materia nº 9/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 09/2013 
Dispõe sobre a prestação de contas do Poder 
Executivo do Município de Toledo, referente ao 
exercício financeiro de 2011. 
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia 
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Esta Resolução dispõe sobre a prestação de contas do 
Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício financeiro 
de 2011. 
Art. 2° - Fica aprovada, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio 
n° 384/12, da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a 
prestação de contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao 
exercício financeiro de 2011, de responsabilidade de José Carlos Schiavinato, 
Prefeito Municipal,que se manifestou pela regularidade com recomendações. 
Parágrafo único - A supressão das ressalvas não elide, por parte do 
gestor, responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de 
contas e por divergências nas informações de caráter declaratório, ressalvadas, 
também, as constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais 
como auditorias e denúncias. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 02 de abril de 2013. 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- Centro - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledoionleci.br 
PROMULGADA 
Sala das Sessões e j 06 d maio de 2013 
IANo RE O TI 
Presiden e da âmara Municipal 
APROVADO POR UNANIMIDADE, 
ARTIGO POR ARTIGO, 
EM PRIMEIRA VO AÇÃO. 
Sala das Sessõ 29 e -a ril de 2013 
R NTI Í
" re siden - da ( amara Municipal 
APROVADO POR UNANIMIDADE 
EM SEGUNDA VOTAÇÃO GLOBAL. 
Sala das SessóÃs, e O maio de 2013 
ANO E ONTI 
Presidente da Cam ra Municipal