MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 38, de 19 de abril de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Em 26 de março de 2013, o Município de Toledo firmou os
seguintes Termos de Transação Extrajudicial, visando ao estabelecimento de
condições e valores para reparação de danos de responsabilidade do Município:
a) dois, para a indenização de prejuízos decorrentes de quebra
e queda de árvore sobre veículos de propriedade de Francis Ryan Perin Paes e
João Walmir Matte, conforme processos protocolizados na Municipalidade sob
nºs 44.399, de 27/12/2012, e 855, de 09/01/2013;
b) um, para reparação de danos ocasionados em motoneta de
propriedade de Umberto Elanio Felipe, em virtude de queda determinada por
buraco existente em via pública, conforme processo protocolizado na
Municipalidade sob nº 31.156, de 13/09/2012;
c) um, para reconstrução/restauração de muro no imóvel de
propriedade de Ângelo Matias Marques, como forma de reparação de danos
causados por enxurrada decorrente da precipitação de águas pluviais, em virtude
de problemas na rede coletora, conforme processo protocolizado na
Municipalidade sob nº 755, de 09/01/2013.
O cumprimento do avençado nos Termos de Transação em
questão ficou condicionado à prévia autorização por parte desse Legislativo.
Enfatize-se que os fundamentos legais e a viabilidade
econômico-jurídica para a formalização das referidas transações e o cumprimento
das obrigações nelas assumidas pelo Município estão detalhados nos documentos
e pareceres que integram os processos acima mencionados, notadamente nos
respectivos pareceres jurídicos, cujas razões ora se adota também como
justificativa da inclusa proposição.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações
assumidas em Termos de Transação Extrajudicial”.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os
servidores das Secretarias de Habitação e Urbanismo e da Administração para
prestarem outras informações e esclarecimentos adicionais que eventualmente se
fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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PROJETO DE LEI Nº 79/2013
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações
assumidas em Termos de Transação Extrajudicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir
obrigações assumidas em Termos de Transação Extrajudicial.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir
obrigações assumidas nos seguintes Termos de Transação Extrajudicial, firmados
em 26 de março de 2013:
I – com o Sr. Francis Ryan Perin Paes, consistentes no
pagamento do valor de R$ 4.085,11 (quatro mil oitenta e cinco reais e onze
centavos), a título de ressarcimento por danos causados em automóvel de sua
propriedade, em virtude de quebra e queda de árvore sobre o veículo;
II – com o Sr. João Walmir Matte, consistentes no pagamento
do valor de R$ 2.135,00 (dois mil cento e trinta e cinco reais), a título de
ressarcimento da franquia de seguro por ele paga, em decorrência de reparação de
danos causados em automóvel de sua propriedade, em virtude de quebra e queda
de árvore sobre o veículo;
III – com o Sr. Umberto Elanio Felipe, consistentes no
pagamento do valor de R$ 676,50 (seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta
centavos), a título de reparação de danos ocasionados em motoneta de sua
propriedade, em decorrência de queda determinada por buraco existente em via
pública;
IV – com o Sr. Ângelo Matias Marques, consistentes na
reconstrução/restauração de muro em imóvel de sua propriedade, situado na Rua
Francisco Safanoffe, 2604, no bairro Santa Clara, nesta cidade, até o valor
máximo de R$ 4.276,29 (quatro mil duzentos e setenta e seis reais e vinte e nove
centavos), incluindo material e mão-de-obra, danificado por enxurrada decorrente
da precipitação de águas pluviais, em virtude de problemas na rede coletora.
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Estado do Paraná
Parágrafo único – As obrigações especificadas nos incisos
do caput deste artigo deverão ser cumpridas nos seguintes prazos:
I – em até trinta dias contados da publicação desta Lei, as
previstas nos incisos I, II e III;
II – em até sessenta dias contados da publicação desta Lei, a
mencionada no inciso IV.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 19 de abril de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO