MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 39, de 19 de abril de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Por vários anos, a partir de 2002 (Lei “R” nº 96), a
administração municipal vem reeditando legislação no sentido de possibilitar a
revisão, reparcelamento e remissão de créditos tributários provenientes de
contribuição de melhoria.
Tendo em vista que já decorreu o prazo estabelecido pela
última Lei que dispôs acerca da matéria (Lei “R” nº 45/2010), objetiva-se reeditar
novamente aquela legislação, para possibilitar a revisão e o reparcelamento
daqueles créditos tributários, que tenham sido constituídos até 31 de dezembro de
2006, tendo em vista, que se encontra um valor expressivo lançado em divida ativa,
porém, demandando de revisão.
No que tange ao estabelecido no art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, há que se enfatizar que o art. 11 da mesma Lei estabelece
como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão
e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos
respectivos entes da Federação. Em outras palavras, devem União, Estados e
Municípios arrecadar valor monetário (devidamente instituído em lei e
tecnicamente previsto) para cada uma das modalidades de tributos que a
Constituição Federal lhes atribui.
Existe diferença entre instituir e prever a arrecadação de
determinado tributo. Instituir significa estabelecer na legislação tributária da pessoa
jurídica de direito público interno, mediante autorização legislativa, as condições
gerais para identificar o fato gerador, o sujeito passivo da obrigação tributária e as
formas de lançamento, arrecadação e recolhimento de determinado tributo. Prever
é realizar estudos técnicos especializados para projeção quantitativa e qualitativa
dos contribuintes potenciais, dimensionar à época própria para impor o crédito
tributário e detectar o aparelhamento administrativo necessário à concretização da
arrecadação e do recolhimento.
Quando a lei exige a efetiva arrecadação de todos os tributos,
não basta dispor de toda uma estrutura de normatização legal, previsão e
planejamento dos tributos da competência constitucional. Deve-se, além disso,
possuir alguma arrecadação concreta que justifique monetariamente a existência do
tributo.
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Pode-se entender, então, por efetiva arrecadação o manifesto
esforço do administrador público em arrecadar os tributos de sua competência.
Faz-se tal ressalva em virtude da possibilidade de ocorrerem situações em que, por
razões alheias à vontade da Administração, o valor do tributo não venha a ingressar
nos cofres públicos, embora tenha o agente público adotado todas as providências
cabíveis.
E a renúncia de receita a que se refere o artigo 14 da LRF
compreende, a nosso ver, situação em que o ente federativo abdica do direito de
arrecadar parte das receitas de sua competência, implicando perda fiscal, pela
concessão de benefícios a grupo de pessoas ou contribuintes.
A renúncia de receita é decorrente de autorização legal, seja
esta genérica ou específica, com vistas ao incentivo e/ou ampliação competitiva
nos setores de produção ou desenvolvimento regional.
No caso específico da Contribuição de Melhoria, esta é
instituída para fazer frente ao custo de obra pública de que decorra valorização
imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o
acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Analisando objetivamente a relação tributária da Contribuição
de Melhoria do Município de Toledo, na modalidade de cobertura asfáltica,
podemos perceber que o Município apresenta quase a totalidade do sistema viário
urbano pavimentado.
Desta forma, o objetivo da inclusa proposição é possibilitar ao
Município resgatar, ao menos em parte, os investimentos realizados mediante a
execução de obras públicas que foram passíveis de lançamento de Contribuição de
Melhoria.
Entendemos, portanto, que a proposta que ora se submete à
análise dessa Casa não acarreta renúncia de receita, até mesmo diante do contido
na Lei R nº 38, de 30 de junho de 2000, que dispensa a execução judicial de crédito
tributário inferior a 850 UFIRs, que, convertido em Reais, equivaleria a R$
2.099,50 (dois mil noventa e nove reais e cinquenta centavos).
Assim, ante o ordenamento jurídico que desautoriza a
execução judicial, assim como para evitar eventual prescrição de créditos
tributários, faz-se necessário que a Municipalidade resgate ao menos os
investimentos realizados àquela época.
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Espera-se, portanto, que a medida possibilite incrementar a
receita tributária do Município, bem como, proporcionará aos contribuintes que
atualmente encontram-se inadimplentes, a regularização de sua situação perante o
fisco municipal.
Pelo exposto, encaminhamos à deliberação desse Legislativo a
inclusa proposição que “dispõe sobre a revisão, reparcelamento e remissão de
créditos tributários provenientes da contribuição de melhoria”, objetivando
estender-se até 28 de dezembro de 2013 a possibilidade de revisão e
reparcelamento dos créditos tributários provenientes de contribuição de melhoria,
constituídos até 31 de dezembro de 2006.
Colocamos à disposição dessa Casa, desde logo, os servidores
da Secretaria da Fazenda para prestarem outras informações ou esclarecimentos
que eventualmente se fizerem necessários sobre a proposta.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 80/2013
Dispõe sobre a revisão, reparcelamento e remissão de
créditos tributários provenientes da contribuição de
melhoria.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a revisão, reparcelamento e
remissão de créditos tributários provenientes da contribuição de melhoria sobre os
saldos apurados até a data da publicação desta Lei.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a rever e a
reparcelar os valores dos créditos tributários provenientes da contribuição de
melhoria constituídos até 31 de dezembro de 2006.
§ 1º – O contribuinte cujo crédito municipal é objeto de
cobrança judicial, terá, também, direito à revisão e ao reparcelamento, após
comprovação do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
§ 2º – A revisão e o reparcelamento de que trata este artigo
efetivar-se-ão com base nos seguintes critérios:
I – preço atual da obra praticado pelo Município, deduzido o
valor pago pelo contribuinte a este título;
II – concessão dos seguintes benefícios sobre o saldo devedor
apurado, de acordo com a sistemática referida no inciso anterior:
a) 50% (cinquenta por cento) de desconto para pagamento à
vista;
b) 40% (quarenta por cento) para pagamento em até doze
meses;
c) 30% (trinta por cento) para pagamento em até vinte e
quatro meses;
d) 20% (vinte por cento) para pagamento em até trinta e seis
meses;
e) 10% (dez por cento) para pagamento em até quarenta e oito
meses;
f) parcelamento máximo em até sessenta meses, com saldo
corrigido pela Unidade de Referência de Toledo (URT) e juros legais, observado o
valor de cada parcela não inferior a 1 URT (uma Unidade de Referência de
Toledo).
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Art. 3º – Para ter direito a qualquer dos benefícios de que
trata esta Lei, o contribuinte deverá requerê-lo até 31 de dezembro de 2013.
Art. 4° – Fica o Executivo municipal autorizado a considerar
remido o crédito tributário na hipótese de o contribuinte a que se refere o artigo 2º
ter, à data da publicação desta Lei, efetuado pagamento relativo ao crédito em valor
superior ao saldo devedor apurado na forma prevista em seu § 2º.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a Lei “R” nº 45, de 20 de maio de 2010.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 19 de abril de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO