materia nº 121/2013

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES .......
Secretaria de Inclusão Digital
Departamento de Articulação e Formação ..
Coordenação Geral de Articulação e Gestão Institt
Esplanada dos Ministérios, Bloco R, 8º andar - Sálk:832:
CEP: 70044-900 - Brasília-DF E
Telefone: (61) 3311-6862
Ofício nº J À GaoisICGAUDEAFISID-MC
Brasília, 1) de abril de 2013.
A Sua Excelência o Senhor
Adriano Remonti
Presidente da Câmara Municipal de Toledo - PR
Rua Sarandi, 1049 - Cx. P.211
85900-970 — Toledo - PR
Assunto: Encaminha cópia do Acordo de Cooperação Técnica do Projeto de Implantação
e Manutenção das Cidades Digitais.
Senhor Presidente,
1. Informo que a Secretaria de Inclusão Digital do Ministério das Comunicações
celebrou Acordo de Cooperação Técnica com o município de Toledo - PR, cujo objeto é o
Projeto de Implantação e Manutenção das Cidades Digitais.
2. O Projeto de Implantação e Manutenção das Cidades Digitais foi instituído
pela Portaria n.º 376, de 19 de agosto de 2011, alterada pela Portaria n.º 186, de 28 de março
de 2012. O projeto prevê a modernização da gestão das cidades com a implantação de
infraestrutura de conexão de rede entre os órgãos públicos além da implantação de
aplicativos, com o objetivo de melhorar o acesso da comunidade aos serviços de governo.
3. As cidades receberão softwares para os setores financeiro, tributário, de saúde
e educação, e os servidores públicos serão capacitados no uso específico dos aplicativos e da
rede, assim como nas Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs). Também está
prevista a instalação de pontos de acesso à internet para uso livre e gratuito em espaços de
grande circulação definidos a critério das prefeituras.
4. Assim, encaminho para conhecimento cópia do Acordo de Cooperação Técnica
celebrado, bem como da publicação do extrato no Diário Oficial da União.
Atenciosamente,
a crá 1 258 AR
CRISTIANO CEZ 4 CHEOLIVEIRA PASSOS
Coordenador-Geral

Acordo de Cooperação Técnica
ACORDO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA QUE CELEBRAM ENTRE
Si A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES,
E O MUNICÍPIO DE TOLEDO, NO
ESTADO DO PARANÁ.
A União, por intermédio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, com sede no
Distrito Federal, Esplanada dos Ministérios, Bloco “R”, inscrito no CNPJ/MF sob
o nº 00.394.437.0001-57, neste ato representado pela Secretária de Inclusão
Digital, LYGIA LUMINA PUPATTO, nomeada pelo Decreto de 5 de maio de
2011, consonante competência atribuida pela Portaria Nº 143, de 9 de março
de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2012,
portadora da carteira de identidade n.º 2.162.453-5 — SSP/PR, CPF n.º
834.806.418-49, doravante denominado MC e o MUNICÍPIO DE TOLEDO, no
Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.205.806/0001-88, neste
ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor LUIS ADALBERTO BETO
LUNITTI PAGNUSSATT, portador da carteira de identidade n.º 3484856-4 -
SSP/PR, CPF n.º 48358002904, doravante denominado MUNICÍPIO,
CONSIDERANDO:
a. que uma estratégia de âmbito social se rege pelo preceito de direitos
fundamentais da cidadania, da garantia da universalização do acesso a
serviços públicos essenciais e, especificamente, da ampliação do
acesso da população à internet;
b. que as desigualdades sociais têm dimensão nacional e que seu
enfrentamento propõe um novo enfoque na formulação de políticas
voltadas para o equacionamento dos desequilíbrios territoriais;
c. que é necessário e imperioso o fortalecimento de políticas públicas
sociais direcionadas ao segmento populacional excluídas do acesso às
Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC);
d. que a banda larga é uma importante ferramenta de inclusão social, que
contribui para reduzir as desigualdades e garantir o desenvolvimento
econômico e social brasileiro, representando uma série de benefícios e
melhorias para os cidadãos, empresas e governos;
e. que a banda larga significa mais educação, qualificação profissional,
geração de empregos, acesso aos serviços, cultura e lazer para a
população;
f. que a superação dos desafios mencionados requer o estabelecimento
de parcerias e a prática efetiva da cooperação entre as instituições
públicas das diversas esferas de governo, órgãos e associações de
classe, universidades, entidades privadas sem fins lucrativos, iniciativa
privada e a sociedade:
RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA,
doravante denominado Acordo, nos termos do Edital de Chamada Pública Nº
1/2012, da Portaria Nº 376, de 19 de agosto de 2011, e alterações posteriores,
da Lei 8.666/93, no que couber, e demais normas que regem a espécie,
mediante as cláusulas e condições seguintes:
Cláusula Primeira - DO OBJETO
1. Constitui objeto do presente Acordo o Projeto de Implantação e
Manutenção das Cidades Digitais, instituído pela Portaria n.º 376 de 19 de
agosto de 2011, e alterações posteriores, a cargo do MC, mediante os
seguintes objetivos:
1 - implantação de infraestrutura de conexão entre órgãos e equipamentos
públicos locais e à Internet, de acordo com as especificidades do MUNICÍPIO,
promovendo melhoria e agilidade na prestação de serviços ao cidadão e
integração das políticas públicas;
Il - instalação de um ou mais pontos públicos de acesso à Internet para uso
livre e gratuito pela população em espaços de grande circulação;
HI - apoio à formação continuada de servidores públicos na apropriação de
tecnologias da informação e da comunicação como ferramentas de uso na
gestão pública para a promoção da cidadania.
IV - qualificação e apoio a espaços públicos e comunitários de uso das
tecnologias digitais, tornando-os centros irradiadores de informação e de”
Jo
1
210
integração das comunidades nas áreas onde são instalados, promovendo a
comunicação comunitária.
Cláusula Segunda - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES
2. Para viabilizar o objeto e as metas deste instrumento, os partícipes se
comprometem a:
| - Ministério das Comunicações
a) contratar, pelos seus próprios meios, empresa integradora responsável
pela implantação dos módulos obrigatórios (infraestrutura,
gerenciamento de rede e pontos de acesso público) da Rede
Metropolitana (infovia) no MUNICÍPIO, a qual possuirá suporte para
comunicação em alta velocidade de dados, voz e imagem, para que os
órgãos de governo e, também, os cidadãos possam ter acesso em
banda larga à internet, por meio de um modelo de cidade digital
sustentável, conforme descrito no Edital de Chamada Pública N.º
01/2012 e seus anexos, na proposta apresentada pelo MUNICÍPIO
quando de sua inscrição no referido Edital, e no Termo de Referência do
edital de contratação da integradora e respectivo contrato, sendo
composta por:
a.1) PEAS - Ponto de Enlace e Acesso Social - é o ponto central da
Cidade Digital, o local onde chega o backhaul de internet e
onde se prevê a instalação da SGI (solução gerenciadora da
infraestrutura);
a.2) SGl — Solução gerenciadora da infraestrutura - Núcleo de
gerenciamento - onde estarão instalados os servidores de
gerenciamento da rede e controle dos usuários;
a.3) PAG - Pontos de Acesso de Governo - estes pontos se
destinam ao atendimento de espaços associados à
administração pública e à prestação de serviços à população
por qualquer esfera de governo, conforme projeto aprovado
pelo MC;
a.4) PAP - Ponto(s) de Acesso Público — pontos com a finalidade de
permitir acesso aberto à população (hotspots), em locais
públicos de grande circulação;
a.5) Anel metropolitano de fibra óptica para interconexão entre
PEAS, PAGs E PAPs, e destes ao backhaul de internet; y
310
Á (3)
a.5.1) Da rede de fibra óptica instalada no município pelo
Ministério das Comunicações, dois pares de fibra ficarão
reservados para uso do governo federal para implantação de
ações de inclusão digital e de governo eletrônico.
b) oferecer treinamento a técnicos locais para assistência e intervenção
operacional na rede metropolitana;
c) prover serviços de implementação, migração de dados, suporte
assistido, treinamento para servidores públicos e hospedagem de
aplicativos de código livre e aberto para a implantação de serviços de
governo eletrônico, caso ainda não disponíveis no MUNICÍPIO, nas
áreas de Finanças, Tributos, Saúde e Educação, pelo prazo de 1 ano;
d
ed
promover atividades de formação de servidores públicos do MUNICÍPIO
para apropriação da Rede Metropolitana e aplicativos em benefício da
gestão pública e da inclusão digital da população;
e
ma
disponibilizar informações sobre o modelo de gestão da Cidade Digital;
f) disponibilizar o padrão de identidade visual do projeto a ser aplicado
pelo MUNICÍPIO nos locais de implantação;
9) disponibilizar modelo de relatório e/ou sistemas de acompanhamento
que permitam ao MUNICÍPIO fornecer, nos prazos estipulados,
informações sobre o cumprimento das ações sob sua responsabilidade
para implantação da Rede Metropolitana, conforme previsto no
cronograma aprovado pelo MC e no presente Acordo; e
h
-
notificar o MUNICÍPIO quanto ao aceite dos módulos obrigatórios da
Rede Metropolitana implantada pela empresa contratada, e celebrar o
respectivo Termo de Doação com Encargos transferindo a propriedade
da infraestrutura ao MUNICÍPIO.
ll - MUNICÍPIO
a) fornecer os espaços de instalação da Rede Metropolitana em PEAS,
PAGs e PAPs, de acordo com o cronograma apresentado na inscrição
da proposta e aprovado pelo MC, e orientações constantes no Edital de
Chamada Pública Nº 1/2012 e seus anexos, o que inclui:
a.1) disponibilizar imóvel adequado para a implantação do Centro de
Gerenciamento, de acesso fácil e seguro, com área minima de"
ZA
ah
18m?, ar condicionado tipo splitter de pelo menos 12.000 BTU e
quadro de energia elétrica adequado para o conjunto de
equipamentos que compõem o PEAS/SGI;
a.2) quadro de luz com capacidade adequada nos PEAS/SGI, PAGs e
PAPs;
a.3) disponibilizar espaço de pelo menos 6 mº para instalação do rack,
isolado por parede ou divisória de madeira ou vidro, com fechadura
e controle de acesso, atendida por um circuito elétrico exclusivo.
b) fornecer à empresa contratada pelo MC as informações necessárias à
elaboração do Projeto Executivo de implantação do módulo obrigatório da
Rede Metropolitana;
c) submeter e obter aprovação junto à concessionária de energia do uso
dos postes caso necessários à instalação da Rede Metropolitana dentro do
cronograma acordado junto ao MC;
d) contratar e arcar com os custos de manutenção do uso dos postes
autorizados pela concessionária de energia, bem como outros custos
referentes a direito de passagem da rede, dentro do cronograma acordado
junto ao MC;
e) providenciar junto a órgãos públicos e demais concessionárias eventuais
licenças e autorizações necessárias à implantação da Rede Metropolitana
dentro do cronograma acordado junto ao MC;
f) contratar, sob a orientação do MC e dentro do cronograma acordado, o
link para acesso a Internet (backhaul) junto à Telebrás ou a outra empresa
provedora do serviço, com funcionalidades e capacidade definidas no
Projeto Executivo, incluindo endereços IP fixos, IPv4 e IPv6 necessários
aos projetos, de forma a garantir a operação com qualidade na prestação
dos serviços aos órgão públicos, incluindo:
f.1) vazão efetiva mínima a ser contratada, definida pela fórmula:
(0,2 x NrPAG + 0,5 x NrPAP) x 4 Mbps, onde NrPAG é o número de
PAGs e NrPAP, o número de PAPs aprovados na proposta;
f2) caso os aplicativos de Governo Eletrônico nas áreas de
Finanças, Tributos, Saúde e Educação sejam hospedados em
servidores no próprio municipio, a vazão do backhaul poderá ser
reduzida em até 50% do valor definido pela fórmula acima;
f.3) após um ano da data de instalação dos aplicativos, o município
será integralmente responsável pelas despesas de hospedagem (,
/
em nuvem dos sistemas de gestão municipal e serviços de
governo eletrônico implementados, podendo este optar por
manter contratos de hospedagem e suporte com terceiros ou por
prover infraestrutura de servidores de hospedagem, suporte e
manutenção para garantia de continuidade dos serviços.
9) aplicar padronização visual interna e externa, conforme orientações
determinadas pelo MC, no PEAS, SGI, PAGs e PAPs;
h) cadastrar-se e manter atualizadas, nos prazos estipulados,
informações sobre a implantação da Rede Metropolitana nos sistemas
de acompanhamento disponibilizados pela SID/MC e seus parceiros;
i) zelar pela segurança, conservação e manutenção das instalações,
equipamentos e redes, ficando responsável pela reposição e instalação
dos bens em caso de roubo, furto ou sinistro;
ij) custear as despesas necessárias ao funcionamento da Rede
Metropolitana (suprimentos de hardware, informática, materiais de
consumo e de expediente, energia, água, segurança, limpeza, link,
telefone e recursos humanos);
k) designar um gerente ou coordenador, servidor público, responsável
pela implantação do projeto, e respectivo suplente;
) selecionar e disponibilizar uma equipe composta por pelo menos 5
(cinco) servidores/colaboradores, com perfil adequado, para
acompanhar a implantação da Rede Metropolitana, englobando
infraestrutura e aplicativos, que deverá manter interlocução permanente
com o MC e empresas por ele contratada para a operacionalização do
projeto;
m) garantir, por meios próprios, a participação do gerente/coordenador e
da equipe do MUNICÍPIO em reuniões e atividades convocadas pelo MC
para implantação do projeto;
n) garantir a participação da equipe mencionada na alinea "'" nas
atividades de formação e treinamento oferecidas pelo MC para
apropriação da Rede Metropolitana e aplicativos em benefício da gestão
pública e da inclusão digita! da população;
o) apresentar ao MC, nos prazos estipulados e conforme modelo de
relatório e/ou sistemas disponibilizados, relatórios e informações a
respeito do cumprimento das ações do MUNICÍPIO previstas no
cronograma aprovado pelo MC e no presente Acordo; 7
AT
610
Pp) apresentar tempestivamente ao MC, ao longo da vigência deste
Acordo, relatórios e informações sobre ocorrências extraordinárias que,
não tendo sido resolvidas pela empresa fornecedora, prejudiquem a
implantação da Rede Metropolitana, de modo a fornecer os elementos
necessários à aplicação das sanções previstas no contrato entre MC e
empresa;
q) celebrar o Termo de Doação com Encargos tão logo o módulo
obrigatório da Rede Metropolitana seja aceito pelo MC, instrumento em
que estarão especificados os itens de sustentabilidade do projeto;
rn obter licença de Serviço Limitado Privado - SLP, conforme
regulamentação da Anatel, com base no projeto executivo elaborado
pela empresa contratada pelo Ministério das Comunicações;
s) dar cumprimento a todas as obrigações constantes nos termos do
Edital de Chamada Pública Nº 1/2012 e seus anexos.
8 1º Caso existam, no MUNICÍPIO, espaços públicos e comunitários de
inclusão digital (telecentros) apoiados pelo MC na área de abrangência da
Rede Metropolitana, esta deverá ser utilizada para O provimento da conexão à
internet em banda larga ao local para uso pela população.
8 2º Para apoiar a implantação e manutenção da Rede Metropolitana,
será facultado ao MUNICÍPIO firmar parceria com governos estaduais,
empresas públicas de Tecnologia da Informação, universidades, Institutos
Federais, institutos de pesquisa e/ou entidades privadas sem fins lucrativos que
desenvolvam atividades pertinentes ao objeto, bem como promover licitação
para a concessão de uso da infraestrutura a ente público ou privado
objetivando a transferência da manutenção e operação da infraestrutura da
Rede Metropolitana uma vez implantada pelo MC, respeitadas as condições
constantes do Edital de Chamada Pública Nº 1/2012 e seus anexos, não se
admitindo, em qualquer hipótese, a alegação de que a responsabilidade pelo
descumprimento do presente Acordo é da entidade ou pessoas admitidas para
auxiliar na manutenção e operação da infraestrutura.
Cláusula Terceira - DAS AÇÕES COMPLEMENTARES
3, Na medida de suas possibilidades, o MC e o MUNICÍPIO envidarão
esforços conjuntos para:
| - formação e pagamento de bolsas a Agentes de Inclusão Digital, para que
estes atuem como monitores e multiplicadores em espaços públicos e
comunitários de uso das tecnologias digitais;
ar
7/10
Il - promoção de iniciativas conjuntas de capacitação, em parceria com outros
programas sociais e institucionais do governo federal, voltadas para garantir a
usabilidade dos equipamentos instalados por meio da adoção de metodologias
que aproximem os indivíduos digitalmente excluidos de tecnologias da
informação e da comunicação; e
Ill - apoio a Projetos de Inovação de Conteúdos Criativos e Aplicações Digitais
para utilização em governos eletrônicos municipais e em espaços públicos e
comunitários de uso de tecnologias da informação e da comunicação,
privilegiando iniciativas que permitam adaptar tais conteúdos e aplicações aos
padrões de linguagem compatíveis com as diversas realidades culturais locais.
Cláusula Quarta - DAS CONDIÇÕES DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE
E FISCALIZAÇÃO
4. O MC verificará as informações prestadas pelo MUNICÍPIO nos
sistemas de acompanhamento do projeto Cidades Digitais e o cumprimento do
cronograma previsto na Cláusula Segunda do presente Acordo, observando os
prazos estipulados.
4.1. O acompanhamento das ações previstas neste Acordo poderá ser feito
por entidades parceiras tais como instituições de ensino, de pesquisa, órgãos
públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, designadas pelo MC.
4.2. Constatado o descumprimento de qualquer cláusula do presente Acordo
durante o acompanhamento e fiscalização, o MC notificará o MUNICÍPIO,
estipulando prazo para a correção da irregularidade identificada.
4.3. Cópia do presente Acordo será encaminhado pelo MC ao Ministério
Público local, bem como à Câmara Municipal local, para conhecimento.
Cláusula Quinta - DOS RECURSOS FINANCEIROS
5. O presente Acordo não envolve transferência de recursos financeiros
entre os partícipes, visto que as despesas decorrentes correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, nada podendo ser exigido um do outro, em
conformidade com as responsabilidades assumidas neste instrumento e em
eventuais termos aditivos.
Parágrafo Único. O desempenho superveniente de atividades que
eventualmente requeiram repasse ou transferência de recursos de um participe
a outro implicará na elaboração de instrumentos específicos, a serem
aprovados pelos signatários do presente Acordo, observada a legislação em
vigor. .
A
8/10
Cláusula Sexta - DA VIGÊNCIA
6. O prazo de vigência do presente Acordo se inicia na data de sua
assinatura e terminará na data de assinatura do Termo de Doação com
Encargos previsto na Cláusula Segunda do presente instrumento.
Ciáusula Sétima - DA RESCISÃO E RESSARCIMENTO
7. Os partícipes poderão rescindir, a qualquer momento, o presente Acordo
mediante notificação expressa à outra parte, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias, caso em que os recursos até então comprometidos pela União no
cumprimento de suas obrigações deverão ser ressarcidos pelo MUNICÍPIO.
7.1. São motivadores de rescisão antecipada do presente Acordo pelo MC:
| - o descumprimento das obrigações assumidas pelo MUNICÍPIO,
prejudicando a operacionalização do projeto de implantação da Cidade Digital;
I] - o uso inadequado pelo MUNICÍPIO, para outros fins que não os definidos
neste instrumento, dos bens e serviços disponibilizados em razão do projeto.
7.2. Na ocorrência de quaisquer das situações mencionadas no item 7.1, o
MC poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao MUNICÍPIO:
a) advertência: o MC advertirá o MUNICÍPIO quanto à irregularidade
constatada e suspenderá, de imediato, a continuidade da implantação,
determinando prazo máximo para que o MUNICÍPIO regularize a
situação identificada;
b) cancelamento: a implantação da Cidade Digital poderá ser
cancelada caso o MUNICÍPIO não providencie as medidas corretivas no
prazo máximo estabelecido no ato de advertência.
7.3. No caso de cancelamento, o MUNICÍPIO deverá ressarcir ao MC a
totalidade dos recursos despendidos na implantação do projeto até o momento
da constatação da irregularidade.
74. O não ressarcimento dos valores calculados conforme no item 7.3
implicará na inclusão do MUNICÍPIO no Cadastro Informativo de Créditos Não
Quitados do Setor Público Federal - CADIN, nos termos da Lei N.º 10.522, de
19 de julho de 2002.
Cláusula Oitava — DA PUBLICAÇÃO
8. Incumbirá ao MC providenciar a publicação deste instrumento, por
extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei N.º 8.666/93.
Cláusula Nona — DO FORO
9. O Foro para dirimir quaisquer litígios na execução deste Acordo de
Cooperação, que não possam ser compostos pela mediação administrativa, é o
da Justiça Federal, Seção de Brasilia, Distrito Federal.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente Acordo de Cooperação em
2 (duas) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo
qualificadas:
pro 30 de janeiro de 2013
|PUPATTO TO LUNITTI
Secretária de Incltsão Digital
Ministério das Comunicações
Prefeito Municipal
Toledo - PR
Testemunhas:
OME: suctana CARNvetÃo MUNNOZ CiMBRA NOME: .
CPF: que 354 051 -43 CPF: 001-405 +f1- OS
10/10
ISSN 1677-7069
Diário Oficial da União - seção
Nº 27, quinta-feira, 7 de fevereiro de 2013
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, Prcesso nº
S3000.024485/2012-35. PARTICIPANTES: Ministério das Comuni-
cações, CNPJ/MF 00,394.437.0001-57. e o município de Paragominas.
- PA. CNPJ/MF 05.193:0574001-38. Objeto: Projeto de Implantação
e Manutenção das Cidades Digitais. VIGÊNCIA: a contar da data de
sua assinatura até a data de assinatura do Termo de Doação com
os previsto na Cláusula Segunda do Acordo. SIGNATÁRIOS:
Lygia Lumina Pupatto. Secretária de Inclusão Digital do Ministério
das Comunicações. CPF nº 834806.418-49, e Paulo Pomho Tocan-
vins Prefeito, CPF nº 247.065.312-68. DATA DE ASSINATURA:
3AAL2013
ACORDO DE COOPERAÇÃO — TÉCNICA.
530004125432/2012-31. PARTICIPANTES: Mini
cações, CNPJ/MF (X).394.437.0001-57, e o Municípi
trudes - SP. CNPJ/ME 45.732.377/0001-73. Objeto: Projeto de Im-
plantação e Manutenção das Cidades Digitais. VIGÊNCIA: a contar
da data de sua assinatura até a data de assinatura do Termo de Doação
com Encargos previsto na Cláusula Segunda do Acordo. SIGNA-
TÁRIOS: Lygia Lumina Pupatto, Secretária de Inclusão Digital do
Ministério das Comunicações, CPF nº 834.806.418-49. e Rogério
Pascon, Prefeito, CPF nº 042.535.568-02. DATA DE ASSINATURA:
JYOIZOI3.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, Preso nº
53000.025490/2012-65. PARTICIPANTES: Ministério das Comuni
cações, CNPIME 00.394.437X01-57. e v Município de Santo Ân-
gelo - R$. CNPJ/MF 87.613.071/0001-48. Objeto: Projeto de Im-
plantação e Manutenção das Cidades Digitais. VIGÊNCIA: a contar
«la «lata de sua assinatura até a data de assinatura do Termo de Doação
m os previsto na Cláusula Segunda do Acordo. SIGNA-
TÁRIOS: Lygia Lumina Pupatto, Secretária de Inclusão Digital do
dus Comunicações. CPE nº 834,806.418-49, e Luiz Valdir
Andres, Prefeito, CPF nº 043.088.940-00. DATA DE ASSINATURA:
302013
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA,
530441024036/2012-97. PARTICIPANTES: Mi
cações, CNPHMF 00.394.437.0001-57, e o Município de São Jusé do
PI, CNPJ/ME 41.522,111/0001-45. Objeto: Projeto de Im-
ão e Manutenção das Cidades Digitais. VIGÊNCIA: a contar
da data de sua assinatura até a data de assinatura do Termo de Doação
com Encargos previsto na Cláusula Segunda do Acordo, SIGNA-
TÁRIOS: Lygia Lumina Pupatio, Secretária de Incluso Digital do
Ministério das Comunicações, CPF nº 834.806.418-49, c José de Sena
Machado Filho, Prefeito, CPF nº 239.630.693-68. DATA DE AS-
SINATURA: 3041/2013.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, Processo n
5301/0.024044/2012-33. PARTICIPANTES: Ministério das Comuni-
vações. CNPIIME 010.394.437.0001-57, e o Município de Toledo -
PR. CNPJ/MF 76.205.806/04001-88. Objeto: Projeto de Implantação e
Manutenção das Cidades Digitais. VIGÊNCIA: a contar da data de
sum assinatura até a data de assinura do Termo de Doação com
Encargos previsto na Cláusula Segunda do Acordo. SIGNATÁRIOS:
Lygia Lumina Popaito, Secretária de Inclusão Digital do Ministécio
das Comunicações, CPF nº 834.806.418-49, c Luis Adalberto Beto
Lunitti Pagnussan, Prefeito, CPF nº 483.58/.029-04, DATA DE AS-
SINATURA: 30/11/2013.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, Processo nº
53000/025578/2012-87. PARTICIPANTES: Ministério das Comuni-
cuções, CNPIIME 00.394 .437.0001-57, e a Município de Viçosa do
Ceará - CE, CNPHME 10.462.497/0001-13. Objeto: Projeto de Im-
plantação e Manutenção das Cidades Digitais. VIGÊNCIA: a contar
da data de sua assinatura alé a data de assinatura do Termo de Doação
com Encargos previsto na Cláusula Segunda do Acordo. SIGNA-
TÁRIOS: Lygia Lumima Pupatto, Secretária de Inclusão Digital do
Ministério das Comunicações, CPF nº 834.806.418-49, c Divatdo
Carneiro Soares, Prefeito. CPF nº 041.724.153-42. DATA DE AS-
SINATURA: 30/01/2013.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. Processo a?
53000.023547/2012-91. PARTICIPANTES: Ministério das Comuni-
cações, CNPJ/MF 00.394.437.1X)01-57, c o Município de Maricá - RJ,
CNPJ/ME 29.131 0754X01-93. Objeto: Projeto de Implantação c Ma-
nutenção das Cidades Digitais. VIGÊNCIA: a contar da data de sua
assinatura até a data de assinatura do Termo de Doação com Encargos
previsto na Cláusula Segunda do Acordo. SIGNATÁRIOS: Lygia
Lumina Pupatto, Secretária de Inclusão Digital do Ministério das
Comunicações. CPF nº 834.406.418-49, e Washington Luiz Cardoso
Siqueira. Prefeito. CPF nº 032.152.927-85. DATA DE ASSINATU-
RA: 301/2013.
Aconto de Conperação Técnica nº 072012, celebrado entee a Unido,
intermédio do Ministério das Comunicações, e o Estado de Ser-
por intermédio de sua Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Econômico e da Ciência e Tecnologia. Objeto: apoio 4 projetos de
pesquisa c extcnsão, orientados à inclusão digital, das las-
tituições Federais de Ensino Superior (IFES). Universidades Públicas
Estaduais e demais Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs), no
âmbito do Programa Redes Digitais de Cidadania. Vigência: 24 (vinte
* quatro) meses a contar da data de assinatura. Valor: não envolve
transferência de recursos financeiros. Data da assinatura: 27 de no-
vembro de 2012. Signatários: Lygia Lumina Puparto, pelo Ministério
das Comunicações. c Sauminio da Silva Nascimento. pela Secretaria
de Estado.
Acurdo de Cooperação Técnica nº 09/2012. celebrado entre a União,
por intermédio do Ministério das Comunicações, e o Estado do Pa
taná, por intermédio de sua Secretario de Estado da Ciência, Tec-
nologia e Ensino Superior. Objeto: apoio a projetos de ensino, pes-
juisa € extensão, orientados lusão digital, das Instituições Fe-
derais de Ensino Superior (IFES), Universidades Públicas Estaduais e
demais Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs), no âmbito do
Programa Redes Digitais da Cidadania. Vigência: 24 (vinte e quatro)
meses a contar «a data de assinatura. Valor: não envolve transferência
de recursos financeiros. Data da assinatura” 27 de novembro de 201
Signatários: Lygia Lumina Pupatto, pelo Ministério dus Comunic
gões, e Alipio Santos Leal Neto, pela Secretaria de Estado,
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 42013 - UASG 410003
Nº Processo: 53000058793201264. DISPENSA Nº 182/2012 Con-
tratante: MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES «CNPJ Contratado:
113508097000136. Contratado : REDE NACIONAL DE ENSINO E
PESQUISA- RNP. Objeto: Implementação de projeto destinado à
womoção e desenvolvimento de atividades no âmbito do Programa
Cidades Digitais, mediante capacitação de servidores indicados pelas
prefeituras, elaboração de metodologia de implantação de -
trutura € capacitação replicável pra outras cidades digi
criados, diagnóstico inicial da realidade municipal em relação no uso
de aplicativos de gestão e acompanhamento da implantação de
fraestrutura de cedes e sua relação com a formação ofertada. Fun-
dumento Legul: Lei nº 8666/93, Lei nº 9609/98, Lei nº 961098,
3191/2013 a 31032014, Valor Tot
= TOBONÓ00O + 2013NEBOOLGO. Data de As-
(SICON - 06412/2013) 410003-00001-2013NEBDOL 86
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA
. E FISCALIZAÇÃO .
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO PARÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 2/2013 - UASG 413011
Nº Processo: 53569.002622/2012 . Objeto: Pregão Eletrônico - O
presente pregão tem por objeto a contratação de empresa especia-
lizada na prestação de serviços de transporte com o fornecimento de
veiculos c motoristas ( ITEM 1 ). para transporte de pessoas em
serviço, materiais, documentos e pequenas cargas e motorista, sem
veículo ( ITEM IL), que por sua natureza são considerados serviç
continuados, em atendimento às necessidades da Anatel em Mac:
páfAP (UO 102), pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser
promogado por iguais e sucessivos períodos alé o limite de 60 (ses-
senta) meses, conforme especificações contidas no Edital de Pregão e
seus anexos. Total de liene Licitados: 0002. Edital: 0741212013 de
OROO às [1h$9 e de Tdh às 17h59 . Endereço: Travessa Rosa Mo-
reica, N. 476 Bairro do Telegrafo Sem Fio BELEM - PA . Entrega das
Propostas: a partir de 0742/2013 às O8h00 no site www.compras-
metgovbr . Abertura das Propostas: 2242/2013 às 08h00. site
www. comprasnet.gov.br.
PAULO SERGIO DE ABREU LOUREIRO
Pregoeiro
(SIDEC - 06/02/2013) 413011-41231-2013NEO00004
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DE GOIÁS
APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Segundo Termo Aditivo ao Contrato ERO? nº 008/2011-ANATEL.
Data de Assinatura: 2541/2013. Contratada: GRADI VIGILANCIA
E SEGURANCA LTDA. Vigência: 0142/2013 a 31/01/2014, Objeto:
1. Prorrogação do prazo de vigência pelo prazo de [2 (doze) meses.
2, Alteração do valor mensai estimado do contrato a partir de
0142/2013. com a supressão do item licença-maternidade, aviso pré-
wo, aviso prévio indenizado c treinamento/eapacitação. 3.
comprovação da regularidade trabalhista como condição
ação pura a contratação à partir da vigência da Lei nº
12.440/201]. Valor estimado da prormgação: R$ 114.827,76. Pro-
gramas do Trabalho nº 24.122.2117.2000.0001, Elemento de Despesa
nº 339039. Processo: 53548.002951/2012. Notas de Empenho nº
2013NEDÓU03O e 2013NEDOOU77. Fundamento Legal: am. 57. 1 da
Lei 8.666/93. Signatários: pela Contratante: Welsom D'aiz Macêdo e
Silva e Marcelo Monteiro Macêdo, pela Contratada: Ivan França da
Silva,
Segundo Termo Aditivo so Contrato ERO7 nº 004/2011-ANATEL.
Data de Assinatura: 31/01/2013. Contratada: IPANEMA SEGURAN-
ÇA LTDA. Vigência: 01/02/2013 a 31/01/2014. Objeto: 1. Prorro-
gução do prazo de vigência pelo prazo de 12 (doze) meses. 2. al.
teração do valor do contrato à partir de 01/02/2013 com a supressão
do item licença-matemidade c aviso prévio indenizado. Valor es-
timado do aditivo: R$ 322.391,88, Programa de Trahalho: Lote I,
24.122.2117.2000.0001 é Lote [l, 24.125.2025.2424.0001. Elemento
de Despesu nº 339039. Processo: 53551 .0XX)775/2010. Nota de Em-
penho nº 2013NEOOU08I, Fundamento Legal: as.57, inc. M da Lei
8.666/93. Signatários: pela Comratante: Welsom D'niz Mucêdo e Sil-
va e Altino Bohadana de Souza Filho, pela Contratada: Silvio Car-
valho de Armíjo.
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO/ERO3Nº 002/2013-ANATEL - Contratada: RX LOCA-
DORA DE VEÍCULOS LIDA - EPP CNPJ : [4.164.!108001-1.
Vigência: 01/02/2013 u 31/01/2014. Objeto: prestação de serviço con-
tinvado de transporte de pessoas a serviço, por meio de locação de
veículos com motoristas, a ser executado no estado do Paratá c.
eventualmente, em outros estados do território nacional, visando su-
prir as necessidades do Escritório Regional da Anatel no Estado do
Paraná (ERO3), situado à Rua Vicente Machado, nº 720, Batel, Cu-
ritiba (PR). Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, Valor global do R$
794.771,76 - Nota de Empenho: 2013NEO00028. As turus: Celso
Francisoo Zemamn - Gerente do Escritório Regional da Anatel no
Estado do Paraná e Mário Maito Neto - Gerente Operacional Ad-
ministrativo c Financeiro, pela Anatel e Claudio Luciano Rigolino -
Sócio Administrador, pela Contratada.
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS
EXTRATOS DE CONTRATOS
TERMO PVSTISPV Nº 672/2012 - ANATEL. DE 20 DE DEZEM-
BRO DE 2012. PARTES: Agência Nacional de Telecumunicações -
Anatel e GISELE FIGUEIREDO DE CASTRO ARAÚJO-ME. Es-
pécie: Termo de Autorização. OBJETO: Autorização para prestação.
em regime privado. do Serviço de Comunicação Multimídia, de in-
teresse coletivo, em âmbito nacional] c intemacional, tendo como área
de prestação TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. À autorização é
expedida à títula oneroso, nos termos do art. 48 da LGT, sem caráter
de exclusividade, por prazo indeterminado. SIGNATÁRIOS: Pela
ANATEL: Bruno de Carvalho Romos- Superintendente de Serviços
Privados. Pela AUTORIZADA: GERSON DE CASTRO ARAÚJO -
GERENTE E ADMINISTRADOR.
TERMO PVSTISPV Nº 673/2012 - ANATEL, DE 20 DE DEZEM-
BRO DE 2u12. PARTES: Agência Nacional de Telecomunicações -
Anatc] e LIMA E ROSSATO LTDA ME . Espécie: Termo de Au-
torização. OBJETO: Autorização para prestação, cm regime privado,
do Serviga de Comunicação Multimédia, de interesse coletivo, em
êmbito nacional e internacional, tendo como área de prestação TODO
O TERRITÓRIO NACIONAL. A autorização é expedida a título
oneroso, nos termos do art. 48 da LGT, sem caráter de exclusividade,
por prazo indeterminado. SIGNATÁRIOS: Pela ANATEL: Bruno de
Carvalho Ramos- Superinlendente de Serviços Privados. Pela AU-
TORIZADA: FRANK SERGIO ROSSATO - SÁCIO ADMINISTRA-
DOR.
TERMO PVSTISPV N.º 7/2013 - ANATEL, DE 10 DE JANEIRO
DE 2013. PARTES: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel
e CENTRO DE TECNOLOGIA BALESTRA & MASCIA LTDA.
Espécie: Termo de Autorização. OBJETO: Autorização para pres-
tação. em regime privado, do Serviço de Comunicação Multimídia, de
interesse coletivo, em âmbito nacional € intemacional, tendo como
área de prestação TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. A auto-
ção é expedida a título oneroso, nos termos do ar. 48 da LGT.
sem caráter de exclusividade, por prazo indeterminado. SIGNATA-
RIOS: Pela ANATEL: Bruno de Carvalho Ramos- Superintendente de
Serviços Privados. Pela AUTORIZADA: DIOGO RICARDO MAR-
TINS BALESTRA - SÓCIO PROPRIETÁRIO.
TERMO PVSTISPV N.º 10/2013 - ANATEL, DE [O DE JANEIRO
DE 2013. PARTES: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel
e ONELINK SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
LTDA ME. Espécie: Termo de Autorização. OBJETO: Autorização
para prestação, em sogimo privado, du Serviço de Comunicação Mul-
timídia, de interesse coletivo, em âmbito macivnal e internacional,
tenda como área de prestação TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.
A autorização é expedida a título oneroso. nos termos da am. 48 da
LGT, sem caráter de exclusividade, por prazo indeterminado. SIG-
NATÁRIOS: Pela ANATEL: Bruno de Carvalho Ramos- Supe:
teudente de Serviços Privados. Pela AUTORIZADA: ANTONIO JO-
sé CERQUEIRA SANTOS JÚNIOR - SÓCIO ADMINISTRA-
TERMO PVSTISPV Nº 11/2013 - ANATEL, DE Il) DE JANEIRO
DE 2013. PARTES: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel
e LIGIA TERESINHA POPINHAKI - ME. Espé: Termo de Au-
torização. OBJETO: Aulorização para prestação. em regime privado.
do Serviço de Comunicação Multimídia, de interesse coletivo, em
âmbito nacional e internacional, tendo como área de prestação TODO
O TERRITÓRIO NACIONAL. A autorização é cxpodida a título
oneroso, nos termos do art. 48 da LGT. sem caráter de exclusividade,
por prazo indeterminado. SIGNATÁRIOS: Pela ANATEL: Bruno de
Carvalho Ramos- Superintendente de Serviços Privados, Pela AU-
TORIZADA: LIGIA TERESINHA POPINHAKI - ADMINISTRA-
DORA.
Ese documento pode ser verificado no endereço eletrônico http:/wwrcin gov brfaenticidadehenl.
pela código 0003201 3020700108
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. que institui a
Infracstrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil