MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 37, de 19 de abril de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 1/2010, foram criados os empregos públicos de
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, em consonância com
o que dispõem o § 4º do artigo 198 da Constituição Federal, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 51/2006, e a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006,
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação trabalhista correlata.
Aquela Lei já assegura aos referidos empregados, além do acesso
aos serviços de saúde, na forma da Lei nº 1.727/1992, alguns direitos próprios dos
servidores públicos municipais, titulares de cargos de carreira.
É fato público que os servidores e empregados públicos recebem o
benefício do vale-transporte para o custeio de despesas de seus deslocamentos para o
trabalho e retorno para casa, quando haja transporte coletivo urbano.
O Município de Toledo, todavia, possui alguns servidores e
empregados públicos que residem em locais não servidos por transporte coletivo urbano,
os quais, por conseguinte, não recebem o vale-transporte.
No tocante aos servidores estatutários, conforme prevê o artigo 67
da Lei nº 1.822/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), regulamentado pelo
Decreto nº 624/2008, o Município paga em tais circunstâncias, quando for o caso, a
indenização de transporte, benefício, todavia, não extensivo aos Agentes Comunitários de
Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, por falta de previsão legal.
Em vista disso, pretende-se estender aquele benefício também
àqueles empregados públicos, de acordo com critérios a serem estabelecidos em
regulamento, razão pela qual encaminhamos à deliberação dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que “altera a legislação que dispõe sobre a criação dos empregos públicos de
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no Município de
Toledo”.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 78/2013
Altera a legislação que dispõe sobre a criação dos
empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e
de Agente de Combate às Endemias no Município de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a criação
dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias no Município de Toledo.
Art. 2º – A Lei “R” nº 1, de 7 de janeiro de 2010, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 9º – ...
...
III – indenização de transporte, nos casos em que não possa ser
concedido vale-transporte, na forma e de acordo com critérios a serem
estabelecidos em regulamento.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 19 de abril de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO