materia nº 114/2013

PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Agricultura
e Abastecimento
INSTITUTO PARANAENSE k
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
DP 116/2013
Curitiba, |º de abril de 2013.
Assunto: Lei de ATER, Termo de Cooperação e Isenção Financeira
Senhor Presidente
É com grande apreço e consideração que nos dirigimos a essa egrégia Casa de Leis,
parabenizando os Nobres Edis pela conquista e pelo início dos trabalhos de mais uma Gestão,
desejando uma jornada promissora e de sucesso.
Temos a informar que, neste ano, o Instituto Emater completará 57 anos de relevante
participação no crescimento do Estado do Paraná, sempre presente nos diferentes modelos e
etapas de desenvolvimento que o Setor Rural atravessou ao longo destas décadas.
O Instituto Emater atua com duas funções básicas distintas: “Criar e operar políticas públicas”
e “prestar Assistência Técnica e Extensão Rural”. A partir deste ano assumirá uma terceira
função: “Coordenar e articular a ATER no Estado do Paraná”, incumbência essa criada pela Lei
Estadual Nº! 7.447, de 27 de dezembro de 2012, que, “Institui a Política Estadual de Assistência
Técnica e Extensão Rural - (PEATER-PR) e o Programa Estadual de Assistência Técnica e
Extensão Rural - (PROATER-PR)”. Este ato significa grande avanço para nosso Estado, pois
somos o terceiro no Brasil a possuir a referida Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Adriano Luis Remonti
Presidente Da Câmara Municipal
Toledo - PR
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EMAER
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Agricultura
e Abastecimento
DP 116/2013 — fl. 02
Outros significativos avanços para a Extensão Rural Oficial do Paraná vêm ocorrendo, como a
contratação de novos profissionais pelo concurso que será realizado neste ano, além da
modernização da frota, com a aquisição de 200 veículos; reforma e construção dos escritórios;
substituição do mobiliário e compra de computadores, com recursos municipais, estaduais,
federais e emendas parlamentares.
O Governo do Paraná, sensível a nossa causa, e buscando desonerar as despesas dos
municípios, toma ainda uma atitude louvável. A partir de 2013, ficam isentos da parte financeira
todos os municípios adimplentes, ou seja, todo o município em dia com convênios anteriores
fica isento do pagamento do Termo de Cooperação com o Instituto Emater.
Tal isenção não significa para nós afastamento, muito pelo contrário, o Instituto Emater
continuará trabalhando integrado com as Prefeituras, formalizando a parceria através da
assinatura do Termo de Cooperação Técnica e do PMTI - Plano Municipal de Trabalho
Integrado - com a municipalidade, pois julgamos fundamental que o trabalho continue
integrado em vosso município, com a ATER organizada, assim como são organizados os
agricultores familiares e a população rural.
Atenciosamente
Or Presidente
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