MENSAGEM Nº 17, de 1º de março de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo a proposição que “autoriza o
Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa
do Município de Toledo, para o exercício de 2012”.
A abertura dos referidos créditos é necessária pelas seguintes razões:
a) prestação de contas de convênio com o Ministério dos Esportes, relativo à
construção de barracão para o Motódromo;
b) inclusão de superávit financeiro de recursos do Fundo do Meio Ambiente e
Fundo PROCON;
c) inclusão de superávit financeiro de recursos de convênios e programas da
área de assistência social, como material de consumo para a entidade DORCAS, aquisição de
equipamentos para o CREAS e Casa Abrigo e Projeto PROTEJO, reprogramação dos recursos do “BolsaFamília”, CRAS, CREAS, CREAS Expansão e PROJÓVEM;
d) adequação da despesa do convênio com o Ministério da Justiça, para
equipamento da Secretaria de Segurança e Trânsito;
e) adequação da despesa do convênio com a COPEL, para manutenção dos
semáforos;
f) inclusão de recursos de alienação de imóveis para construção de unidades
habitacionais e execução de obras de pavimentação asfáltica e galerias de águas pluviais em conjuntos
habitacionais implantados pelo município;
g) adequação dos orçamentos das diversas secretarias municipais.
Como recurso para a abertura dos créditos em questão serão utilizados o
cancelamento parcial de outras dotações orçamentárias, excesso de arrecadação e superávit financeiro
em algumas fontes.
No aguardo da deliberação favorável sobre a matéria, reiteramos a Vossas
Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as expressões de nosso respeito.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2012.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza a abertura de créditos adicionais suplementar e
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2012:
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.692.895,74 (dois
milhões, seiscentos e noventa e dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro
centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 02.003 - 14.422.00022-009 IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO PROCON
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 23.778,45
000490 0.3.00.000077 Fundo Municip de Proteç e Defesa ao Consumidor - FUNDO PROCON Ex Ant.....R$ 23.778,45
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.00000-032 DEVOL/RESTIT DE SALDOS DE CONVÊNIOS E CONGÊNERES
4.4.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................................................................R$ 290,95
001500 3.1.00.000852 Conv.Minist.Esporte - Barracão Motódromo.............................................................R$ 290,95
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.243.00166-057 ATIVIDADES CULTURAIS COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 674,00
002790 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor........R$ 674,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.00162-059 ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 52.020,00
002850 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor........R$ 52.020,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.00026-070 ATIVID DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 22.340,00
003370 0.1.00.000103 5% Sobre Transferências Contitucionais FUNDEB - Arrec na Administração Dir.....R$ 5.840,00
003370 0.1.00.000104 Demais impostos vinculados à educação básica - Arrec na Administração Dire......R$ 16.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00176-080 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..................................R$ 150.000,00
003640 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor........R$ 150.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.002 - 27.811.00212-109 MANUT E CONSERV DE EQUIPAMENT E ESPAÇOS ESPORTIVOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 209.760,00
004800 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor........R$ 209.760,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 58.000,00
004810 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor........R$ 58.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.602.00412-121 MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO ABATEDOURO MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 43.000,00
005150 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor........R$ 43.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.005 - 18.541.00282-143 MANUT DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUN MEIO AMBIENTE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 31.940,82
005770 0.3.00.000078 Fundo Municipal do Meio Ambiente.........................................................................R$ 31.940,82
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 52.017,61
005790 0.3.00.000555 SANEPAR - Compensação Financ ao MEIO AMBIENTE do Município - Arrec na...R$ 52.017,61
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 47.911,24
005800 0.3.00.000078 Fundo Municipal do Meio Ambiente.........................................................................R$ 29.582,93
005800 0.3.00.000555 SANEPAR - Compensação Financ ao MEIO AMBIENTE do Município - Arrec na...R$ 18.328,31
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 16.482.00501-152 IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................................................................R$ 1.650.000,00
006080 0.1.00.000501 Receitas de Alienações de Ativos - Arrec na Administração Direta - Exercíc...........R$ 1.650.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00351-171 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS UNID E
SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 48.057,00
006570 0.3.00.000495 Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta - Exercícios Anteriores......R$ 48.057,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.00436-214 SERV DE PROT SOCIAL BÁSICA - INFÂNCIA E ADOLESC - FMAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 90.120,87
008500 3.3.00.000829 Programa Pró Jovem / MDS - Proteção Social Básica Jovem – Ex. Ant..................R$ 16.509,88
008500 3.3.00.000895 CONV MIN JUSTIÇA PROGR PRONASCI / PROTEJO - Rec de ex. anteriores.....R$ 73.610,99
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.00436-215 SERVIÇO DE PSE - INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FMAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 40.049,48
008560 3.3.00.000892 CONV MDS MATERIAL DE CONSUMO DORCAS - Recursos de ex. anteriores....R$ 40.049,48
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 23.756,90
008580 3.3.00.000891 CONV MDS EQUIP. PARA CREAS I E II E CASAS ABRIGO - Ex. anteriores.........R$ 23.756,90
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00452-217 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA A FAMÍLIAS E SEUS MEMBROS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 52.832,66
008610 3.3.00.000791 Programa MDS - CRASS Proteção Social Básica – Ex. Ant....................................R$ 52.832,66
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 7.357,01
008650 3.3.00.000789 Programa Bolsa Família-PBF – Ex. Ant....................................................................R$ 7.357,01
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00452-219 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À FAMÍLIA E INDIVÍDUOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 53.707,72
008680 3.3.00.000830 Programa CREAS / MDS - Piso Fixo Média Complexidade – Ex. Ant......................R$ 36.020,62
008680 3.3.00.000831 Programa Expansão CREAS/MDS Piso Fixo Média Complexidade – Ex. Ant.........R$ 17.687,10
PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.00062-241 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 8.290,00
009560 3.1.00.000905 CONV MIN JUSTIÇA - EQUIPAMENTO SEC DE SEGURANÇA.............................R$ 8.290,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.00022-242 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 16.991,03
009660 3.1.00.000907 CONVÊNIO COPEL - MANUTENÇÃO DE SEMÁFOROS.......................................R$ 16.991,03
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............................R$ 2.682.895,74
b) no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.00312-002 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 10.000,00
000030 0.2.00.000509 Gerenciamento do Transito - Arrec na Administração Indireta - Exercício Co..........R$ 10.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO..............R$ 10.000,00
II – crédito adicional especial no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e
quinhentos reais), mediante a inclusão e suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de
recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.00436-250 IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PARA ADOLESCENTES
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...............................................................................................R$ 37.500,00
009851 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor........R$ 37.500,00
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..........................................R$ 37.500,00
Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos:
I – no orçamento da administração direta:
a) cancelamentos parciais das seguintes dotações orçamentárias:
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.00022-055 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 52.694,00
002700.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor...........R$ 52.694,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.00026-070 ATIVID DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 6.500,00
003320 0.1.00.000104 Demais impostos vinculados à educação básica - Arrec na Administração Dire......R$ 6.500,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 15.840,00
003350 0.1.00.000103 5% Sobre Transferências Contitucionais FUNDEB - Arrec na Administração Dir.....R$ 5.840,00
003350 0.1.00.000104 Demais impostos vinculados à educação básica - Arrec na Administração Dire......R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00176-080 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL................................................R$ 150.000,00
003570 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor........R$ 150.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.00022-101 MANUT ATIVID ADMINISTR SECR DE ESPORTES E LAZER
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 5.000,00
004550 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor........R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.002 - 27.811.00211-104 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................................................................R$ 222.860,00
004680 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor........R$ 222.760,00
