MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 45, de 30 de abril de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Em cumprimento aos princípios legais, em especial o
disposto no § 6º do artigo 71 da Lei Orgânica do Município de Toledo e na Lei
Complementar nº 7, de 27 de junho de 2001, temos a honra de submeter à
apreciação desse soberano Legislativo a proposta para o Plano Plurianual do
Município de Toledo, para os exercícios de 2014 a 2017.
A proposição que ora remetemos a essa Casa é fruto do
acolhimento das prioridades definidas pela comunidade, através de suas diversas
entidades representativas, que compareceram à audiência pública realizada no
dia 26 de março passado, que teve por objetivo o recebimento das propostas para
inclusão no PPA.
Este PPA foi elaborado contendo os programas e ações da
administração municipal, compreendidos a administração direta, o Fundo
Municipal de Trânsito, a Fundação para o Desenvolvimento da Rádio e Televisão
Educativa e Cultural de Toledo (FUNTEC), a Caixa de Assistência dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo (CAST), a Coordenação de
Previdência (TOLEDOPREV) e o Fundo de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros (FUNREBOM).
Os programas e ações foram elaborados considerando os
seguintes fatores:
a) as funções inerentes ao serviço público;
b) as atividades administrativas necessárias para o
cumprimento dos programas;
c) as metas constantes no plano de governo da
administração municipal, norteadas pelas diretrizes do Programa “Catequese da
Cidadania – Construindo um Município para Pessoas”;
d) as reivindicações da comunidade por intermédio de suas
entidades representativas;
e) os requisitos técnicos pertinentes à contabilidade pública;
f) as orientações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
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A partir deste ano, o Tribunal de Contas do Estado do
Paraná fez diversas inovações relacionadas aos instrumentos de planejamento
(Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento-Programa) e,
por consequência, nos procedimentos contábeis e patrimoniais.
Para o PPA, a inovação foi a introdução de metas
quantitativas para os indicadores dos programas, por exercício do Plano
Plurianual, e sua correlação com os objetivos do milênio. Pretende-se, com isso,
visualizar a efetividade dos programas procedendo-se à sua avaliação ao final de
cada exercício.
A fiscalização e o controle do Tribunal de Contas em
relação às questões de planejamento estão em crescimento desde 2010, quando
da inclusão do módulo de planejamento no Sistema de Informações Municipais
(SIM-AM), e a cada ano novas informações são solicitadas, aumentando o
controle dos dados informados.
Os programas e ações possuem valores estimativos para
cada exercício, sendo classificados como recursos ordinários e vinculados. Os
recursos ordinários são de livre utilização e estão alocados em todas as ações,
enquanto que os recursos vinculados foram alocados nas ações pertinentes.
Os valores do Orçamento Participativo estão
momentaneamente incluídos na Reserva de Contingência em razão de sua
aplicação ainda não estar definida pelas comunidades. Finalizados estes
processos, os recursos serão alocados conforme os programas e ações
pertinentes, não importando modificação dos objetivos dos programas ou metas
das ações. Na lei orçamentária, através do Quadro de Detalhamento da Despesa,
estarão visualizadas as prioridades do Orçamento Participativo por tipo de
despesa e por comunidade beneficiada.
Para apuração dos valores de cada ação, primeiramente foi
realizada a projeção das receitas, as quais foram classificadas por fonte de
recurso e distribuídas conforme a vinculação legal, nos mesmos moldes da
elaboração do orçamento. Foi necessário proceder desta maneira para que fosse
possível apurar os valores a serem atribuídos às ações vinculadas à educação e à
saúde, cumprindo, desta forma, a obrigatoriedade de aplicação dos percentuais
mínimos de 25% e 15% naqueles setores.
A projeção da receita, demonstrada no Anexo II, contempla
a previsão de arrecadação para os exercícios de 2014 a 2017 das receitas
próprias, como IPTU, ISS, ITBI, contribuição de melhoria e taxas, das receitas
de transferências de impostos, como ICMS, FPM, IPVA, das transferências
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continuadas dos programas para educação, saúde e assistência social, bem como
de operações de crédito para execução de obras de cunho ambiental, para
infraestrutura de vias urbanas e para a aquisição de equipamentos e veículos
rodoviários.
Nesta projeção, as diversas tendências de arrecadação foram
consideradas separadamente, quais sejam:
a) para os tributos municipais, considerou-se a evolução da
receita desde o exercício de 2004, apuradas entre 15% e 17%, e outros fatores
relevantes;
b) para as receitas de transferências de impostos,
especialmente o ICMS e o FPM, foram acrescidos entre 15% e 17% para cada
exercício, considerando que os efeitos da boa safra agrícola de 2012 e 2013
estarão refletidos para os municípios a partir de 2014, e ainda os esforços dos
técnicos da Secretaria da Fazenda para aumento da receita de ICMS;
c) para as receitas de transferências voluntárias de
programas, foram incluídos todos os que se encontram em andamento em
parceria com os diversos órgãos federais e estaduais, estimando-se acréscimos
programados;
d) para as receitas de operações de crédito foram incluídas
as relativas à Agência Francesa de Desenvolvimento, ao PAC 2 e para aquisição
de veículos e equipamentos rodoviários;
e) para as receitas de transferências voluntárias relativas a
convênios, foram incluídas diversas receitas com possibilidades de recebimento,
para execução de obras como a construção do Centro Agropecuário,
pavimentação de estradas rurais, construção do Centro de Iniciação ao Esporte,
construção de unidades básicas de saúde, aquisição de equipamentos e veículos
rodoviários para composição da patrulha mecanizada e construção de novos
restaurantes populares.
Os valores projetados poderão sofrer alterações por ocasião
do envio da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do OrçamentoPrograma, em junho e setembro próximos, respectivamente, devido à
necessidade de projeção dos resultados nominal e primário na LDO, bem como
em razão de já estarem definidos em tais ocasiões os índices de repasse do
ICMS e do FPM e das possibilidades de formalização de novos convênios e
programas.
Isto posto, submetemos à apreciação dessa Casa o
incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2014 a 2017”.
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Colocamos, desde logo, à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores a equipe técnica da área de planejamento orçamentário,
para prestar informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se
fizerem necessários sobre a matéria.
Recebam, Senhor Presidente, Senhora Vereadora e Senhores
Vereadores, a manifestação de nosso respeito e apreço.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 87/2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2014 a 2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual do Município
de Toledo, para o período de 2014 a 2017.
Art. 2º – O Plano Plurianual do Município de Toledo, para o
período de 2014 a 2017, será executado nos termos da lei de diretrizes orçamentárias
de cada exercício e do respectivo orçamento anual e compreenderá:
I – as seguintes diretrizes e os objetivos gerais:
a) a valorização do ser humano e a melhoria da qualidade de
vida, por meio da inclusão social e implementação de políticas públicas de forma
eficiente, eficaz e com efetividade em todas as áreas e setores;
b) a participação da sociedade na administração e gestão
pública, com transparência e controle social, por meio de diálogo permanente com
servidores e servidoras, cidadãos e cidadãs em fóruns, conselhos e conferências
setoriais, sindicatos, associações, entidades e organizações não-governamentais;
c) o desenvolvimento econômico com sustentabilidade
socioambiental planejado, integrado e implementado por meio de políticas públicas
estruturantes.
II – as ações estabelecidas no Anexo I – Programas Plano de
Investimento – Físico / Financeiro, desta Lei;
III – as projeções das receitas para os exercícios de 2014 a 2017,
demonstradas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º – As ações dos programas serão correlacionadas aos
projetos, atividades e operações especiais inclusos nas leis orçamentárias de cada
exercício que compreender o Plano Plurianual.
§ 1º – Com base nos projetos, atividades e operações especiais
dos orçamentos anuais será realizada a avaliação financeira das ações do PPA, nos
termos definidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 2º – Para proceder à avaliação física das ações do PPA poderão
ser utilizados instrumentos de trabalho como relatórios estatísticos, relatórios de
execução de obras, entre outros.
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§ 3º – Para que as ações possam ser correlacionadas com os
programas de trabalho da lei orçamentária, fica o Executivo municipal autorizado a:
I – adequar a projeção das receitas constantes no Anexo II desta
Lei, por ocasião do envio à Câmara dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e
do orçamento-programa, nos exercícios a que se referirem;
II – adequar os valores das ações contidas no Anexo I –
Programas Plano de Investimento – Físico / Financeiro, conforme a lei orçamentária
anual e as alterações orçamentárias procedidas durante os exercícios de aplicação do
plano plurianual;
III – incluir e adequar as metas dos indicadores dos programas e
as metas das ações, conforme a elaboração e execução dos orçamentos anuais.
Art. 4º – A lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício
financeiro compreenderá, essencialmente:
I – as prioridades da administração pública municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do
Município;
IV – as diretrizes gerais para a execução dos orçamentos;
V – as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI – as disposições relativas às despesas do Município com
pessoal, encargos sociais e serviços com terceiros;
VII – o Anexo de Metas Fiscais;
VIII – o Anexo de Riscos Fiscais;
IX – as disposições gerais.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 30 de abril de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO