materia nº 109/2013

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputada Rosane Ferreira - PV/PR
Ofício nº 302/2013
Brasília, 10 de abril de 2013.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Adriano Remonti
Câmara Municipal
85900-970 — Toledo — PR
Assunto: Apoio a produtores de suínos e aves.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentar Vossa Excelência, comunico o recebimento do ofício
Circular nº 03/CM, em atenção à proposição do Vereador Walmor Lodi,
solicitando apoio às reivindicações dos produtores de suínos e aves no que diz
respeito à aprovação de legislação para disciplinar a relação entre integradoras e
integrados.
Informo a Vossa Excelência que no ano de 2010, devido ao histórico de
conflitos inclusive no âmbito da Justiça envolvendo essas partes, a Comissão de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento da Câmara dos Deputados criou uma
Subcomissão para avaliar a situação e encontrar uma alternativa para
disciplinar/harmonizar a relação. Como resultado do trabalho - onde ocorreram
várias discussões e Audiências Públicas - foi elaborado um projeto de lei, o PL
8023, de 2010. Ele teria uma agilidade na sua apreciação, pois tramitava sob
regime terminativo nas Comissões. Porém, em virtude da existência de outro
projeto, muito simples, datado de 1998, por terem recebido pareceres
divergentes, a proposição de autoria da Comissão de Agricultura foi anexada
aquele. Estão submetidos à apreciação do Plenário, aguardando inclusão na
pauta.
(=
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 454 - 70160-900 - Brasília-DF
Telefone: (61) 3215-5454 - Fax: (61) 3215-2454
dep.rosaneferreiraBcamara.leg.br - www.rosaneferreira.com.br
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputada Rosane Ferreira - PV/PR
Informo também a existência de um outro projeto - PLS 330 - do Senado
Federal, apresentado em 2011, versando sobre esta matéria. É semelhante ao
elaborado pela Comissão de Agricultura. Sua tramitação está em fase adiantada.
Já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e encontra-se
na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. O projeto de lei é terminativo
nesta Comissão e deverá chegar à Câmara em breve. Há um esforço para que
tramite isoladamente nesta Casa sem que seja apensado aos outros dois
existentes. Nesse caso, seria também conclusivo nas Comissões, com aprovação
bem mais rápida.
Compreendo a importância dessa norma para o nosso Estado.
Acompanharei o seu andamento e votarei favorável. Tão logo surjam novidades,
voltarei a fazer um contato com Vossa Excelência. Anexo cópia dos projetos e
um comparativo para avaliação.
Aproveito para colocar o meu gabinete à disposição.
Um forte abraço,
ROSANE FERREIRA
Deputada Federal
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 454 - 70160-900 - Brasília-DF
Telefone: (61) 3215-5454 - Fax: (61) 3215-2454
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
s023
PROJETO DE LEINº |, DE 2010
(Da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural)
Dispõe sobre a integração vertical na
agropecuária, estabelece condições, obrigações e
responsabilidades nas relações contratuais entre
produtores integrados e agroindústrias integradoras,
e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei tipifica os contratos de integração vertical na
agropecuária, estabelece obrigações e responsabilidades gerais para os produtores
integrados e as agroindústrias integradoras, institui mecanismos de transparência na
relação contratual, cria o Fórum Nacional de Integração Agroindustrial - FONIAGRO e as
Comissões para Acompanhamento e Desenvolvimento da Integração e Solução de
Controvérsias - CADISC, e dá outras providências.
Parágrafo único. A integração vertical agropecuária entre
cooperativas agropecuárias e seus associados ou entre cooperativas entre si associadas
constitui ato cooperativo, regulada por legislação específica aplicável às sociedades
cooperativas.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
| — integração agroindustrial ou integração: o sistema de
integração vertical entre produtores agrícolas e agroindústrias integradoras, visando
planejar e realizar a produção de matéria-prima, bens intermediários ou de consumo final,
e cujas responsabilidades e obrigações recíprocas são estabelecidas em contratos de
integração;
Il — produtor agropecuário integrado ou produtor integrado:
produtor agropecuário, pessoa física ou jurídica, que individualmente ou de forma
associativa, com ou sem a cooperação laboral de prepostos, se vincula à integradora por
meio de contrato de integração para produção de matéria-prima, bens intermediários ou
de consumo final;
UI — agroindústria integradora: pessoa física ou jurídica que se
vincula ao produtor agropecuário por meio de contrato de integração para recebimento de
matéria-prima, de bens intermediários ou de consumo final utilizados no processo
industrial ou comercial;
IV - contrato de integração econômica vertical ou contrato de
integração: o contrato firmado entre o produtor integrado e a integradora que estabelece
a finalidade, as respectivas atribuições no processo produtivo, os compromissos
financeiros, os deveres sociais, os requisitos sanitários, as responsabilidades ambientais,
entre outras que regulem o relacionamento entre os sujeitos do contrato;
$ 1º Para os efeitos desta Lei, equiparam-se à agroindústria
integradora os comerciantes e exportadores que, para obterem matéria-prima, bens de
consumo intermediário ou final, celebram contratos de integração com produtores
agropecuários.
8 2º A simples obrigação do pagamento do preço estipulado contra a
entrega dos produtos agropecuários não caracteriza um contrato de integração.
$ 3º Aintegração definida nos termos desta lei não configura relação
de emprego entre integradora e integrado, seus prepostos ou empregados.
Art. 3º É princípio orientador na aplicação e interpretação dessa lei
que a relação de integração caracteriza-se pela conjugação de recursos e esforços e pela
distribuição dos resultados.
