MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 41, de 19 de abril de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Em 2006, pela Lei “R” nº 150, foi instituído o Programa “Passeia
Toledo”, visando ao custeio parcial pelo Município das tarifas de transporte coletivo urbano
aos domingos, reduzindo-se, por conseguinte, para R$ 1,00 (um real) o valor da tarifa a ser
cobrada dos usuários.
Pela Lei “R” nº 15/2010, alterada pela de nº 14/2012, foi fixado o
valor do repasse mensal à TRANSTOL, concessionária do serviço de transporte coletivo
urbano, para o desenvolvimento do Programa até o final do ano de 2012.
Em vista dos resultados satisfatórios de tal medida para a população,
pretende-se estender referido Programa até 15 de setembro de 2013, último domingo antes do
encerramento do contrato de concessão do serviço de transporte coletivo urbano firmado entre
o Município e a TRANSTOL.
Para tanto, todavia, faz-se necessária a renovação da autorização para
que o Município possa efetuar os repasses dos valores devidos à Empresa de Transportes
Coletivos Toledo Ltda. (TRANSTOL), subsistindo para a concessionária as mesmas
obrigações estabelecidas na legislação anterior.
Com tal objetivo, encaminhamos à análise dessa Casa a inclusa
proposição que “dispõe sobre a implementação do Programa Passeia Toledo, mediante o
custeio parcial das tarifas de transporte coletivo urbano aos domingos”, fixando-se em
9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) o valor a ser repassado mensalmente à TRANSTOL,
no ano de 2013.
A proposição autoriza, também, o repasse da importância de R$
9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) por mês ou fração, referente ao serviço de transporte
coletivo já prestado pela concessionária, mediante tarifa reduzida, desde o início do mês de
janeiro do corrente ano até a data da publicação da Lei, caso a inclusa proposição mereça a
aprovação dessa Casa.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a implementação do Programa “Passeia
Toledo”, mediante o custeio parcial das tarifas do
transporte coletivo urbano aos domingos.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a implementação do Programa
“Passeia Toledo”, mediante o custeio parcial das tarifas do transporte coletivo urbano aos
domingos.
Art. 2º – Para a consecução do Programa “Passeia Toledo”,
consistente no custeio parcial das tarifas de transporte coletivo urbano aos domingos pelo
Município de Toledo, nos termos da Lei “R” nº 150/2006, fica o Executivo municipal
autorizado a repassar à Empresa de Transportes Coletivos Toledo Ltda. (TRANSTOL), a
partir da publicação desta Lei até 15 de setembro de 2013, a importância de R$ 9.500,00
(nove mil e quinhentos reais) por mês ou fração.
§ 1º – O valor definido na parte final do caput deste artigo será
majorado no mês em que houver reajuste das tarifas do transporte coletivo urbano de
Toledo, na importância correspondente ao resultado da multiplicação do número médio de
passageiros verificado nos últimos doze meses aos domingos pelo valor nominal do
reajuste da tarifa.
§ 2º – Caberá à concessionária do transporte coletivo urbano de que
trata o caput deste artigo, além de cumprir o estabelecido no respectivo contrato de
concessão, disponibilizar veículos em número necessário para atender toda a demanda de
passageiros que, eventualmente, se ampliar em decorrência do Programa nele referido.
Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a
repassar à Empresa de Transportes Coletivos Toledo Ltda. (TRANSTOL) a importância
de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) por mês ou fração, referente aos serviços de
transporte coletivo prestados pela concessionária, mediante tarifa reduzida, em virtude do
Programa referido nesta Lei, no período de 1º de janeiro de 2013 até a data da publicação
desta Lei.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as Leis “R” nºs 15, de 19 de março de 2010, e 14, de 9 de março de 2012.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 19 de abril de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO