materia nº 126/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício nº 0343/2013-GAB
Toledo, 22 de abril de 2013.
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ADRIANO REMONTI
Presidência da Câmara Municipal de Toledo CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Nesta Cidade - PR RECEBID) SIND
Assunto: Encaminha cópia de Convênio para referendo. Z
Senhor Presidente da Câmara,
Encaminhamos, apenso a este expediente, cópia do Termo de
Convênio celebrado entre o Município de Toledo e o Poder Judiciário do Estado
do Paraná, visando a cedência de estagiários para prestação de serviços no
Fórum da Comarca de Toledo, para ser referendado por esse egrégio Legislativo.
Atenciosamente,
LUIS ADALBERZO-BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Município de Toledo
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www toledo,pr.gov.br toledoGbtoledo.pr.gov.br
ME.L/Depto. Doc./0343 camara 2013
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de Convênio que, entre si fazem, o MUNICÍPIO DE
TOLEDO e o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO
PARANÁ, visando à cedência de estagiários para prestação de
serviços no Fórum da Comarca de Toledo.
PARTES CONVENENTES:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob n.º 76.205.806/0001-88, com sede à Rua Raimundo Leonardi, 1586, em Toledo, PR, neste
ato representado pelo Prefeito Municipal LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT,
doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO; e
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ, com sede à Rua Almirante
Barroso, 3222 — Centro, em Toledo, Pr, neste ato representada pelo Juiz Diretor do FÓRUM da
Comarca de Toledo BIANOR BOTTEGA.
DO OBJETO:
O presente Convênio tem por objeto dar apoio ao Poder Judiciário do Comarca do
Estado, visando ao atendimento adequado aos jurisdicionados no Fórum da Comarca de Toledo.
DAS RESPONSABILIDADES:
Compete ao Município:
a) Contratar, nos termos da legislação pertinente ao estágio, 13 (treze) estagiários para
atuarem nas seguintes Varas no Fórum da Comarca de Toledo: 1 para a Vara da
Família; 1 para a 3º Vara Civil; 2 para a 1º Vara Criminal; 2 para a 2º Vara Criminal;
4 para o Juizado Especial; 2 para a Vara da Infância e Juventude e 1 para a Direção
do Fórum;
b) Arcar com toda e qualquer despesa pertinente à remuneração e encargos decorrentes
da contratação dos estagiários a que se refere a alínea anterior.
Compete ao PODER JUDICIÁRIO:
a) Designar os estagiários para a realização de atividades inerentes a cada uma das
der Judiciário na Comarca;
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c) Efetuar o controle rigoroso da frequência e da carga horária dos estagiários, de
acordo com o horário de expediente e de atendimento por ela estabelecido, não
podendo a jornada semanal ultrapassar a carga horária de seu contrato;
d) Comunicar à Secretaria de Recursos Humanos do MUNICÍPIO qualquer
irregularidade ou inobservância de normas a que os estagiários designados derem
causa, relativamente às funções que exercerão no Fórum da Comarca de Toledo.
DURAÇÃO DA VIGÊNCIA:
O presente Convênio terá vigência de 1 (um) ano, com início em 1º de janeiro e com
término em 31 de dezembro de 2013, podendo ser renovado, mediante Termo Aditivo.
DO FORO:
As partes elegem o Foro da Comarca de Toledo, Paraná, para a solução de qualquer
controvérsia que possa surgir em decorrência do presente Convênio.
E, por estarem justas e conveniadas, firmam o presente Termo de Convênio em três vias,
de igual teor e forma, na presença de testemunhas, para que surta todos os efeitos de direito.
Toledo, 04 de março de 2013.
PAGNUSSATT
E TOLEDO
DIRETOR DO FÓRUM DA COMAR
TESTEMUNHAS: