materia nº 127/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
cruise PAUNICIPAL DE TOLEDO
TEM
Ofício nº 0350/2013-GAB
Toledo, 23 de abril de 2013.
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ADRIANO REMONTI
Presidência da Câmara Municipal de Toledo
Nesta Cidade - PR
Assunto: Encaminha cópia do Acordo de Cooperação Técnica para referendo.
Senhor Presidente da Câmara,
Encaminhamos, apenso a este expediente, cópia do Acordo de
Cooperação Técnica, celebrado entre o Município de Toledo e a União, por
intermédio do Ministério das Comunicações, visando a implementação do Projeto
de Implantação e Manutenção das Cidades Digitais, para ser referendado por
esse egrégio Legislativo.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo! PR — (45) 3055-8800
www toledo. pr.gov.br toledoBtoledo.pr.gov.br
M.E.L./Depto. Doc./0350 camara 2013
Acordo de Cooperação Técnica
ACORDO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA QUE CELEBRAM ENTRE
SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES,
E O MUNICÍPIO DE TOLEDO, NO
ESTADO DO PARANÁ.
A União, por intermédio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, com sede no
Distrito Federal, Esplanada dos Ministérios, Bloco “R”, inscrito no CNPJ/MF sob
o nº 00.394.437.0001-57, neste ato representado pela Secretária de Inclusão
Digital, LYGIA LUMINA PUPATTO, nomeada pelo Decreto de 5 de maio de
2011, consonante competência atribuída pela Portaria Nº 143, de 9 de março
de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2012,
portadora da carteira de identidade n.º 2.162.453-5 — SSP/PR, CPF n.º
834.806.418-49, doravante denominado MC e o MUNICÍPIO DE TOLEDO, no
Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.205.806/0001-88, neste
ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor LUIS ADALBERTO BETO
LUNITTI PAGNUSSATT, portador da carteira de identidade n.º 34848564 -
SSP/PR, CPF n.º 48358002904, doravante denominado MUNICÍPIO,
CONSIDERANDO:
a. que uma estratégia de âmbito social se rege pelo preceito de direitos
fundamentais da cidadania, da garantia da universalização do acesso a
serviços públicos essenciais e, especificamente, da ampliação do
acesso da população à internet;
b. que as desigualdades sociais têm dimensão nacional e que seu
enfrentamento propõe um novo enfoque na formulação de políticas
voltadas para o equacionamento dos desequilíbrios territoriais;
110
Cc. que é necessário e imperioso o fortalecimento de políticas públicas
sociais direcionadas ao segmento populacional excluídas do acesso às
Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC);
d. que a banda larga é uma importante ferramenta de inclusão social, que
contribui para reduzir as desigualdades e garantir o desenvolvimento
econômico e social brasileiro, representando uma série de benefícios e
melhorias para os cidadãos, empresas e governos;
e. que a banda larga significa mais educação, qualificação profissional,
geração de empregos, acesso aos serviços, cultura e lazer para a
população;
f. que a superação dos desafios mencionados requer o estabelecimento
de parcerias e a prática efetiva da cooperação entre as instituições
públicas das diversas esferas de governo, órgãos e associações de
classe, universidades, entidades privadas sem fins lucrativos, iniciativa
privada e a sociedade:
RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA,
doravante denominado Acordo, nos termos do Edital de Chamada Pública Nº
1/2012, da Portaria Nº 376, de 19 de agosto de 2011, e alterações posteriores,
da Lei 8.666/93, no que couber, e demais normas que regem a espécie,
mediante as cláusulas e condições seguintes: '
Cláusula Primeira —- DO OBJETO
1. Constitui objeto do presente Acordo o Projeto de Implantação e
Manutenção das Cidades Digitais, instituído pela Portaria n.º 376 de 19 de
agosto de 2011, e alterações posteriores, a cargo do MC, mediante os
seguintes objetivos:
| - implantação de infraestrutura de conexão entre órgãos e equipamentos
públicos locais e à Internet, de acordo com as especificidades do MUNICÍPIO,
promovendo melhoria e agilidade na prestação de serviços ao cidadão e
integração das políticas públicas;
Il - instalação de um ou mais pontos públicos de acesso à Internet para uso
livre e gratuito pela população em espaços de grande circulação;
III - apoio à formação continuada de servidores públicos na apropriação de
tecnologias da informação e da comunicação como ferramentas de uso na
gestão pública para a promoção da cidadania.
IV - qualificação e apoio a espaços públicos e comunitários de uso das
tecnologias digitais, tornando-os centros irradiadores de informação e de?
2/10
integração das comunidades nas áreas onde são instalados, promovendo a
comunicação comunitária.
Cláusula Segunda — DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES
2. Para viabilizar o objeto e as metas deste instrumento, os partícipes se
comprometem a:
| - Ministério das Comunicações
a) contratar, pelos seus próprios meios, empresa integradora responsável
pela implantação dos módulos obrigatórios (infraestrutura,
gerenciamento de rede e pontos de acesso público) da Rede
Metropolitana (infovia) no MUNICÍPIO, a qual possuirá suporte para
comunicação em alta velocidade de dados, voz e imagem, para que os
órgãos de governo e, também, os cidadãos possam ter acesso em
banda larga à internet, por meio de um modelo de cidade digital
sustentável, conforme descrito no Edital de Chamada Pública N.º
01/2012 e seus anexos, na proposta apresentada pelo MUNICÍPIO
quando de sua inscrição no referido Edital, e no Termo de Referência do
edital de contratação da integradora e respectivo contrato, sendo
composta por:
a.1) PEAS - Ponto de Enlace e Acesso Social - é o ponto central da
Cidade Digital, o local onde chega o backhaul de intemet e
onde se prevê a instalação da SGI (solução gerenciadora da
infraestrutura);
a.2) SGl — Solução gerenciadora da infraestrutura - Núcleo de
gerenciamento — onde estarão instalados os servidores de
gerenciamento da rede e controle dos usuários;
a.3) PAG — Pontos de Acesso de Governo - estes pontos se
destinam ao atendimento de espaços associados à
administração pública e à prestação de serviços à população
por qualquer esfera de governo, conforme projeto aprovado
pelo MC;
a.4) PAP - Ponto(s) de Acesso Público — pontos com a finalidade de
permitir acesso aberto à população (hotspots), em locais
públicos de grande circulação;
a.5) Anel metropolitano de fibra óptica para interconexão entre
PEAS, PAGs E PAPs, e destes ao backhaul de internet; ,
3/10
a.5.1) Da rede de fibra óptica instalada no município pelo
Ministério das Comunicações, dois pares de fibra ficarão
reservados para uso do governo federal para implantação de
ações de inclusão digital e de governo eletrônico.
b) oferecer treinamento a técnicos locais para assistência e intervenção
operacional na rede metropolitana;
c) prover serviços de implementação, migração de dados, suporte
assistido, treinamento para servidores públicos e hospedagem de
aplicativos de código livre e aberto para a implantação de serviços de
governo eletrônico, caso ainda não disponíveis no MUNICÍPIO, nas
áreas de Finanças, Tributos, Saúde e Educação, pelo prazo de 1 ano;
d) promover atividades de formação de servidores públicos do MUNICÍPIO
para apropriação da Rede Metropolitana e aplicativos em benefício da
gestão pública e da inclusão digital da população;
=
e) disponibilizar informações sobre o modelo de gestão da Cidade Digital;
f) disponibilizar o padrão de identidade visual do projeto a ser aplicado
pelo MUNICÍPIO nos locais de implantação;
ed
disponibilizar modelo de relatório e/ou sistemas de acompanhamento
que permitam ao MUNICÍPIO fornecer, nos prazos estipulados,
informações sobre o cumprimento das ações sob sua responsabilidade
para implantação da Rede Metropolitana, conforme previsto no
cronograma aprovado pelo MC e no presente Acordo; e
g
h) notificar o MUNICÍPIO quanto ao aceite dos módulos obrigatórios da
Rede Metropolitana implantada pela empresa contratada, e celebrar o
respectivo Termo de Doação com Encargos transferindo a propriedade
da infraestrutura ao MUNICÍPIO.
=
1 - MUNICÍPIO
a) fornecer os espaços de instalação da Rede Metropolitana em PEAS,
PAGs e PAPs, de acordo com o cronograma apresentado na inscrição
da proposta e aprovado pelo MC, e orientações constantes no Edital de
Chamada Pública Nº 1/2012 e seus anexos, o que inclui:
a.1) disponibilizar imóvel adequado para a implantação do Centro de
Gerenciamento, de acesso fácil e seguro, com área mínima de”
a
18m?, ar condicionado tipo splitter de pelo menos 12.000 BTU e
quadro de energia elétrica adequado para oc conjunto de
equipamentos que compõem o PEAS/SGI;
a.2) quadro de luz com capacidade adequada nos PEAS/SGI, PAGs e
PAPs;
a.3) disponibilizar espaço de pelo menos 6 mº? para instalação do rack,
isolado por parede ou divisória de madeira ou vidro, com fechadura
e controle de acesso, atendida por um circuito elétrico exclusivo.
b) fornecer à empresa contratada pelo MC as informações necessárias à
elaboração do Projeto Executivo de implantação do módulo obrigatório da
Rede Metropolitana;
c) submeter e obter aprovação junto à concessionária de energia do uso
dos postes caso necessários à instalação da Rede Metropolitana dentro do
cronograma acordado junto ao MC;
d) contratar e arcar com os custos de manutenção do uso dos postes
autorizados pela concessionária de energia, bem como outros custos
referentes a direito de passagem da rede, dentro do cronograma acordado
junto ao MC;
e) providenciar junto a órgãos públicos e demais concessionárias eventuais
licenças e autorizações necessárias à implantação da Rede Metropolitana
dentro do cronograma acordado junto ao MC;
f) contratar, sob a orientação do MC e dentro do cronograma acordado, o
link para acesso a Internet (backhaufl) junto à Telebrás ou a outra empresa
provedora do serviço, com funcionalidades e capacidade definidas no
Projeto Executivo, incluindo endereços IP fixos, IPv4 e IPv6 necessários
aos projetos, de forma a garantir a operação com qualidade na prestação
dos serviços aos órgão públicos, incluindo:
1.1) vazão efetiva mínima a ser contratada, definida pela fórmula:
(0,2 x NrPAG + 0,5 x NrPAP) x 4 Mbps, onde NrPAG é o número de
PAGs é NrPAP, o número de PAPs aprovados na proposta;
f.2) caso os aplicativos de Governo Eletrônico nas áreas de
Finanças, Tributos, Saúde e Educação sejam hospedados em
servidores no próprio município, a vazão do backhau! poderá ser
reduzida em até 50% do valor definido pela fórmula acima;
f.3) após um ano da data de instalação dos aplicativos, o município
será integralmente responsável pelas despesas de hospedagem
s/10
em nuvem dos sistemas de gestão municipal e serviços de
governo eletrônico implementados, podendo: este optar por
manter contratos de hospedagem e suporte com terceiros ou por
prover infraestrutura de servidores de hospedagem, suporte e
manutenção para garantia de continuidade dos serviços.
9) aplicar padronização visual interna e externa, conforme orientações
determinadas pelo MC, no PEAS, SGI, PAGs e PAPs;
h) cadastrar-se e manter atualizadas, nos prazos estipulados,
informações sobre a implantação da Rede Metropolitana nos sistemas
de acompanhamento disponibilizados pela SID/MC e seus parceiros;
i) zelar pela segurança, conservação e manutenção das instalações,
equipamentos e redes, ficando responsável pela reposição e instalação
dos bens em caso de roubo, furto ou sinistro;
i) custear as despesas necessárias ao funcionamento da Rede
Metropolitana (suprimentos de hardware, informática, materiais de
consumo e de expediente, energia, água, segurança, limpeza, link,
telefone e recursos humanos);
k) designar um gerente ou coordenador, servidor. público, responsável
pela implantação do projeto, e respectivo suplente;
|) selecionar e disponibilizar uma equipe composta por pelo menos 5
(cinco) servidoresicolaboradores, com perfil adequado, para
acompanhar a implantação da Rede Metropolitana, englobando
infraestrutura e aplicativos, que deverá manter interlocução permanente
com o MC e empresas por ele contratada para a operacionalização do
projeto;
m) garantir, por meios próprios, a participação do gerente/coordenador e
da equipe do MUNICÍPIO em reuniões e atividades convocadas pelo MC
para implantação do projeto;
n) -garantir a participação da equipe mencionada na alínea "I" nas
atividades de formação e treinamento oferecidas pelo MC para
apropriação da Rede Metropolitana e aplicativos em benefício da gestão
pública e da inclusão digital da população;
o) apresentar ao MC, nos prazos estipulados e conforme modelo de
relatório e/ou sistemas disponibilizados, relatórios e informações a
respeito do cumprimento das ações do MUNICÍPIO previstas no
cronograma aprovado pelo MC e no presente Acordo; A
6/10
Il - promoção de iniciativas conjuntas de capacitação, em parceria com outros
programas sociais e institucionais do governo federal, voltadas para garantir a
usabilidade dos equipamentos instalados por meio da adoção de metodologias
que aproximem os indivíduos digitalmente excluídos de tecnologias da
informação e da comunicação; e
HI - apoio a Projetos de Inovação de Conteúdos Criativos e Aplicações Digitais
para utilização em governos eletrônicos municipais e em espaços públicos e
comunitários de uso de tecnologias da informação e da comunicação,
privilegiando iniciativas que permitam adaptar tais conteúdos e aplicações aos
padrões de linguagem compatíveis com as diversas realidades culturais locais.
Cláusula Quarta — DAS CONDIÇÕES DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE
E FISCALIZAÇÃO
4. O MC verificará as informações prestadas pelo MUNICÍPIO nos
sistemas de acompanhamento do projeto Cidades Digitais e o cumprimento do
cronograma previsto na Cláusula Segunda do presente Acordo, observando os
prazos estipulados.
4.1. O acompanhamento das ações previstas neste Acordo poderá ser feito
por entidades parceiras tais como instituições de ensino, de pesquisa, órgãos
públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, designadas pelo MC.
4.2. Constatado o descumprimento de qualquer cláusula do presente Acordo
durante o acompanhamento e fiscalização, o MC notificará o MUNICÍPIO,
estipulando prazo para a correção da irregularidade identificada.
4.3. Cópia do presente Acordo será encaminhado pelo MC ao Ministério
Público local, bem como à Câmara Municipal local, para conhecimento.
Cláusula Quinta - DOS RECURSOS FINANCEIROS
5. O presente Acordo não envolve transferência de recursos financeiros
entre os partícipes, visto que as despesas decorrentes correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, nada podendo ser exigido um do outro, em
conformidade com as responsabilidades assumidas neste instrumento e em
eventuais termos aditivos.
Parágrafo Único. O desempenho superveniente de atividades que
eventualmente requeiram repasse ou transferência de recursos de um participe
a outro implicará na elaboração de instrumentos específicos, a serem
aprovados pelos signatários do presente Acordo, observada a legislação em
vigor. A
Pad
8/10
p) apresentar tempestivamente ao MC, ao longo da vigência deste
Acordo, relatórios e informações sobre ocorrências extraordinárias que,
não tendo sido resolvidas pela empresa fornecedora, prejudiquem a
implantação da Rede Metropolitana, de modo a fornecer os elementos
necessários à aplicação das sanções previstas no contrato entre MC e
empresa;
q) celebrar o Termo de Doação com Encargos tão. logo o módulo
obrigatório da Rede Metropolitana seja aceito pelo MC, instrumento em
que estarão especificados os itens de sustentabilidade do projeto;
rn obter licença de Serviço Limitado Privado - SLP, conforme
regulamentação da Anatel, com base no projeto executivo elaborado
pela empresa contratada pelo Ministério das Comunicações;
s) dar cumprimento a todas as obrigações constantes nos termos do
Edital de Chamada Pública Nº 1/2012 e seus anexos.
$ 1º Caso existam, no MUNICÍPIO, espaços públicos e comunitários de
inclusão digital (telecentros) apoiados pelo MC na área de abrangência da
Rede Metropolitana, esta deverá ser utilizada para o provimento da conexão à
internet em banda larga ao local para uso pela população.
8 2º Para apoiar a implantação e manutenção da Rede Metropolitana,
será facultado ao MUNICÍPIO firmar parceria com governos estaduais,
empresas públicas de Tecnologia da Informação, universidades, Institutos
Federais, institutos de pesquisa e/ou entidades privadas sem fins lucrativos que
desenvolvam atividades pertinentes ao objeto, bem como promover licitação
para a concessão de uso da infraestrutura a ente público ou privado
objetivando a transferência da manutenção e operação da infraestrutura da
Rede Metropolitana uma vez implantada pelo MC, respeitadas as condições
constantes do Edital de Chamada Pública Nº 1/2012 e seus anexos, não se
admitindo, em qualquer hipótese, a alegação de que a responsabilidade pelo
descumprimento do presente Acordo é da entidade ou pessoas admitidas para
auxiliar na manutenção e operação da infraestrutura.
Cláusula Terceira - DAS AÇÕES COMPLEMENTARES
3. Na medida de suas possibilidades, o MC e o MUNICÍPIO envidarão
esforços conjuntos para: :
| - formação e pagamento de bolsas a Agentes de Inclusão Digital, para que
estes atuem como monitores e multiplicadores em espaços públicos e
comunitários de uso das tecnologias digitais; A
10
Cláusula Sexta — DA VIGÊNCIA
6. O prazo de vigência do presente Acordo se inicia na data de sua
assinatura e terminará na data de assinatura do Termo de Doação com
Encargos previsto na Cláusula Segunda do presente instrumento.
Cláusula Sétima - DA RESCISÃO E RESSARCIMENTO
7. Os partícipes poderão rescindir, a qualquer momento, o presente Acordo
mediante notificação expressa à outra parte, com antecedência minima de 30
(trinta) dias, caso em que os recursos até então comprometidos pela União no
cumprimento de suas obrigações deverão ser ressarcidos pelo MUNICÍPIO.
7.1. São motivadores de rescisão antecipada do presente Acordo pelo MC:
| - o descumprimento das obrigações assumidas pelo MUNICÍPIO,
prejudicando a operacionalização do projeto de implantação da Cidade Digital;
Il - o uso inadequado pelo MUNICÍPIO, para outros fins que não os definidos
neste instrumento, dos bens e serviços disponibilizados em razão do projeto.
7.2. Na ocorrência de quaisquer das situações mencionadas no item 7.1, o
MC poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao MUNICÍPIO:
a) advertência: o MC advertirá o MUNICÍPIO quanto à irregularidade
constatada e suspenderá, de imediato, a continuidade da implantação,
determinando prazo máximo para que o MUNICÍPIO regularize a
situação identificada;
b) cancelamento: a implantação da Cidade Digital poderá ser
cancelada caso o MUNICÍPIO não providencie as medidas corretivas no
prazo máximo estabelecido no ato de advertência.
7.3. No caso de cancelamento, o MUNICÍPIO deverá ressarcir ao MC a
totalidade dos recursos despendidos na implantação do projeto até o momento
da constatação da irregularidade.
74. O não ressarcimento dos valores calculados conforme no item 7.3
implicará na inclusão do MUNICÍPIO no Cadastro Informativo de Créditos Não
Quitados do Setor Público Federal - CADIN, nos termos da Lei N.º 10.522, de
19 de julho de 2002.
Cláusula Oitava — DA PUBLICAÇÃO
|
Aí
8. Incumbirá ao MC providenciar a publicação deste instrumento, por
extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei N.º 8.666/93.
Cláusula Nona — DO FORO
9. O Foro para dirimir quaisquer litígios na execução deste Acordo de
Cooperação, que não possam ser compostos pela mediação administrativa, é o
da Justiça Federal, Seção de Brasília, Distrito Federal.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente Acordo de Cooperação em
2 (duas) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo
qualificadas:
Brasilia-DF, &o de janeiro de 2013
LYGIA L PUPATTO
Secretária de Incl Digital
Ministério das Comunicações Prefeito Municipal
: Toledo - PR
Testemunhas:
OME: suctama c4 MUNHOZ COIMBRA NOME:
CPF: az 358.054 - 43 CPF: 001-£05 7%! -O3
10/10
ada,
E o
1SSN 1677-7069
Diário Oficial da União - seção 3
Nº 27, quinta-feira, 7 de fevereiro de 2013
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, Processo n.
53000.024485/2012-35. PARTICIPANTES: Ministério das Comu
cações, CNPHME 00.394.437.0001-57, e o município de Paragominas
PA CNPIIME 05.198.057A00-T8. Cléo: Projeto de Implantação
e Manotenção das Cidades Digitais, VIGÊNCIA: a contar da data de
sua assinatura até à data de assinatura do Termo de Doação com
Encargos previsto na Cláusula Segunda do Acordo. SIGNATÁRIOS:
Lygia Lumina Pupatto, Secretária de Inclusão Digital do Ministério
das Comunicações. CPF nº 834.806.418-49, c Paulo Pombo Tocan-
tins, Prefeito, CPF nº 247.065.312-68. DATA DE ASSINATURA:
30/01/2013.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, Processo
53000.025432/2012-31. PARTICIPANTES: Ministério das Comuni
cações, CNPIIME 00.394.437.0001-57, e o Município de Santa Ger-
tudos - SP, CNPJ/MF 45.732.3771001-73. Objeto: Projeto de Im-
plantação e Manutenção das Cidados Digitais. VIGÊNCIA: a contar
da data de sua assinatura até a data de assinatura do Termo de Dosção
com Encargos previsto na Cláusula Segunda do Acordo. SIGNA-
TÁRIOS: Lygia Lumima Pupaito, Secretária de Inclusão Digital do
Ministério das Comunicações, CPF nº 834.806.618.49, e Rogério
Pascon, Prefeito, CPF nº 082.535.568-02. DATA DE ASSINATURA:
30/01/2013.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. Processo nº
53000.025490/2012-65. PARTICIPANTES: Ministério das Comuni-
caçãos, CNPWMF 00.394.437.0001-57, c o Município de Santo Ân-
gelo - R$, CNPIME 87.613.07140001-48. Objeto: Projeto de Im-
plantação c Manutenção das Cidades Digitais. VIGÊNCIA: a contar
da data de sua assinatura alé a data de assinatura do Termo de Doação
com Encargos previsto na Cláusula Scgunda do Acordo. SIGNA-
TÁRIOS: Lygia Lumina Pupaito, Secretária de Inclusão Digital do
istério das Comunicações. CPF nº 834.806.418-49, e Luiz Valdir
Andres, Prefeito, CPF nº 043.088.910-00. DATA DE ASSINATURA:
3001/2013.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, Processo nº
53000.024036/2012-97. PARTICIPANTES: Ministério das Comuni
cações, CNPIIME 00.394 .437.0001-57, e o Município de São José do
Divino - Pk, CNPJ/MF 41.522.L1140001-45. Objeto: Projeto de Im-
plantação e Manutenção das Cidades Digitais. VIGÊNCIA: a contar
da data de sua assinatura até a data de assinatura do Termo de Doação
com Encargos previsto na Cléusula Segunda do Acordo. SIGNA-
TÁRIOS: Lygia Lumina Pupaito, Secretária de Inclusão Digital do
Ministério das Comunicações, CPF nº 834.806.418-49, c José de Sena
Machado Filho, Prefeito, CPF nº 239.630.693-68. DATA DE AS-
SINATURA: 3041/2013.
S06/001-88. Objeto: Projeto de Implantação e
Manutenção das Cidades Digitais. VIGÊNCIA: à contar da data de
sua assinatura até a data de assinatura do Termo de Doaç com
Encargos previsto na Cláusula Segunda do Acondo, SIGNATÁRIOS:
Lygia Lumina Pupatto. Secretária de Inclusão Digital do Ministério
das Comunicações, CPF nº 834.806.418-49. c Luis Adalberto Beto
Lunitti Pagnussatí, Prefeito, CPF nº 483.580.029-04. DATA DE AS-
SINATURA: 30/01/2013.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, Processo nº
53000.025578/2012-87. PARTICIPANTES: Ministério das Comuni.
cações, CNPI/ME 00.394.437.0001-57, c o Município de Viçosa do
Ceará - CE, CNPUMF 10.462.4974)0]-13. Objeto: Projeto de Im-
plantação e Manulenção das Cidades Digitais. VIGÊNCIA: a contar
da data de sua assinatura até a data de assinatura do Termo de Doação
som Encargos previsto na Cláusula Segunda do Acordo. SIGNA-
TÁRIOS: Lygia Lumina Pupatto, Secretária de Inclusão Digital do
Ministério das Comunicações, CPF nº 834.206.418-49, e Divaldo
Cameiro Soares, Prefeito, CPF nº 041.724.153-42. DATA DE AS-
SINATURA: 30/01/2013.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, Processo nº
53000.023547/2012-91. PARTICIPANTES: Minisiério das Comuni-
cações, CNPJ/MF 00.394.437.0001-57, e o Município de Maricá - RJ,
CNPI/ME 29.131.0754001-93. Objcta: Projeto de Implantação c Ma-
nutenção das Cidades Digitais. VIGÊNCIA: a contar da data do sua
assinatura alé a data de assinadura do Termo de Doação com Encargos
previsto na Cláusula Segunda do Acordo. SIGNATÁRIOS: Lygia
Lumina Pupatto, Secretária de Inclusão Digital do Ministério das
Comunicações. CPF nº 834.806.418-49. e Washington Luiz Cantoso
Siqueira, Prefeito, CPF nº 032.152.927-85. DATA DE ASSINATU-
RÁ: 30/01/2013.
Aconlo de Cooperação Técnica nº 07/2012, celebrado entre a União,
por intermédio do Ministério das Comunicações, c O Estado de Ser-
gipe, por intermédio de sua Socretaria de Estádo do Desenvolvimento
Econômico da Ciência e Tecnologia. Objeto: apoio a projetos de
ensino, pesquisa é extensão, oriemados à inclusão digital, des Ins-
tituições Federais de Ensino Superior (IFES), Universidades Públicas
Estaduais c demais Instituições Científicas e Tecnológicas (ICT3). no
âmbito do Programa Redos Digitais da Cidadania. Vigência: 24 (vinte
e quatro) mescs a contar da data de assinstua. Valor: não envolve
transferência de recursos financeiros. Data da assinatura: 27 de no-
vembro de 2012. Signatários: Lygia Lumina Pupatio, pelo Ministério
das Comunicações, & Saumínio da Silva Nascimento, pela Secret:
de Estado.
Acordo de Cooperação Técnica nº 09/2012, celebrado entre a União,
por intermédio do Ministério das Comunicações, e o Estado do Pa-
rané, por intermédio de sua Socrefaria de Estado da Ciência, Tec-
nologi e Ensino Superior. Objcio: apoio a projetos de ensino, pes-
isa € extensão, orientados à inclusão digital, das Instituições Fe-
rais de Ensino Superior (IFES), Universidades Públicas Estaduais e
ficas é Tecnológicas (ICT5. no âmbito do
tais da Cidadania. Vigência: 24 (vinte c quatro)
de assinatura, Valor: não envolve transferência
de recursos financeiros. Data da assinatura: 27 de novembro de 2012.
Signatários: Lygia Lumina Pupatio, polo Ministério das Comunica-
gaês & Alipio danos Leal Neto, pele Secretaria de Estado.
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2013 - UASG 410003
Nº Processo: 53000058793201264. DISPENSA Nº 1822012 Con-
tratantc: MINISTERIO DAS COMUNICACOES CNPJ Contratado:
03508097000136. Contratado : REDE NACIONAL DE ENSINO É
PESQUISA- RNP. Objeto: Implementação de projeto destinado à
noção e desenvolvimento de atividades po fmbito do Programa
& igitais, mediante capacit servidores indicados
prefeituras “elaboração de melodolêgia de Implamação de infses.
trutura e capacitação replicável pra outras cidades digitais a serem
criadas, disgnóstico inicial da realidade municipal em relação ao uso
do aplicativos de gestão e acompanhamento da implantação da in-
fraestrutura de redes e sua colação com a formação ofertada. Fun-
damento * 8666/93, Lei nº 9609/98, Lei nº 961Q/98,
784/99. ncia: 314012013 a 31032014. Valor To
R$4.964.180,00. Fonte: 100000000 - 2013NE&00160. Data de As-
sinatura: 31/01/2013.
ASICON - 0602/2013) 410003-00001-2013NE800186
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA
E FISCALIZAÇÃO .
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO |
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO PARÁ.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 2/2033 - U; 4130141
Nº Processo: 53569.002622/2012 . Objeto: Pregão Eletrônico - O
presente pregão tem, por objelo a contratação de empresa espcio-
lizada na prestação de serviços de transporte com o fomecimento de
veículos e motoristas ( ITEM I ), para transporte de pessoes em
serviço, materiais, documentos € pequenas cargas e motorista, sem
veiculo ( ITEM II ), que por sua natureza são considerados serviços
continuados. em alcndimento às necessidades da Anatel em Maca-
pá/AP (U.O 102), pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser
promogado por iguais c sucessivos períodos até o limite de 60 (ses-
senta) meses, conforme ficações contidas nó Edital de Pregão e
seus anexos. Total de Itens Licitados: 00002 . Edital: 0742/2013 do
08h00 às 11h59 e do 14h às 17h59 . Endereço: Travessa Rosa Mo-
reira, N. 476 Bairro do Telegrafo Sem Fio BELEM - PA . Entroga das
Propost a partir de 0742/2013 às 08h00 no site www.compras-
metgovbr. . Abertura das Propostas: 22/02/2013 às 08h00 site
www.comprasnet. gov. br.
PAULO SERGIO DE ABREU LOUREIRO
Pregoeiro
(SIDEC - 0642/2013) 413011-41231-2013NEDO0004
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DE GOIÁS
APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Segundo Termo Aditivo ao Contrato ERO7 nº 005/2011-ANATEL.
Data de Assinatura: 25/01/2013. Contratada: GRADI VIGILANCIA
E SEGURANCA LTDA. Vigência: 01/02/2013 a 31/01/2014. Objeto:
1. Prorrogação do prazo de vigência pelo prazo de 12 (doze) meses.
2. Alteração do valor mensal estimado do contrato a partir de
01/0222013, com a supressão do item licença-matemidade, aviso pré-
vio trabalhado, aviso prévio indenizado c treinamento/capacitação. 3.
Inclusão da comprovação da regularidade trabalhista como condição
de habilitação para a contratação a partir da vigência da Lei nº
12.440/201]. Valor estimado da procrogação: R$ 114.827,76. Pro-
eramas de Trabalho nº 24.122.2117.2000.0001. Elemento de Despesa
3º 339039. Processo: 53548,002951/2012. Notas de Empenho nº
2013NE000030 e 2013NEDO0077. Fundamento Legal: art. 57, IT da
Lei 8.666/93. Signatários: pela Contratante: Welsom D'niz Macédo c
Silva é Marcelo Monteiro Mactdo, pela Contratada: Ivan França da
Silva.
Segundo Termo Aditivo 40 Contrato ERO7 nº 004/201]-ANATEL.
Data de Assinatura: 31/01/2013. Contratada: IPANEMA SEGURAN-
ÇA LTDA. Vigência: 0142/2013 a 31/01/2014. Objeto: 1. Prorro-
gação do prazo de vigência pelo prazo de 12 (dozz) meses. 2. al-
teração do valor do contrato à partir de 0142/2013 com a supressão
do item licença-matemidade c aviso prévio indenizado. Valor os-
timado do aditivo: R$ 322.391,88. ma de Trabalho: Lote 1,
24.122.2117.2000.0001 c Lote Ti, 24.125.2025.2424.0001. Elemento
de Despesa nº 339039. Processo: 53551.000775/2010, Nota de Em-
penho nº 2013NE000081. Fundamento Legal: ar.57, inc. da Lei
8.666/93. Signatários: pela Contratante: Welsom D'niz Macêdo c Sil-
va c Altino Bohadans de Souza Filho, pela Contratada: Sílvio Car-
valho de Araújo.
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO/ERO3/N* 002/2013-ANATEL - Contratada: RX LOCA-
DORA DE VEÍCULOS LTDA - EPP. CNPJ : 14.164.110A001-0I.
Vigência: 01/02/2013 a 31/01/2014. Objeto: prestação de serviço con-
tinuado de (ransporie de pessoas a serviço, por meio de locação de
vefculos com motoristas, a scr executado no estado do Paraná c,
eventualmente, em outros estados do território nacional, visando su-
prir as necessidades do Escritório Regional da Anatel no Estado do
Paraná (ERO3), situado à Rua Vicente Machado, nº 720, Batel, Cu-
rítibe (PR). Fundamento Legal: Lei n.º 8.666/93. Valor global de R$
794.771,76 - Nota de Empenho: 2013NE000028. Assinatnras: Celso
Francisco Zemam - Gerente do Escritório Regional da Anate) no
Estado do Paraná c Mário Maito Neto - Gerente Operacional Ad-
ministrativo e Financeiro, pela Anatcl e Ciaudio Luciano Rigolino -
Sócio Administrador, pela Contratada.
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS
EXTRATOS DE CONTRATOS
TERMO PVSTISPV N.º 672/2012 - ANATEL, DE 20 DE DEZEM-
BRO DE 2012. PARTES: Agência Nacional de Telocomunicações -
Anatel e GISELE FIGUEIREDO DE CASTRO ARAÚJO-ME. Es-
pécie: Termo de Autorização. OBJETO: Autorização para prestação.
em regime privado, do Serviço de Comunicação Multimídia, de in-
teresse coletivo, em âmbito nacional e internacional, tendo como área
de prestação TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. A autorização É
expedida a título oneroso, nos termos do art. 48 da LGT, som caráicr
de exclusividade, por prazo indeterminado. SIGNATÁRIOS: Pela
ANATEL: Bruno de Carvalho Ramos- Superintendente de Serviços
Privados. Pela AUTORIZADA: GERSON DE CASTRO ARAÚJO -
GERENTE E ADMINISTRADOR.
TERMO PVSTISFV N.º 673/2012 - ANATEL, DE 20 DE DEZEM-
BRO DE 2012. PARTES: Agência Nacional de Telecomunicações -
Anatel e LIMA E ROSSATO LTDA ME . Espécic: Termo de Au-
torização. OBJETO: Autorização para prestação, em regime privado,
do Serviço de Comemicação Multimídia, de interesse coletivo, em
âmbito nacional e internacional, tendo como área de prestação TODO
O TERRITÓRIO NACIONAL. A autorização é expedida a tftulo
oneroso, nos termos do art. 48 da LGT, sem caráter do exclusividade,
por prazo indeterminado. SIGNATÁRIOS: Pela ANATEL: Bruno de
Carvalho Ramos- Superintendente de Serviços Privados, Pela AU-
TORIZADA: FRANK SERGIO ROSSATO - SÁCIO ADMINISTRA-
DOR.
TERMO PYSTSPV Nº 7/2013 - ANATEL, DE (0 DE JANEIRO
DE 2013. PARTES: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel
e CENTRO DE TECNOLOGIA BALESTRA & MASCIA LTDA.
Espécie: Termo de Autorização. OBJETO: Autorização para pres-
tação, em regime privado, do Serviço de Comunicação Multimídia, de
interesso coletivo, em âmbito nacional e internacional. tendo como
área de prestação TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. À auto-
rização é expedida a título oneroso, nos termos do art. 48 da LGT.
sem caráter de exclusividade, por prazo indeterminado. SIGNATÁ-
RIOS: Pela ANATEL: Bruno de Carvalho Ramos- Superintendente de
Serviços Privados. Pela AUTORIZADA: DIOGO RICARDO MAR-
TINS BALESTRA - SÓCIO PROPRIETÁRIO.
TERMO PVSTISPV N.º 10/2013 - ANATEL, DE 10 DE JANEIRO
DE 2013. PARTES: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel
e ONELINK SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
LTDA ME, Espécie: Termo de Autorização. OBJETO: Autorização
para prestação, em regimo privado, do Serviço de Comunicação Mul-
timídia, de interesse coletivo. em âmbito nacional e internacional,
tendo como árca de prestação TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.
A autorização é expedida a tílulo oncroso, nos termos do art. 48 da
LGT, sem caráter de exclusividade, por prazo indeterminado. SIG-
NATÁRIOS: Pela ANATEL: Bruno de Carvalho Ramos- Superin-
tendente de Serviços Privados. Pela AUTORIZADA: ANTONIO JO-
SÉ CERQUEIRA SANTOS JUNIOR - SÓCIO ADMINISTRA-
DOR. -
TERMO PVST/SPV N.º 11/2013 - ANATEL, DE 10 DE JANEIRO
DE 2013. PARTES: Agência Nacional de Telccomunicações - Anatel
e LIGIA TERESINHA POPINHAKI - ME, Espécic: Tenno de Au-
torização. OBJETO: Autorização para à prestação, em regimo privado,
do Serviço de Comunicação Multimídia, de interesse coletivo, em
Ambito nacional e intemacional, tendo como área de prestação TODO
O TERRITÓRIO NACIONAL. A autorização é expedida a título
oneroso, nos termos do am. 48 da LGT, sem caráter de exclusividude.
por prazo indeterminado, SIGNATÁRIOS: Pela ANATEL: Bruno de
Carvalho Ramos- Superintendente de Serviços Privados. Pela AU-
TORIZADA: LIGIA TERESINHA POPINHAKI - ADMINISTRA-
DORA.
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pelo código 00032013020700108
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