materia nº 84/2013

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 84/2013
Dispõe sobre o valor dos salários referentes aos
empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate às Endemias.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o valor dos salários referentes aos
empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias.
Art. 2º – O valor dos salários referentes aos empregos públicos
de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias fica fixado em
R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput deste artigo,
a Tabela de Salários – Empregos Públicos, anexa à Lei “R” nº 6/2013, passa a vigorar
na forma da que acompanha a presente Lei.
Art. 3º – Os salários dos empregados públicos de que trata esta
Lei serão reajustados, sem distinção de índices, por ocasião do reajuste dos
vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 22 de abril de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
TABELA DE SALÁRIOS – EMPREGOS PÚBLICOS
Agente Comunitário de Saúde R$ 850,00
Agente de Combate às Endemias R$ 850,00