materia nº 125/2013

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e Companhia Paranaense de Energia PARANA
SDO-DRCSDO/C — 0865/2013
Cascavel, 26 de março de 2013.
Sr. Adriano Remonti
Presidente da Câmara Municipal
Rua Sarandi, 1049 —- CXP 211
CEP 85900-970 — TOLEDO — PR
TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA
Por meio do Ofício nº 108/CM, de 13/03/2013, nos é solicitada a realização de estudos de
viabilidade para inclusão de pessoas que necessitam do uso de aparelhos no tratamento de
doenças crônicas na Tarifa Social de Energia Elétrica — TSEE.
A respeito cumpre-nos informar que a Copel, como concessionária distribuidora de energia
elétrica, está subordinada a legislação do setor elétrico brasileiro, especificamente às normas
estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL.
A Resolução Normativa 414/2010 — ANEEL, de 09.09.2010, prevê em seu Artigo 8º os critérios
gerais para enquadramento na TSSE, dentre os quais há previsão para concessão do benefício
tarifário à família inscrita no Cadastro Único do Governo Federal, com renda mensal de até 3
(três) salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência cujo tratamento,
procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou
instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.
Portanto, a solicitação contida no Ofício em questão já está contemplada por legislação
nacional, cabendo as famílias interessadas no enquadramento na TSEE procurarem o
atendimento telefônico — pelo número 0800-51-00116 — ou presencial da Copel para obterem
maiores informações quanto aos requisitos e documentos necessários para o cadastramento.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos,
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COPEL DEPARTAMENTO DE RELACIONAMENTO COM O CLIENTE E MEDIÇÃO OESTE» RUA VITÓRIA, 105 € « FAX 45-3220 2301 * CEP 85802-020
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