MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 40, de 19 de abril de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 2011, por iniciativa do Executivo municipal, foi editada
a Lei “R” nº 143, dispondo sobre a anistia de juros e multas moratórias provenientes de
Contribuição de Melhoria, na modalidade de recapeamento asfáltico, e desconto para o
pagamento do respectivo crédito tributário, efetuado até 28/12/2012.
Através da inclusa proposição, objetiva-se reeditar aquela Lei, com
algumas modificações, consistentes em retirar da proposta a anistia de juros e multas
moratórias e nela incluir desconto para o pagamento ou para parcelamento do
respectivo crédito tributário proveniente de Contribuição de Melhoria, na
modalidade de recapeamento asfáltico, desde que os devedores efetuem o pagamento do
tributo, à vista, ou firmem o contrato de parcelamento até o dia 28 de dezembro de 2013.
O Projeto de Lei estabelece, portanto, que será concedido aos
contribuintes que efetuarem o pagamento à vista, ou o parcelamento, dentro do prazo antes
mencionado, dos créditos decorrentes da Contribuição de Melhoria em questão os
seguintes descontos sobre o valor atualizado do tributo lançado:
a) 40% (quarenta por cento) para pagamento a vista;
b) 30% (trinta por cento) para pagamento em até doze meses;
c) 20% (vinte por cento) para pagamento em até vinte e quatro
meses;
d) 10% (dez por cento) para pagamento em até trinta e seis meses;
e) parcelamento máximo em até sessenta meses, sem desconto,
sendo a parcela mínima de 1 URT.
No que tange ao estabelecido no art. 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, há que se enfatizar que o art. 11 da mesma Lei estabelece como requisito essencial
da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos
os tributos de competência constitucional dos respectivos entes da Federação. Em outras
palavras, devem União, Estados e Municípios arrecadar valor monetário (devidamente
instituído em lei e tecnicamente previsto) para cada uma das modalidades de tributos que a
Constituição Federal lhes atribui.
Existe diferença entre instituir e prever a arrecadação de
determinado tributo. Instituir significa estabelecer na legislação tributária da pessoa
jurídica de direito público interno, mediante autorização legislativa, as condições gerais
para identificar o fato gerador, o sujeito passivo da obrigação tributária e as formas de
lançamento, arrecadação e recolhimento de determinado tributo. Prever é realizar estudos
técnicos especializados para projeção quantitativa e qualitativa dos contribuintes
potenciais, dimensionar época própria para impor o crédito tributário e detectar o
aparelhamento administrativo necessário à concretização da arrecadação e do
recolhimento.
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Quando a lei exige a efetiva arrecadação de todos os tributos, não
basta dispor de toda uma estrutura de normatização legal, previsão e planejamento dos
tributos da competência constitucional. Deve-se, além disso, possuir alguma arrecadação
concreta que justifique monetariamente a existência do tributo.
Pode-se entender, então, por efetiva arrecadação o manifesto
esforço do administrador público em arrecadar os tributos de sua competência. Faz-se tal
ressalva em virtude da possibilidade de ocorrerem situações em que, por razões alheias à
vontade da Administração, o valor do tributo não venha a ingressar nos cofres públicos,
embora tenha o agente público adotado todas as providências cabíveis.
E a renúncia de receita a que se refere o artigo 14 da LRF
compreende, a nosso ver, situação em que o ente federativo abdica do direito de arrecadar
parte das receitas de sua competência, implicando perda fiscal, pela concessão de
benefícios a grupo de pessoas ou contribuintes.
A renúncia de receita é decorrente de autorização legal, seja esta
genérica ou específica, com vistas ao incentivo e/ou ampliação competitiva nos setores de
produção ou desenvolvimento regional.
Analisando objetivamente a relação tributária da Contribuição de
Melhoria do Município de Toledo, na modalidade de cobertura asfáltica, podemos
perceber que o Município apresenta quase a totalidade do sistema viário urbano
pavimentado.
O objetivo da inclusa proposição é possibilitar ao Município
resgatar, ao menos em parte, os investimentos realizados mediante a execução de obras
públicas na modalidade de recapeamento asfático que foram passíveis de lançamento de
Contribuição de Melhoria.
Entendemos, portanto, não se tratar de renúncia de receita, até
mesmo diante do contido na Lei R nº 38, de 30 de junho de 2000, que dispensa a execução
judicial de crédito tributário inferior a 850 UFIRs, que, convertido em reais, equivaleria a
R$ 2.099,50 (dois mil noventa e nove a reais e cinquenta centavos).
Assim, ante o disposto na lei supracitada, que desautoriza a
execução judicial e a possível prescrição do crédito tributário, faz-se necessário que a
Municipalidade resgate ao menos parte dos investimentos realizados na execução das
obras públicas.
O benefício de desconto para pagamento à vista ou para
parcelamento do respectivo crédito tributário proveniente de Contribuição de
Melhoria, na modalidade de recapeamento asfáltico, oferecido para os contribuintes
que efetuarem o pagamento do referido tributo, à vista, ou efetuarem o parcelamento até o
dia 28/12/2013, é uma forma de incentivar o recolhimento da referida contribuição.
A justa tributação, em tal caso, dar-se-á com o recolhimento aos
cofres púbicos dos investimentos realizados.
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Estado do Paraná
Nessa linha de raciocínio, a disposição constante do § 1º do art. 2º
do Projeto de Lei, referente à concessão de desconto nele previsto para o pagamento à
vista ou parcelamento dos créditos decorrentes da Contribuição de Melhoria, na
modalidade de recapeamento asfáltico, não é uma novidade no ordenamento jurídico
vigente no Município. Apenas destina-se a dar maior clareza a uma situação que a
legislação tributária vigente no Município já contempla, conforme Decreto nº 1.055, de 28
de junho de 1995, que está em vigor e produzindo efeitos no mundo jurídico – embora
tenha sido editado na vigência da Lei nº 1.760/93 –, não havendo que se falar em renúncia
de receita, até mesmo porque referido ato administrativo também integra a expressão
“legislação tributária”, conforme previsto no art. 96 do Código Tributário Nacional.
Espera-se, portanto, que a medida culmine com a ampliação da
receita tributária do Município, ao mesmo tempo em que proporcionará a grande número
de contribuintes hoje inadimplentes a regularização de sua situação perante o fisco
municipal.
Submetemos, pois, à análise dessa Casa a inclusa proposição que
“concede desconto para o pagamento a vista ou para parcelamento do respectivo
crédito tributário provenientes de Contribuição de Melhoria na modalidade de
recapeamento asfáltico”.
Colocamos à disposição dessa Casa, desde logo, os servidores da
Secretaria da Fazenda para prestarem outras informações ou esclarecimentos que
eventualmente se fizerem necessários sobre a proposta.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 81/2013
Concede desconto para o pagamento à vista ou para
parcelamento do respectivo crédito tributário proveniente
de Contribuição de Melhoria, na modalidade de
recapeamento asfáltico.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei concede desconto para o pagamento à vista ou
para parcelamento do respectivo crédito tributário proveniente de Contribuição de
Melhoria, na modalidade de recapeamento asfáltico.
Art. 2º – Fica concedido aos contribuintes que efetuarem o
pagamento do valor lançado de Contribuição de Melhoria, na modalidade de
recapeamento aslfáltico, em débito com o fisco municipal, desconto para o pagamento à
vista ou para parcelamento do respectivo crédito tributário decorrente do não-pagamento
do tributo, desde que efetuarem tal pagamento à vista ou firmarem contrato de
parcelamento até o dia 28 de dezembro de 2013.
§ 1º – Ficam concedidos aos contribuintes que efetuarem o
pagamento à vista ou firmarem contrato de parcelamento, no prazo estabelecido no caput
deste artigo, dos créditos tributários nele referidos, devidamente atualizados, os seguintes
descontos:
I – 40% (quarenta por cento), para pagamento à vista;
II – 30% (trinta por cento), para pagamento em até doze meses;
III – 20% (vinte por cento), para pagamento em até vinte e quatro
meses;
IV – 10% (dez por cento), para pagamento em até trinta e seis
meses.
§ 2º – Não será concedido desconto se o parcelamento exceder o
prazo previsto no inciso IV do parágrafo anterior.
§ 3º – O parcelamento a que se refere este artigo será efetuado em
Unidade de Referência de Toledo (URT) e pelo período máximo de sessenta meses, não
podendo o valor de cada parcela ser inferior a 1 URT (uma Unidade de Referência de
Toledo).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei “R” nº 143, de 23 de novembro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 19 de abril de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO