materia nº 108/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício nº 0279/2013-GAB
Toledo, 8 de abril de 2013.
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ADRIANO REMONTI
Presidência da Câmara Municipal de Toledo
Nesta Cidade - PR
Assunto: Responde Ofício nº 113/CM, que versa sobre o Requerimento
nº 026/2013.
Senhor Presidente da Câmara,
Em atenção ao contido no Ofício nº 113/CM, de 13 de março de
2013, o qual requer cópia de documentos referentes ao empréstimo realizado
com a Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD, encaminhamos o Ofício nº
04/2013, formulado pela Assessoria Municipal para Captação de Recursos e
Relações Institucionais, com os respectivos anexos, contemplando as
solicitações expedidas por esse egrégio Legislativo.
Atenciosamente,
TO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
refeito do Município de Toledo
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo! PR — (45) 3055-8800
www-toledo.pr.gov.br toledoBtoledo.pr.gov.br
M.EL./Depto. Doc./0279 camara 2013
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Ofício nº 04/2013-GAB
Toledo, 1º de Abril de 2013.
À Sua Excelência o Senhor
Prefeito do Município de Toledo
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Nesta Cidade
Assunto: Envio de cópia de documentos da AFD demandados pela Câmara Municipal de Toledo.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Em atenção aos termos do Requerimento nº 026/2013 enviado via ofício nº
113/CM da Câmara Municipal de Toledo, datado de 13 de março passado, repassamos os seguintes
documentos: 1) o contrato original, firmado entre o Município de Toledo e a Agência Francesa de
Desenvolvimento (AFD); 2) Plano de Aquisição (contendo planilha de investimentos contratual e
cronograma de investimentos); e, 3) documentos comprobatórios do primeiro desembolso da AFD
em benefício do município de Toledo.
Além disso, segue documento contendo cronograma de reembolso do
financiamento, o qual começará a ocorrer já a partir de maio próximo.
Atenciosamente
A toS +
Q OS BALCEWICZ
Assessor para Captação de Recursos e Relações Institucionais
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledo(atoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
AGENCE FRANÇAISE
SDÉVELOPPEMENT
Brasília, 25 de fevereiro de 2013.
A Sua Excelência o Senhor
Prefeito Beto Lunitti
Prefeitura do Município de Toledo
Paço Municipal Alcides Donin
Rua Raimundo Leonardi Nº 1586
CEP 85900-110 Toledo/PR
Referência: 2013/Y1,/032
Assunto: Contrato: CBR 103101G
Titular/Beneficiário: Município de Toledo
Objeto: Extrato de contas nº 04.
Prezado Senhor Prefeito,
Segue anexa a demonstração de conta nº. 04 de 08/02/2013 para o projeto, bem como o cronograma
de reembolso previsto.
Atenciosamente,
Gérard Larose
Diretor
Agência da AFD no Brasil
SAS, Quadra 03, Blovo €. Lote 02. Edifício Business Point. salas 203 à 208
CEP. 70070-934 Asa Sul. Brasília-DF (61) 3321-4324 / 3322-4320
AGENCE FRANÇAISE
SDEVELOPPEMENT
STATEMENT OF ACCOUNT Nº
4
co e ACCORDING TO FRANSACYIONS ENTERED AS OF
PARIS, 08/02/2013 PAGE Nº1
08/02/2013 ERRORS AND OMISSIONS EXCEPTED
ADDRESSEE:
Mairie de Toledo (Parana - Brésil)
01586 rua Raimundo Lecnardi
Caixa postal 513 - centro
859000 Toledo
OTHER ADDRESSEES TO BE INFORMED :
i
3
UNSTRIBUTION OF THE BALANCE 1
PARTIGULARS Dear erenm AMOUNTS NOT DUE AMOUNTS DUE ()
PREVIOUS STATEMENT OF ACCOUNT, BALANCE 8.000,00 0,00 0.00 8.090,00
DISBURSEMENT: TOLEDO 8.000,00 8.000,00
DISBURSEMENT: TOLEDO 3.010.129,50 3.010.129,50
REPAYMENT 8.000,00 -8.000,00
FINAL STATEMENT OP ACCOUNT, BALANCE 3.018.229,50 0.00 3.018.129,50 0,00
* - The amounts due are payable ut their valus date. Beyond that date they constitute default of payment.
= Intho event that tho borrower should hava e crodil with the lendor ( dus to repayment In excess ol the sum celisc! at anyone instalmant thie crodit will appear as à negativo amount on the lines
“previous etatoment of account balance " and “final statement of account, balance” in the * amount dus! column.
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO
CRONOGRAMA FINANCEIRO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE A PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE TOLEDO-PR E A AGÊNCIA FRANCESA DE DESENVOLVIMENTO
Moeda Utilizada: Reais (R$ 1,00)
Reembolsos Anuais
Ano | Contrapartida Liberações Total (A+B
R$ 7.270.530,00] R$ 6.900. R$ 350.450,50
R$ 1.450.993,33
R$ 24.235.100,00] R$ 21.764.900,00] R$ 21.764.900,00] R$ 4.569.005,20] R$ 26.333.905,20
Toledo, 29 de fevereiro de 2012
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO-PR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO
CRONOGRAMA FINANCEIRO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE A PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE TOLEDO-PR E A AGÊNCIA FRANCESA DE DESENVOLVIMENTO
Moeda Utilizada: Euro (1,00)
Reembolsos Anuais
Ano | Contrapartida Liberações Amortizações (A Encargos (B Total (A+B
2013 € 2.363.077,48 € 2.000.000,00 € 0,00 € 46.000,22 € 46.000,22
2015) €3.161.100,00] € 3.000.000,00 € 0,00 € 152.369,78 € 152.369,78
2017 € 630.866,67 € 192.098,90 € 822.965,57
2019 € 630.866,67 € 165.602,50 € 796.469,17
2021 € 630.866,67 € 139.106,10 € 769.972,77
2023 € 630.866,67 € 112.609,70 € 743.476,37
2025 € 630.866,67 € 86.113,30 € 716.979,97
2027 € 630.866,67 € 59.616,90 € 690.483,57
2029 € 630.866,67 € 33.120,50 € 663.987,17
2031 € 630.866,67 € 6.624,10 € 637.490,77
Total € 10.537.000,00] *€ 9.463.000,00] € 9.463.000,00] *€ 1.986.524,00] €11.449.524,00
Toledo, 29 de fevereiro de 2012
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO-PR
2.764.817,69]
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551.750,00] Pr
Moo | Aos (Eu) Escudo | Executado
LOCAL VIGENTE | AFD VIGENTE uéroDo uéroDo
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| amos (Mosia) Executado | O (Reais) Executado
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E É Ano IV (2015)
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Ni MÉTODO MÉTODO CONCLUSÃO STATUS
Eid er AFO PLANEJADO | PO PRODUTO] asueção | SELEÇÃO | UCITAÇÃO onção esmusco | Grua
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120.009,74 r E
[51) Ampliação programa coleta sait q
central de triagem (barracão, equipamentos e veículos)
Sem MR A O O O O O O
er re re remeS0] 186.632,00
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morro) ia | ds, por onttção| PusticaçãO
Fonte Externa AFD DANO EDTA
IMINÃO |
[O Senda do arq | somo o
Correias [e T aoo
3-1) Ampliação programa coleta seletiva “Bro uti” ciamplação da
central de triagem (barracão, equipamentos é velculas)
3.2 Estudo sobre gestão dos resíduos da consinição Ch
(04) BIODIVERSIDADE URBANA.
(CO - Categoria Adm Programa & Honorários Advocalícios
[0.1 Supervisão de engenharia
[02 Software de Gerenciamento
OTAL GERAL
CONTRATO AFD Nº CBR 1031 01 G
entre
PREFEITURA DE TOLEDO
AGÊNCIA FRANCESA DE DESENVOLVIMENTO (AFD)
Para financiamento do
“PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
SUSTENTÁVEL DE TOLEDO”
EUR (€) 9.463.000,00
Toledo - Paraná
Julho - 2012
090009999000000000090000000000000000009090009000090007
Livro: COLXXXVI : Página: 228 Tradução: 18520
Certifico e dou fé, para os devidos fins, que nesta data, foi-me apresentado um texto
redigido nôs idiomas inglês « francês, constando de minuta de contrato de linha de crédito,
cujo teor em inglês traduzo para o idioma português nos seguintes termos:
eme nanomarem mestra is errar
CONTRATO AFO-Nº CBR 103101 6
CONTRATO DE LINHA DE CRÉDITO
datado de 34 de julho de 2012
entre
AGENCE FRANCAISE DE DEVELOPPEMENT
aCredora
PREFEITURA DE TOLEDO
a Tomadora
A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
;
1. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÕES
2. LINHA DE CRÉDITO; OBJETO E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
3. SAQUE DE RECURSOS
| A JUROS
5. MUDANÇA DO CÁLCULO DE JUROS
6. COMISSÕES
Rua Piau, 4207 - neto, 21 - Higlindpis- CEP: DI 5-004 - BHO Pando SP - Tek: (14) 2247.0726 1 3887:2884 = Fact! 13108
e Pi (o AGE ESP CPR, 649 08228:2 - NGS: JOD 0045
AM SUCESP TER
SVVLU LULU LULU LULU VU LULU LULU LU LULU ULULULULUUUUU VOU
VERA HELENA PRADA MALUF
Tradutora Pública é intérprete Comercial
INGLÊS
Livro: CCLOOVI Página: 230 Tradução: 18520
E
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, representada pelo Ministério da Fazenda, devidamente
autorizada a assinar o presente Contrato. ia condição de garantidora nos termos da Resolução do
Senado Federal Brasileiro nº 16, datada de 28 de junho da 2012 (a "Garantidora”.
CONSIDERANDO QUE:
(A) * A Tomadora solicitou e: a Credora concordou em disponibilizar à Tomadora a Linha de Crédito
no valor de € 9.463.000,00 nos. temos e condições estipulados neste instrumento para
financiar 0 “Programa de Desenvolvimento Ambiental Ambiental Sustentável de Toledo" (o "Projeto,
confórme estipulado no Anexo 2 (Destrição do Projato).
(B) O Senado Federal Brasileiro: aprovou (i) a assinatura do Contrato de Linha de Crédito pela
Tomadora e (il) a Garantia concedido nos termos deste Contrato segundo a Resolução do
Senado Federal nº 16, datada de 28 de Jinho de 2012.
(Cc) O presente Contráto foi-auiôrizado por uma le! aprovada pela Câmara Municipal de Toledo,
Lei “Rº né 163, datada de 28 de dezembro de 2009, conforme alterada pela Lei “Rº nº 70,
datada de 5 de agosto de 2011.
1. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÕES
141 Definições
Não obstante quaisquer fermos definidos contidos em qualquer parte deste Contrato, quaisquer termos
em letras maiúsculas utilizados neste Contrato terão os significados airibuldos a eles no Anexo 1-A
(Delinições).
12 Interpretação
Os termos utilizados neste Contráto serão: interpretados: segundo as disposições do Anexo 1-8
(interpretação), a não-ser que de outro modo estipulado neste instrumento.
2 LINHA DE CRÉDITO, OBJETO E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
21 Linháde Cródito
A Credora se comprómieta em disponiblizar à Tomadora mediante solicitação e sujeito aos termos é
estipulados noéte instrimento, em. particular as disposições contidas na Cláusula 23
(Condições de Utilização) abaixo, uma Lisha de Crédito em um valor de principal total máximo de €
9.463.000,00 (nove milhões, quairocentos e sessenta o três mit euros).
22 Obleto
Rua Piaui, 1297 - apto. 21 - Migiéndporis - CEP: 01241-001 « 889 Paulo = BP — Tek (11) 3241-0728 / 3867-2084 — Fax(1 1)5106-2280
A Credora não será responsável por-nenhum mau uso por parte: da Tomadora de qualquer valor
tomado emprestado segundo à Linha de Crédito.
23 Condições de Uliização
A Credora somente realizará o Saque soliciado se na data da Solicitação de Saque é na Data de
Saque prevista todas as condições precedentes relacionadas no Anexo 4 (Condições Precedentes)
tiverem sido satisfeitas a critério da Cradora.
3. SAQUE DE RECURSOS
31 Valordo Saque
A Linha de Crédito será disponibilizada à Tomadora dentro dos limites do Crédito Disponivel em
diversos Saques.
Cada Saque será pelo menos Igual à € 1,000:000-(um ritlhião:de euros) ou igual ao Cródito Disponivel
caso o Crédito Disponivel seja inferior à € 4.000.000 (um milhão de euros).
32 Selicitação de Saque
a er ad E (Oo de a To Paul
a Linha de Crédito mediante entrega à Cradora de uma Solicitação de Sena devisamento regisraia
Cada Solicitação de Saque é irrevogável e somente será considerada válida
(a) for substancialmente da fónmia incluída no Anexo 5-A (Modelo de Solicitação de Saque):
(b) | aDatade Saque solicitada for um Dia Ult dentro do Periodo de Disponibilidade:
(c) a Solicitação de Saque for entregue à Credora o mais tardar 7 (sete) Dias Úteis antes da Data
de Saque solicitada; e
(dj a evidência por escrito pertinente anexada à Solicitação de Saque cumprir as disposições da
Cláusula 3.4 (Modelo de Desêmbolso da Linha de Crédito).
33 Participação da Credora RF,
No caso de satistação de todas as cofidições estipuladas neste instrumento, a Credóra desemboisará
para beneficio da Tomador O Saque soldo os tir na Dat de Sia
Rua Piaui, 1207 — apto. 21 - Higienópolis - CEP: 01241-001 = São Paido — SP — Tot: [11) 3241.0728 | 3667-2684 - Fa:(11)3106-2280
e-mail: vmBtaduzaja com br COM: 2.506.398:5 - RG: 3, 403:967.3 SBPISP “se 643.198.228-20 = INSS: 109.298.359.45
AAA TENTIEDENEDENENENN SRS
VERA HELENA PRADA MALUF
Tradutora Pública e infórpreta Comercial
INGLÊS
Livro: COLOVI Página: 232 Tradução: 18520
A Credora imediatamente enviará à Tomadora uma carta de confirmação de Saque substancialmente
to)
(d)
tb)
de acordo com O modelo incluído como Anexo 5-B (Modelo de Carta de Confirmação de Saque).
A Linha de. Crédito estará disponivel em diversos Saques mediante cumprimento das
condições estipuladas no Anexo 4 (Condições Procedêntos).
Cada Saque subsequente estará A no om Um qo
Em relação a qualquer prova documental a ser fornecida para corroborar qualquer Saque, à
Tomadora se-compromete em não reter nenhum criginal e disponibilizá-os à à Credora de
forma permanente, ea fornecer essas originais à Credora mediante primeira solicitação.
JUROS
Taxas de Juros
Saque & uma taxa de juros Butuante
Qualquer parte da Linha de Crédiio de menos de € 3.000.000 (irês milhões de euros)
acumutará juros a uma taxa flutuante.
A Taxa de Juros aplicável à cada Periodo de Juros será a-taxa tatal por ano de:
- a Margem.
Para cada Tranche, a Tomadóra poderá escolher as seguintes opções:
( aplicar a taxa flutuênio nos mesmos termos e condições mencionados na Cláusula
414.4 (a) acima; ou
Rua Piaui, rg com 25005808 24 « São Palo = SP — A SS, a Fax(11]3106-2280 º
emek = COM 2.808.320:5 — RG: 4.408: diria 043,100.228-20 INSS: 45
VERA HELENA PRADA MALUF
Tradutorá Pública é Intirprete Comercial
INGLÊS
Livro: CCLOGM Página: 233 Tradução: 18520
(ii) aplicar uma taxa fia na Data do Saque solicitando essa taxa fixa em uma
a de ão co Sa to (à Tonto
! (ii) solicitar que um Tranche seja convertido em taxa fixa enviando à Credora uma carta
' de Solicitação de Conversão de Taxa substancialmente de acordo com o modelo
| incluido no presente como Anexo-5-C (Modelo de Solicitação de Conversão de Taxa)
peio menos 30 (trintá) dias corridos antes do Periodo de Juros a que pretende que a
Conversão de Taxa se aplique; ressalvado: que (1) na carta de Solitação de
Conversão de Taxa, a Temadora poderá indicar a Taxa de Juros fixa máxima acima
Tranche convertido, Taxa de Juros aplicável será a Taxa de Referência Fixa
aumentada qu reduaida pela futuação da Táxa do Índica entre a Data de Assinatura
A Conversão de Taxa não está sujeita ao pagâmento de quaisquer custos.
(c) A Taxa de Juros determinada de acordo com esta Cláusula 4,1.1 (Taxa de Juros Flutuante):
- não excederá 6,16% (seis virgula dezesseis por cento)-ao ano; e
- não será inferior a 0,25% (zero virgula vinte é cinto por cento) ao ano, não obstante
qualquer diminuição da taxa.
412 Conversão Automática após o Periodo de Saque
A Taxa de Juros aplicáyet a cada Periodo de Juros após a Data de Acionamento será igual à Taxa de
Referência Fixa aumentada ou reduzida pela flutuação da Taxa do Índios entre a Data de Assinatura e
a Data de Definição da Taxa após a Data de Acionamento.
A Taxa de Juros determinada de acordo com esta Cláusula 4.1.2 (Conversão Automática Após o
Período de Saque):
- não excederá 6,16% (seis vírgula dezesseis por cento) ao ano; e
. ão será irrita 0,25% pero vírgula vinte cinco por cento) o en, não obsiante
qualquer diminuição da
Rua Piaui, 1207 - apto. 21 - Higienópolis - CER: OM TOM O O Facl11)3106-2260
e-mail. vmgBtraduzaja com. com br - CUM: 2.506.328: - RG: 3:403:967-3: SSPISP - CPF: — INSS: 109.298.350.45
SOFRA TIZIIAZIAAITLAATZASAISTRALZAATZANHZETZIAZENDSIEEENENNNE
Tradutora Pública e Intórprate Comercial
INGLÊS
Livro: COLXXXVI Página: 234 Tradução: 18520
A Conversão de Taxa não está sujeita ao pagamento de quaisquer custos.
42 Cálculo e Pagamento de Juros
À Tomadora pagará juros acumulados em cada Saque disponibilizado à Tomadora em cada Data de
nesta Cláusula 4 (Juros) durante o Periodo de Juros.
(a) Se a Tomadora não pagar à Credora quaisquer valores devidos nos termos deste
esses valores aeumularão juros durante q períado a contar da data de vencimento
desses valores até a data de seu efetivo pagamento (seja antes ou depois de uma
possível sentença).
A taxa padrão será-de 3,5% (irês virgula cinco por cento) acima da Taxa de Juros
com as. tela do Brasi, se aplicáveis, ressalvado que essa taxa nunca será inferior a
1% (um por cento).
(bo) A Tomadora pagará quaisquer juros pendentes segundo esta Cláusula 4.3
(Pagamento E
desses juros, quaisquer juros vencidos por sua vez acumularão juros à taxa padrão
ao ano de 3,5% (trBs vifgula ciricó por cento)-acima da Taxa de Juros aplicável ao
atual Periodo de Juros, na medida em que estejam vencidos por pelo menos um ano
inteiro.
Essa-taxa será regjustada de acordo com as leis do Brasil, se aplicáveis, ressalvado
que essa taxa nunca será inferior à 1% (um por cento).
(c) A cobrança de pagamento de juros de mota pela Credora não implica a concessão
termos deste instrumento.
44 Comunicação da Taxa de juros
A Credora imediatamente informará à Tomadora sobre cada Taxa de Juros estipulada de acordo com o
Contrato.
45
As Partes reconhecem que devido a determinadas carecierísticas da Linha de Crédito, a taxa efetiva
geral não pode ser calculada na Data de Assinatura.
qo
Rus Pinui, 1207 - apto: 21 = Hgiengn — > 01241-001 - São Peyio-- SP - Tok (11) 3241-0728 / 3667-2584 - Fax (11)3106-2280
e-mait vnfgiraduzaja. com.br - CCM: 3403067.3 5SP/SP - CPF: 643.198,228-20 - INSS: 109:298.309,45
2.506.328.8 - RG:
Marícuia
INGLÊS
Livro: COLXXXVI Página: 235 Tradução: 18520
Ci e a Pap a a
na Data de Assinatura e assumindo uma taxa indicativa em 25 de julho de 2012 de 2,81% (dois virgula
quarenta e quatro por cento) por um
2,87% (doi vírgula oitenta e-sele por certo).
5. MUDANÇA DO CÁLCULO DE JUROS
51 Notificação
Caso durante um Periodo de Juros, gm virtude de clrcunitâncias que afetem o mercado interbancário
europeu, à EURIBOR não puder ser fiada, à Cradora notificará a Tomadora.
52 Toxa Subsiituta
Durante um período de 30 (tinta) dias pós a notificação entregue pela Credora em conformidade com
cação poder à a Roseta rã ua da mb apr à
, Tessalvádo que
a a o] e nar cs o ad Po de
pertinente.
6 COMISSÕES
61. Texade Compromisso
Nenhuma taxa de compromisso ou taxa -de instrução: será' cobrada pela Credora em relação à
concessão da Linha de Crédiio à Tomadora.
62 Honorários Adyocatídios
A Tomadora reembolsará à Credora honorários advocatícios até um valor máximo de € 8.000 que será
k “presente
qualquer documento relativo ao presente (inclusive pareceres jurídicos), (i) à Garantia ou qualquer
documento a que refira.
7. AMORTIZAÇÃO
A contar do final do Periodo de Carência, a Tomadora amortizará para a Credora o valor do principal da
tinta de Crádio em 0 (iria) parúnios somas Iisaio covas a pogiveis em cada Dota do
agamento
à pomena paresia será devida é pagáiva em 16 de novembro de 2017, e a última parcelas será devida
e pagávet em 16 de maio de 2032.
Rm Pio 1207 ação %- ar dd GER: 1241:001 - São Paulo = SP» Tek (11) 3241-0726 / 3667.2684 — Fam(19/3106-2280
e-mail: ygbtaduzaja com.br - CCM: 2.506.328-6 - RG: 3.403.967.3 SSPISP -- CPF: 643.198.228-20 - INSS: 100:298.350.45
Matiriáa JUCESP 1800
IE TRASZIAAAZDTZAANS IATA NINE TEEEEENENEESA
VERA HELENA PRADA MALUF
Tradutora Pública é Intórprete Comercial
INGLÊS
Livro: CCLXXXVI Página: 236 Tradução: 18520
No final do Periodo de Saque a Credora enviará à Tomadora um cronograma de amortização da Linha
de Crédito, súito ao potencial cancelamento da Linha de Crédito segundo a Clóusula 8.3
(Cancelamento causado paia Tomadora) e Cllsita 8.4 (Cancelamento causado pela Credora).
8. PAGAMENTO ANTECIPADO E CANCELAMENTO
81
Nenhum Pagamento Antecipado da tótalidade ou parte da Linha de Crédito ocorrerá antes de 16 de
maio de 2032.
Somente a partir 16 de maio de 2032, a Tomádóra poderá pró-pagar a totalidade ou parte da Linha de
Crádito de acordo com as seguintes condições:
(a) à Credora tiver recebido uma notificação prévia por escrito e irrevogável O mais
terdar 30 (trinta) Dias Úteis antes da Daia de Pagamento Antecipado prevista; e
(b) od ae pb q e a Md a .
A Tomadrapaprá imita integre a ha do rd ap sr intao str qusqe
dos seguintes eventos:
(a) cumprimento por parte da Creora da qualquer de suas suas pbrigações nos termos deste
4 e disponibilizado à Tomadorai se tomar ilegal segundo as
td) a Crndoa adiantar a Linha de Cródio segundo a Clíusa 19 (Eventos de
83
Até o Prazo Final para Saque, a Tomadora poderá cancelar a totalidade ou parte do Crédito Disponível.
que não é necessário para implantação do Projeto, ressalvado que a Tomadora forneça à Credora
comprovaço(ões) de que esse valor não mais é obrigatório para financiamento do Projeto.
A Tomadora solicitará: O cancelamento entregando à Credora notificação por escrito com não menos
que 3 (três) Dias Úteis de antfcedência.
84
A Credora fem o dio de caco à safado ou pat do Cd Dieponhol meato entga da
notificação por escrito & Tomádora (que será imediatamente eletiva mediante recebimento
Tomadora) se:
4207 - apo. 21 - Higienópolis - CEP: 01241-001 - São Paulo = SP» Toi (Ai — Fat TRA
Fa mula com br» COM: 2.506.328:8 - RG: 3. NG: 3 MAPA RP CP: 494 96 .228-20 — INSS: 109.298.359.45
(a)
tb)
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to)
| te)
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Livro: CCLXXXVI Página: 237 Tradução: 18520
as Condições Precedentes para o primeiro Saque não tiverem sido cumpridas dentro
de um pelodo mimo de 5 (oc) meses a contar da Dela da Ascinaturo, ou seja,
31 de janeiro de 2013;0u
um Evento de Inadimplêmento tiver oconido e ainda continuar.
Não obstante as disposições estipuladas acima, o Crédito Disponível será automaticamente cancelado
no Prazo Final para Saque.
85 Restrições
Qualquer nofificação-de cancelamento ou Pagamento Antecipado entregue por uma
Parto segundo esta Clamula 8 (Pagamento Antecipado e Cancelamento) será
irrevogável e finale, -a manos que de outro modo. estipulado neste Contrato,
especificará a data ou datas em que o cancelamento ou Pagamento Antecipado
poderá ser féito, bem como o valor pertinente a ser pré-pago ou cancelado.
A Tomadora somente pré-pagará ou cancelará a totalidade ou parte da Linha de
Crédito nas datas é de acordo com às termos expressamente estipulados neste
Contrato.
Antecipado será feito em conjunto com o pagamento de juros
Na medida permilida. pelos regulamentos. aplicáveis, valores pré-pagos serão
vencimento.
aplicados às parcelas restantes, em ordem inversa de
A Tomadora não poderá retomar emprestado a totalidade ou parte da Linha de
Crédito que tenha sido pré-paga ou cantelada.
9 OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO ADICIONAIS
91 Despesas incidentais
91.1 Após a Data de Assinatura, caso seja necessária uma alteração do Contrato, a Parte que
solicitar a alteração reemboisará à outra Parte todas as" taxas (inclusive honorários
acvocalicioa) que leia retome Vioordo eim ração à avetação, negociação ou
cumprimento de quaisquertais alterações, até 0 valor máximo de € 7,000.
81.2 A Tomadora rembolsará à Credora quaisquer taxas e despesas devidamente documentadas
(inclusive Honorários advocatícios) que a-Credora tenha razoavelmente inconido so reservar
ou executar seus diraitos segundo este Contrato, de acordo com os regulamentos aplicáveis
da Câmara de Comércio Internacional.
Rua Piauí, 1207 — apto. 21 = Higienópois — — CEP: DIA — São Púulo - SP - Tok (17) 324140728 / 3667-2684 - Fax(11/3106-2280
e-mai: ymiiraduzaja
com.br — COM; 2.508.328-8 = RG: 3.403.967-3 SSP/SP — CPF: 843.196.228-20 - INSS: 109.200.359.45
Matricula JUCESP 1800
SETAS IATA TIZITZERASSECENEEECEESENENNN RE NaN
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Livro: CCLIVOVI Página: 238 Tradução: 18520
9.1.3 A Tomadora pagará diretamente à Credora - ou resmbolsará à Credora caso pagamentos
sejam feitos adiantados -todas e quaisquer taxas é despesas relativas a despesas com , i
de recúrsos para ou em nome da Tamadora do marcado financeiro de Paris ao mercado financeiro do
Brasil, bem como quaisquer taxas e despesas de transferência em relação ao pagamento de todas as
quantias devidas nos termos da Linha de Crédito.
9.2
921 Parte da Linhade Crédito com Taxa Fixa
Por conta de quaisquer custos. por:não cumprimento: (ou qutras, perdas similares) incoridos pela
Linhã de Crédito por taxa fixa segundo a Cláusula 8.1 (Pagamento Antaciaado Voluntário) e Cláusula
8.2 (Pagamento Antecipado Obrigatório), a Tomáadora Índenizará à Credora o pagamento de-um valor
calculado da seguinte forma:
- se à Taxa de Juros da Linha de Crédito aumentada em 2% for inferior a menos que
- sa a Taxa do Juris-da Linha de Crédito aumentada em 2% (a “Taxa Aumentada”)
exceder a Taxá de Reinvestimento, a Tomadora pagará à Credora um valo igual à
difsrança entre o'valor dos juros: arcados pela Linha de Crédito à Taxa Aumentada
como não foi. feito nenhum. Pagemento Antecipado e o valor dos juros obtido
colocando na Taxa de Reinvestimento-um valor igual ao valor pré-pago com O
mesmo cronograma dé amortização.
A taxa de destonio sérá igual à Taxa de Reinvestimento. A data utilizada para O
presente cálculo do valor será a Data de Pagamento Antecipado.
9.22 Parte da Linha de Crédito com Taxa Flutuante
No caso de Pagamento Aniecipado da Linha de Crédio peia taxa futuante, no todo ou em parte,
segundo a Cláusula 8.1 (Pagamento Antecipado Voluntário) e 8.2 (Pagamento Antecipado Obrigatório),
a Tomadora pagará à Credora como remuneração uma multa equivalente ao presente valor de juros de
4% (um por cento) aplicado ao cronograma de amortização da parte pré-paga da Linha de Crédito pela
taxa flutuante.
A taxa de desconto ullizada será à mesma que à Taxa de Reinvestimento, A data utilizada para
calcular o presente valor será a datá do Pagamento Antecipado.
93 Impostos e Encargos
9.3.1 Custos de Registro
Rua Piu, 1207 = apto. 21 = Higienópolis + GEP: 01241-001 - São Paulo — SP -» Tot: (11) 3241-0726 / 3667-2684 - Fax:(11)3108-2280
e-mail: nada com br — COM: 2.508.328-6 - RG: 3.403.067. proa ái e CPF: 643.198.228-20 - INSS: 109.298.359,45
: Matricula
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Livro: CCLOUM Página: 239 Tradução: 18520
À Tomadora pagará diretamente ou, cantorme.o caso, réembolsará à Credora, se a Credora tiver feito
adiantamentos, quaisquer impostos de selo, custos de registro e outros Impostos similares a que o
Contrato possa estar sujeito a Impostos.
932 Impostos
A Tomadora concorda que todos os pagamentos feitos nos terhos deste Contrato serão feitos livres de
quaisquer impostos, direitos devidos na" República Federativa do Brasi e expressamente se
um valor equivalente. so: pagamento: quer teria sido felio caso não tivessa sido exigida nenhuma
dedução de impostos.e. direitos. À Toinâdóra reembolsará à Credora todas as despesas, impostos é
direitos a serem arcados peta Tomadora e que, conforme o caso, teriam sido pagos pela Credora.
94 Custos Adicionais
À Tomadora pagará à Credora qualquer custo adiolonal, inclusive qualquer redução de um valor devido
e pagável segundo esta Contrato como. resultado da inirodução ou mudança de qualquer disposição
la rogo, ou qualquer Tuga na aplicação o inepetição sp la por uma autado
competente francesa ou brasileira, de uma lei ou regulamento após a Data de Assinatura, As Partes
concordam que a Tomadora somente será obrigada & pagar custos adicionais se a Credora tiver
fornecido evidências dos custos adicionais é seus cálculos aplicáveis.
95 Indenização de Moeda
Caso qualquer valor devido pela Tomadora segundo o Contrato. cu segundo qualquer decisão,
sentença ou laudo emitido ds Fig a am do th a cor convido a part So mada En qu
esse valor é denominado-em outra moeda, a Tomadora indenizará à Credora todas suas despesas €
perdas, e a isentarê de. fodos os custos, perdas ou responsabilidades oriundas em virtude dessa
conversão, inclusive qualquer discrepância entre () a taxa de câmbio entre as duas mosdas utilizadas
eso da cónio on pu a Exa nO somando em
ção de indenização é Independente de qualquer outra obrigação
da Tomadora nos teimós do Contrato.
96 Datade Pagamento
Qualquer pagamento devido pela Tomadora à Credora segundo a Cláusula 9 (Obrigações de
Pagamento Adicionais) é devido e paável na Data de Pagamento Imediatamente após os eventos que
deram causa ao pagamento periinente, ressalvado que ela tenha sido informada pelo menos 30 dias
com antecedência.
Não obstante o acima, indenizações relativas ao Pagamento Antecipado segundo a Cláusula 9.2
(Indenização Compensatória de Pagamento Aritecipado) serão devidas e pagáveis na Data de
Pagamento Antecipado.
10. DECLARAÇÕES
Rua Piauí, 1207 - apto. 21 = Higienópolis — OR O O — Fui(11)3106-2280
e-mail: vrmgBtraduzaja com br - COM: 2.506.328:8 — our qiré = — CPE: 643,198.228-20 - INSS: 109-208. 35945
CAJATI TIREI ENEEESEENNEN'NA
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Livro: GOLO Página: 240 Tradução: 18520
A Tomadora faz as declarações e garantias estipuladas nesta Cláusula 10 (Declarações) à Credora na
Data de Assinatura, As declarações serão consideradas repetidas na data de cada Solicitação de
Saque e em cada Data de Pagamento.
101 Situação
A Tomadora é uma entidade pública da República Federativa do Brasil, validamente existente segundo
as leis do Brasil. À Tomadora possui todos as poderes necessários para deter de maneira válida seus
ativos e conduzir suas atividades conforme atualmente conduzidas.
102 Obrigações Vinoulativas
O presente Contrato foi devidamente assinado pela Tomadora e constitui uma obrigação válida e
vinculativa da Tomadora, exequivel contra à Tomadora de acordo com seus termos.
A assinatura, entrega & cumprimento: deste Contrato pela Tomadora não conflia nem corifitará com
qualquer lei ou regulamento aplicável ou qualquer contrato os instrumento vinculativo à Tomiadora,
104 Poder e Autoridade
A Tomadora possui todos os poderes necessários para assinar e entregar esta Contrato e cumprir suas
obrigações oriundas do presente instrumento, bem como conduzir suas atividades em conformidade
com seu objeto, e ainda tomou todas as medidas necessárias para autorizar a assinatura, entrega e
cumprimento do presente Contrato.
105 Validade em Evidência
Todas as autorizações esigidas para celebrar o presente Contrato admissíveis em evidência no Brasi
foram obtidas e estão em pleno vigor e efeito.
106 Lei Apficávol, Execução
(a) A escolha das leis da França como as leis aplicáveis ao Contrato será reconhecida é
executada pelos tribunais do Brasil.
(b) Qualquer laudo de um tiibunal arbitral organizado segundo as Regras de Arbitragem
da Câmara de Comércio Intemacional que esteja de acordo com a política pública
leis do Brasi! serão -exequiveis contra a Tomadora nos tribunais federais da
República Federativa do Brasi, sem reexame do mérito caso esse laudo seja
ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Essa ratificação poderá ser oblida caso o
taudo:
0) cumpra todas as formalidades exigidas para sua exequiblidade segundo as
leis do país em que foi concedida;
Rus Piaui, 1207 apto, 21 -Hilenópois -28P: 04243-001 — São Paulo - SO - Tt: (11) 3341-0726 | 3697-2884 - Fan(11)8106-2200
- umginduzaja come — COM 2.508:328-8 - RG: 3:402,987-3 SSPISP — CPF: 643.190.228-20 - INSS: 109.208.359.45
Matricula JUCESP 4800
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Trailutdra Pública intórpráio Comercial
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Livro: COLO Página: 241 Tradução: 18520
ti) tenha sido emitido por um tribunal arbitra! competente após citação das
(iii) não esteja sujeita a recurso;
(in) tanha sido autenticada por um consulado brasileiro no país em que ela
tenha sido emitida.
(v) não Seja contra Os principios da política pública brasileira, conforme
To De ao 1 datado de 4 de setembro de
1942.
107 — Autorizações do Projeto
Todas es autorizações foram obtidas e estão em pleno vigor e efeito, e nenhum processo ou
circunstância de qualquer natureza poderia resultar na recusa, não renovação, suspensão ou
modificação no todo ou em parte de quaisquer tais Autorizações.
108 Transierância Livre de Recursos
Os valores devidos pela Tomadora rias termos do Contrato são livremente transferíveis à França após
o registro dos termos e condições deste Contrato no ROF.
Quaisquer informações e documentos fomecidos pela Tomadora à Cradora são féis e exatos até a
data em que foram fornecidos ou, conforme q caso, na data (se houver) a que se refiram, e nenhuma
delas foi alterada, modificada, rescindida, cancelada, distorcida ou provavelmente inexata ou enganosa
em qualquer aspecto substancial devido a uma omissão, penta do um ro nto em vio da
divulgação ou não divulgação de informações.
10.11 Equivalência Pari Passu
As obrigações de pagamento da Tomadora nos termos do Contrato equivalem pelo menos pari passu
com as demandas de todos seus demais credores extemos não garantidos e não subordinados.
10.12 Inexistência de Litigios
Dentro da estrutura deste Contrato, nénhum litiglo, arbitragem ou processo administrativo perante
qualquer corte, órgão arbitral ou outra autoridade do qual, se adversamente determinado, se poderia
Rua Piaui, 1207 - apto. 21 - Higienópolis - CEP: 01281-001 - São Pardo - Ee o pr — Fax(11)3106-2280
e-mail vmgBiraduzaja com br - CCM: 2.506.328-6 - RG: 3.409.987-3 SSPISP - CPF: 98.228-20 -- INSS: 109.298.359.45
Matricula JUCESP 1800
AVIS NSNZAZATZERADZADZISTZDZADZANTALZAADAASTIZATZITZITZIEENHNAE
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Tradutora Pública 6 intórprete Comarcial
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Livro: COLXXXVI Página: 242 Tradução: 18520
esperar que tivesse um Eleito Adverso Substancial (que seja do conhecimento da Tomadora) está
pendente ou iminente contra a Tomadora.
10.13 Inexistência de Comupção
O Projeto (em particular durante a negociação, concessão e cumprimento de contratos financiados com
a Linha de Crériito) não resultou em nenhuma Corrupção.
Na data do presente instrumento e na úlima data em que a Tomadora tiver feito Declarações à
Credora segundo os termos desta Contráfo, não ocorreu nenhum Efeito Adverso Substancial desde a
última data em que as Declarações foram féitas.
41. COMPROMISSOS
nesta Clâusula 11 (Compromissos) permanecem em pleno vigor e efeito
a partir da Data de Assinatura e na medida em que qualquer valor esteja pendente segundo o Contrato.
11.1 Autorizações
A Tomadora imediatamente obterá, renovará, cumprirá e praticará todos os demais atos necessários
para manter em pleno vigor e efeito qualquer Autorização exigida segundo qualquer lei ou regulamento
aplicável de modo a permil-la cumprir suas obrigações segundo o Contrato e garantr a legalidade,
validade, exequibilidade ou admissibilidade do Contrato.
A Tomadora cumprirá tadas as leis e regulamentos a que possa estar sujeita ou que possam ser
aplicáveis ao Projeto, em particular em relação a proteção amblanta! e questões de segurança, é à
Tomadora tomará todas as medidas que possam ser necessárias para superar qualquer eventual
problema.
113 Equivalência Pari Pass!
A Tomadora pngazirs pdf mm pagamento segundo o presente Contrato
equivalentes menos par! pessu com as demandas dé todos os seus demais credores não
garantidos ou não subordinados.
4207 = apio, 21 - Higienôpolis - CEP: 01241.001 « São Pago » SP - Toi: (11) 32410726 [3067-2084 — Fax1t1)9106-2260
a nada 2% 3403.8673 GSPISP = CPF: 643. 198.228-20 - INSS: 109.208.359 45
com.br - CCM: 2.506.328-4 - RG:
Matricula JUCESÊ 1800
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Livro: CCDOOCI Página: 243 Tradução: 18520
A Tomadora autoriza a Credora a realizar missões de monitoramento e auditoria para avaliar as
condições de implantação e operação do Projeto, bem como a condição financeira da Tomadora.
Para essa finalidade, à Tomadora -se compromete em conceder acesso à Credora a qualquer
documento ou locais de modo a permitir que essas missões sejam realizadas segundo um cronograma
e condições que serão determiniados pela-Credora, com notificação prévia à Tomadora, que concederá
livre acesso a suas demonstrações financeiras e funcionários.
115 Uso da Linha de Crédito
A Tomada se comprometem tz Lia de Cro segundo xs poses a Cla 22
(Objeto).
118 | Conta do Projeto
Na data deste instrumento, ou antes, à Tomadora terá aberto à Conta do Projeto. As Partes concordam
que todos os recursos a serem recébidos pela Tomadora nos termos. deste Contrato serão
exclusivamente depositados na Conta da Projeto, & a Tomadora desde já concorda e se comprometa
que nenhum outro recurso será dépositado na Conta dó Projeto.
A Conta do Projeto será mantida aberta pela Tomadora pelo tempo em que qualquer valor esteja
pendente nos termos da Linha de Crédito.
147 Compras
Durante as compras e concessão de contratos refativos à implantação do Projeto, a Tomadora se
compromete em:
(a) cumprir: (i) as leis-aplicáveis do Brasil em relação à compra e concessão de
contratos, em particular com as disposições do Artigo 42 da Lei 6,886, datado de 21
alterado,
(b) a concessão de contratos para execução de trabalhos e prestação de serviços
necessários
Rua Piaui, 1207 — 21 - Higienópolis — CEP: 01241-001 --São Paudo - SP - Tel: (11) 3241-0728 / 3687-2684 - farm zm
mai: anGadueaa comb COM: 2.506.428-4 - RG: 3.403.967-3 ad — CPF: 643.198.228-20 - INSS: 109.298. 359.45
Matricula JUCESP 1!
GGGVLUVUGULUOLUUUUULUULUUUCULULULUIULUULUULUUUUSO LULU
(s)
(d)
(e)
tg)
Rua Piaui, 1287 = apo. 24 «Hgjontgnho CEPAS
e-mail: ymgbiraduzaja cor be -
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Traduinra Pública 6 intérprete Comercial
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Livro: CCLXXXVI Página: 244 Tradução: 18520
garantir que os convites. para licitações sejam utiizados dentro do contexto da
de soogão com o Pod Comp 6 Aro 42 ce Li 8,806; datado a 24 de junho
garantir que os convites a candidaturas e convites para licitações estejam sujeitos a
publicidade. A publicação desses convites será reaiizada pela imprensa e
sites apropriados na: intemet, iricluindo pelo menos uma publicação no site da
Credora para convites a licitações internacionais.
inserir em todos as contratos financiados pela Credora uma cláusula segundo a qual
a empresa. contratante declare que a “negociação, compra é cumprimento do
contrato não resultou é não resultará em um esquems de corrupção, conforme
definição na convenção das Nações Unidas contra comunção datada de 29 de
setembro de 2009.
() enviar anuaimente o Plano de Compras para aprovação próvia da Credora de
acordo com o desenvolvimento do Projeto e (1) implantar o Piano de Compras
trabalhos para a prímeira ocomência de cada tipo de infraestrutura a ser construída
(estradas rurais, clclóvias, parks etc.);
( conforme à caso, O arquivo de pré-qualicação, inclusive notificação de pré-
qualificação e escolha do método de selação;
(5) conforme ó-caso, a lista de candidatos pré-qualificados propostos ou a lista
limitada, bém como o relatório de avaliação de candidatos,
(ii) O arquivo para convite para lidtação ou documentos de consulta das
empresas;
(iv) o nomé do beneficiário dos contratos concedidos (para essa finalidade, a
Tomadora entregará um relatório detalhado de avaliação e comparação das
ofertas recebidas, as réoomendações relativas à concessão de contratos é
uma cópia da oferta feita: pelo beneficiário do contrato, ressalvado que à
Gredora tará o direito da solicitar uma cópia de todas as ofertas recebidas);
ressalvado ainda que a Tomadora se compromete em convidar a Credora
ou qualquer pessoa nomeada peia Credora se a Credora assim solicitar,
como observador, para o comitê de abértura de licitações e para fornecê-ta
com as atas retativas à abertura de licitações; e
(v) os contratos e alterações desses contratos previstos para assinatura em
relação à imptantação do Projeto.
Payjo - SP — Tek (41) 3241-0726 / 3887-2684 — Fax/(11)3106-2280
COM 2.508.328:6 - RG: 3.403.987.3 SSPISP — CPF: 643. 498.228-20 - INSS: 309,298.359,45
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)
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(h) | fomecer à Credora, aesim que disponíveis, os demais documentos reiativos a
trabalhos financiados pela Credora:
()
ti
o)
tin)
ty)
conforme o caso, o atquivo de pré-qualificação, inclusive a notificação de
pré-quaiificação e a escolha do método de seleção:
conforme a.caso, a lista de candidatos. pré-qualificados propostos ou a lista
limitada, bem como o relatório de avaliação de candidatos;
o arquivo para convite para licitação ou documentos de consulta das
empresas;
o nome-do beneficiário dos contratos concedidos (para essa finalidade, a
Tomadora entregará um relatório detalhado de avaliação e compáração das
ofertas recebidas, as recomendações relativas à concessão de contratos e
uma cópia la oferta feita pelo beneficiário do contrato, ressalvado que à
Credora terá o direito de solicitar uma cópia de todas as ofertas recebidas);
ressalvado ainda que a Tomadora se compromete em convidar a Credora
ou qualquer pessoa nomeada pela Credora se a Credora assim solicitar,
como observador; para o comitê da abertura de licitações e para fornecê-la
com as atas relátivas à abertura de licitações; e
os contratos e alterações desses contratos previstos para assinatura em
redação dr impanhação do Projeto
(0) enviar para não objeção da Credora os documentos de licitação não relativos ao
trabalho (ou seja, equipamentos, estudos e serviços):
O)
ti
arquivo de pré-qualificação, inclusive a notificação de pré-qualificação e a
escolha do método de seleção:
a lista de candidatos pré-qualificados propostos ou a lista limitada, bem
como o relatório de avaliação de candidatos;
(im) o arquivo para convite para licitação ou documentos de consulta das
empresas,
(iv) o nome dg beneficiário dos contratos concedidos (para essa finalidade,
Rua Piauí, 1207 - apto. 21 =
e-mak ymbtraduzaja.
ressalvado ainda que (1) caso o método de avaliação de liciações seja
realizado ém duas fases (uma relativa à oferta técnica e a outra relativa à
oferta financeira), a Tomadora comunicará à Credora o resultado de () a
avaliação de ofertas técnicas e (li) após avaliação das ofertas técnicas, a
- Higienópolis - GEP: 61241-004 - São Paulo - SP - Did Pt — Fax11)3108-2280
com.br - COM: 2508.3286 - RG: 3,403.987.3 SEPISP - CPF: 643.108.228.20 — INSS: 109.208.359,45
Matricula JUCESP 1800
SITIASZZZASZIZASAZIMAZASI TIA TIZAZIZANTZENNÇAA
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Livro; CCLXXXVI Página: 246 Tradução: 18520
escolha do beneficiário do contrato concedido, e (2) a Tomadora também
se compromete a convidar a Credora ou qualquer pessoa nomeada pela
Credora, se a Credora assim solicitar, como observador, para o comitê de
abertura de ficilações e forneca-la à atas relativas à abertura de licitações:
e
(v) os contratos ou alterações. desses contratos previstos para assinatura em
relação à implantação do Projeto.
118 PareLoca
A Tomadora investirá tempestivamente segundo o Piano de Financiamento estipulado no Anexo 3
(Plano de Financiamento) quaisquer valores adicionais que possam ser necessários para a completa é
ininterrupta implantação do Projeto: A Tomadora concorda em investir no Projeto a valor adicional
estimado de € 10.537.000 (dez milhões, quinhentos e trinta e sete mil euros), ficando convencionado
que esse ] o (i) inclui quaisquer medidas e trabalhos relativos ao Projeto lançado
após 2009 (que é a daia de recebimento pela COFIEX do arquiva do Projeto
FCarta Consulta"); e (4) não constitui um limita ou redução das obrigações da Tomadora segundo este
Contrato. O valor devido pela Tomadora segundo esta Clâusula 11.8 (Parte Locaf não ser inferior a
50% (cinquenta por cento) do custo total do Projeto.
Se a qualquer momento durante o Período de Saque dá Linha de Crédito o valor adicionei estimado a
ser investido no Projeto for aumentado, as disposições da Cláusula 11.9 (Financiamento Adicional se
aplicarão,
119 Finandamento Adicional
Caso custos adicionais sejam incorridos em retação so Piano de Financiamento, a Tomadora se
compromete em obter o financiamerito necessário em termos e condições que garantam a amortização
total da Linha de Crédito.
Dentro da estrutura deste Confrato, a Tomadora se compromete em não celebrar um relacionamento
comercial com qualquer pessoa, grupo ou entidade que esteja nas Listas de Sanções Financeiras
(inclusive, em particular a luta contra financiamento de terrorismo) adotadas pelas Nações Unidas,
União Europeia e França.
A Tomadora também se compromete em não adquiir nenhum equipamento ou suprimento, nem
intervir em qualquer setor sob embargo por:
- União Europeia,
- França.
4207 - apto. 21 - Higienópolis - CEP: 01241-001 - São Paulo SP — Tel: (41) 3241-0726 / 3587-2884 — Fax(11)3108-2280
gt aaja com br = CM: 2:506.320:8 - RG: 3.403/907-3 BSPISP — CPF: 643.198.228-20 — INSS: 109.298.359.45
VERA HELENA PRADA MALUF
Traduigra Pública e Intérprete Comercial
INGLÊS
Livro: COLO Página: 247 Tradução: 18520
11:41 Comupção
À Tomadora se compromete em informar a Credora imediatamente após ter conhecimento de que
ocomeu ou possa ter ocorido qualquer Cormupção em relação ao uso do produto do Emprástimo.
Caso a:
(a)
tb)
a Tomadora informe a Credora sobre a ocorrência de qualquer Corrupção em
relação Bo uso do produto do Empréstimo coriforme indicado acima; ou
a Credora determine a seu critério exclusivo in que ocorreu ou possa ter ocorrido
uma Corrupção em relação ao uso do produto do Empréstimo;
a Tomadora fomará medidas fempestivas e apropriadas, satisfatórias para a Credora, para
abordar essa Corrupção.
Para promover desenvolvimento sustentável, as Partes concordam que é necessário garantir respeito
das normas e reguiamentações ambientais e sociais. Para essa finalidade, a Tomadora se compromete
em:
(a)
(b)
(o)
(d)
(e)
cumprir as normas e regulamentações nacionais e internacionais em relação a
Orleção ambiental e le rabahistas em vigor no pas do implantação do Projeto,
inclusive tratados fundamentais da da Organização itemecionel do Trabalho (OM) é
tratados internacionais em relação a questões ambientais;
exigir que contratados selecionados para a implantação do Projeto compram a façom
com que seus facorirainços também cumpram as nomas e
regutamentações . estipuladas no parágrafo acima e tomem em todas as medidas
aplicáveis no caso de não conformidade de normas 6 regulamentações;
implantar uma política de administração de riscos ambientais e sociais, em particular
implantar medidas dé mitigação:
exigir que as empresas escolhidas para implantação do Projeto :
1) apliquem as medidas de mitigação estipuladas no parágrafo acima e fazer
com que sgus subcontratados as cumpram, e
(i) tomem todês as medidas apropriadas no caso de omissão na implantação
dessas metidas de mitigação, e
fornecer à Credora relatórios de acompanhamento e notificação de impactos
ambientais e sociais anualmente.
1 21 - Higienópolis - CEP: 04241-001 - São Paulo - SP - Tet: (11) 3241-0726 / 3687-2684 — Fax:(11)3106-2280
ai ANGRA come CEM: 2.506.328-8 - RG: Pirapiát de prada = CPF: 643.198.228-20 - INSS: 109.298. 35945
14
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SIGIILIIUISGU LUST UUI LULU UUGUVLULIU)LA)VUUOUUUUULULUUU)U
VERA HELENA PRADA MALUF
Tradutora Pública e intérprete Comercial
INGLÊS
Livro: CCLXKXVI Página: 248 Tradução: 18520
1113 Orçamento da Tomadora
A Tomadora inciuirá em cada ano coino despesas obrigatórias no Orçamento da Tomadora o crédito
necessário para pagamento da todos os valores devidos pela Tomadora segundo este Contrato.
Se a qualquer momento qualquer lei, regulamento ou exigência regulatória aplicável de qualquer
autoridade governamental francesa ou brasileira, agência monetária ou banco central exigir que à
Tomadora faça qualquer dedução ou relenção em relação a impostos de qualquer pagamento devido
segundo este Contrato por conta-da Cradora, o valor devido da Tomadora em relação a esse
pagamento será aumentado na medida necessária para garantir que após fazer essa dedução ou
retenção a Credora receba um valor Hiquido igual ao valor que teria recebido caso nenhuma tal dedução
ou retenção tivesse sido exigida.
12 COMPROMISSOS DE INFORMAÇÃO
Os compromissos nesta Cláusula 12 (Compromissos de Informação) permanecem em pleno vigor e
efeito a partir da data deste Contrato na medida em que qualquer valor esteja pendente nos lermos
deste Instrumento.
424 — Demonstrações Financeiras e Orçamentos
A Tomadora fornecerá à Credora:
(a) assim que estiverem disponíveis para cada exercício fiscal, suas demonstrações
financeiras auditadas : de contas”) entregue ao tribunal de contas do
Estado do Paranã (“Tribunal de Contas do Estado do Paraná"); e
(b) em cada ano, o Oramento da Tomadora, as contas financeiras da Prolatura
122 Retatório de Andamento
Até o final da Data de Conclusão Técnica, a Tomadora fornecerá à Cradora os seguintes documentos:
semestralmente, um relatório de andamento técnico e financeiro extensivo em relação à implantação
de todos os componentes do Projeto;
423 Conta do Projeto e Extrato de Conta
A Tomadofa fomeverá à Credora:
Rua Pisul, 1207 —apão. 24 - Higienópolis - CEP: 01241-004 — São Paulo - SP = Tot (11) 3241-0726 1 3067-2684 — Fax(113106-2280
e-mail; unfQiraduzaja.com.br-- COM: 2.506.328-8 - RG: pepei SPP = CPE: 643.108.228-20 = INSS: 109.298.359,48
Matrícula u
VERA HELENA PRADA MALUF
Tradutora Pública e Intérprete Comercial
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Livro: COLXXXVI Página: 249 Tradução: 18520
- comprovação de abertura da Conta do Projeto; e
o mais tardar no 5º (quinto) Dia Útit de cada mês durante o prazo deste Contrato um
extrato bancário: (extrato bancário) da Conta do Projeto que conterã informações
detalhadas sobre o uso pela Tomadora dos recursos depositados na Conta do
Projeto no mês imediatamente anterior, com a finalidade de permitir que a Credora
acompanhe é verifique o uso desses recursos em relação ao Projeto.
124 Informações Gerais
Para os fins deste Contrato e devida informação da Credora, a Tomadora informará a Credora:
(a) qualquer evento que-constitua ou possa: constituir um Evento de Inadimplemento ou
possa ter um Efeito Adverso Substancial, a natureza desse evento e todas as
medidas tomadas. para remediá-lo, se houver, o mais rápido possível após se tomar
ciente de qualquer tál-evento;
b) informações detalhadas sobre qualquer i
Mo oa tr um Elo Aevrso ubtanc o mai rápido Possivel ap se tomar
ciente de qualquer tai processo, ressalvado que a Tomadora somente fomecera à
Credora as informações exigidas segundo esta Cláusula 12.4(b) até o momento em
que o fitigio, astitragem ou processo administrativo não mais estiver sujeito à
discussão do mérito da causa;
(3) uaiquer evento sogial ou acidente ambiental que possa impedir a Tomadora de
9 implantar o Projeo, e fodas às medidas tomadas ou a serem tomadas, conforme o
caso, pela Tomadora para solucioná-o, o mais rápido possível após a ocorrência
desse acidente;
d ver decisão em nivel local, estadual ou federal de um órgão executivo ou
(9 Pee que possa aliar a conclusão ou continuação do Proj, o mais rápido
possivel;
quaisquer alterações de uma lei municipal ou qualquer nova lei municipal (na medida
68 em que essa altóração ou nova lei diga respeito do Projeto); é
ualquer outra informação relativa à sua situação financeira, negócio ou operações
O que à Credora possa razoavelmente soltar, o mais rápido possível.
125 Relatório de Conclusão
Em seis meses após a Data de Conclusão Técnica, a Tomadora fornecerá à Credora um relatório de
conclusão gerat que incluirá uma avaliação dos impactos do Projeto, em:
() ne mit |
- -gP- — Fax(11)3108-2280
Rua Piu, 1207 = apto. 21 - Higienópolis - CEP: 01241-001 - São Paulo - SP = Tet (11) 3241-0726 1 3667-2084 -
eecnai: unpraduzaja com.br - COM: 2508.3288 - RG: 3.403.087-3 SSPISP - CPF: 643.106.228-20 - INSS: 108.208.35948
É Matricuia JUCESP 1800
VVOVOVOVOOUULUUUU VU LULU LULU LULU LUU LOL UOU UU UUVCU OU S:
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VERA HELENA PRADA MALUF
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Livro: CCLXOMI Página: 250 Tradução: 18520
(ih avaliação de reintegração de espécies nativas e poluição de águas nos novos
$ (ii) | o número de metros quadrados (m?) de novos espaços verdes protegidos:
(iv) número de habitantes ici j
T n que participaram de campanhas de conscientização sobre
(vw) número de habitantes com beneficiário de serviço de separação de lixo.
126 Relatório de Auditoria Exioma
A Tomadora se compromete em fomecer à Credora 9 relatório de avaliação estabelecido pelo tribunal
de contas do Estado do Paraná (Tribunal o PERA em reação à implantação
financeira e técnica do Projeto e procedimentos dé compra durante a implantação do Projeto.
43. EVENTOS DE INADIMPLEMENTO
131 Eventos de inadimplemento
Cada um das eventos ou circunstâncias estipulados na Cláusula 13.1 (Eventos de inadimplemento)
constitui um Evento de Inadimplemento.
(a) inadimplemento de Pagamentos
A Tomadora não pagar na data de vencimenta qualquer valor devido segundo este Contrato no local
convencionado efou ná moeda cortvencionada, a menos que o pagamento seja fe inograimerte pes
Tomadora ou pela Garantidora dentro de no máximo 30 (tinta) Dias após sua data de
vencimento.
(b) Compromissos e Obrigações
A Tomadora violar qualquer das disposições do Contrato é em particular, sem limitação, qualquer dos
seus compromissos segundo a Cláusula 11 (Compromissos) é a Cidusuia 12 (Compromissos de
Informação).
A não ser por compromissos segundo as Cláusulas 11.10 (Relacionamento Comercial para os quais
não haverá carência, nenhum Evento de inadimplemento segundo este parágrafo será declarado se à
Violação dessas disposições e compromissos tiver sido resolvida dentro de 30 (frita) Dias leis à
contar da data de entrega de uma nofificação por parte da Credora à Tomadora nesse sentido ou
data em que a Tomadora se tomar ciente dessa violação.
Em relação ao compromisso segundo a Cláusula 11.11 (Comupção) nenhum Evento de
inadimplemento segundo este parágrafo será declarado se a Tomadora tomar todas as medidas que
possam ser necessárias para punir as pessoas envolvidas na comupção com o produto do Empréstimo.
Rua Piaui, 1207 apto, 21 - Higienópolis - GEP: 01244001 - São Paulo = SP - Tet: (41) 3241-0728 / 3067-2684 - Fax:(11)3106-2280
e-mail vmgptraduzeja. com by - COM: 2.506.328: - RG: 3.400.967.3 rá — CPF: 643, 198.228-20 - INSS: 109.208.39945
VERA HELENA PRADA MALUF
Tradutora Pública e Intérprete Comercial
INGLÊS
Livro: CCLXVOM Página: 251 Tradução: 18520
(e) Declarações inverídicas
Qualquer declaração feita ou considerada feita pala Tomadora segundo o Contrato e em particular
segundo a Cláusula 10 (Declarações) ou segundo quaisquer outros documentos fornecidos: por ou em
nome da Tomadora segundo ou ém reação ao Contrato for falsa ou enganosa no momento em que
tiver sido feita ou considerada feita.
(0) — Ilegalidade
Tomar-se ilegal ou impossivel para a Tomadora cumprir qualquer de stas obrigações segundo o
(e) Mudança de Situação Substancial e Adversa
Qualquer evento ou medida que provavelmente tenha um Efeito Adverso Substancial que permaneça
continuo.
(9 Adiamento ou Suspensão do Projeto
Um dos seguintes eventos ocorrer:
(8 é implantação do Pine for suspensa ou adiada por um pao superior a 8 feet)
ficando convencionado entre as Partes que a Tomadora terá contatado a
Credora pelo meros no 3º (lsoeio) mês dessa suspensão ou adiamento para
encontrar juntos os meios de reiniiciár o Projeto; ou
ti) o Projeto não tiver sido concluido na Data de Conclusão Técnica.
tg) Autorização
(0) qualquer Autorização exigida para a Tomadora cumprir suas obrigações segundo o
Contrato for cancelada ou se tomar inválida ou deixar de estar em vigor 6 efeito, e a
Tomadora não tiver tomado medidas apropriadas para solucionar a situação; ou
(ii) qualquer Autorização que seja exigida no curso normal e ordinário do Projeto não for
obtida dentro da estrutura exigida, for cancelada ou se tomar inválida ou deixar de
estar em pleno vigor e efeito, por qualquer motivo, ea Tomadora não tiver tomado
melidas apropriadas para solucionar a situação.
(hn) Sentença
Qualquer sentença, laudo arbitral ou decisão judicial ou administrativa ou ordem que afete a Tomadora
tiver ou possa ter um Efeito Adverso Substancial.
132 Adiantamento
Rua Piaui, 1207 — apto. 21 - Higlanópois - CEP:-01241.001 - São Pardo SP - Tel: (11) 3241.0728 | 3667-2604 — eta 06 2280
e-mai: vmBBtraduzaja.
com.br - COM: 2.506.328-6 - RG: 3.403.967-3 SSP/SP CPF: 643.198.228-20 - INSS: 109.208.359.45
Matricula JUCESP 4800
LDU LOVIIDVOIDUIUOSCUVOVICOVOUIDCUCUOCCUUUOCOGVOVOCLUGUOGO VOO
VERA HELENA PRADA MALUF
Tradutora Pública e Intôrprete Comercial
INGLÊS
Livro: CCLOXVI Página: 252 Tradução: 18520
No momento, ou depois, de ocortência de um Evento de inadimplemento, a Credora puder sem
nenhuma notificação formal ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, por notificação por
escrito entregue à Tomadora, declarar que a totalidade ou parte da Linha de Crédito, em conjunto com
juros acumuladas ou pendentes, bem como todos os demais valores pendentes nos termos da
Contrato, se tornará imediatamente devida e pagável.
A Credora não terá o dimito de adiantar a Linha de Crédito se qualquer dos Eventos de
inadimplemento mencionados na Cláusula 13.1 (Eventos de Inadimplementa) (a não ser por (1)
Cláusula 13,1(b) (Compromissos e Obrigações) em retação a uma violação da Cláusula 11.10
(Relacionamento Comercial e (2) Cláusula 13.1(€) (Deciaração Inverídica)), for capaz de ser resolvido
e solucionado dentro de no méximo 30 (trinta) Dias Uteis (o "Periodo de Solução”.
Ficar entendido e convencionado entre as Partes que quando o Periodo de Solução tiver decorrido e
o(s) respectivo(s) Evento(s) de inadimplemento não tiverem sido resolvidos, a Credora terá o direito
absoluto de adiantar a Linha de Crédito imediatamente, a seu critério exclusivo.
Sem prejuízo do acima, no caso evento da ocorrência de um Evento de inadimplemento mencionado
na Cláusula 13.1 (Evento de inadimplemento), a Credara reserva O direito, após notificação entregue à
Tomadora, de () suspender a finalização dos acordos relativos a quaisquer potenciais ofertas de
financiamento adicional que teriam sido notificadas pela Cradora à Tomadora efou (Hi) suspender
qualquer pagamento (ou cancelar qualquer crédito disponivel) segundo qualquer Linha de Crédito ou
contrato de empréstimo celebrado entre a Tomadora e a Cradora (inclusive o prásente Contrato).
14, GARANTIA
141 A Garantidora, em conjunto & Independentemente com a Tomadora ('cautionnement
solidaire”), pelo presente garante à Credora o pagamento imediato quando devido (seja no
vencimento Informado, por antecipação ou de outro modo) das obrigações financeiras (am
relação 30 valor do principal, juros, juros de mora, comissões, taxas, custos ou despesas
devidos nos temos do Contrato) da Tomadora segundo ou em relação ao Contrato, na
mesma data, inclusive suas obrigações segundo o Contrato (doravante, as "Obrigações
Garantidas”.
14.2 A Garantia permanecerá em pleno vigor e efeito até a data em que as Obrigações Garantidas
tiverem sido intaimente pagas. De forma correspondente, a Garantia não será liberada, a não
ser por pagamento infógral de todos os valores devidas nos termos do Contrato.
143 À Garantidora pelo presente expressamente renuncia o beneficio de discussão (bénáfics de
discussion) (ou seja, a Garantidora renuncia seu direito de exigir que a Cradora processe ou
faça uma demanda contra a Tomadora antes da execução da Garantia).
A Garantidora também expressamente renuncia aos seguintes direitos:
antes de pagar a Credora, mover uma ação contra a Tomadora a ser indenizado por
ele:
Rua Piauí, 1207 — 21 — Higienôpotis. — CER: 61241-001 - São Paulo SP = Tek: (41) 3241-0726 / 3867-2684 — Fax:(11)3108-2280
gts au — COM: 2508/3288 - RG: 3.403.987-3 BSPISP - CPF: 643.198.228-20 - INSS: 109,298.359.45
Matricula JUCESP 1800
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Livro: CCLXKXVI Página: 253 Tradução: 18520
1º quando a Garantidora for processada em juizo para pagamento;
2º quando a Tomadora estiver em reorganização judicial,
3º quando a Tomadora tiver assumido liberar a Garantidora dentro de um determinado
Da A erga ceia ambição ot de todos os valores devídos peta
4º quando à divida da Tomadora se tornar devida por vencimento do prazo para o qual foi
contratada e ainda não tiver sido totalmente amortizada para a Credora;
processar a Tamadóra a obrigá-lo a pagar quando uma promogação de prazo tiver
sido concedida pela Credora à Tomadora para satisfação de uma obrigação de
pagamento, conforme essa exterisão não iiborárá à Garantidora,
De forma correspondente, a Garantia: não estará sujeita a nenhuma notificação prévia, demanda ou
ação contra a Tomadora, ou notificação próvia à Garantidora em relação a qualquer inadimplemento
por parto da Tomador, é não bérá finda ou projudcado por qunquer o sequinta: () qualquer
Feprogramação das obrigações de pagamento da Tomadora segunda este Contrato (ressalvado que
essa reprogramação tenha skio aprovada pela Garantidorá), abstenção ou concessão à Tomadora (Hi)
alteração da estrutura legal da Tomadora; (v) qualquer invalidade ou inexequiblidade do Contrato ou
qualquer de suas disposições; ou (vi) qualquer outra circuristância (a não ser o pagamento integral por
parte da Tomadora ou da Garantidora) que possa de outro modo constituir uma Hberação legal ou
equitativa ou defesa de garantia ou uma garantidora.
144 — Alêm disso, a Garantidora renuncia ao seus direitos de forçar a Credora a processar a
Tomadora, bem como arrestar é vender seus bens antes de executar sua própria obrigação.
14.5 As obrigações de pagamento da Garantidora segundo este Contrato serão satisfeitas somente
se após dedução de todos Os custos e despesas 0 respectivo valor for creditado quando
devido em EUROS o mais; tardar às 11h (horário de Paris) na conta bancária da AFD
estipulada na Cláusula 15.5 (Local de Fechamento e Pagamento) ou outra conta notificada
pela AFD à Garantidora.
146 A Garantidora concorda que todos os pagamentos feitos segundo este Contrato serão feitos
livres de quaisquer impostos, direitos devidos na República Federativa do Brasil, e a
Garantidora expressamente se compromete em aumentar o valor de quaisquer tais
pagamentos para um valor que deixe a AFD com um valor igual ao pagamento que seria
devido caso não fosse exigida nenhuma dedução de impostos e direitos. A Garantidora
reembolsará à AFD todas as despesas, impostos e direitos incorridos na República Federativa
do Brasil a serem arcadas pela Garantidora e que, conforme o caso, teriam sido pagas pela
AFD.
Rua Pai 1207 - apto. 21 - Higlenópois - CEP: 01241-001 - São Paulo - SP — Tet; (11) 3241-0726 / 3067-2684 — Fax:(11)3106-2280
e-mail. ymgOraduzaja com br - COM 2.506.328-6 — A - CPF: 843.198.228-20 - INSS: 109.298.359.45
Matricula JUCESP +
VUODUOUVSSSIUCOUOTUVDUVISCOVUOCOIOQUVUO VOVUVOCUCOUGOVUGUUYD LU
147
148
149
Rua Piaui, 1207 — apto. 21
e-mail vngbraduzaje
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Livro: COLXXXVI Página: 254 Tradução: 18520
Não obstante qualquer das disposições acima, a Credora imediatamente informará qualquer
atraso de pagamentos incoido pela Toinadora junto à Coordenação-Geral de Controle da
Divida Pública (CODIVISTN) da Garantidora, no seguinte endereço: Anexo do Ministário da
Fazenda, AlS A, 1º andar, 70048-900, Brasília, DF, Brasil.
A Garantidora pelo presente se compromete em não criar qualquer garantia em relação à sua
própria divida estrangeira que afete seja no todo ou em parte seus ativos ou receitas, a não
ser se 0s mesmos titulos forem concedidos à AFD na proporção da Linha de Crédito
concedida segundo o Contrato.
A Garantidora pelo presente declara e garante que:
[0] a Garantidora possui fodos os poderes necessários para assinar e entregar O
presente Contrato e cumprir as obrigações oriundas do presente instrumento é
tomou todas as medidas necessárias para autorizar a assinatura, entrega e
cumprimento deste Contrato,
(ii) o presente Conirato foi devidamente assinado pela Garantidora e constitui
obrigações legais, válidas e vinculativas da Garantidora, exequivel contra a
Garantidora de acordo com seus termos;
(ii) a assinatura, entrega e cumprimento do presenta Contrato pela Garantidora não
confia é não conflitará com qualquer lei ou regulamento aplicável ou quelquer
contrato ou Instrumento vinculativo à Garantidora;
(iv) fodas as autorizações exigidas: () para permitr que a Garantidora legalmente
celebre, exerça seus direitos é cumpra suas obrigações segundo o presente
Contrato, e (i) faça com que o presente Contrato seja admissível em evidência nos
tribunais do Brasil, conforme à caso, tenham sido obtidas e estejam em pleno vigor
efeito, a não ser para registo da Linha de Crédito em ROF, publicação de um
resumo do contrato no Diário Oficial, notarização da Linha de Crédito e tradução do
Contrato para o português por um tradutor juramentado, e nenhum processo qu
circunstância de qualquer naturaza possa resultar na retitada, não renovação,
suspensão ou modificação no todo ou em parte de quaisquer tais autorizações;
tv) a escolha das leis.da França como leis aplicáveis do Contrato será reconhecida e
executada pelos tribunais do Brasil;
(vi) qualquer laudo de um tribunal erbitrat organizado segundo as Regras de Arbitragem
da Câmara de Comércio intemacionial que esteja de acordo com a política pública
brasileira será exequivel contra a Garantidora nos tribunais federais da República
Fedgjativa do Brasi sem reexame do mérito caso esse laudo seja ratificado pelo
Superor Tribunal de Justiça. Essa ratificação pode ser obtida caso q laudo:
Higientpolis - CEP; 01241-001 - São Paso - SP = Tek (11) 3264-0726 1 3857-2684 - Fax:(11)3106-2280
3403.0673 SSPASP — CPF: 643.198.228-20 - INSS: 109.208.359.45
com br — COM 2508.3286 - RG:
Mo Taticua JUCESP 1800
VERA HELENA PRADA MALUF
Traditóra Pública e Intérprete Comercial
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Livro: CCLXXXVI Página: 255 Tradução: 18520
t) cumpra túdes as formalidades exigidas para sua exequibiidade segundo as
lais do pais onde tiver sido emitido;
(i) tiver sido emitido por um tribunal arbitral competente após citação das
partes na ação, conforme exigido pelas regras desse tribunal arbitral,
(in) não esteja sujeito a recurso;
(iv) tiver sido autenticado por um consulado brasileiro no pais em que tiver sido
emitido;
(v) não for cêntra os princípios da política pública brasileira, conforme
esfputaão nó Dacteo Li Brésito 14.867, ditado de 4 de motambro de
1
1440 A Tomadora e a Garantidora cumpritão quaisquer outras exigências e fornecerão
comprovação à AFD sobre qualquer lei aplicável que possa no futuro entrar em vigor e seja
necessária para preservação, criação, aperfeiçoamento & prioridade total da Garantia.
15. ADMINISTRAÇÃO DA LINHA DE CRÉDITO
15.1 Pagamento
Qualquer pagamento recebido pela Credora segundo o Contrato será aplicado ao pagamento de taxas,
comissões, juros, principal ou outro valor devido nos termos do Contrato na seguinte ordem:
19 despesas incidentais
2) taxas
3) pagamento de juros de mora
4) juros
5 amortizações do principal
Os pagamentos feitos pela Tomadora serão aplicados primeiro 20s valores devidos e pagáveis
segundo a Linha de Crédito ou segundo demais empréstimos concedidos pela Credora à Tomadora,
caso seja de interesse da Credora aplicar esses valores aos demais outros empréstimos na ordem
estipulada acima.
152 Dial
Qualquer pagamento que seja devido em um dia que não seja um Dia Útil será feito no Dia Útil
imediatamente anterior.
Piaui, 1207 — apto. 21 = Higienópolis — — CEP: 01244-001 — sd SP-Ta; 11) 32 0726 1 ADA 2200
a Cai engran com = CEM | 2506.3286 - RG: 3.403,967.3 58PISP — por '98.228-20 - INSS: 109.296.359.45
Maui JUCESP 1800
VOVOVOUVUOJUCOUOUUUO VU VUDOVCOQUUIUOVJUIOOVOGUGUVUOVIVO OU
É
*
VERA HELENA PRADA MALUF
Tradutora Pública e Intérprete Comercial
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Livro: CCLXXXVI Página: 256 Tradução: 18520
15.3 Moeda de Pagamento
O pagamento de qualquer valor devido pela Tomadora nos termos do Contrato será feito em euros.
A Tomadora imevogavelmente renuncia a qualquer direito que possa ter segundo qualquer lei ou
regulamento de qualquer paises esranggrs de pç Qulquer vols desios nos jam esa
154 — Acúmulo Diário
Quaisquer juros devidos nos temos do Contrato acumutarão cam base no número efetivo de dias
decorridos com base em um ano de 380 (trezentos e sessenta) dias, em conformidade com à prática
do mercado interbancário europeu,
(a) Os fecursos serso transferidos pela Cradora exclusivamente para a Conta do
A conta bancária designada pela Tomadora como Conta do Projeto é aberta e será
em todos os momentos durante o prazo deste Contrato mantidas em:
Banco: Banco do Brasil
Código Swift. BRASBRRICTA
Beneficiário: Prefeitura de Toledo
Número da Agência: 587-8
Número da conta: 67005-7
Código IBAN: 001058780000670057
(b) Os pagamentos segundo este Contrato serão feitos pela Tomadora na respectiva
data de vencimênto o mais tardar às 11h (horário de Paris) e serão transferidos à
Nome da Conta Corrente: Agence Française de Développement
Código Swift. BDFEFRPPCCT
Código RIB: 30001 00064 000000 40242 79
Código IBAN: ER76 3000 1000 6400 0000 4024 279
Rua Piaui, 1207 - apto. 21 - Higienópolis - CEP: 01241-001 — São Paulo - SP — Te: (11) 3241-0728 / 3667-2684 — Fax:(11)3108-2280
ema rea come COM: 2.508:328.6 — RG: 3,403,987-3 dra — CPF: 643.198.228-20 — INSS: 109.298.359.45
Matricula JUCESP
VERA HELENA PRADA MALUF
Tradutora Pública e Intérprete Comercial
INGLÊS
Livro: CCLXXVI Página: 257 Tradução: 18520
aberta pela Credora nos livros do Banque de France (Agência Contra), Paris, ou
qualquer outra cont notificada pela Credora
(c) À Tomadora se coinpromete em solicitar do banco rasponsável por transferir os
valores que fomece compreensivamente e na mesma ordem as seguintes
informações em mensagens de transferência eletrônica (os números de referentes
| ao protocolo SWIFT MT 202 e 103):
: “Contratante: nome, endereço, númera da conta bancária (campo 508),
| -Banco da Contratante (campo 528),
-Referência: nome da Tomadora, nome do Projeto, número do Contrato (campo 70),
Somente pagamentos feitos segundo as condições desta Cláusula 15.5 (Local de Fechamento 6
Pagamentos) serão considerados feitos para quitação total.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS
161 Idioma
O presente Contrato foi assinado em inglês e será traduzido. para o português por um tradutor
juramentado. Contudo, somente à versão em Inglês será conskierada autêntica no evento de
interpretações confitantes das disposições do Contrato ou controvérsias entre as Partes.
Todas as comunicações ou documentos fornecidos em relação ao presente Contrato serão em
português ou inglês.
Se essa comunicação ou documento não for redigido em inglês, é se a Credora assim solicitar, ele será
acompanhado por uma tradução juramentada e, nesse caso, a tradução inglesa prevalecerá, a não ser
se o documento pertinente for um texto legal ou qualquer outro documento com caráter oficial
Qualquer certificação ou determinação por parte da Credora de uma taxa ou valor nos termos do
Contrato será, a não ser no caso de ermo manifesto, evidência conclusiva das questões a que diz
respeito.
163 Invalidade Parcial
Se a qualquer momento qualquer disposição do Contrato for ou se tomar inválida, a validade das
demais disposições do Contrato não será afetada.
A invalidade de uma disposição nos termos da lei de um país não afetará sua validade segundo a lei de
outro pais.
Rus Piaui, 1207 apto. 21 - = Higlenópola = CEP: 01241-001 -« São Paulo - SP — = To (11) Saes | 6678 - Foi n1062200
e-mai: ymgptraduzaja.com br - COM: 2.506.928-6 -- RG: DD” — CPF: 643,198.228-20 - INSS: 109.298.359.
1800
|
DLOVGVOVUVOLIODSIVCOVODOVUOCOGUCO VOC UOOIOOOVOUUUOOIOVOU
VERA HELENA PRADA MALUF
Tradutora Pública e Intórprete Comercial
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Livro: CCLOOMI Página: 258 Tradução: 18520
184 | Inexistência de Renúncia
Não será considerado que a Credora renuncia a um direito segundo este Contrato devido ao fato de
que ela não exerceu ou adiou o exercicio de qualquer da seus direitos nos termos deste instrumento.
O exercício parcial de um direito não será considerado um impedimento para seu exercício no futuro ou
de forma mais geral o exercício de direitos e demandas nos termos da lei.
As demandas e direitos estipulados no presente Contrato são cumulativos e não exclusivos dos direitos
e demandas nos termos da lei.
165 Cessão
« À Tomadora nãó poderá ceder ou transferir de qualquer maneira a totalidade ou parte dos seus direitos
elou obrigações seguado o Contrato sem o consentimento prévio por escrito da Credora.
A Credora poderá ceder ou transferir a qualquer terceiro seus direitos efou obrigações nos termos do
Contrato e celebrar qualquer contrato de subparticipação em relação a eles. A cessão ou transferência
serà notficada pelo cedente à Tomadora e à Garantidora. Até essa notificação, a cessão ou
transferência não será efetiva contra a Tomadora.
| 166 ValorLegal
Os Anexos deste instrumento e seus preâmbulo representam o acordo Integral e terão o mesmo valor
legal.
O Contrato, a partir da Data de Assinatura, representa o acorda integral entre as Partes em relação ao
seu objeto, e substitui todos os documentos, acordos ou entendimentos anteriores que possam ter sido
trocados ou comunicados como parte da negociação do Contrato.
168 Aleração
Qualquer alteração será expressamente convencionada por escrito entre as Partes e a Garantidora.
169 — Confidencialidade
A Credora poderá divuigar todas as informações ou documentos relativos ao Projeto (i) dos seus
auditores, advogados, agências de classificação, (I) a qualquer pessoa ou entidade a quem a Credora
espere ceder ou transferir à totalidade ou parte dos seus direitos e obrigações segundo o Contrato (1)
à PROPARCO, é (iv) 2 qualquer pessoa ou entidade para fins de tomar quaisquer medidas de proteção
ou proteger os direitos da Credora segundo o Contrato,
Além disso, as Partes concordam que a Cradora poderá publicar informações sobre o Projeto em seu
site na Intemet.
Rua Piaui, 1207 - apto, 21 - Higienópolis» CEP: 01241001 - São Pasto - SP = Tek (11) 32410726 | 3667-2684 - Fax(11)9106-2280
email Aa a com br COM: 2.606.328-6 - RG: sAmosgra ssa — CPF: 643.198 .228-20 — INSS: 109.298.359.45
Matrícula
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Tradutgra Pública e intórprete Comercial
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Livro: CELA Página: 259 Tradução: 18520
17. NOTIFICAÇÕES
1714 Notificações por Escrito
Qualquer notificação, solicitação ou outra comunicação a ser entregue ou feita segundo este Contrato
ou em relação a ele será feita por escrito e a não ser qualquer coisa em sentido contrário qualquer tal
comunicação poderá ser entregue por carta, fax ou e-mail, todos com confirmação por carta ao
seguinte endereço da Parte:
Para a Tomadora:
PREFEITURA DE TOLEDO
Endereço: Rua Raimundo Leonardi Nº 1586, CEP 85900-110, TOLEDO, Paraná
Fax: (55-45) 3055-8891
Aatençãode: Prefeito da Prefeitura de TOLEDO
Para a Credora:
AFD na sua agência em Brasília
Endereço: SAS Quadra 03 — Bloco C - Lote 2, Edificio Business Point, Sala 208
70070-934 Brasília » DF, Brasi
Fax: (55-61) 3321-4324
Aatençãode: Diretor da Agência em Brasilia
Com cópia para a Garantidora:
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Endereço: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional -PGFN
Coordenação-Geral de Operações Financeiras da União Ministério da Fazenda
Esplanada dos Ministérios, bloco P, 8º andar
70048-900 - Brasilia, DF, Brasil
Fax: 55 6134121740
no sa - apto. 21 = Higienópolis » CEP: 01241-001 — Sãp Paulo - SP — Tek: (11) 3241.0726 / 3667-2684 — — Fax:(11)3106-2280
e-mail: umdliradizaja com
br - COM: 2.506 .328-6 - RG; 3.405.967-3 SSPISP - CPF: 643.198.228-20 - INSS: 100.298.359.45
Maticula JUCESP 1800
VOVOVUCOVOULTUUUOVOVJUDOCOIOVUVOVDOOUOVOCOUVOZOVIVGVO O UO O:
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Tradutor Pública é Intérprete Comercial
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Livro: CCLXXXVI Página: 260 Tradução: 18520
À atenção de: Coordenador Geral de Operações Financeiras da União
Ou outro endereço, fax ou departamento ou pessoa responsável conforme a Parte notifique a outra.
Qualquer notificação, solicitação ou comunicação feita ou qualquer documento enviado por uma
pessoa à outra segundo ou em retação ao Contrato será efetiva:
0) para fax, quando for recebido em formato de leitura (com confirmação por carta);
[0] para uma carta quando for depositada no endereço correto.
473 Comunicação Eletrônica
ta) Qualquer comunicação foita em relação a este Contrato poderá ser feita por correio
eletrônico ou outros meios se as Partes :
tt) concordarem com essa comunicação, a menos e até que notificadas do
(ii) informarem a outra por escrito sobre seu endereço de correio eletrônico
efou fornecerem qualquer outra informação de contato exigida para permitir
a troca de Informações por esse meio; e
(it notificar a outra parte sobre qualquer mudança de seu endereço ou outra
informação de contato fornecida por elas.
(b) Qualquer comunicação eletrônica realizada entre as Partes será efetiva somente
mediante recebimento em formato de leitura.
18. LEI APLICÁVEL, EXECUÇÃO E ESCOLHA DE RESIDÊNCIA
181 LeiAgiicável
O presente Contrato é regido pelas leis da França
182 Arbitragem '
(a) Qualquer disputa, controvársia ou demanda oriunda deste Contrato de Linha de
Crédito ou relativa a ele, Inclusive qualquer questão relativa à sua existência,
validade, interpretação, violação ou rescisão, será resolvida de forma definitiva por
arbitragem segundo as Regras de Arbitragem da Câmara de Comércio internacional,
conforme em vigor na presente data (a não ser por aplicação do seu Artigo 23
(Medidas Conservatórias e Provisórias)), cujas Regras devem ser consideradas
incorporadas por referência neste Artigo.
t
Rua Piaui, 1207 apto. 21 - Higienópolis - CEP: 01241-001 — São Paulo SP — Tot (11) 3241-0726 / 3667-2684 — Fax(11)3106-2280
e-mail, vngiraduzaja.com br - COM: 2.506:328:5 - RG: 3405967.3 85 — CPE: 6A9.198.220:00 - INSS: 109.208.359.45
Matricula JUCESP 1
o)
fc)
(d)
(e)
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Livro: COLO Página: 261 Tradução: 18520
O tribunal consistirá de três árbitros, um dos quais será nomeado pela Credora, o
A Porn Pu Tornadora * poi Coranádoem, & à levei, quo era o
presidente do tribunal, será nomeado pelos árbitros nomeados pelas duas partes
dentro de 30 dias a tontar da última nomeação. Exceto isso, se qualquer das partes
deixar de nomear um árbitro dentro de 30 dias corridos após receber notificação por
escrito da nomeação de um árbiiro pela outra parta, o segundo árbitro mediante
noificação por escihio da parto que já tenha foio Uma nomeação será nomeado
imediatamente pelo Tribunal Infemaciorial de da Câmara de Comércio
Intemacional (o "Tribunal da CCI"). Assim, se os árbitros nomeados pelas partes
deixarem de fazer uma nomeação convencionada para o presidente dentro de 30
dias corridos da última nomeação, o presidente mediante solicitação de qualquer das
partes será notheado imediatamente pelo Tribunal da CCI. O local da arbitragem
será Brasilia, Brasil, e O laudo será proferido em Brasilia, Brasil. Contudo, as Partes
concoriam que as reuniões é audiências poderão ocorrer em Paris, França. O
idioma da arbitragem (inclusive documentos enviados pelas Partes) será o inglês. Os
arbitros informam os motivos para suas decisões por escrito e tomarão essas
decisões de acordo com as leis da França.
Qualquer laudo será final e vinculativo a partir do dia em que for proferido.
A Tomadora e a Garantidora pelo presente renunciam ao seu direito de reivindicar
qualquer imunidade de jurisdição, frresto é execução a que possam ter gusto no
Brasi. À Tomadora & a Coratúdoca tam bém concordam em não reivindicar ou
demandar qualquer imunidade da execução do laudo arbitral na República
Federativa do Brasil.
Nada neste Contrato de Linha de Cródito poderá ser interpretado como um acordo
da Tomadora ou da Garantidora em se submeter à jurisdição de qualquer tribunal da
República Federativa do Brasil, a não ser para fins exclusivos de converter um laudo
arbitral segundo esta Contrato de Linha de Crédito em sentença.
citações ou outras notificações judiciais em relação à qualquer processo descrito
neste Artigo 18 poderão ser entregues (a) à Garantidora segundo o Artigo 35, Seção
I da Lei Suplementar ne 73 de 10 de fevereiro de 1993 por entrega ao Procurador
Geral da República Federativa do Brasil como seu agente aulorizado a quem essas
notificações ou citações poderão ser entregues por carta rogatória, (b) a Tomadora
por entrega ao Prefeito da Prefeitura de TOLEDO como seu agente autorizado a
quem essas notificações ou citações poderão ser entregues por carta rogatória, ou
(c) por outros meios permissiveis segundo as leis da República Federativa do Brasil.
183 Escolha de Residência
Sem prejuizo de qualquer disposição legal, a Tomadora irevogavelmente escolhe a sede registrada na
data do Contrato pare as neceioldacos de entrega de docurmanca judiciais extrajudicial que possam
resultar em qualquer ação ou processo conforme mencionado acim:
Rum Pau 1207 - apto. 21 - Higienópolis - CEP: 01241-001 - São Paulo - SP Tal: (11) 3241-0726 / 3687-2684 - Fx(11)3106-2280
e-mail: ymBBtraduzaja.oom.br 298.359,45
— CCM; 2.506.328-8 - RG: 3.402.967-3 SSP/SP — CPF: 643.198.226-20 - INSS: 108.
Matricula JUCESP 1800
À
VLUOJUVO OVO UIVUGIUZUOVDOGUOCOVUCVOGOVOVVOVUOVUIVUOGUOU US VU VU:
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Livra: COLO Página: 262 Tradução: 18520
18. VIGÊNCIA E RESCISÃO
O presente Contrato entrará em vigor na Data de Assinatura é permanecerá em pleno vigor e efeito
dna cuaauer vetor estve pendente segundo esta Contr
Assinado em 5 (cinco) originais em Paris, em 34 de julho de 2012.
TOMADORA
PREFEITURA DE TOLEDO
Por: [Assinatura ilegivel (Consta texto em idioma francés)
CREDORA
AGENCE FRANCAISE DE DEVELOPPEMENT
Por: [Assinatura ilegivel [Consta texto em idioma francês]
GARANTIDORA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Por: [Assinatura ilegivel (Consta texto em idioma francês]
TESTEMUNHAS:
Identificação: [em branco] RG: fem branco]
ANEXO 1
A- DEFINIÇÕES
Contrato sigrífica o presente Contrato de Linha de Crédito, Inclusive seus preâmbulos, cláusulas,
anexos e, conforme o caso, quaisquer futuras alterações.
Autoridade(s) púsles qualquer governo ou órgão, departamento, comissão que exerça uma
administração, tribunal, agência ou estado, entidado governamental,
a ai ou dci
Rs Pi 1207» apto. 21 - Higianópois - EP: 01280! — São Pao = SP tos (11 asa a 26 — Fax(11)3106-2280
e-mad: veniraduzaja com be - COM: 2508.328-6 - RG: 3.403987-3 SSPISP - CPF: 643.198,228-20 - INSS: 109.298.35945
Mia JUCEP 1800
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Tradutira Pública e Intérprete Comercial
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Livro: COLO Página: 263 Tradução: 18520
Aorização(Des) anca qualquer conterámnantos, registros, convenções, certificados, autorizações,
República Federativa do Brasi, e (ii) o registro dos termos e condições financeiros deste Contrato junto
ao Módulo ROF e subsequente registro do cronograma de pagamentos mediante ocorrência de
qualquer Saque nos termos deste instrumento.
Periodo de Disponibilidade significa o período a contar da Data de Assinatura deste instrumento até o
Prazo Final para Saque.
Crédito Disponivel significa em um determinado periodo de tempo o valor máximo do principal
estipulado na Cláusula 2.1 (Linha de: Crédito), menos (i) o valor dos Saques feitos, (ii) o valor dos
SQUeS 5 0010 O O A O e (Hi) as partes do Crédito
cancelado segundo as disposições da Cláusula 8.3 (Cancelamento Causado pela Tomadora) e
Cláusula 8.4 (Cancelamento Causado pela Credora).
Prazo Residual Médio significa a média expressada como número de dias civis de prazos restantes
para cada parcela, ponderada pelos valores comespondentes de fluxos no principal.
Orçamento da Tomadora o Orçamento Público aprovado anualmente pela Câmara Legisiativa
Municipal (“Câmara Municipal).
Reais (ou R$) significa a moeda da República Federativa do Brasil.
Dia Útil significa um dia completo que não seja sábado ou domingo em que os bancos estejam abertos
para operações gerais em Paris, França.
Corrupção significa os seguintes atos:
a promessa, oferta ou entrega a um oficial público, direta ou indiretamente, de uma
vantagem indevida de qualquer natureza, para o próprio oficial ou outra pessoa ou
entidade de modo que o oficial atue ou abstenha-se de atuar no exercicio de seus
a indução ou aceitação por um oficial público, direta ou indiretamente, de uma
vantagem indevida de qualquer natureza, par O próprio oficial ou outra pessoa ou
entidade de modo que o oficial alus ou abstenha-se de atuar no exercício de seus
deveres oficiais,
a promessa, oferta ou entrega, direta ou indiretamente, de uma vantagem indevida
de qualquer natureza a qualquer pessoa que edministre ou trabalho em qualquer
qualidade para uma entidade do setor privado, para a própria pessoa ou outra
Rua Piaui, 1207 -- apto. 21 - Higienópolis - CEP: 01241-001 - São Paulo -- SP — Tek: (11) 3241-0726 / 3867-2684 - Fax (11)3106-2280
e-mail ymdiraduzaja. com.br - COM: 2.506.428.6 - RG: 3403.9673 SSPISP — CPF: 643, 198.228-20 - INSS: 109.298.389.46
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VUOJCUOVOUOVLUCOULIUOVOUCVDUOJUOJOVUVOGOVOVOIOVOVGVODUOVVOU VD ULVO
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Livro: CELXOM Página: 264 Tradução: 18520
pessoa de modo que ela atua ou abstenha-se de atuar no exercício de seus deveres
a indução ou aceitação, direta ou indiretamente, de uma vantagem indevida de
qualquer natureza à qualquer pessoa que administre ou trabalhe em qualquer
qualidade para uma entidade do setor privado, para a própria pessoa ou outra
pessoa de modo que ei, em violação de seus deveres, ala ou alistenha-so de
Linha de Crédito significa o crédito concedido pela Cradora de acordo com este Contrato no valor
máximo do principal estipulado na Cláusula 2.1 (Linha de Crédito).
Prazo Final para Saque significa 16 de maio de 2017, a data após a qual o Saque poderá ser feito. À
tltima Solicitação de Saque deverá ser recebida pela Credora o mais tanar 15 (quinze) Dias Úteis
antes do Prazo Final para Saque.
Saque significa o valor desembolsado da totalidade ou parte dos. recursos disponibilizados pela
Credora à Tomadora em relação à Linha de Crédito segundo as condições estipuladas na Cláusula 3
(Saque de Recursos).
Data de Saque significa a deta de um Saque, ou seja, a data em que um determinado Saque é
Periodo da Saque significa o período a contar da primeira Data de Saque até a que ocorrer primeiro
entre as seguintes datas;
(a) a data em que o Crédito Disponível for igual a zero; e
(b) o Prazo Final para Saque
Solicitação de Saque significa uma notificação substancialmente no formato incluído neste instrumento
como Anexo 5-A (Modelo de Solicitação de Saque).
EURIBOR significa a taxa interbancária na Europa aplicável 30 Euro, conforme determinada pela
European Union Banking Federation às 11h, Horário de Bruxaias (Bélgica). Eunbor aplicâvel para um
Periodo de Juros de seis meses será a EURIBOR de seis meses, em dois Dias Úteis antes do primeiro
dia de cada Periodo de Juros de seis meses.
No caso específico do primeiro Periodo de Juros, a Euribor aplicável será EURIBOR 6 meses se O
desembolso ocorrer mais de 135 dias antes da Data de Pagamento, ou EURIBOR 3 meses se o
primeiro desembolso comer entre 135 e 60 dias antes da Data de Pagamento, ou EURIBOR 1 mês se
o desemboiso ocorrer menos de 60 dias antes da Data de Pagamento.
Euro(s) ou € significa a única moeda europeia dos Estados Membro da União Econômica e Monetária
Europeia, inclusive França, e com força legal nesses Estados.
Rua Piaui, 1207 - epto. 21 - Higienópolis =» CEP; 01241-001 - Bão Paulo - SP - Tek (11) 3241.0726 / 3697-2684 — Faxc(11)3106-2280
amei; vmgiraduzaja. com.br - COM: 2.506.328.6 - RG: sa, SSPISP - CPF: 643.198.228-20 - INSS: 109.298.359.45
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eee pr
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Livro: CCLOUVI Página: 265 Tradução: 18520
Evento de inadimplemento significa qualquer dos eventos ou circunstâncias estipulados na Cláusula 13
(Eventos de inadimplemento).
Listas de Sanções Financeiras significa a lista de pessoas, grupos ou entidades que estão sujeitas a
sanções financeiras das Nações Unidas, União Europeia ou França.
Somente para fins de informação e não para o benefício da Tomadora (que não poderá levar qualquer
vantagem de ou basear-se nas referências relacionadas abaixo e fornecidas pela Credora):
Em relação às Nações Unidas, as listas poderão ser consultadas nos seguintes
Os sites relacionados acima não são exaustivos.
Piano de Financiamento significa o Piano de Financiamento do Projeto indicativo, anexado ao presente
como Anexo 3 (Plano de Financiamento).
Taxa de Referência Fixa significa 2,81% (dois vírguia oltenta e um por cento) ao ano.
Periodo de Carência significa o periodo. a contar da Data de Assinatura deste Instrumento até a data
correspondente a 5 (cinco) anos posteriormente, durante o qual o principat da Linha de Crédito é
devido.
Garantia significa a garantia concedida pela República Federativa do Brasil & Prefeitura de Toledo
segundo a Cláusula 14 do presente Contrato, autorizada pela Resolução do Senado Federal Brasileiro
re 16, datada de 28 de junho da 2012.
Obrigações Garantidas tem o significado atribuido a esse termo na Cláusula 14 do presente Contrato.
Taxa do Índice significa o Índice diário CNO-TEC, taxa de vencimento constante de 10 anos, publicado
pelo CNO - Comité de Normalisation Obligatairo (Comitê de Normatização Obrigatória) nas páginas da
Instituição Financeira de Referência. Na Data de Assinatura deste instrumento, a Taxa do Índice em 25
de julho de 2012 é de 2,29% (dois virgula vinte e nove por cento) ao ano.
Rua Piaui, 1207 — a a CEP: 01241-001 - São Paulo - SP —- Tek: (11) 3241-0726 / 3867-2684 - Fax:(11)3106-2280
e-mail: umQtraduzaja com br - O DDD — CPF: 643.198.228-20 - INSS: 109.208.359.45
DOVOVOGIOVUCOLULODODCOCOLZUOVUVOVLUVOVISIGIV)CVUUU O UAU:
- aço
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Livro: CCLOOXVI Página: 286 Tradução: 18520
Periodo de Juros significa o periodo a contar de uma Data de Pagamento (exclusivo) até a seguinte
Data de Pagamento (inclusive), Para cada Saque feito em relação à Linha de Crédito, O primeiro
Periodo de Juros terá início na Data de Pagamento (exclusivo) e terminará na primeira seguinte Data
de Pagamento (inclusive).
Taxa de Juros significa a Taxa de Juros expressada em percentual determinada segundo as
disposições da Cláusula 4.1 (Taxa de duros),
Credora significa a AFD.
a Credora concluir que a Tomadora não é capaz de cumprir suas obrigações financeiras ou outras nos
termos deste Contrato.
Margem significa 0,80% (zero vírguia oitenta por cento) ao ano.
Prefeito significa o chefe do Poder Executivo da Prefeitura de TOLEDO.
Lei Orgênica Municipal significa a lei orgânica aprovada pela Câmara Municipal de TOLEDO.
OAT significa os títulos do Tesouro Francês (obligations assimilables du Trósor) denominados em
Euros, conforma avaliados pela Instituição Financeira de Referência às 11h, horário de Paris.
OCDE significa a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico.
Data de Pagamento significa 16 de maio e 16 de novembro de cada ano.
Plano de Compras significa o Plano de Compras a ser montado pela Tomadora e que estípule pelo
menos 4) contratos pera fornecimento, obras efou serviços necessários para implantação do Projeto
em um cronograma mínimo de 12 meses (a contar do inicio da implantação do Projeto) e (b) os
métodos propostos para concessão desses conratos (regras de compra, prazo final para apresentação
de ofertas, nome e endereço das passos ou entidades a serem contatadas) que deverão permitir que
a Credora entregue uma notificação prévia para o Comitê de Assistência ao Desenvolvimento da
OCDE o mais tardar 30 dias civis antes do rico do periodo de apresentação das ofertas
(Recomendação do DAC sobre Assistência de Desenvolvimento Oficial de Liberação de 14 de maio
2001).
Projeto significa a projeto, conforme descrito no Anexo 2 (Descrição do Projeto).
Cónia do Projeto significa a conta bancária especifica nº 67005-7 aberta em Banco do Brasil em nome
da Tomadora para receber exclusivamente os recursos da Linha de Crédito.
PROPARCO significa a Compagnia de Promotion et de Participation pour La Coopération Economíque
S.A, uma subsidiária da Credora.
Rua Piaut, 1207 — apto. 2t — Higienópolis - CEP: 01241-001 - São Pauio - SP - Te (11) 3241-0726 / 3667-2684 - Fax(113106-2280
e-malt vwmggtraduzaja com be - COM: 2.506.328-6 - RG: demptirrind CPF: 643.198.228-20 - INSS: 109.298.359.45
' Matricuta JUCESP
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Livro: COLXXXVI Página: 207 Tradução: 18520
Conversão de Taxa significa a conversão da taxa futuante aplicável à totalidade ou parte da Linha de
Crédito em taxa fixa segundo a Cláusula 4.1 (Taxa de Juros). À taxa fixa determinada entrará em vigor
imediatamente após a Data de Pagamento.
Confirmação da Conversão de Taxa significa uma notificação substancialmente na forma incluída como
Anexo 5D (Modelo de Confirmação da Conversão de Taxa).
de Conversão de Taxa signífica uma notificação substanciaimente na forma incluída como
Anexo 5€ (Modsio de Solicitação de Conversão de Taxa).
Data de Definição da Taxa significa à data em que a Credora determinar a Taxa de Juros de suas
linhas de crédito. Será necessariamente a primeira quarta-feira (ou próximo Dia Útil se for um feriado
Pb ta Frame) apta à dolo dO TeoMbINANtO pol Tomada de uma Selctação do Saque ou
Solicitação de Conversão de Taxa, ressalvado que essa data de recebimento Seja pelo menos dois
Dias Úteis antes dessa quarta-feira. De ouiro modo, a Data de Definição da Taxa será a segunda
quarta-feira (ou próximo Dia Útil se esse for um feriado público) após essa data.
ROF significa o Registro de Operações Financeiras do Banco Central do Brasil.
Instituição Financeira de Referência significa uma instituição escolhida como referência pela Credora e
que publque reguisemanão em uma dãs redes de Informações Fnanceiras infemacionts suas cotações
de instrumentos financeiros de acordo com as práticas reconhecidas pelo setor bancário. Na Data de
Assinatura, a instituição financeira de referência é o grupo Caisse des Dépóts para a OAT e Garban
Intercapital para taxas de câmbio. Em caso de indisponibilidade de uma taxa de referência mencionada
no Contrato, outra taxa substituta reconhecida pelo setor bancário será aplicável.
Taxa de Reinvestimento significa uma taxa de rendimento fixa de Titulos do Tesouro Francês
(Obrigations Assimilables du Trésor (OAT) cuja data de vencimento será à mais próxima ao Prazo
Residual Médio, calculado na data de Pagamento Antecipado da totalidade ou parte da Linha de
Crédito. Essa taxa será a taxa registrada a partir das 11h, horário de Paris, cinco Dias Úteis antes da
Data de Pagamento Antecipado, registrada nãs páginas de cotação da Instituição Financeira de
Referência.
Data de Assinatura significa a Data de Assinatura do Contrato.
Imposto significa qualquer imposto, encargo, tributo, encargo ou outra retenção de natureza similar
(inclusive qualquer multa ou juros pagáveis em relação a qualquer omissão em pagar ou atraso no
pagamento de qualquer um deles), bem como quaisquer encargos e retenções da previdência social é
outras retenções ou contribuições similares pelas quais os empregadores são responsáveis.
Data de Conclusão Técnica significa a data prevista para conclusão técnica do Projeto, ou seja, 16 de
novembro de 2017.
Tranche significa cada parte da Linha de Crédito de um valor igual ou superior a € 3.000.000 (três
milhões de euros).
ua Pia 1207 apto 21 Nigenôpola CER 04241-001 - São Paulo - SP — PALAU End re Fax:(11)3106-2280
e-mai vmfBtraduzaja. com.br - CCM: 2.506,328-6 | q MAS ID = CP 643.196.228-20 — INSS: 100.298,359,45
GOO GVCOGOSOVIOGOUD VOO) UO002L0O)UOCO)UIVO)JUOUULUVLIUVIUU UG US:
VERA HELENA PRADA MALUF
Tradutora Pública e Intérpreto Comercial
INGLÊS
Livro: CCLOXVI Página: 288 Tradução: 18520
Data de Acionamento significa o Dia Útil após o último dia do Periodo de Saque.
B- INTERPRETAÇÃO
(a) “Ativos” incluem bens, receitas e direitos atuais e futuros de qualquer natureza.
(b) Qualquer referência à *Tomadora', uma “Parte! ou a "Credora” inclui seus
sucessores, cesstonários e beneficiários.
(e) Qualquer referência ao Contrato, outro contrato ou instrumento é uma referência ao
Contrato ou esse contrato ou instrumento conforme alterado, consolidado ou
suplementado.
(9) Uma “garantia” significa qualquer garantia, inclusive garantia de pagamento
autônoma e irrevogável.
(e) Uma “pessoa' inclui qualquer pessoa, fima, empresa, corporação, govemo, estado
ou agência de um estado ou qualquer associação ou grupo de dois ou mais do
acima (tenham ou não personalidade Jurídica separada).
[3] Um “regulamento” inclui qualquer regulamento, regra, diretiva oficial, solicitação
vinculativa ou dietriz de uma agência, órgão. direção ou outra divisão
governamental, intergovemamenta! ou supranacional de qualquer outra autoridade
ou organização.
ig) Qualquer referência a uma disposição da lei inclui uma referência àquela disposição
conforme alterada.
th) A menos que apareça uma indicação contrária, qualquer referência a um horário do
dia será uma referência ao horário de Paris.
() Os títulos de Seção, Cláusula s Anexo são somente para facilidade de referência e
? não influenciarão a interpretação deste Contrato.
[0] A menos que apareça uma indicação contrária, um termo utilizado em qualquer outro
documento relativo ao Contrato ou em qualquer notificação entregue em relação ao
Contrato terá o mesmo significado previsto neste Contrato.
E) Um Evento de Inadimplemento será “continuo” se não tiver sido resolvido ou se à
Credora não tiver renunciado a qualquer de seus direitos em relação a eles.
[0] Referências a Cláusulas ou Anexos serão referências a uma Cláusula ou Anexo
deste Contrato.
X
Rua Piauí, 1207 » apto. 21 - Higienópolis - CEP: 01241-001 — São Paulo — SP — Tal: (11) 3241.0726 / 3667-2684 - Fax(11)3106-2280
e-mail: ymggiraduzaja, com.br = COM: 2.506.328-8 - RG: 3,403.067-3 Sa ORE: 643.198.228-20 - INSS: 109.298.359.45
VERA HELENA PRADA MALUF
Tradutêra Pública e intérprete Comercial
INGLÊS
Livro: CCLXKXVI Página: 269 Tradução: 18520
Programa de Dessivolvimento Ambiental Sustentável de Toledo
O Programa de Desenvolvimento Ambiental Sustentável de Toledo (o "Projeto”) faz parte da política
amblenta! da Prefeitura de Toledo e visa preservar o melo ambiente local, proteger a biodiversidade e
contribuir com a luta contra o aquecimento global. O Projeto, o valor agdimando d de € 29:000.000,
inclui 7 componentes:
Componente 1 - Conservação do Solo (estradas rurais) d
O componente “conservação do solo” (estradas rurais) inclui q asfaltamento de aproximadamente
quarenta quilômetros de estradas ruráis que já foram reniveladas para diminuir os impactos da tua
contra erosão.
Componente 2 - Preservação de Recursos Hidricos
O componente de “preservação de recursos hídricos” (em áreas rurais) inclui o desenvolvimento de
tanques e pequenos sistemas de água potável, bem coma estudo sobre a gestão de recursos hídricos.
Componente 3 - Gestão de Lixo Sólido
O componente de "gestão do ixo sólido" (em áreas urbanas) inclui medidas para aumentar a unidade
de separação, expandir a separação de lixo para toda a cidade e equipar o aterro para recuperação de
metano e produção de energia. Isso Inclui a compra de rolos compressores e outros equipamentos
necessários para coleta de lixo e trabalho do aterro.
Componente 4 — Biodiversidade Urbana
O componente "biodiversidade urbana” consiste da construção de um novo sementeiro municipal,
remodelação de galerias aquiferas em áreas rurais, desenvolvimento de diversos parques na cidade
(em particular dois parques lineares) é proteção de áreas naturais. isso inclui um estudo sobre melhoria
ambiental.
Componente 5 - Mobilidade Sustentável
Relativo ao componente “mobilidade urbana sustentável, ciclovias reservadas serão projetadas em
diversas avenidas da cidade. Um estudo de mobilidade urbana é planejado para a estratégia de
mobilidade no médio e longo prazo.
Componente 6. - Bioenergia
O componente “bioenergia” prevê um sistema de coleta e recuperação de biogás da criação de porcos
até a construção de gasodutos e instalações de processamento de metano em energia.
Componente 7 - Educação Ambiental
O Projeto também incluirá o financiamento de campanhas de conscientização relativas à proteção
ambiental.
Rua Piaui, 1207 - apto. 21 — Higantpode = CEP: 01241-001 - São Paulo - SP — a Fax(11)3106-2280
e-mail vwmBtraduzaja com.br COM ZIGIO RG Do = CPF: 643.106.228-20 - INSS: 109.298 ,359.45
t
GVVOVIVOVOCOVVUCOCOOUVOODOGOVOLOVUULULUULIUUVULUVUU JUL
VERA HELENA PRADA MALUF
Tradutora Pública e Intérprete Comercial
INGLÊS
Livro: CCLOOXVI Pagina: 270 Tradução: 18520
O financiamento inclui estudos detalhados, bem como o custo de supervisão dos trabalhos. O Projeto
será implantado pela Prefeitura de Toledo.
PLANO DE FINANCIAMENTO INDICATIVO
“Programa de Desenvolvimento Ambiental Sustentável” de Toledo
ategorias
O custo total do Projeto é estimado em um equivalente a € 20.000.000,00.
A Prefeitura de TOLEDO disponibilizará para a completa e ininterrupta execução do Projeto recursos
adicionais estimados em um equivalente a € 10.537.000,00, representando 52,89% do custo total do
Projeto.
Quaisquer outros documentos terão forma e conteúdo satisfatórios para a Credora.
Parte | - Condições Precedentes a serem cumpridas na Data de Assinatura
Rua Piaul, 1207 - apto. 21 - Higienópois - CEP: 04241-001 - São Paulo - SP - Tel; (11) 3241-0726 / 3667-2684 — Fax(11)3106-2280
e-mail: vnOiraduzajo com.br - CCM: 2.606.328: - RG: SN Dao = CPF: 643.198,228-20 - INSS: 109,208.35945
VERA HELENA PRADA MALUF
Tradutgra Pública a Intárprote Comercial
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Livro: CCLXXXVI Página: 271 Tradução: 18520
Entrega peia Tomadora à Credora dosseguintes documentos:
a)
b)
8)
uma cópia da Lei Orgânica Municipal;
uma cópia da lei aprovada pela Câmara Municipal de Toledo, Lei "R* nº 163, datada de 28 de
dezembro de 2009, conforme alterada pela Lei “ R * nº 70, datada de 5 de agosto de 2011,
autorizando a Tomadora a celebrar o Contrato com a Credora; e
uma cópia da Resolução do Senado Federal Brasileiro, autorizando a assinatura do Contrato
e concessão da Garantia pela República Federativa do Brasil.
Parte il- Condições Precedentes para o Primeiro Saque
ta)
(b)
(e)
6)
Comprovação de qualquer publicação do Contrato no Diário Oficial da União (“Diário Oficial da
nião.
Registro dos termos e condições financeiros da Linha de Crédito no ROF.
Entrega à Credora de um cetficado emitido pe Profeio colaconando a(s) peeua)
autorizada(s) a assinar em nome da Tomadora a Solicitação de Saques e qualquer certificado
segundo este Contrato, bem como tomar todas as medidas ou assinar todos os demais
documentos autorizados ou exigidos em nome da Tomadora segundo este Contrato, bem
como o modelo certificado da assinatura dessa(s) pessoa(s).
Carta informando que não ocorreu e não continua nenhum Evento de Inadimplemento.
Entrega peia Tomadora à Credora de comprovação da abertura da Conta do Projeto.
Pagamento pela Tomadora da taxa adiantada.
Entrega pela Tormadora à Credora de uma cópia do Orçamento da Tomadora certificada pela
Tomadora como cópia conforme o original.
Um parecer legal do Advogado da Prefeitura de TOLEDO (Assessor Jurídico do Município de
sobre a validade, efeito vinculativo e exequibilidade do Contrato (inclusive a
Garantia) em relação à leí brasileira, substancialmente na forma estiputada no Anexo GA
(Modelo de Parecer do Advogado da Prefeitura de Toledo).
Um parecer legal emitido pela Procuradoria Geral do Tesouro Nacional da República
Federativa do Brasil sobre a validade, efeito vinculativo e exequibilidade do Contrato.
(inclusive a Garantia) em relação à lei brasileira, substancialmente na forma estipulada no Anexo 6B
(Modelo de Parecer da Procuradoria Geral do Tesouro Nacional)
Parte Ill - Condições Precedentes para cada Saque (exceto o primeiro Saque)
Rasa Piau, 1207 - apto. 21 - Higienópolis - CEP: 01241-001 - São Pauio - SP-— Tek (11) 3241-0728 / 3687-2884 - Emx:(11)3106-2280
e-mail: ymiraduzaja
com.br - CCM: 2.506.328-8 - RG: 3.403.967.3 SSPISP — CPF: 643. 198,228-20 — INSS: 109.298.350.45
Matricula JUCESP 1800
VOVOVOOOVITOVLUOVCO COGU VODOLCUVU)UVUULIULTUUULU)UI IS UUS
VERA HELENA PRADA MALUF
Tradutora Pública e Intérprete Comercial
INGLÊS
Livro: COLXXXVI Página: 272 Tradução: 18520
Entrega à Credora peta Tomadora de:
(a) Carta informando que não ocorreu e continua nenhum Evento de Inadimplemento.
(b) Prova documenta! satisfatória de gastos com a implantação do Projeto em um valor
correspondente a 70% do Saque precedente por meio de um relatório técnico e financeiro,
inclusive prova documental em apêndices certificados como fiéis e exatos pela Tomadora
(evidência documental, tais como notas de custos ou faturas pagas, poderá ser apresentada
de acordo com o modelo de uma fotocópia ou duplicata certificada pela Tomadora como cópia
conforme com o original e especificará as referências é datas das ordens de pagamento).
Parte IV - Condições Precedentes para cada Saque correspondente aos Componentes C3 e C6
(gestão de lixo sólido e bioenergia)
(a) Entrega pela Tomadora à Cradora de uma cópia das licenças ambientais e sociais
aos componentes C3 e C6 (gestão de lixo sólido e bioenergia).
MODELOS DE CARTAS
A - MODELO DE SOLICITAÇÃO DE SAQUE
Papel Timbrado da Tomadora
Da: Tomadora
Para: Agence Française de Développement
Em: [detal
Assunto: Solicitação de Saque
Norme da Tomadora - Contrato de Linha de Crédito nº[e]
1. Fazemos referência ao Contrato de Linha de Crédito nº [e] celebrado entre a Tomadora e
AFD em [o] (doravante o “Contrato”. Termos iniciados em letras maiúsculas utilizados mas
não definidos neste instrumento terão os significados atribuídos a eles no Contrato.
2. Esta é uma Solicitação de Saque.
3 Irrevogavelmente solicitamos que a Credora faça o Saque de uma parte da Linha de Crédito
nas seguintes condições:
Data de Saque Proposta: [e] (ou, se não for um Dia Útil, o Dia Útil anterior)
Pata
Rua Piaui, 4207 - apto. 24 - Higienópolis - CEP: 03241-001 - São Paulo - SP - Tel: (11) 3241-0726 / 3667-2684 - Fax:(11)3106-2280
e-mail: vnGOtraduzaja com br- COM: ES rá — CPF: 643.198.228-20 - INSS: 109.298.359.45
k
Valor.
VERA HELENA PRADA MALUF
Tradutora Pública e Intérprete Comercial
INGLÊS
Livro: COLXXXVI Página: 273 Tradução: 18520
[o] ou, se menos, o Crédito Disponivel
A Taxa de Juros será determinada de acordo com as disposições da Cláusula (Juros) do
Contrato. A Taxa de Juros aplicável ao Saque nos será fornecida por escrito e pelo presente
concordamos com essa Taxa de Juros (sujeito, conforme o caso, à aplicação do parágrafo
abaixo).
ros-fixa: se a Taxa de Juros aplicável ao Saque solicitado for maior
que cena poe) solicitamos que V.Sa cancele a presente Solicitação de
Confirmamos q eu cada unia das condições estipuladas na Cláusula 2.3 (Condições de
Utilização) é cumprida na data da presente Solicitação de Saque. Comprometemo-nos a
imediatamente informar a Cradora caso qualquer das condições não seja cumprida antes da
Data de Saque.
O Saque será creditado na conta com as seguintes características.
(a) Nome [da Tomadora); [e]
(b) Endereço [da Tomadora): [e]
(o) Número da Conta IBAN: [e]
(d) — Número SWIFT: [e]
te) Banco e endereço do banco [da Tomadoral: [e]
À presente solicitação é irrevogável.
Anexamos ao presente o Piano de Compras estabelecido para os 12 meses seguintes.
Atenciosamente,
Para:
Rua Piaui, 1207 - apto. 21 - Higienópolis - CER: 01241.001 - São Paulo - SP — Jor (19 224 0728166726 - Fave(11)3106-2280
e-mai venfpiraduzaja.
Logem.br = COM: 2.508.328- — RG: 3.403.067-3 BSPYSP — CPF: 643.198.228-20 - INSS: 109.258.350.46
Matricula JUCESP 1800
é
9
DVOVUVOOOVGOVOLVOO OU UOL UOLUGULULULUVLULCUI)VLULUUV)UUU LU:
VERA HELENA PRADA MALUF
Tradutora Pública e intérprete Comercial
INGLÊS
Livro: CCLOXVI Página: 274 Tradução: 18520
Em: (data
Assunto: Solicitação de Saque de [data]
Nome da Tomadora - Contrato de Linha de Crédito nº[e]
1. Fazemos referência ao Contrato de Linha de Crédito nº [e] celebrado entre a Tomadora e
AFD em [e] (doravante o “Contrato”. Termos iniciados em letras maiúsculas utilizados mas
não definidos neste instrumento terão os significados atribuidos a eles no Contrato.
2. Por uma Solkitação de Saque datada de [e], a Tomadora solicitou que a Cradora fizesse um
Saque no valor de € [e], segundo as condições do presente Contrato.
3. As caracteristicas do Saque feito em relação a vossa Solicitação de Saque são as seguintes:
+ Valor: [o]
e Taxa de Juros Aplicável: [eJ% ao ano
e Taxa Efetiva Gera! (periodo semestral): [el%
e Taxa Efetiva Geral (por ano): [e]%
Somente para Taxa de Juros Fixa
Para fins de informação:
» Data de Definição da Taxa: [e]
e Taxade Referência Fixa: [e)% ao ano
e Taxado Índice: [eJh
e Taxa do Índice na Data de Definição da Taxa: [e]
CM
Papel Timbrado da Tomadora
Rus Pisul, 1207 — apto, 21 - Higienópolis - CEP: 01241-001 - São Paulo - SP = Tet. (11) 3241.0726 / 3667-2684 - Fax(11/3106-2280
e-mail: vengotraduzaja com.br - COM: 2.506.328-8 Dupla CPF: 643.198:228-20 — INSS: 109.208.359 45
4800
VERA HELENA PRADA MALUF
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Livro: CCLOXV Página: 275 Tradução: 18520
Da: Tomadora
Para: Agence Française de Développement
Data:
Nome da Tomadora - Contrato de Linha de Crédito nºfe)
Assunto: Conversão da Taxa de Juros Regjustável para Taxa de Juros Fixa
1. Fazemos referência ao Contrato de Linha de Crédito nº [e] celebrado entre a Tomadora e
AFD em [e] (doravante o Contrato”). Termos iniciados em letras maiúsculas utilizados mas
não definidos neste instrumento terão os significados atribuídos a eles no Contrato.
2. A [Linha de Cródito ou Tranche, conforme o caso] acumula juros a uma taxa flutuante. Favor
converter essa taxa flutuante em taxa fixa segundo as condições estipuladas no Contrato.
Valor a ser convertido: [valor por extenso) € ([e])
Taxa de juros máxima acima da qual a presente solicitação será considerada cancelada: (percentual
por extenso] ([e]%) ao ano.
Atenciosamente,
Papel timbrado da AFD
Da: Agence Française de Développement
Para: Tomadora
Data: [e]
Nome da Tomadora - Contrato de Linha de Crédito nº[e]
Assunto: Conversão da Taxa de Juros Reajustável para Taxa de Juros Fixa
| Fazemos referência ao Contrato de Linha de Crédito nº [e] celebrado entre a Tomadora e AFD em [e]
(doravante o “Contrato”). Termos iniciadas em letras maiúsculas utilizados mas não definidos neste
instrumento terão os significados atribuídos a eles no Contrato.
Rus Piaui, 1207 - apto. 21 - Higienópolis - CEP: 01241.001 - São Paulo - SP — Tel: (11) 3241-0726 / 3657-2884 - Fax:(11)3406-2280
e-mail: wmftaduzaja com.br - COM: 2.508.328-6 — RG: 3.403.967.3 SSPISP — CPF: 643. 198.228-20 — INSS: 109.298.359.45
Metricula JUCESP 1800
VOO) 0)GUVGOCIOGVUOIOCOOVOUUVUOLVLULULUULIIUUUUUUUU JUL UU:
VERA HELENA PRADA MALUF
Tradutora Pública e Intérprete Comercial
INGLÊS
e tivo: CCLOOMI Página: 276 Tradução: 18520
Em resposta à vossa Carta de Pedido de Conversão de Taxa de [e], pelo presente confirmo que a
Taxa de duros aplicável à [Linha de Crédio ou Tranche, conforme o caso] outorgada pela Agence
Française de Développement segundo o Contrato datado de [9].
Assim, com Inicio em [e], a taxa estipulada na Cláusula 4.1 (Taxa de Juros) do Contrato será a
seguinte:
Taxa de Juros: [e]% ao ano
Taxa efetiva geral (ao ano): [ek
[Taxa efetiva geral (anual) (por três meses)]
Para informação:
Valor a que se aplica a conversão: € [e]
Taxa de empréstimo teórica: [e ]% ao ano
Prazo do empréstimo teórico: [e]
Data de Definição da Taxa: [e]
MODELO DE PARECER DO ADVOGADO DA PREFEITURA DE TOLEDO
Data: [0].
JA atenção da AGENCE FRANCAISE DE DEVELOPPEMENT, NA QUALIDADE DE CREDORA DO
CONTRATO DE LINHA DE CRÉDITO]
V.Sa. solicitou-me um parecer em relação a um Contrato de Linha de Crédito (doravante denominado
“Contrato de Linha de Crédito") datado de [e] e assinado entre a Prefeitura de Toledo (doravante
denominada *Tomadora") e V.Sas. Os temos definidos no Contrato de Linha de Crédito terão os
mesmos significados utilizados neste parecer.
Ao fomecer esse parecer examinei (i) uma cópia assinada do Contrato de Linha de Crédito, (ii) uma
cópia digita! do Registro de Operações Financeiras (ROF) datado de [e] e aprovado pelo Banco
Central do Brasil, (li) qualquer documento que comprove as aprovações necessárias para a validade e
Minha opinião é de que:
Rua Piaui, 1207 — apto. 21 — Higienópolis — CEP: 01241-001 - São Paulo - SP — Tot (13) 3241-0728 / 3667-2684 - Fax:(11)3108-2280
mal vnggtcaduzaa com be - COM 2.506.328-6 — RG: 3 Ar SET à SEI — CPF: 643.196.228-20 — INSS: 109.298.350,45
Matrícula
VERA HELENA PRADA MALUF
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Livro: CCLOKVI Pagina: 277 Tradução: 18520
(a) A Tomadora tem poder e autoridade para celebrar este Contrato de Linha de Crédito e tomar
o empréstimo, e também tomou todas as medidas necessárias para autorizar o empréstimo
nos termos do Contrato de Linha de Crédito, bem comó a assinatura, entrega e cumprimento
do Contrato de Linha de Crédito, de acordo com seus termos e condições.
(b) O Contrato de Linha de Crédito foi assinado e entregue por um oficial autorizado da Tomadora
e constitui obrigações legais, vinculativas e exequiveis da Tomadora.
(e) A assinatura e entrega pela Tomadora do Contrato de Linha de Crédito, e o cumprimento das
respectivas obrigações lá previstas, de acordo com seus termos e condições, não:
U)
ti)
(
violam qualquer disposição legal existente, bem como leis, decretos, regras ou
regulamentos a que a Tomadora esteja sujeita, ou qualquer sentença, decreto,
franquia, ordem, alvará, consentimento ou autorização aplicável à Tornadora; ou
confiitam ou são inconsistentes com, nem resultam em qualquer violação ou quebra
de qualquer termo, avença, condição ou disposição, tampouco constituem um
inadimplemento segundo, ou resultam na criação ou imposição de qualquer
gravame,, direito de garantia, encargo ou ônus sobre quaisquer bens ou ativos da
Tomadora segundo os termos de qualquer restrição contratual ou compromisso nos
termos de qualquer Instrumento, hipoteca, escritura, contrato ou outro Instrumento de
que a Tomadora seja parte ou a que Tomadora ou qualquer de seus ativos possa
estar vinculado.
Todos os consentimentos, aprovações, alvarás, licenças, autorizações de cada
órgão ou autoridade governamental exigidas para autorizar, ou exigidas em relação
à assinatura e entrega do Contrato de Linha de Crédito e cumprimento de seus
respectivos termos, inclusive autorização de controle para pagamento do principal e
juros sobre eles em Euros, bam como quaisquer outros valores pagáveis nos termos
do Contrato da Linha de Crédito, foram oblidos, e o Contrato de Linha de Crédito foi
CR o a Banco ont do Era no Faço de Gparações Financotras -
nº fo).
Não é necessário garantir a legalidade, validade, exequibilidade ou admissibilidade
em evidência do Contrato de Linha de Crédito que ele seja registrado ou inscrito
junto a qualquer tribunal ou Governo ou cutra agência na República Federativa do
Brasil ou que qualquer imposto de selo ou outro encargo seja pago.
Nenhuma disposição do Contrato de Linha de Crédito, inclusive alguma contida no
Artigo 3 do Contrato de Linha de Crédito, viola as leis do Brasil ou políticas públicas.
A Tomadora não tem nenhum direito de imunidade de ações, execução ou qualquer
outro processo judicial em relação a suas obrigações nos termos do Contrato de
Linha de Crédito em qualquer tribunal competente do Brasil, a não ser para limitação
Rua Piaui, 1207 - apto. 21 -- Higienópolis - CEP: 01241-001 - São Paulo - SP — Tek: (11) 3241.0728 / 3667-2684 - Fax:(11)3106-2280
e-moi: vnftraduzaja
com.br - CCM: 2.506:328-6 - RG: 3.403.967.3 SSPISP — CPF: 643. 198.228-20 — INSS: 109.298.359.45
Matrícula JUCESP 1800
DCENESANECECESIDEENEDIETEDNIECIEDCEDZIEECENEEEEEN ER NE ES ASR NE
VERA HELENA PRADA MALUF
Tradutora Pública e Intórpreie Comercial
INGLÊS
Livro: COLXXXVI Página: 278 Tradução: 18520
0)
sobre alienação de bens públicos estipulada no artigo 100 do Código Civil da
República Federativa do Brasil, ressalvado que a execução de uma sentença contra,
e satisfação de uma sentença por, possa ser feita somente de acordo com o artigo
100 da Constituição da República Federaliva do Brasil e os procedimentos
O O dna Segundo Os qHe
Federativa do Brasil (cujos Artigos estipulam os procedimentos segundo os quais
essa sentença deverá ser satisfeita pela Tomadora, inclusive exigências de que essa
sentença seja registrada para inclusão no orçamento para pagamento em um
exercício fiscal subsequente da Tomadora e que o pagamento in em relação a essa
sentença seja feito pelo tribunal que proferiu essa sentença). À escolha da
Tomadora das leis da França para reger o Contrato de Linha de Crédito é uma
escolha válida de lei, e sua submissão peia Tomadora a um tribunal arbitral é valida
e vinculativa à Tomadora.
qualquer laudo de um tribunat arbitral que esteja de acordo com a política pública e
leis do Brasi será exequivel contra a Tomadora nos tribunais federais da República
Federativa do Brasi sem reexame do mérito caso essa concessão seja ratificada
pelo Superior Tribunal de Justiça. Essa ratificação poderá ser obtida caso a
U) cumpra todas as formalidades exigidas para sua exequibilidade segundo as
leis do pais em que foi proferida;
() seja proferida por um tribunal arbitral competente após citação das partes
na ação, conforme exigido pelas regras desse tribunat arbitral,
li) não esteja sujeita a recurso;
(iv) seja autenticada por um consulado brasileiro no pais em que tiver sido
proferida; e
(v) não seja contra os princípios da política pública brasileira, conforme
estiputado no Decreto Lei Brasileiro nº 4.657, datado de 4 de setembro de
1942.
Não há ações, demandas ou outros processos legais ou administrativos atuais,
pendentes ou iminentes contra a Tomadora que se decididos adversamente
afetariam de forma substancial e adversa a condição financeira da Tomadora ou
poderiam afetar de forma prejudicial sua capacidade de cumprir suas obrigações nos
termos do Contrato de Linha de Crédito.
ua Piaui 120 — copo 21 - Not Higlonópols — CER: 01241-001 - São Paulo - SP - Tel (11) 3241-0726 / 3667-2684 - Fax(11)3106-2280
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VERA HELENA PRADA MALUF
Tradutóra Pública 6 Intérprete Comercial
INGLÊS
Livro: CCLOXVI Página: 279 Tradução: 18520
ANEXO 6B
MODELO DE PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO TESOURO NACIONAL
Data: fo).
[A atenção da AGENCE FRANCAISE DE DEVELOPPEMENT, NA QUALIDADE DE CREDORA DO
CONTRATO DE LINHA DE CRÉDITO]
V.Sa. solicitou-me um parecer em relação a um Contrato de Linha de Crédito (doravante denominado
“Contrato de Linha de Crédito”) datado: de [e] e assinado entre a Prefeitura de Toledo (doravante
denominada "Garantidora") é V.Sas. Os termos definidos no Contrato de Linha de Crédito terão os
mesmos significados utilizados neste parecer.
ho fomecer esse parecer examinei () uma cópia assinada do Contrato de Linha de Crédito, (ii) uma
cópia digital do Registro de Operações Financeiras (ROF) datado de [e] e aprovado pelo Banco
plenos poderes para assinar o Contreto de Linha de Crédito, e outros documentos que considerei
necessários. Presumi devida conformidade com todas as questões referentes às leis da França.
Minha opinião é que:
(a) A Garantidora tem poder e autoridade para celebrar este Contrato de Linha de Crédito e tomar
O empréstimo, e também tomou todas as medidas necessárias para autorizar o empréstimo
nos termos do Contrato de Linha de Crédito, bem como a assinatura, entrega e cumprimento
do Contrato de Linha de Crédito, de acordo com seus termos e condições.
(b) O Contrato de Linha de Crédito foi assinado e entregue por um oficial autorizado da
Garantidora e constitui obrigações legais, vinculativas e exequiveis da Tomadora.
(e) A assinatura e entrega pela Garantidora do Contrato de Linha de Crédito, e o cumprimento
das respeciivas obrigações segundo Cláusula 14 (Garantia) ali previstas, de acordo com seus
termos e condições não:
( violam qualquer disposição legal existente, bem como leis, decretos, regras ou
ci) conflitam ou são inconsistentes com, nem resultam em qualquer violação ou quebra
de qualquer termo, avença, condição ou disposição, tampouco constituem um
inadimplemento segundo, ou resultam na cração ou imposição de qualquer
gravame,, direito de garantia, encargo ou ônus sobre quaisquer bens ou ativos da
Garantidora segundo os termos de qualquer restrição contratual ou compromisso
nos termos de qualquer instrumento, hipoteca, escritura, contrato ou outro
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IJLULTULUITLUTCULUUSIUSUUUUUOLULULU LULU LULULUCICOLUOOC O GVUUVU
VERA HELENA PRADA MALUF
Traditora Pública e Intérprete Comercial
INGLÊS
Livro; COLXXXVI Página: 280 Tradução: 18520
instrumento de que a Garantidora seja parte ou a que Garantidora ou qualquer de
seus ativos possa estar vinculado.
(d) Todos os consentimentos, aprovações, alvarás, licenças, autorizações de cada
órgão ou autoridade govemamental exigidas para autorizar, ou exigidas em relação
à assinatura e entrega do Contrato de Linha de Cródito e cumprimento de seus
respectivos termos, inclusive autorização de controle para pagamento do principal e
juros sobre eles em Euros, bem como quaisquer outros valores pagáveis nos termos
do Contrato de Linha de Crédito, foram obtidos, e o Contrato de Linha de Crédito foi
regra Jo no Banco Corra o Bra no Figo do Orparaiom Ftmotias —
(ROF) nº fo). |
e) Não é necessário garantir a legalidade, validade, exequibilidade ou admissibilidade
em evidência do Contrato de Linha de Crédito que ele seja registrado ou inscrito
junto a qualquer tribunal ou Governo ou outra agência na República Federativa do
Brasil ou que qualquer imposto de selo ou outro encargo seja pago.
(1) Nenhuma disposição do Contrato de Linha de Crédito, inclusive alguma contida no |
Artigo 3 do Contrato de Linha de Crédito, viola as leis do Brasil ou políticas públicas.
( A Garantiiora não tem nenhum direito de imunidade de ações, execução ou
qualquer outro processo judicial em relação a suas obrigações nos termos do
Contrato de Linha de Crédito em qualquer tribunal competente do Brasil, a não ser
para limitação sobre alienação de bens públicos estipulada no artigo 100 do Código
Civil da República Federativa do Brasil, ressalvado que a execução de uma sentença
contra, e satisfação de uma sentença por, possa ser feita somente de acordo com o
artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil e os procedimentos
estipulados no Artigo 730 e seguintes do Código de Processo Civil da República
Federativa do Brasil (cujos Artigos estipulam os procedimentos segundo os quais
essa sentença deverá ser satisfeita pela Garantidora, inclusive exigências de que
essa sentença seja registrada para inclusão no orçamento para pagamento em um
exercicio fiscal subsequente da Garantidora e que o pagamento in em relação a
essa sentença seja feito pelo tribunal que proferiu essa sentença). À escolha da
| Garantidora das leis da França para reger o Contrato de Linha de Crédito é uma
escolha válida de lei, e sua submissão pela Garantidora a um tribunal arbitral é
valida e vinculativa à Garantidora.
(b qualquer laudo de um tribunal arbitral que esteja de acordo com a política pública e
leis do Brasil será exequivel contra a Garantidora nos tribunais federais da República
Federativa do Brasil sem reexame do mérito caso essa concessão seja ratificada
pelo Superior Tribunal de Justiça. Essa ratificação poderá ser obtida caso a
concessão:
leis do país em que foi proferida;
ti estensiina Mo |
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(o)
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Livro: CCLXXXMI Página: 281 Tradução: 18520
ti seja proferida por um tribunal arbitral competente após citação das partes
na ação, conforme exigido peias regras desse tribunal arbitral;
(5) não esteja sujeita a recurso;
(iv) seja autenticada por um consulado brasileiro no país em que tiver sido
proterida, e
() — nãosojacontraos principios da politica pública brasileira, conforme
estipulado no Decreto Lei Brasileiro nº 4.657, datado de 4 de setembro de
1942.
A Credora de forma alguma será considerada residente ou domiciliada ou exercendo
um negócio, ou responsável a impostos no Brasil por motivo da execução e
cumprimento do Contrato de Linha de Crédito.
Não há ações, demandas ou outros processos legais ou administrativos atuais,
pendentes ou iminóntes contra a Garantidora que se decididos adversamente
atetariam de forma substancial e adversa a condição financeira da Garantidora ou
poderiam afetar de forma prejudicial sua capacidade de cumprir suas obrigações nos
termos do Contrato de Linha de Crédito.
Atenciosamente,
[M. da T.: Constam carimbo de PGENICOF e rubrica em todas as páginas do original)
marea en tree ear ni a ripar retro pereira trees mer mimar
NADA MAIS constava do texto acima, que devolvo juntamente com esta tradução, a qual
conferi, achei conforme e assino. DOU FÉ.
Emolumentos: Conforme a Lei
Recibo Ne 7227
TRADUTORA PÚBI ICA
E INTÉRPRETE COMERCIAL
!
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