materia nº 86/2013

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 43, de 24 de abril de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A Lei nº 2.003, de 16 de julho de 2009, redefiniu a política
municipal de assistência social e reestruturou o Conselho e o Fundo Municipal de
Assistência Social de Toledo.
Em decorrência de averiguações e levantamentos efetuados pelo
Ministério Público Federal, através da Procuradoria da República em Cascavel, nos
Conselhos Municipais de Assistência Social dos Municípios que integram a Subseção
Federal de Toledo, conforme Inquérito Civil Público nº 1.25.002.002136/2001-77, foi
expedida a Recomendação MPF/PRM-CASCAVEL nº 01/2013, recomendando
algumas adequações nas legislações municipais que tratam daqueles colegiados.
Especificamente quanto ao Conselho Municipal de Assistência
Social de Toledo, a única recomendação foi no sentido de adequar-se o dispositivo da
legislação local que trata do mandato e da substituição dos membros do colegiado, no
sentido de permitir uma única recondução, por igual período, e a substituição, a
qualquer tempo, do conselheiro pela entidade ou órgão que o tenha indicado.
Em vista disso e considerando que o artigo 11 da Lei nº
2003/2009 não limita o número de reconduções possíveis do conselheiro e para deixar
expressa a possibilidade de indicação de substituto pela entidade ou órgão
representado, faz-se necessária a adequação do referido dispositivo, para atender o
contido na Resolução nº 237/2005, do CNAS, e na Recomendação acima referida, a
nós encaminhada pelo Ofício nº 474/2013-PRM/RFS (PRM-CAC-PR 002380/2013),
de 26 de março de 2013 (cópia anexa).
Submetemos, pois, à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei
que “altera a legislação que dispõe sobre a política municipal de assistência social
de Toledo”.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 86/2013
Altera a legislação que dispõe sobre a política
municipal de assistência social de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a
política municipal de assistência social de Toledo.
Art. 2º – O artigo 11 da Lei nº 2.003, de 16 de julho de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 – O mandato dos conselheiros, titulares e suplentes, será de
dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, por igual período.
§ 1º – O conselheiro poderá ser substituído, a qualquer tempo, pela
entidade ou órgão que o tenha indicado.
§ 2º – Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para
completar o mandato do substituído.”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 24 de abril de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO