MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 44, de 26 de abril de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 142, de 23 de novembro de 2011, foi procedida à
readequação de valores de auxílios financeiros per capita concedidos pelo Município de
Toledo, visando à implementação do Programa de Implantação, Regulamentação e
Financiamento de Serviços Socioassistenciais de Caráter Continuado e à manutenção de
serviços continuados das entidades filantrópicas de educação infantil integrantes do
Sistema Municipal de Ensino de Toledo.
O parágrafo único do artigo 2º daquela Lei especifica as entidades que
integram referido Programa e os valores dos auxílios financeiros repassados pelo Município a
cada uma delas.
Considerando que a entidade Lar Irmãos Dentzer também integra
a rede de atendimento à pessoa idosa em Toledo;
considerando que, desde o ano de 2002, aquela entidade possui
registro no Conselho Municipal de Assistência Social e atualmente encontra-se inscrita
no Serviço de Acolhimento Institucional para pessoa idosa;
considerando que, desde o ano de 1998, a entidade possui
inscrição no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Toledo;
considerando que o Lar Irmãos Dentzer oferta gratuitamente seis
vagas para acolhimento de pessoa idosa em situação de violação de direitos e/ou de
rompimento de vínculos familiares e comunitários, para a Política de Assistência
Social Municipal, através do Vínculo SUAS;
considerando que, atualmente, Toledo conta com 17 unidades de
atendimento não-governamental que ofertam alguma modalidade de serviço tipificado
nacionalmente, sendo que todas as unidades são conveniadas e recebem recursos
públicos para a prestação dos serviços;
considerando que, no ano de 2011, a entidade em questão
participou do Monitoramento e Avaliação da então Secretaria Municipal de Assistência
Social e vem cumprindo todos os critérios estabelecidos no que tange ao Serviço de
Acolhimento para Idosos;
considerando que, até o ano de 2012, o Município não firmou
convênio com a entidade Lar Irmãos Dentzer, a qual recebe do Município somente
auxílio através de repasse de alimentos do “Programa Compra Direta”;
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considerando que, das seis vagas gratuitas ofertadas na entidade,
quatro são ocupadas por idosos usuários da Política de Assistência Social,
o Município pretende firmar termo de convênio com a entidade
Lar Irmãos Dentzer, para a cobertura, para o ano de 2013, de quatro vagas, através do
Programa Per Capita, mediante repasse de R$ 1.578,72 por mês, para ajuda de custo
na oferta do Serviço de Acolhimento Institucional para pessoa idosa.
Com tal objetivo, propõe-se a alteração da Lei “R” nº 142/2011,
para incluir no parágrafo único de seu artigo 2º a entidade Lar Irmãos Dentzer e fixarse o valor per capita a ser a ela repassado mensalmente pelo Município.
Encaminhamos, portanto, à apreciação desse Legislativo a
inclusa proposição que “acrescenta dispositivo à legislação que procede à
readequação de valores de auxílios financeiros per capita concedidos pelo
Município de Toledo, visando à implementação do Programa de Implantação,
Regulamentação e Financiamento de Serviços Socioassistenciais de Caráter
Continuado”.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 88/2013
Acrescenta dispositivo à legislação que procede à
readequação de valores de auxílios financeiros per
capita concedidos pelo Município de Toledo, visando à
implementação do Programa de Implantação,
Regulamentação e Financiamento de Serviços
Socioassistenciais de Caráter Continuado.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei acrescenta dispositivo à legislação que
procede à readequação de valores de auxílios financeiros per capita concedidos pelo
Município de Toledo, visando à implementação do Programa de Implantação,
Regulamentação e Financiamento de Serviços Socioassistenciais de Caráter
Continuado.
Art. 2º – O parágrafo único do artigo 2º da Lei “R” nº 142, de 23
de novembro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 2º – ...
Parágrafo único – ...
...
XII – Sociedade Batista de Beneficência TABEA – Lar Irmãos Dentzer:
R$ 1.578,72 (um mil quinhentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos).”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 26 de abril de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO