MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 36, de 18 de abril de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo a proposição que
“autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2013”.
A abertura dos créditos adicionais suplementar e especial em
questão faz-se necessária pelas seguintes razões:
a) inclusão de recursos de superávit de programas do Fundo
Nacional de Assistência Social, no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Proteção à Família;
b) inclusão de dotação visando à doação de materiais e serviços
às indústrias, a título de apoio e incentivo, conforme Lei nº 1.758/1993;
c) prestação de contas de convênios com o Fundo Estadual da
Infância e Adolescência (FIA), relativos à aquisição de equipamentos e materiais para
a Casa Abrigo Menino Jesus e a Casa Abrigo dos Adolescentes;
d) restituição de receita de ITBI, paga em 2008, a contribuinte
que não realizou a transação comercial;
e) adequação dos orçamentos de secretarias municipais, para
realização de suas atividades.
Como recurso para a abertura dos créditos utilizar-se-á o
cancelamento parcial de outras dotações orçamentárias, o superávit financeiro e o
excesso de arrecadação em algumas fontes.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 77/2013
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2013.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013:
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 516.431,47
(quinhentos e dezesseis mil quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e sete
centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0005.2018 AMPLIAR E MANTER A FROTA DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 85.000,00
00970 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 85.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04.122.0002.2150 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABIT E URBANISMO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 108.326,00
07380 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 108.326,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.242.0044.2220 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL - PCD
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES..............................................................................................................R$ 41.530,92
11610 10010 935 / 9 / 6 / 6 / 7 FNAS Piso de Transição MC e AC Deficiente..............................................R$ 41.530,92
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0043.6223 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA - FMAS
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES..............................................................................................................R$ 36.000,00
11780 10012 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Programa PETI Coletivo Piso Variável Média Complexidade.......................R$ 36.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 47.964,90
11800 10011 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC.......................................................R$ 45.810,66
11810 10012 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Programa PETI Coletivo Piso Variável Média Complexidade.......................R$ 2.154,24
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0045.2225 PROT SOCIAL BÁSICA À FAMÍLIAS E SEUS MEMBROS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 41.282,27
13780 00791 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Programa MDS - CRASS Proteção Social Básica........................................R$ 1.426,90
11880 10008 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Programa MDS - CRASS Proteção Social Básica........................................R$ 37.597,99
11890 10013 936 / 9 / 6 / 6 / 8 Programa Bolsa Família - PBF.....................................................................R$ 2.257,38
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 3.500,00
11990 10013 936 / 9 / 6 / 6 / 8 Programa Bolsa Família - PBF.....................................................................R$ 3.500,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 68.982,38
12030 10013 936 / 9 / 6 / 6 / 8 Programa Bolsa Família - PBF.....................................................................R$ 59.000,00
12040 10014 936 / 9 / 6 / 6 / 8 IGD SUAS....................................................................................................R$ 9.982,38
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 04.782.0049.2238 MANUT SERV ADMIN/SUPORTE SECR INFRAESTRUTURA RURAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 83.845,00
12660 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 83.845,00
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA............................R$ 516.431,47
II – crédito adicional especial no valor de R$ 444.075,90
(quatrocentos e quarenta e quatro mil setenta e cinco reais e noventa centavos),
mediante a inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.123.00092-037 ATIVIDADES DO DEPTO DE RECEITA
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................................................................R$ 36.000,00
01901 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 36.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0024.2124 FOMENTO E SUPORTE TÉCN AS INCUB E INOV CIENTIF E
TECNOL
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................................R$ 400.000,00
06411 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 400.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2173 APOIO ADMINISTRATIVO AS ATIVID DA SECR DE SAÚDE
3.3.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES....................................................................R$ 2.900,00
08121 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 2.900,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 28.846.00000-263 DEVOLUÇÃO DE REC. REPAS A PROGR A CRIANÇ E ADOLESC
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................................................................R$ 5.175,90
11423 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 5.085,90
11421 00913 1005 / 3 / 4 / 1 / 1 Conv 412 SECJ/FIA Equipto. p/ Casa Abrigo Adolescente........................R$ 10,00
11422 00914 1005 / 3 / 4 / 1 / 1 Conv 413 SECJ/FIA Equipto. Casa Abrigo Menino Jesus..........................R$ 80,00
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.........................................R$ 444.075,90
Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior,
serão utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I – cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0008.1020 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...................................................................................................R$ 85.000,00
01000 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 85.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.123.00092-037 ATIVIDADES DO DEPTO DE RECEITA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 18.000,00
01890 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 18.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 18.000,00
01910 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 18.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0024.1123 INSTALAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 200.000,00
06360 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 200.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 200.000,00
06380 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 200.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04.122.0002.2150 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABIT E URBANISMO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 56.668,74
07360 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 56.668,74
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0045.2153 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 30.000,00
07410 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 10.000,00
07420 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 16.122.0050.2155 ATIV DEPTO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 11.657,26
07490 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 11.657,26
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0035.2181 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUNIC DE
SAÚDE
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3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS.......................................................R$ 2.900,00
08710 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 2.900,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 04.782.0049.2238 MANUT SERV ADMIN/SUPORTE SECR INFRAESTRUTURA RURAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 58.600,00
12640 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 58.600,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0049.1244 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR RUR
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 25.245,00
12740 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 25.245,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............................R$ 716.071,00
II – superávit financeiro nas seguintes fontes:
a) Fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$
5.085,90 (cinco mil oitenta e cinco reais e noventa centavos);
b) Fonte 791 – Programa MDS - CRASS Proteção Social Básica,
no valor de 1.426,90 (um mil quatrocentos e vinte e seis reais e noventa centavos);
c) Fonte 10008 – Programa MDS - CRASS Proteção Social Básica,
no valor de R$ 37.597,99 (trinta e sete mil quinhentos e noventa e sete reais e noventa e
nove centavos);
d) Fonte 10010 – FNAS Piso de Transição MC e AC Deficiente, no
valor de R$ 41.530,92 (quarenta e um mil quinhentos e trinta reais e noventa e dois
centavos);
e) Fonte 10011 – Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC, no valor
de R$ 45.810,66 (quarenta e cinco mil oitocentos e dez reais e sessenta e seis centavos);
f) Fonte 10012 – Programa PETI Coletivo Piso Variável Média
Complexidade, no valor de R$ 38.154,24 (trinta e oito mil cento e cinquenta e quatro reais
e vinte e quatro centavos);
g) Fonte 10013 – Programa Bolsa Família - PBF, no valor de R$
64.757,38 (cento e sessenta e quatro mil setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito
centavos);
h) Fonte 10014 – IGD SUAS, no valor de R$ 9.982,38 (nove mil
novecentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos).
III – excesso de arrecadação proveniente das seguintes fontes:
a) Fonte 913 – Conv 412 SECJ/FIA Equipto. p/ Casa Abrigo
Adolescente, no valor de R$ 10,00 (dez reais);
b) Fonte 914 – Conv 413 SECJ/FIA Equipto. Casa Abrigo Menino
Jesus, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 18 de abril de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO