MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
VETO Nº 1, de 19 de abril de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Comunicamos a Vossas Excelências que, nos termos do § 1º do
artigo 33 da Lei Orgânica do Município, VETAMOS integralmente o Projeto de Lei
nº 11/2013 (Autógrafo nº 31/2013), que “altera a legislação que institui o Fundo
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo -
FAPES”, por contrariar o ordenamento jurídico brasileiro, pelas razões e
fundamentos que seguem:
A proposição em questão objetiva alterar os artigos 15 e 20 da
Lei nº 1.840, de 14 de novembro de 2001, que trata do regime próprio de previdência
dos servidores públicos municipais de Toledo, referentes ao Gestor e ao Conselho
de Administração do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos
Municipais de Toledo (FAPES).
Pois bem. Antes de expor-se as razões específicas do presente
Veto, faz-se necessário efetuar breve retrospecto histórico acerca do regime
próprio de previdência dos servidores públicos municipais de Toledo:
a) em 1992, através da Lei nº 1.728, instituiu-se o sistema
próprio de previdência dos servidores municipais, mediante a criação do Fundo de
Aposentadorias e Pensões, com o objetivo de custear os benefícios de
aposentadoria dos servidores municipais e de pensão aos seus dependentes, Fundo
esse que foi extinto pela Lei nº 1.784/1995;
b) pela Lei nº 1.840/2001, foi instituído – diga-se, melhor,
reinstituído – o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos
Municipais de Toledo (FAPES), alterada pela Lei nº 1.845/2002;
c) em 2002, foi editada nova Lei – a de nº 1.858, com vigência
a partir de 1º de janeiro de 2003 –, tratando inteiramente da matéria pertinente às
aposentadorias e pensões dos servidores municipais, assim como dispondo sobre o
FAPES. Por essa Lei, portanto, efetuou-se uma reestruturação do sistema
previdenciário do Município (observe-se que as questões compreendidas pela
proposta ora vetada estão previstas nos artigos 31 e 36 dessa nova Lei);
d) em 2004, pela Lei nº 1.882, houve nova e completa
reestruturação do regime próprio de previdência dos servidores municipais de
Toledo, para adequá-lo à Emenda Constitucional nº 41/2003. (Nessa Lei, as
matérias objeto da proposta ora vetada são tratadas nos artigos 74 e 79). A Lei nº
1.882 teve alterações procedidas pela Lei nº 1.909/2005;
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e) em 2006, pela Lei nº 1.929, o regime próprio de previdência
social do Município de Toledo e a respectiva entidade de previdência foram mais
uma vez reestruturados inteiramente, para adequação ao ordenamento constitucional
e legal vigente, em especial à Lei Federal nº 10.887/2004 e à Emenda Constitucional
nº 47/2005, tendo sido efetuadas algumas modificações pela Lei nº 2.067/2011.
Essa última legislação, vigente até o presente, que abrangeu
toda a matéria pertinente ao regime próprio de previdência e ao Fundo de
Aposentadorias e Pensões dos servidores municipais de Toledo (FAPES), também
modificou toda a sistemática e a estrutura administrativa e de gestão do referido
Fundo. Senão vejamos:
O artigo 9º da Lei nº 1.929/2006 estabeleceu que a
Coordenação de Previdência – TOLEDOPREV, dirigida por um Coordenador,
ocupante de cargo em comissão de Símbolo CC-2 (§ 3º), passou a ser a unidade
responsável pela operacionalização e administração do plano de benefícios
previdenciários e do respectivo plano de custeio, em conjunto com a Secretaria de
Recursos Humanos do Município.
O parágrafo único de seu artigo 10 sujeitou a Coordenação de
Previdência – TOLEDOPREV ao acompanhamento e à fiscalização de um Conselho
de Administração e de um Conselho Fiscal.
O Conselho de Administração, como órgão superior de
deliberação colegiada do regime próprio de previdência, também teve sua
reestruturação, composição e atribuições definidas nos artigos 13 a 16 daquela Lei.
Enfatize-se que a sua composição, atualmente, é a seguinte (art. 13): três
representantes do Governo Municipal, com seus respectivos suplentes, designados
pelo Chefe do Executivo; e três representantes dos segurados e beneficiários do
Regime Próprio de Previdência Social, sendo dois representantes dos segurados
em atividade e um representante dos segurados aposentados e beneficiários,
eleitos, com os respectivos suplentes, entre seus pares, na forma do regulamento.
Por outro lado, a criação, a composição e a estruturação do
Conselho Fiscal foram tratadas nos artigos 17 e 18 da referida Lei.
Por essa última Lei (1.929/2006), modificada pela de nº
2.067/2011), o Fundo de Aposentadorias e Pensões (FAPES) passou a ser o órgão
de natureza orçamentária e contábil do regime, cabendo a sua gestão e
administração, conforme acima já mencionado, à Coordenação de Previdência –
TOLEDOPREV, este, sim, acompanhado e fiscalizado pelos Conselhos de
Administração e Fiscal.
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A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
(Decreto-Lei nº 4.657/1942, modificado pela Lei nº 12.376/2010), estabelece, no §
1º de seu artigo 2º:
“Art. 2º – ...
§ 1º – A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o
declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente
a matéria de que tratava a lei anterior.” (grifou-se)
Maria Helena Diniz, ao tratar da vigência da norma de direito
no tempo e no espaço, assim se manifesta, na obra Curso de Direito Civil
Brasileiro, Vol. I, 26ª edição, São Paulo, Saraiva, 2009, páginas 99 e 100:
“A revogação é gênero, que contém duas espécies: a ab-rogação e
a derrogação. A ab-rogação é a supressão total da norma anterior, e a
derrogação torna sem efeito uma parte da norma. Logo, se derrogada, a norma
não sai de circulação jurídica, pois somente os dispositivos atingidos é que
perdem a obrigatoriedade.
A revogação pode ser, ainda, expressa ou tácita. Será expressa
quando o elaborador da norma declarar a lei velha extinta em todos os seus
dispositivos ou apontar os artigos que pretende retirar. (...) Será tácita quando
houver incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, pelo fato de que a
nova passa a regular inteiramente a matéria tratada pela anterior.” (grifouse)
Conforme demonstrado pela evolução legislativa acima
apresentada, o regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais
instituído pela Lei nº 1.840/2001 foi reestruturado, na sua totalidade, por diversas
vezes, consoante Leis nºs 1.858/2002, 1.882/2004 e 1.929/2006, reestruturação
esta não apenas relacionada aos benefícios, mas, principalmente, à estrutura e à
sistemática de sua gestão e administração.
Ademais, segundo o que se extrai dos artigos 9º usque 18 da
Lei nº 1.929/2006, a estrutura administrativa do regime de previdência atualmente
vigente é totalmente incompatível com a prevista na Lei nº 1.840/2001.
De tal forma, diante do que estabelece o § 1º do artigo 2º da
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, acima transcrito, e segundo o
posicionamento da doutrina, fica demonstrado que a Lei nº 1.840/2001 encontrase ab-rogada tacitamente, não só pelo fato de a matéria nela versada ter sido
tratada inteiramente por legislação posterior, mas, também, por ser
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incompatível com as disposições legais atualmente vigentes e aplicáveis ao
regime próprio de previdência dos servidores municipais.
Consequentemente, os artigos 15 e 20 da Lei nº 1.840/2001,
que tratam, respectivamente, da gestão do FAPES e da composição do Conselho de
Administração, definido à época como órgão de supervisão geral do Fundo, não
mais subsistem, pois que também ab-rogados, ainda que tacitamente, não podendo,
por conseguinte, promover-se a sua modificação, conforme objetiva a proposta que
ora se veta.
Disso resulta que eventual sanção do projeto de lei em
questão originaria uma norma totalmente ineficaz, pois não teria o condão de
repristinar a Lei nº 1.840/2001, e representaria embaraço ao normal funcionamento
do sistema.
Assim, demonstrado está que o Projeto de Lei nº 11/2013
(Autógrafo nº 31/2013), ao prever a alteração de dispositivos legais não mais
vigentes, contraria o ordenamento jurídico brasileiro, razão pela qual o vetamos
integralmente, nos termos do § 1º do artigo 33 da Lei Orgânica do Município.
No aguardo de que estas razões sejam acolhidas por esse
egrégio Legislativo, para o fim de aprovar o Veto ao Projeto de Lei nº 11/2013
(Autógrafo nº 31/2013), manifestamos-lhes, Senhor Presidente, Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores, os protestos de nosso profundo respeito.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