/12 28.086,01/ 12,55% T 24,98%
3º Termo Aditivo (Glosa) 29/08/12 6.771,49/3,02%
(2) Ao examinar a licitação Pregão Presencial nº 002/2012, destinado a formação
de registro de preços para aquisição de desktops, notebooks, maletas para
notebook, impressoras, nobreaks e filtros de linha, constatei a inobservância de
procedimentos que restaria por viciar o processo de aquisição.
Encontra-se disposto de forma expressa no Ato Convocatório:
18.5 O (A) pregoeiro(a) procederá à abertura dos envelopes contendo as
propostas de preços, verificando sua conformidade com as condições
estabelecidas no Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as
propostas:
b) que não apresentarem cotação de preço pra todos os itens; (grifei)
Observo que a empresa M.A. Baggio e Cia Ltda deixou de apresentar proposta
de preço para os itens 3, 4, 5, desta forma estaria desclassificada do certame.
É notória a obrigação da Administração, observar as normas e as condições
estabelecidas no instrumento convocatório, a inobservância do ato
convocatório sujeita o licitante às cominações previstas no edital, dentre elas, a
sua desclassificação. Entendimento assentado pelo Tribunal de Contas da
União, ao tratar sobre procedimento geral de licitação.
O licitante que, por qualquer motivo, descumpre regra expressa fixada no
edital do certame, fica sujeito as cominações nele previstas, inclusive a
desclassificação, a serem aplicadas pela Administração, que também esta
estritamente vinculada aquele instrumento. (grifei) :
Acórdão 950/2007 — Plenário / TCU
Essa inobservância dos critérios do Ato Convocatório viola frontalmente, o
princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Portanto, o Dpto de
Controle Interno recomendou ao Gestor a anulação do ato que classificou a
empresa M. A. Baggio e Cia Ltda, CNPJ 04.636.091/0001-07, com base na Lei
8.666/93, arts. 3e 41. .
PROCESSO ANULADO. Amparo legal Lei 8.666/93, Art. 49, cic a Súmula nº
473, do STF. (Publicação 26/01/2013, Orgão oficial Jornal do Oeste).
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(3) Através do ATO Nº ME-2, de 7 de janeiro de 2009, a Câmara Municipal de Toledo
fixou “cotas não-remuneradas pelo consumo de materiais de expediente e de
telefonia e fax nas atividades da Câmara Municipal,” cota esta no valor de R$
400,00 (quatrocentos reais) mensais, posteriormente, o ATO Nº ME-8, de 20 de
maio de 2011, “modifica dispositivos de ato que fixa quota de consumo de
telefonia e fax nos gabinetes parlamentares e estabelece vigência," alterando a
quota para R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) anuais.
Ocorre que este mesmo ATO Nº ME-8, acrescentou o que segue:
H-...
a) nos três meses anteriores e posteriores ao pleito municipal, o valor máximo,
por gabinete parlamentar, estipulado no inciso | será de R$ 400,00 (quatrocentos
reais) em cada mês;
b) o desconto do valor que extrapolar o estipulado no inciso Il será efetuado no
primeiro mês que assim ocorrer ou então no mês de dezembro de cada ano, em
parcela única;
c) o valor estipulado no presente inciso, não se acumulará para o ano
subsequente.
Em processo de verificação ao atendimento de tais dispositivos, constatei a
inobservância da norma supra mencionada, sendo que no exercício de 2012,
respeitou-se apenas o limite anual, desprezando o limitador mensal esculpido no
Art. 2º, Il, alinea “a”.
Deste modo, o Dpto de Controle Interno recomendou ao Gestor Atual, adoção de
medidas para recompor os valores preliminarmente apurados em R$ 4.931,47
(quatro mil novecentos e trinta e um reais quarenta e sete centavos), não
recolhidos aos cofres da Câmara Municipal de Toledo, sendo:
14. determinar ao Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e
Patrimonial, que proceda o levantamento dos valores a cobrar,
descontando possíveis retenções já efetuadas;
2. efetuar imediatamente a cobrança, debitando em folha de pagamento os
valores devidos por vereadores com vínculo ativo com a Câmara
Municipal de Toledo;
3. instaurar processo de cobrança dos valores, referente ao débito de ex-
vereadores;
4. quando do efetivo recebimento, efetuar repasse dos valores aos cofres da
Prefeitura Municipal de Toledo;
5. adotar medidas para certificar que tais falhas não. voltem a ocorrer, entre
as quais sugiro, o encaminhamento de relatório assinado e datado pelas
telefonistas, enviado ao Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário
e Patrimonial.
Iniciado processo para cobrança dos valores. (PROCESSO EM
ANDAMENTO).
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PARECER DO DIRIGENTE DO CONTROLE INTERNO
AVALIAÇÃO DA GESTÃO
(PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL)
Em atenção às exigência legais, notadamente o art. 74 da Constituição Federal e
regulamentação própria desta Unidade Federativa, e à vista dos elementos que
integram o presente processo de Prestação de Contas Anual, exercício de 2012, da
Câmara Municipal de Toledo, tendo por base os resultados do acompanhamento
consubstanciado no presente Relatório, que é pela REGULARIDADE da gestão
praticada pelos responsáveis no período avaliado, concluo que o processo encontra-
se em condições de ser submetido ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sem
prejuízo do encaminhamento das considerações e/ou recomendações aqui
presentes para conhecimento e providências da Entidade.
Toledo, 22 de março de 2013.
David Calça
Controlador Interno
Câmara Municipal de Toledo
Atesto ter tomado conhecimento do
Relatório e Parecer do Controlador
Intemo, pela Regularidade das
Contas do exercício de 2012.