Art. 4º O contrato de integração, sob pena de nulidade, deve ser
escrito de forma direta e precisa, em português simples e com letras em fonte doze ou
maior, e dispor sobre as seguintes questões, sem prejuízo de outras que as partes
considerem mutuamente aceitáveis :
| — as características gerais do sistema de integração e as
exigências técnicas e legais;
Il - as responsabilidades e obrigações da integradora e do integrado
no sistema de produção agropecuário;
Ill — os parâmetros técnicos e econômicos indicados ou anuídos
pela agroindústria integradora para o estudo de viabilidade econômica e financeira do
projeto;
IV — os padrões mínimos e os métodos de aferição da qualidade dos
insumos fornecidos pela integradora e do produto a ser entregue pelo integrado;
V- as fórmulas para o cálculo da eficiência da criação animal ou do
cultivo vegetal, com explicação detalhada dos parâmetros empregados e da metodologia
de obtenção dos resultados;
VI - as formas e os prazos de pagamento ao produtor integrado,
devendo ser estabelecidos multa por atraso e o valor mínimo de remuneração financeira a
ser pago aos integrados para cada ciclo de produção;
VII — os custos financeiros e administrativos do crédito e dos
insumos fornecidos em adiantamento pela integradora;
VIII — as condições para o acesso às áreas de produção
agropecuária por preposto da integradora e das áreas industriais pelo integrado ou seu
preposto;
IX — as responsabilidades quanto ao pagamento de taxas e
impostos inerentes ao sistema de produção integrada e as obrigações previdenciárias da
agroindústria integradora e dos produtores integrados;
X - as obrigações da integradora e do integrado no atendimento às
exigências sanitárias legais, a prevenção e o controle sanitário dos rebanhos e das
culturas agrícolas, e as ações emergenciais em caso de surto de doença ou praga;
XI — as obrigações da integradora e do integrado no atendimento às
exigências legais de proteção ambiental;
XIl — a obrigatoriedade ou não de seguro da produção, os custos
para as partes contratantes e a extensão de sua cobertura;
XII — a definição de prazo para aviso prévio de interrupção do
contrato de produção integrada, que deve levar em consideração o ciclo produtivo da
atividade e o montante dos investimentos realizados,
Xiv — a instituição de Comissão de Acompanhamento e
Desenvolvimento da Integração e de Solução de Controvérsias - CADISC, a quem as
partes concordam recorrer para a solução de controvérsias quanto a interpretação de
cláusulas contratuais ou outras questões inerentes à relação de integração,
XV — as sanções para os casos de inadimplemento ou rescisão
unilateral do contrato;
8 1º O Fórum de Justiça da localidade onde se situa o
empreendimento do produtor integrado deverá ser indicado no contrato para fim de
solução de litígio judicial.
$ 2º O pagamento do valor mínimo de remuneração financeira
previsto no inciso VI deste artigo será condicionado ao cumprimento pelas partes das
obrigações previstas no contrato.
Art. 5º Fica criado o Fórum Nacional de Integração Agroindustrial -
FONIAGRO, entidade privada com a atribuição de definir políticas e diretrizes para o
acompanhamento e o desenvolvimento dos sistemas de integração agroindustrial.
8 1º O FONIAGRO será constituído em número igual de membros
por representantes dos produtores integrados, das agroindústrias integradoras;
8 2º O regulamento desta Lei definirá o número de participantes do
FONIAGRO e as entidades que indicarão os representantes, seu regime e localidade de
funcionamento e outros aspectos de sua organização;
$ 3º Deverão ser criadas Câmaras Técnicas para cada setor do
agronegócio em que exista integração agroindustrial.
Art. 6º Cada unidade da agroindústria integradora e os produtores a
ela integrados deve constituir Comissão de Acompanhamento e Desenvolvimento da
Integração e de Solução de Controvérsias - CADISC, de composição paritária e integrada
por membros indicados pela integradora e pelas entidades representativas dos
integrados, com os seguintes objetivos, entre outros a serem estabelecidos em seu
regulamento:
| — elaborar estudos e análises econômicas, sociais e tecnológicas
das cadeias produtivas ou de segmentos das cadeias,
|| — acompanhar e avaliar os padrões mínimos de qualidade exigidos
para os insumos recebidos pelos integrados e a evolução dos parâmetros de qualidade
dos produtos requerida pela integradora;
Ill - estabelecer o sistema de acompanhamento e avaliação do
cumprimento dos encargos e obrigações pelos contratantes;
IV — promover estudos e avaliações dos aspectos jurídicos, sociais,
econômicos, sanitários e ambientais do contrato de integração;
V— definir o intervalo de tempo e os requisitos técnicos e financeiros
a serem empregados para atualização dos indicadores de desempenho das linhagens de
animais e das cultivares de plantas utilizados nas fórmulas de cálculo da eficiência de
criação ou de cultivo;
VI — formular o Plano de Modernização Tecnológica da Integração,
estabelecer o prazo necessário para sua implantação e definir a participação dos
Integrados'e da Integradora no financiamento dos bens e ações previstas;
VII — servir de fórum para a conciliação e solução das controvérsias
entre os produtores integrados e a agroindústria integradora;
VII — criar e administrar o Fundo Emergencial da Integração, para
assistência financeira temporária aos Integrados nos casos em que eventos
extraordinários provoquem interrupção da atividade ou queda significativa de
produtividade, conforme regras definidas em regimento próprio.
Parágrafo único. A CADISC deverá estabelecer em regulamento
próprio as formas e os valores das contribuições financeiras dos produtores integrados e
da agroindústria integradora para o desenvolvimento de suas atribuições.
Art. 7º A agroindústria integradora deverá organizar Relatório de
Informações da Produção Integrada (RIP!) relativo a cada ciclo produtivo do produtor
integrado.
8 1º O RIPI deverá conter informações sobre os insumos fornecidos
pela integradora, os indicadores fitotécnicos e zootécnicos da produção integrada, as
quantidades produzidas, os índices de produtividade e os preços usados nos cálculos dos
resultados financeiros, os valores pagos aos integrados, entre outros a serem definidos
pela CADISC.
$ 2º O RIPI deverá ser consolidado até a data do acerto financeiro
entre Integradora e Integrado e fornecido ao integrado, a CADISC e a sua entidade
representativa em meio digital e, quando solicitado, também em papel.
$ 3º O produtor integrado deverá autorizar por escrito o
fornecimento do RIPI a sua entidade representativa e à CADISC.
8 4º É facultado ao Integrado, individualmente ou por intermédio de
sua entidade representativa ou da CADISC mediante autorização escrita, solicitar à
Integradora esclarecimentos ou informações adicionais sobre o RIPI, as quais deverão ser
fornecidas sem custos e no prazo máximo de até quinze dias após o pedido.
Art. 8º. Para os devidos fins e efeitos todos os bens fornecidos pela
agroindústria integradora ao produtor integrado em decorrência das necessidades da
produção serão tidos como de propriedade da integradora, inclusive aqueles que
estiverem em processo de desenvolvimento a cargo do integrado, incluídos os animais, as
sementes e plantas em fase de desenvolvimento, podendo ser estabelecidas normas que
permitam o consumo próprio familiar.
Art. 9º A agroindústria integradora deverá elaborar e atualizar
trimestralmente Documento de Informação Pré-Contratual (DIPC), para fornecer ao
interessado em aderir ao sistema de integração, contendo obrigatoriamente as seguintes
informações:
| - razão social, forma societária e histórico da composição
societária nos últimos cinco anos, nomes dos sócios-proprietários da agroindústria
integradora ou dos sócios-controladores das empresas de capital aberto;
Il - descrição do sistema de produção integrada e das atividades a
serem desempenhadas pelo integrado;
Ill - informações quanto aos requisitos sanitários e ambientais e os
riscos econômicos inerentes à atividade;
IV — estimativa dos investimentos em instalações zootécnicas ou
áreas de cultivo e dos custos fixos e variáveis do integrado na operação de produção;
V — estimativa de remuneração do integrado por ciclo de criação de
animais ou safra agricola, utilizando-se para o cálculo preços e índices de eficiência
produtiva médios nos doze meses anteriores;
VI - alternativas de financiamento agropecuário de instituição
financeira ou da agroindústria integradora e as garantias da integradora para o
cumprimento do contrato durante o período do financiamento;
VII - Os parâmetros técnicos e econômicos indicados pela
integradora para uso no estudo de viabilidade econômico-financeira do projeto de
financiamento do empreendimento.
VIII — relação com nome, endereço e telefone dos integrados ativos
e dos produtores que se desligaram da integradora nos últimos doze meses, exceto
quando não autorizado.
Art. 10. Compete ao produtor integrado atender as exigências da
legislação ambiental para o empreendimento ou atividade desenvolvida em sua
propriedade rural, e o planejamento e a implementação de medidas de prevenção dos
potenciais impactos ambientais negativos, a mitigação e a recuperação de danos
ambientais.
8 1º Nas atividades agropecuárias de integração em que haja
suprimento de insumos e a tecnologia empregada seja definida e supervisionada pela
agroindústria integradora, são responsabilidades concorrentes da integradora e dos
integrados as ações relativas à proteção ambiental e à recuperação de danos ao meio
ambiente ocorridos em decorrência do empreendimento.
8 2º Compete a agroindústria integradora, nas relações de
integração em que haja suprimento de insumos e a tecnologia empregada seja por ela
definida e supervisionada :
| — fornecer projeto técnico de instalações zootécnicas, das áreas de
produção agrícola e das obras complementares, em conformidade com as exigências da
legislação ambiental, e supervisionar sua implantação;
Il — auxiliar o integrado no planejamento de medidas de prevenção,
controle e mitigação dos potenciais impactos ambientais negativos e prestar apoio técnico
na sua implementação;
HI — etaborar, em conjunto com o integrado, plano de descarte de
embalagens de agroquímicos, desinfetantes e produtos veterinários, e supervisionar sua
implementação;
IV - fazer, em conjunto com o integrado, plano de manejo dos
resíduos da atividade e supervisionar sua implementação;
V — implantar programa de educação ambiental para os integrados e
seus empregados, com enfoque nas atividades produtivas e seus reflexos no meio
ambiente;
Art. 11. Compete ao produtor integrado e à agroindústria
integradora, concorrentemente, zelar pelo cumprimento da legislação fito e zoosanitária,
planejar medidas de prevenção e controle de pragas e doenças, realizar o monitoramento
da saúde animal e vegetal, executar ações emergenciais em caso de surto
epidemiológico.
Parágrafo único. Nas relações de integração em que os
medicamentos utilizados sejam de responsabilidade da agroindústria integradora, o
recolhimento e a destinação final das embalagens de antibióticos ou de outros produtos
antimicrobianos deverá ser realizada pela integradora.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2010.
Deputado ABELARDO LUPION
Presidente
SENADO FEDERAL
PROJETO DE LEI DO SENADO
Nº 330, DE 2011
Dispõe sobre a parceria de produção integrada
agropecuária, estabelece condições, obrigações e
responsabilidades nas relações contratuais entre
produtores integrados e agroindústrias integradoras, e
dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei tipifica os contratos de parceria de produção integrada
agropecuária, estabelece obrigações e responsabilidades gerais para os produtores
integrados e as agroindústrias integradoras, institui mecanismos de transparência na
relação contratual e as Comissões para Acompanhamento e Desenvolvimento da
Integração e Solução de Controvérsias - CADISC, e dá outras providências.
Parágrafo único. A parceria de produção integrada agropecuária entre
cooperativas agropecuárias e seus associados ou entre cooperativas entre si associadas
constitui ato cooperativo, regulado por legislação específica aplicável às sociedades
cooperativas.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
| - integração agroindustrial ou integração: o sistema de parceria integrada
entre produtores agrícolas e agroindústrias integradoras, visando planejar e realizar a
produção de matéria-prima, bens intermediários ou de consumo final, e cujas
responsabilidades e obrigações recíprocas são estabelecidas em contratos de integração;
2
Il — produtor agropecuário integrado ou produtor integrado: produtor
agropecuário, pessoa física ou jurídica, que individualmente ou de forma associativa, com
ou sem a cooperação laboral de prepostos, vincula-se à integradora por meio de contrato
de parceria integrada, com o fornecimento de bens e serviços, para produção de matéria-
prima, bens intermediários ou de consumo final;
Ill - agroindústria integradora: pessoa física ou jurídica que se vincula ao
produtor agropecuário por meio de contrato de parceria integrada, com o fornecimento de
bens e serviços, para produção de matéria-prima, de bens intermediários ou de consumo
final utilizados em seu processo industrial ou comercial;
IV - contrato de integração: o contrato de parceria para produção integrada,
firmado entre o produtor integrado e a integradora que estabelece a finalidade, a
participação econômica de cada parte na constituição da parceria e na partilha do objeto
do contrato, as respectivas atribuições no processo produtivo, os compromissos
financeiros, os deveres sociais, os requisitos sanitários, as responsabilidades ambientais,
entre outras que regulem o relacionamento entre os sujeitos do contrato;
$ 1º Para os efeitos desta Lei, equiparam-se à agroindústria integradora os
comerciantes e exportadores que, para obterem matéria-prima, bens de consumo
intermediário ou final, celebram contratos de integração com produtores agropecuários.
S 2º A simples obrigação do pagamento do preço estipulado contra a
entrega dos produtos agropecuários não caracteriza um contrato de integração.
8 3º A integração, relação civil definida nos termos desta lei, não configura
prestação de serviço ou relação de emprego entre integradora e integrado, seus
prepostos ou empregados.
Art. 3º É princípio orientador na aplicação e interpretação dessa lei que a
relação de integração caracteriza-se pela conjugação de recursos e esforços e pela
distribuição dos resultados.
Art. 4º O contrato de integração, sob pena de nulidade, parcial ou total, deve
ser escrito de forma direta e precisa, em português simples e com letras uniformes de fácil
visualização, e dispor sobre as seguintes questões, sem prejuízo de outras que as partes
considerem mutuamente aceitáveis:
| - as características gerais do sistema de integração e as exigências
técnicas e legais;
3
Il - as responsabilidades e obrigações da integradora e do integrado no
sistema de produção agropecuário;
HI - os parâmetros técnicos e econômicos indicados ou anuídos pela
agroindústria integradora para o estudo de viabilidade econômica e financeira do projeto;
IV - as fórmulas para o cálculo da eficiência da criação animal ou do cultivo
vegetal, com explicação detalhada dos parâmetros empregados e da metodologia de
obtenção dos resultados;
V- as formas e os prazos de distribuição dos resultados entre os partícipes
da relação contratual, devendo ser estabelecido multa à agroindústria na hipótese de
atraso no repasse da quota parte do integrado.
VI - os custos financeiros e administrativos dos insumos fornecidos em
adiantamento pela integradora;
VII - as condições para o acesso às áreas de produção agropecuária por
preposto da integradora e das áreas industriais diretamente afetas ao objeto do contrato,
pelo integrado ou seu preposto;
VIII - as responsabilidades quanto ao pagamento de taxas e impostos
inerentes ao sistema de produção integrada e as obrigações previdenciárias da
agroindústria integradora e dos produtores integrados;
IX - as obrigações da integradora e do integrado no atendimento às
exigências sanitárias legais, a prevenção e o controle sanitário dos rebanhos e das
culturas agrícolas, e as ações emergenciais em caso de surto de doença ou praga;
X - as obrigações da integradora e do integrado no atendimento às
exigências legais de proteção ambiental;
XI - a obrigatoriedade ou não de seguro da produção, os custos para as
partes contratantes e a extensão de sua cobertura;
XII - a definição de prazo para aviso prévio de rescisão do contrato de
produção integrada, que deve levar em consideração o ciclo produtivo da atividade e o
montante dos investimentos realizados;
4
XIII - as sanções para os casos de inadimplemento ou rescisão unilateral do
contrato.
Parágrafo Único: Cláusula relativa à solução de litígios judicialmente deverá
indicar o fórum de justiça da localidade onde se situa o empreendimento do produtor
integrado.
Art. 5º Cada unidade da agroindústria integradora e os produtores a ela
integrados deve constituir Comissão de Acompanhamento e Desenvolvimento da
Integração e de Solução de Controvérsias - CADISC, de composição paritária da
agroindústria e seus integrados, com os seguintes objetivos, entre outros a serem
estabelecidos em seu regulamento.
| - elaborar estudos e análises econômicas, sociais e tecnológicas das
cadeias produtivas ou de segmentos das cadeias;
H - acompanhar e avaliar os padrões mínimos de qualidade exigidos para os
insumos recebidos pelos integrados e a evolução dos parâmetros de qualidade dos
produtos requeridos pela integradora;
Il] - estabelecer o sistema de acompanhamento e avaliação do cumprimento
dos encargos e obrigações pelos contratantes;
Iv - promover estudos e avaliações dos aspectos jurídicos, sociais,
econômicos, sanitários e ambientais do contrato de integração;
V - formular o Plano de Modernização Tecnológica da Integração,
estabelecer o prazo necessário para sua implantação e definir, no que couber, a
participação dos Integrados e da Integradora no financiamento dos bens e ações
previstas, ressalvadas as adequações eventualmente exigidas pelo poder público;
VI - servir de fórum para a conciliação e solução das controvérsias entre os
produtores integrados e a agroindústria integradora.
$ 1º A CADISC deverá constituir-se por regulamento próprio como entidade
de direito civil, sem personalidade jurídica, nem constituição de patrimônio físico e pessoal
permanente.
8 2º Toda e qualquer despesa da CADISC deverá ser aprovada pelas
partes, por demanda específica.
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Ar. 6º A agroindústria integradora deverá organizar Relatório de
Informações da Produção Integrada (RIPI) relativo a cada ciclo produtivo do produtor
integrado.
$1º O RIPI deverá conter informações mínimas sobre os insumos fornecidos
pela integradora, os indicadores fitotécnicos e zootécnicos da produção integrada, as
quantidades produzidas, os índices de produtividade e os preços usados nos cálculos dos
resultados financeiros, os valores de quota parte do produtor integrado, entre outros a
serem definidos pela CADISC.
8 2º O RIPI deverá ser consolidado até a data do acerto financeiro entre
Integradora e Integrado e fornecido ao integrado.
8 3º Toda e qualquer informação relativas à produção do integrado
solicitadas por terceiros, só serão fornecidas pela integradora mediante autorização
escrita do integrado.
Art. 7º Para os devidos fins e efeitos todos os bens fornecidos pela
agroindústria integradora ao produtor integrado em decorrência das necessidades da
produção serão tidos como de propriedade da integradora, inclusive aqueles que
estiverem em processo de desenvolvimento a cargo do integrado, incluídos os animais, as
sementes e plantas em fase de desenvolvimento, podendo ser estabelecidas normas que
permitam o consumo próprio familiar.
Ar. 8º A agroindústria integradora deverá elaborar e atualizar
trimestralmente Documento de Informação Pré-Contratual (DIPC), para fornecer ao
interessado em aderir ao sistema de integração, contendo obrigatoriamente as seguintes
informações:
| - razão social, forma societária, CNPJ e endereço da integradora;
II - descrição do sistema de produção integrada e das atividades a serem
desempenhadas pelo integrado;
III - informações quanto aos requisitos sanitários e ambientais e os riscos
econômicos inerentes à atividade;
IV - estimativa dos investimentos em instalações zootécnicas ou áreas de
cultivo e dos custos fixos e variáveis do integrado na operação de produção;
6
V - estimativa da quota parte do integrado por ciclo de criação de animais ou
safra agrícola, utilizando-se para o cálculo preços e índices de eficiência produtiva médios
nos doze meses anteriores;
VI - alternativas de financiamento agropecuário de instituição financeira ou
da agroindústria integradora e as garantias da integradora para o cumprimento do
contrato durante o período do financiamento;
VII - Os parâmetros técnicos e econômicos indicados pela integradora para
uso no estudo de viabilidade econômico-financeira do projeto de financiamento do
empreendimento.
Art. 9º Compete ao produtor integrado atender as exigências da legislação
ambiental para o empreendimento ou atividade desenvolvida em sua propriedade rural, e
o planejamento e a implementação de medidas de prevenção dos potenciais impactos
ambientais negativos, a mitigação e a recuperação de danos ambientais.
& 1º Nas atividades agropecuárias de integração em que haja suprimento de
insumos e a tecnologia empregada seja definida e supervisionada pela agroindústria
integradora, são responsabilidades concorrentes da integradora e dos integrados as
ações relativas à proteção ambiental, e a recuperação de danos ao meio ambiente
ocorridos em decorrência do empreendimento.
$ 2º A responsabilidade de recuperação de danos de que trata o parágrafo
anterior deixa de ser concorrente quando o parceiro integrado adotar conduta contrária ou
diversa às recomendações técnicas fornecidas pela integradora.
8 3º Compete à agroindústria integradora, nas relações de integração em
que haja suprimento de insumos e a tecnologia empregada seja por ela definida e
supervisionada:
| - fornecer projeto técnico de instalações zootécnicas, das áreas de
produção agrícola e das obras complementares, em conformidade com as exigências da
legislação ambiental, e supervisionar sua implantação;
Il - auxiliar o integrado no planejamento de medidas de prevenção, controle
e mitigação dos potenciais impactos ambientais negativos e prestar apoio técnico na sua
implementação;
III - fazer, em conjunto com o integrado, plano de manejo de outros resíduos
da atividade e a disposição final dos animais mortos e supervisionar sua implementação;
7
Art. 10. Compete ao produtor integrado e à agroindústria integradora,
concorrentemente, zelar pelo cumprimento da legislação fito e zoosanitária, planejar
medidas de prevenção e controle de pragas e doenças, realizar o monitoramento da
saúde animal e vegetal, executar ações emergenciais em caso de surto epidemiológico.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A agricultura modernizou-se deixando de ser atividade eminentemente
primária, voltada para a subsistência, passando a ser um dos setores que mais se vincula
direta ou indiretamente às demais atividades produtivas, de transformação ou
comercialização, inserindo-se, pois, no mercado. Ao longo desse processo, o agronegócio
brasileiro desenvolveu novos, criativos e eficientes mecanismos contratuais, entre os
quase podemos destacar os contratos de integração.
A característica principal do sistema de integração é o contrato celebrado
entre a agroindústria e o produtor rural, no qual este se responsabiliza por executar parte
do processo produtivo, repassando à agroindústria matéria prima que será processada e
transformada no produto final.
No caso, por exemplo, da integração para a produção de frangos, os
produtores rurais recebem da agroindústria os pintos de um dia, além de ração,
medicamentos e assistência técnica. Os produtores rurais entram com a mão de obra e
com a capacidade administrativa para criar os frangos até o ponto de abate.
Apesar de ser, hoje, adotado em larga escala, os contratos de integração
não estão oficialmente previstos na legislação brasileira. São contratos bem mais
complexos que os contratos simples de comercialização encontrados no Código Civil ou
que os contratos de parceria agrícola previstos no Estatuto da Terra.
Como não há previsão legal, os contratos de integração ora são
caracterizados como operação de compra e venda, ora como parceria agrícola. Mas
nenhuma dessas formas contratuais traduz com fidedignidade a relação existente entre a
agroindústria integradora e o produtor rural integrado.
8
Dessa forma, o presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir no
arcabouço jurídico brasileiro a figura do contrato de integração. A finalidade maior é, na
verdade, conferir certas garantias ao elo mais fraco da relação, que é o produtor rural. Por
essas razões, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da proposta.
Sala das Sessões,
Senadora ANA AMÉLIA
(PP/AS)
(Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Agricultura e Reforma Agrária,
cabendo à última decisão terminativa)
Publicado no DSF, em 15/062011.
Secretaria Especial de Editoração e Publicações do Senado Federal — Brasília-DF
0S:12888/2011
8023
PROJETO DE LEI Nº , DE 2010
(Da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural)
Dispõe sobre a integração vertical na agropecuária,
estabelece condições, obrigações e responsabilidades
nas relações contratuais entre produtores integrados e
agroindústrias integradoras, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei tipifica os contratos de integração
vertical na agropecuária, estabelece obrigações e
responsabilidades gerais para os produtores integrados
e as agroindústrias integradoras, institui mecanismos
de transparência na relação contratual, cria o Fórum
Nacional de Integração Agroindustrial - FONIAGRO e as
Comissões para Acompanhamento e Desenvolvimento
da Integração e Solução de Controvérsias - CADISC, e
dá outras providências.
Parágrafo único. A integração vertical agropecuária
entre cooperativas agropecuárias e seus associados ou
entre cooperativas entre si associadas constitui ato
cooperativo, regulada por legislação específica aplicável
às sociedades cooperativas.
SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI
DO SENADO Nº 330, DE 2011
Dispõe sobre a parceria de produção integrada
agropecuária, estabelece condições, obrigações e
responsabilidades nas relações contratuais entre
produtores integrados e agroindústrias integradoras, e dá
outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei tipifica os contratos de parceria de
produção integrada agropecuária, estabelece obrigações e
responsabilidades gerais para os produtores integrados e
as agroindústrias integradoras, institui mecanismos de
transparência na relação contratual e as Comissões para
Acompanhamento e Desenvolvimento da Integração e
Solução de Controvérsias - CADISC, e dá outras
providências.
Parágrafo único. A parceria de produção integrada
agropecuária entre cooperativas agropecuárias e seus
associados ou entre cooperativas entre si associadas
constitui ato cooperativo, regulado por legislação
específica aplicável às sociedades cooperativas.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por: Art, 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I - integração agroindustrial ou integração: o
sistema de integração vertical entre produtores
agrícolas e agroindústrias integradoras, visando
planejar e realizar a produção de matéria-prima, bens
intermediários ou de consumo final, e cujas
responsabilidades e obrigações recíprocas são
I - integração agroindustrial ou integração: o sistema de
parceria integrada entre produtores agrícolas e
agroindústrias integradoras, visando planejar e realizar a
produção de matéria-prima, bens intermediários ou de
consumo final, e cujas responsabilidades e obrigações
recíprocas são estabelecidas em contratos de integ

integrado, seus prepostos ou empregados.
Art. 3º É princípio orientador na aplicação e
interpretação dessa lei que a relação de integração
caracteriza-se pela conjugação de recursos e esforços e
pela distribuição dos resultados.
Art. 4º O contrato de integração, sob pena de nulidade,
deve ser escrito de forma direta e precisa, em
português simples e com letras em fonte doze ou
maior, e dispor sobre as seguintes questões, sem
prejuízo de outras que as partes considerem
mutuamente aceitáveis :
I - as características gerais do sistema de integração e
as exigências técnicas e legais;
II - as responsabilidades e obrigações da integradora e
do integrado no sistema de produçã i
III - os parâmetros técnicos e econômicos indicados ou
anuídos pela agroindústria integradora para o estudo de
viabilidade econômica e financeira do projeto;
IV - os padrões mínimos e os métodos de aferição da
qualidade dos insumos fornecidos pela integradora e do
produto a ser entregue pelo integrado;
V - as fórmulas para o cálculo da eficiência da criação
animal ou do cultivo vegetal, com explicação detalhada
dos parâmetros empregados e da metodologia de
obtenção dos resultados;
VI - as formas e os prazos de pagamento ao produtor
integrado, devendo ser estabelecidos multa por atraso e
o valor mínimo de remuneração financeira a ser pago
aos integrados para cada ciclo de produção;
VII — os custos financeiros e administrativos do crédito
e dos insumos fornecidos em adiantamento pela
integradora;
emprego entre integradora e integrado, seus prepostos ou
empregados.
Art. 3º É princípio orientador na aplicação e interpretação
dessa lei que a relação de integração caracteriza-se pela
conjugação de recursos e esforços e pela distribuição dos
resultados.
Art. 4º O contrato de integração, sob pena de nulidade,
parcial ou total, deve ser escrito de forma direta e precisa,
em português simples e com letras uniformes de fácil
visualização, e dispor sobre as seguintes questões, sem
prejuízo de outras que as partes considerem mutuamente
aceitáveis:
I- as características gerais do sistema de integração e as
exigências técnicas e legais;
II - as responsabilidades e obrigações da integradora e do
integrado no sistema de produção agropecuário;
II - os parâmetros técnicos e econômicos indicados ou
anuídos pela agroindústria integradora para o estudo de
viabilidade econômica e financeira do projeto;
RETIRADA
IV - as fórmulas para o cálculo da eficiência da criação
animal ou do cultivo vegetal, com explicação detalhada
dos parâmetros empregados e da metodologia de
obtenção dos resultados;
V- as formas e os prazos de distribuição dos resultados
entre os partícipes da relação contratual, devendo ser
estabelecido multa à agroindústria na hipótese de atraso
no repasse da quota parte do integrado.
VI - os custos financeiros e administrativos dos insumos
fornecidos em adiantamento pela integradora;
VIII - as condições para o acesso às áreas de produção | VII - as condições para o acesso às áreas de produção
agropecuária por preposto da integradora e das áreas | agropecuária por preposto da integradora e das áreas
industriais pelo integrado ou seu preposto; industriais diretamente afetas ao objeto do contrato, pelo
integrado ou seu preposto;
IX - as responsabilidades quanto ao pagamento de | VIII - as responsabilidades quanto ao pagamento de taxas
taxas e impostos inerentes ao sistema de produção | e impostos inerentes ao sistema de produção integrada e
integrada e as obrigações previdenciárias da | as obrigações previdenciárias da agroindústria integradora
roindústria integradora e dos produtores integrados; | e dos produtores integrados;
atendimento às exigências sanitárias legais, a | atendimento às exigências sanitárias legais, a prevenção e
prevenção e o controle sanitário dos rebanhos e das | o controle sanitário dos rebanhos e das culturas agrícolas,
surto de doença ou praga;
XI - as obrigações da integradora e do integrado no |X - as obrigações da integradora e do integrado no
atendimento às exigências legais de proteção | atendimento às exigências legais de proteção ambiental;
ambiental;
XII - a obrigatoriedade ou não de seguro da produção, | XI - a obrigatoriedade ou não de seguro da produção, os
os custos para as partes contratantes e a extensão de | custos para as partes contratantes e a extensão de sua
sua cobertura; cobertura;
XIII - a definição de prazo para aviso prévio de | XII - a definição de prazo para aviso prévio de rescisão do
interrupção do contrato de produção integrada, que | contrato de produção integrada, que deve levar em
deve levar em consideração o ciclo produtivo da | consideração o ciclo produtivo da atividade e o montante
atividade e o montante dos investimentos realizados; dos investimentos realizados;
XIV - a instituição de Comissão de Acompanhamento e | RETIRADO
Desenvolvimento da Integração e de Solução de
Controvérsias - CADISC, a quem as partes concordam
recorrer para a solução de controvérsias quanto a
interpretação de cláusulas contratuais ou outras
questões inerentes à relação de integração;
XV - as sanções para os casos de inadimplemento ou | XIII - as sanções para os casos de inadimplemento ou
rescisão unilateral do contrato; rescisão unilateral do contrato.
