materia nº 83/2013

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 42, de 22 de abril de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Dentre as políticas previstas em nosso plano de governo para
o funcionalismo municipal, constam como metas o respeito e a valorização dos
servidores públicos, seja mediante a oferta de novos cursos de capacitação e
aperfeiçoamento, seja pela melhoria das condições de sua remuneração.
Além disso, firmou-se perante o Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais o compromisso de se viabilizar para os servidores e
empregados cujo vencimento ou salário inicial fosse inferior ao salário mínimo
nacional a fixação de um piso inicial que lhes garanta as condições indispensáveis
ao atendimento de suas necessidades.
Assim sendo, após diversos estudos, concluiu-se pela fixação
do salário dos empregados celetistas do Município (Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias) em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta
reais), valor este que praticamente equivale ao do salário mínimo fixado pelo
Governo do Estado para o terceiro grupo de trabalhadores, que compreende
atividades relacionadas à produção de bens e serviços industriais. 
No tocante aos servidores públicos de carreira, tendo em vista
a impossibilidade de efetuar-se, por ora, a reformulação do plano de cargos e
vencimentos, a alternativa que se mostra adequada, momentaneamente, é a
concessão de um abono – a ser denominado de “piso mínimo” – a todos os
servidores cujo vencimento-base seja inferior a R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta
reais), em importância correspondente à diferença entre o salário mínimo nacional,
que já lhes é assegurado pela Constituição Federal, e aquele valor.
Enfatize-se que referido abono, medida inicial para buscar-se,
gradativamente, a adequação dos vencimentos dos servidores municipais, não se
incorporará aos vencimentos dos respectivos beneficiários, a qualquer título.
Em atendimento às exigências contidas no artigo 21 da Lei
Complementar nº 101/2000, encaminha-se o Demonstrativo de Impacto
Econômico-Financeiro decorrente da referida elevação de despesas com pessoal.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “dispõe sobre o valor dos salários
referentes aos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate às Endemias”;
- Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo a
conceder abono piso mínimo a servidores públicos municipais”.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os
servidores da Secretaria de Recursos Humanos para prestarem informações e
esclarecimentos complementares que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 83/2013
Autoriza o Município de Toledo a conceder abono
“piso mínimo” a servidores públicos municipais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a
conceder abono “piso mínimo” a servidores públicos municipais.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a conceder
abono “piso mínimo” aos servidores públicos municipais cujo vencimento-base
seja inferior a R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
Parágrafo único – O abono a ser pago aos servidores
públicos a que se refere o caput deste artigo será a importância correspondente
à diferença entre o salário mínimo nacional e o valor de R$ 850,00 (oitocentos e
cinquenta reais).
Art. 3º – O abono de que trata esta Lei não será
incorporado aos vencimentos dos servidores referidos no artigo anterior, a
qualquer título.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 22 de abril de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO