materia nº 96/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
RECEBIDO EM
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Secretaria de Educação Superior
Diretoria de Desenvolvimento da Rede de IFES
Coordenação-Geral de Expansão e Gestão das IFES
Esplanada dos Ministérios Bloco “L” — 3º Andar - Sala 318
CEP: 70047-900 — Brasília - DF Telefone: (61) 2022-8163
OFÍCIO Nº. 029/2013-CGEG/DIFES/SESu/MEC
Brasília-DF, 1º de abril de 2013.
A Sua Excelência o Senhor
ADELAR HOLSBACH
Presidente da Câmara Municipal de Toledo
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049, Caixa Postal 211
85900-970 — Toledo/PR
Assunto: Solicitação de criação de novos cursos de graduação no Câmpus
de Toledo da UTFPR.
Prezado Senhor,
1. Em atendimento ao Encaminhamento nº 2219, de 16 de janeiro
de 2013, da chefia de gabinete da Secretaria de Educação Superior,
acompanhado do Despacho nº 4583/2012, datado de 9 de novembro de 2012,
que apresenta Requerimento nº 255/2012, da Câmara Municipal de Toledo/PR,
no qual solicita a criação de novos cursos no Câmpus da UTFPR no referido
município, apresentamos os esclarecimentos a seguir.
2. A criação de novos cursos de graduação envolve estudo prévio de
viabilidade econômica e social e está vinculada às demandas específicas da
Universidade, uma vez que a mesma goza do princípio da autonomia
universitária para consecução de suas atividades acadêmicas, em
conformidade com o artigo 207 da Constituição Federal de 1988, que dispõe o
seguinte: “as universidades gozam de autonomia didático-científica,
administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio
de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”.
3. O pleito apresentado pelo excelentíssimo Vereador é pertinente,
portanto, mesmo não sendo atendido no presente momento, foi registrado pela
Diretoria de Desenvolvimento da Rede de Instituições Federais de Ensino
Superior — DIFES e, poderá ser considerado em futura análise de expansão.
4. Nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que
se fizerem necessários.
Atenciosamente,
ADRIANA RIGON WESKA
Diretora de Desenvolvimento das IFES
069575.2012-99