& 1º O Fórum de Justiça da localidade onde se situa o | Parágrafo Unico: Cláusula relativa à solução de litígios
empreendimento do produtor integrado deverá ser | judicialmente deverá indicar o fórum de justiça da
indicado no contrato para fim de solução de litígio | localidade onde se situa o empreendimento do produtor
judicial. integrado.
RETIRADO
RETIRADO
RETIRADO
RETIRADO
RETIRADO
Art. 5º Cada unidade da agroindústria integradora e os
produtores a ela integrados deve constituir Comissão de
Acompanhamento e Desenvolvimento da Integração e de
Solução de Controvérsias - CADISC, de composição
paritária da agroindústria e seus integrados, com os
seguintes objetivos, entre outros a serem estabelecidos
em seu regulamento.
8 2º O pagamento do valor mínimo de remuneração
financeira previsto no inciso VI deste artigo será
condicionado ao cumprimento pelas partes das
obrigações previstas no contrato.
Art. 5º Fica criado o Fórum Nacional de Integração
Agroindustrial - FONIAGRO, entidade privada com a
atribuição de definir políticas e diretrizes para o
acompanhamento e o desenvolvimento dos sistemas de
integração agroindustrial.
$ 1º O FONIAGRO será constituído em número igual de
membros por representantes dos produtores
8 2º O regulamento desta Lei definirá o número de
participantes do FONIAGRO e as entidades que
indicarão os representantes, seu regime e localidade de
funcionamento e outros aspectos de sua organização;
8 3º Deverão ser criadas Câmaras Técnicas para cada
setor do agronegócio em que exista integração
agroindustrial.
Art. 6º Cada unidade da agroindústria integradora e os
produtores a ela integrados deve constituir Comissão de
Acompanhamento e Desenvolvimento da Integração e
de Solução de Controvérsias - CADISC, de composição
paritária e integrada por membros indicados pela
integradora e pelas entidades representativas dos
integrados, com os seguintes objetivos, entre outros a
serem estabelecidos em seu regulamento:
I - elaborar estudos e análises econômicas, sociais e
tecnológicas das cadeias produtivas ou de segmentos
das cadeias;
IH - acompanhar e avaliar os padrões mínimos de
qualidade exigidos para os insumos recebidos pelos
integrados e a evolução dos parâmetros de qualidade
dos produtos requerida pela integradora;
1 - elaborar estudos e análises econômicas, sociais e
tecnológicas das cadeias produtivas ou de segmentos das
cadeias;
Il - acompanhar e avaliar os padrões mínimos de
qualidade exigidos para os insumos recebidos pelos
integrados e a evolução dos parâmetros de qualidade dos
produtos requeridos pela integradora;
III - estabelecer o sistema de acompanhamento e
avaliação do cumprimento dos encargos e obrigações
pelos contratantes;
IV - promover estudos e avaliações dos aspectos
jurídicos, sociais, econômicos, sanitários e ambientais
do contrato de integraçã:
V - definir o intervalo de tempo e os requisitos técnicos
e financeiros a serem empregados para atualização dos
indicadores de desempenho das linhagens de animais e
das cultivares de plantas utilizados nas fórmulas de
cálculo da eficiência de criação ou de cultivo;
VI - formular o Plano de Modernização Tecnológica da
Integração, estabelecer o prazo necessário para sua
implantação e definir a participação dos Integrados e da
Integradora no financiamento dos bens e ações
previstas;
VII - servir de fórum para a conciliação e solução das
controvérsias entre os produtores integrados e a
agroindústria integradora;
VIII - criar e administrar o Fundo Emergencial da
Integração, para assistência financeira temporária aos
Integrados nos casos em que eventos extraordinários
provoquem interrupção da atividade ou queda
significativa de produtividade, conforme regras
definidas em regimento próprio.
Parágrafo único. A CADISC deverá estabelecer em
regulamento próprio as formas e os valores das
contribuições financeiras dos produtores integrados e
da agroindústria integradora para o desenvolvimento de
suas atribuições.
INTRODUZIDO
Art. 7º A agroindústria integradora deverá organizar
III - estabelecer o sistema de acompanhamento e
avaliação do cumprimento dos encargos e obrigações
pelos contratantes;
IV - promover estudos e avaliações dos aspectos jurídicos,
sociais, econômicos, sanitários e ambientais do contrato
de integração;
RETIRADO
V - formular o Plano de Modernização Tecnológica da
Integração, estabelecer o prazo necessário para sua
implantação e definir, no que couber, a participação dos
Integrados e da Integradora no financiamento dos bens e
ações previstas, ressalvadas as adequações
eventualmente exigidas pelo poder público;
VI - servir de fórum para a conciliação e solução das
controvérsias entre os produtores integrados e a
agroindústria integradora.
RETIRADO
& 1º A CADISC deverá constituir-se por regulamento
próprio como entidade de direito civil, sem personalidade
jurídica, nem constituição de patrimônio físico e pessoal
permanente.
8 2º Toda e qualquer despesa da CADISC deverá ser
por demanda específica.
integradora deverá organizar
aprovada pelas partes
6º A agroindústria
Relatório de Informações da Produção Integrada (RIPI)
relativo a cada ciclo produtivo do produtor integrado.
5 1º O RIPI deverá conter informações sobre os
insumos fornecidos pela integradora, os indicadores fito
técnicos e zootécnicos da produção integrada, as
quantidades produzidas, os índices de produtividade e
os preços usados nos cálculos dos resultados
Relatório de Informações da Produção Integrada (RIPI)
relativo a cada ciclo produtivo do produtor integrado.
& 1º O RIPI deverá conter informações mínimas sobre os
insumos fornecidos pela integradora, os indicadores
fitotécnicos e zootécnicos da produção integrada, as
quantidades produzidas, os índices de produtividade e os
preços usados nos cálculos dos resultados financeiros, os
financeiros, os valores pagos aos integrados, entre | valores de quota parte do produtor integrado, entre
outros a serem definidos pela CADISC. outros a serem definidos pela CADISC.
& 2º O RIPI deverá ser consolidado até a data do acerto | 8 2º O RIPI deverá ser consolidado até a data do acerto
financeiro entre Integradora e Integrado e fornecido ao | financeiro entre Integradora e Integrado e fornecido ao
integrado, a CADISC e a sua entidade representativa | integrado.
em meio digital e, quando solicitado, também em papel.
8 3º O produtor integrado deverá autorizar por escrito o
fornecimento do RIPI a sua entidade representativa e à
CADISC.
INTRODUZIDO & 3º Toda e qualquer informação relativas à produção do
integrado solicitadas por terceiros, só serão fornecidas
pela integradora mediante autorização escrita do
integrado.
RETIRADO
RETIRADO
& 4º E facultado ao Integrado, individualmente ou por
intermédio de sua entidade representativa ou da
CADISC mediante autorização escrita, solicitar à
Integradora esclarecimentos ou informações adicionais
sobre o RIPI, as quais deverão ser fornecidas sem
custos e no prazo máximo de até quinze dias após o
pedido.
Art. 8º, Para os devidos fins e efeitos todos os bens
fornecidos pela agroindústria integradora ao produtor
integrado em decorrência das necessidades da
produção serão tidos como de propriedade da
integradora, inclusive aqueles que estiverem em
processo de desenvolvimento a cargo do integrado,
incluídos os animais, as sementes e plantas em fase de
Art. 7º Para os devidos fins e efeitos todos os bens
fornecidos pela agroindústria integradora ao produtor
integrado em decorrência das necessidades da produção
serão tidos como de propriedade da integradora, inclusive
aqueles que estiverem em processo de desenvolvimento a
cargo do integrado, incluídos os animais, as sementes e
plantas em fase de desenvolvimento, podendo ser

da integradora nos últimos doze meses, exceto quando
não autorizado.
Art. 10. Compete ao produtor integrado atender as
exigências da legislação ambiental para o
empreendimento ou atividade desenvolvida em sua
propriedade rural, e o planejamento e a implementação
de medidas de prevenção dos potenciais impactos
ambientais negativos, a mitigação e a recuperação de
danos ambientais.
5 1º Nas atividades agropecuárias de integração em
que haja suprimento de insumos e a tecnologia
empregada seja definida e supervisionada pela
agroindústria integradora, são responsabilidades
concorrentes da integradora e dos integrados as ações
relativas à proteção ambiental e à recuperação de
danos ao meio ambiente ocorridos em decorrência do
empreendimento.
INTRODUZIDO
& 2º Compete a agroindústria integradora, nas relações
de integração em que haja suprimento de insumos e a
tecnologia empregada ela definida e
supervisionada:
1 - fornecer projeto técnico de instalações zootécnicas,
das áreas de produção agrícola e das obras
complementares, em conformidade com as exigências
da legislação ambiental, e supervisionar sua
implantação;
II - auxiliar o integrado no planejamento de medidas
de prevenção, controle e mitigação dos potenciais
impactos ambientais negativos e prestar apoio técnico
seja por
Art. 9º Compete ao produtor integrado atender as
exigências da legislação ambiental para o
empreendimento ou atividade desenvolvida em sua
propriedade rural, e o planejamento e a implementação
de medidas de prevenção dos potenciais impactos
ambientais negativos, a mitigação e a recuperação de
danos ambientais.
& 1º Nas atividades agropecuárias de integração em que
haja suprimento de insumos e a tecnologia empregada
seja definida e supervisionada pela agroindústria
integradora, são responsabilidades concorrentes da
integradora e dos integrados as ações relativas à proteção
ambiental, e a recuperação de danos ao meio ambiente
ocorridos em decorrência do empreendimento.
& 2º A responsabilidade de recuperação de danos de que
trata o parágrafo anterior deixa de ser concorrente
quando o parceiro integrado adotar conduta contrária ou
diversa às recomendações técnicas fornecidas pela
integradora.
5 3º Compete à agroindústria integradora, nas relações de
integração em que haja suprimento de insumos e a
tecnologia empregada seja por ela definida e
supervisionada:
I - fornecer projeto técnico de instalações zootécnicas,
das áreas de produção agrícola e das obras
complementares, em conformidade com as exigências da
legislação ambiental, e supervisionar sua implantação;
II - auxiliar o integrado no planejamento de medidas de
prevenção, controle e mitigação dos potenciais impactos
ambientais negativos e prestar apoio técnico na sua
na sua implementação;
III - elaborar, em conjunto com o integrado, plano de
descarte de embalagens de agroquímicos, desinfetantes
produtos veterinários, e supervisionar sua
- implantar p programa de educação ambiental para os
integrados e seus empregados, com enfoque nas
atividades produtivas e seus reflexos no meio
ambiente;
Art. 11. integrado e à
Compete ao produtor
agroindústria integradora, concorrentemente, zelar pelo
cumprimento da legislação fito e zoosanitária, planejar
medidas de prevenção e controle de pragas e doenças,
realizar o monitoramento da saúde animal e vegetal,
executar ações emergenciais em caso de surto
epidemiológico.
Parágrafo único. Nas relações de integração em que os
medicamentos utilizados sejam de responsabilidade da
agroindústria integradora, o recolhimento e a
destinação final das embalagens de antibióticos ou de
outros produtos antimicrobianos deverá ser realizada
pela integradora
Art. 12.
Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2010.
Deputado ABELARDO LUPION
Presidente
Art. 10. Compete ao produtor integrado e à agroindústria
integradora, concorrentemente, zelar pelo cumprimento
da legislação fito e zoosanitária, planejar medidas de
prevenção e controle de pragas e doenças, realizar o
monitoramento da saúde animal e vegetal, executar ações
emergenciais em caso de surto epidemiológico.
RETIRADO
Esta lei entra em vigor na data de sua | Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
publicação.
Sala das Sessões,
Senadora ANA AMELIA