004680 3.1.00.000852 Conv.Minist.Esporte - Barracão Motódromo.............................................................R$ 100,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.002 - 27.811.00212-106 PROGR E PROJ ESPORT E DE LAZER DE DURAÇÃ CONTINUADA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 10.000,00
004730 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor........R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.002 - 27.811.00212-109 MANUT E CONSERV DE EQUIPAMENT E ESPAÇOS ESPORTIVOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 14.596,90
004790 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor........R$ 14.596,90
PROJETO/ATIVIDADE 10.002 - 27.812.00222-110 EVENTOS ESPORTIVOS MUN/NACION/INTERN
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 15.403,10
004850 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor........R$ 15.403,10
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.602.00411-120 INSTALAÇÃO DE AGROINDUSTRIAS E COOPERATIVAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................................................................R$ 43.000,00
005120 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor........R$ 43.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 16.482.00501-152 IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...................................................................................................R$ 1.650.000,00
006090 0.1.00.000501 Receitas de Alienações de Ativos - Arrec na Administração Direta - Exercíc...........R$ 1.650.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00352-177 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 48.057,00
006850 0.3.00.000495 Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta - Exercícios Anteriores......R$ 48.057,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.00062-241 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 8.290,00
009600 3.1.00.000905 CONV MIN JUSTIÇA - EQUIPAMENTO SEC DE SEGURANÇA.............................R$ 8.290,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.00022-242 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 16.991,03
009650 3.1.00.000907 CONVÊNIO COPEL - MANUTENÇÃO DE SEMÁFOROS.......................................R$ 16.991,03
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.00436-250 IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PARA ADOLESCENTES
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL................................................R$ 37.500,00
009850 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor........R$ 37.500,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..............................R$ 2.296.732,03
b) excesso de arrecadação proveniente da fonte 852 - Conv. Minist. Esporte -
Barracão Motódromo, no valor de R$ 190,95 (cento e noventa reais e noventa e cinco centavos);
c) superávit financeiro proveniente das seguintes fontes:
1. Fonte 077 - Fundo Municipal de Proteção e Defesa ao Consumidor -
FUNDO PROCON Ex Ant, no valor de R$ 23.778,45 (vinte e três mil, setecentos e setenta e oito
reais e quarenta e cinco centavos);
2. Fonte 078 - Fundo Municipal do Meio Ambiente, no valor de R$
61.523,75 (sessenta e um mil, quinhentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos);
3. Fonte 555 - SANEPAR - Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE
do Município - Arrecadação na, no valor de R$ 70.345,92 (setenta mil, trezentos e quarenta e cinco
reais e noventa e dois centavos);
4. Fonte 789 - Programa Bolsa Família - PBF, no valor de R$ 7.357,01 (sete
mil, trezentos e cinquenta e sete reais e um centavo);
5. Fonte 791 - Programa MDS - CRASS Proteção Social Básica, no valor de
R$ 52.832,66 (cinquenta e dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos);
6. Fonte 829 - Programa Pró Jovem / MDS - Proteção Social Básica Jovem,
no valor de R$ 16.509,88 (dezesseis mil, quinhentos e nove reais e oitenta e oito centavos);
7. Fonte 830 - Programa CREAS / MDS - Piso Fixo Média Complexidade,
no valor de R$ 36.020,62 (trinta e seis mil, vinte reais e sessenta e dois centavos);
8. Fonte 831 - Programa Expansão CREAS/MDS Piso Fixo Média
Complexidade, no valor de R$ 17.687,10 (dezessete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e dez
centavos);
9. Fonte 891 - CONV MDS EQUIP. PARA CREAS I E II E CASAS
ABRIGO, no valor de R$ 23.756,90 (vinte e três mil, setecentos e cinquenta e seis reais e noventa
centavos);
10. Fonte 892 - CONV MDS MATERIAL DE CONSUMO DORCAS, no
valor de R$ 40.049,48 (quarenta mil, quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos);
11. Fonte 895 - CONV MIN JUSTIÇA PROGR PRONASCI / PROTEJO,
no valor de R$ 73.610,99 (setenta e três mil, seiscentos e dez reais e noventa e nove centavos).
II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, cancelamentos parciais
das seguintes dotações:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.00312-004 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS – ORÇ DO POVO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 5.000,00
000160 0.2.00.000509 Gerenciamento do Transito - Arrec na Administração Indireta - Exercício Co..........R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 5.000,00
000170 0.2.00.000509 Gerenciamento do Transito - Arrec na Administração Indireta - Exercício Co..........R$ 5.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO................R$ 10.000,00
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 1º de março de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO