MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 35, de 18 de abril de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
O Centro de Tradições Gaúchas “Chama Crioula” promove,
anualmente, o já tradicional Festival Toledense de Arte e Tradição
(FESTOART), pré-seletiva do Festival Paranaense de Artes e Tradições
Gauchescas (FEPART).
Para a próxima edição do referido evento, programado para
o mês de junho, no Centro de Eventos “Ismael Vicente Sperafico”, há
estimativa da presença de 5.000 espectadores, com entrada franca, além de,
aproximadamente, 1.500 participantes, representando CTGs de todo o Estado.
A concessão de incentivos e o apoio a iniciativas
relacionadas à implementação de atividades artísticas, nas mais diversas
modalidades, e à divulgação da cultura e dos costumes de nossa gente também
são ações previstas em nosso plano de governo.
Em razão disso, busca-se a necessária autorização
legislativa para que o Município possa efetuar o repasse de R$ 15.000,00
(quinze mil reais) ao CTG “Chama Crioula”, entidade declarada de utilidade
pública municipal pela Lei “R” nº 64/2002, para o custeio parcial de despesas
com a realização do Festival em questão, no corrente ano.
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), todavia, toda e qualquer destinação
de recursos para o setor privado, ainda que para a realização de atividades e
serviços de interesse público e social, deve ser previamente autorizada por lei
específica, além de estar prevista na lei de diretrizes orçamentárias e no
orçamento anual.
A necessidade da edição de lei própria autorizando repasses
desta natureza, mesmo que já haja previsão específica na lei orçamentária anual,
também tem sido orientação do Tribunal de Contas do Estado.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Pelo fato, portanto, de a concessão do auxílio atender as
condições estabelecidas no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e
na proposta orçamentária do Município de Toledo, para o exercício de 2013
(QDD anexo), submetemos à apreciação desse Legislativo a proposição que
“autoriza o Executivo municipal a efetuar transferência de valor ao Centro
de Tradições Gaúchas Chama Crioula”.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 76/2013
Autoriza o Executivo municipal a efetuar
transferência de valor ao Centro de Tradições
Gaúchas “Chama Crioula”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar
transferência de valor ao Centro de Tradições Gaúchas “Chama Crioula”.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a transferir
ao Centro de Tradições Gaúchas “Chama Crioula”, no ano de 2013, a
importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para o custeio parcial de
despesas com a realização do VII Festival Toledense de Arte e Tradição
(FESTOART), a realizar-se no mês de junho de 2013, em Toledo.
Parágrafo único – A não aplicação da importância de que
trata a presente Lei na finalidade prevista no caput deste artigo, implicará a
obrigatoriedade de restituição do valor, devidamente corrigido, pela entidade
aos cofres públicos municipais.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 18 de abril de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO