materia nº 136/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
É CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
RECEBIDO setediá
Ofício nº 0358/2013-GAB
reeeeesr a otnateemtasaeat
SERVIDOR
Toledo, 25 de abril de 2013.
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ADRIANO REMONTI
Presidência da Câmara Municipal de Toledo
Nesta Cidade - PR
Assunto: Encaminha cópia de Termo de Cooperação para referendo.
Senhor Presidente da Câmara,
Encaminhamos, apenso a este expediente, cópia do Termo de
Cooperação celebrado entre o Município de Toledo e a Fundação Parque
Tecnológico Itaipu - Brasil, visando a cooperação técnico-científica entre os
partícipes para o desenvolvimento e execução conjunta de ações, para ser
referendado por esse egrégio Legislativo.
Atenciosamente,
OLUNITTI PAGNUSSATT
Etoitô do Município de Toledo
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www toledo.pr.gov.br tol toledo.pr.gov.br
MEL/Depto. Doc./0358 camara 2013
Av.Tancredo Neves, 6731
EPT | 85.867-900 — Foz do Iguaçu, PR
Tel. (45) 3576-7200
Fundação Parque Fax (45) 3576-7199 - WWW .pti.org.br
Tecnológico Itaipu
TERMO DE COOPERAÇÃO FPTI-BR Nº, 003/2013
TERMO DE COOPERAÇÃO que entre
si celebram a Fundação Parque
Tecnológico Itaipu - Brasil e a
Prefeitura Municipal de Toledo.
Processo FPTI-BR nº, 0043/2013
FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO ITAIPU - BRASIL,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
07.769.688/0001-18, com sede na Av. Tancredo Neves, nº, 6.731. CEP: 85867-900,
Parque Tecnológico Itaipu - PTI/ME, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná,
neste ato representada pelo seu Diretor Superintendente, Sr. Juan Carlos Sotuyo, e
Diretor Técnico, Sr. Claudio Issamy Osako, doravante denominada simplesmente
FPTI-BR, e
a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 76.205.806/0001-88, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586, CEP:
85.900-000, na cidade de Toledo, Estado do Paraná, neste ato representada pelo seu
Prefeito, Sr Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, doravante denominada
simplesmente PARTÍCIPE,
e ASSESSORIA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS DO DIRETOR
GERAL BRASILEIRO DA ITAIPU BINACIONAL, aqui representada pelo
superintendente da Assessoria de Energias Renováveis e Coordenador do Centro
Internacional de Energias Renováveis - CIER-BIOGAS, Sr. Cícero Jayme Bley Junior,
doravante denominada simplesmente INTERVENIENTE,
e considerando que:
L a FPTI-BR tem por objeto manter e operar o Parque Tecnológico Itaipu (PTD,
contribuindo para o desenvolvimento regional, de forma sustentada, por meio
de atividades que propiciem o desenvolvimento institucional, científico,
tecnológico e inovação, a difusão do conhecimento, a capacitação profissional,
e a geração de empresas, emprego e renda, interagindo, para esses fins, com
entidades públicas e privadas, acadêmicas e de pesquisa, de fomento e de
produção.
H. O Município de Toledo tem dentre seus objetivos e compromissos: i) promover
o bem-estar de todos os toledanos, sem preconceitos de origem, raça, sexo,
cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; e, ii) erradicar, com a
participação da união e do Estado do Paraná, a pobreza ea marginalização e
reduzir as desigualdades sociais, em sua área territorial; iii) proteger o meio
ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; iv) defender e
preservar 0 meio ambiente e assegurar a conservação do solo;v) incentivar a
defesa do meio ambiente e dos recursos naturais; vi) fomentar a produção
Termo de Cooperação FPTI-BR nº. 003/2012 ide8
Av.Tancredo Neves, 6731
FPTI 85.867-900 — Foz do Iguaçu, PR
Tel. (45) 3576-7200
Fundação Parque Fax (45) 3576-7199 - www.pti.org.br
Tecnológico itaipu
agropecuária de forma sustentável; vii) promover o bem-estar do cidadão que
vive do trabalho da terra e fixá-lo no campo; viii) assegurar direito à saúde
garantindo um meio ambiente ecologicamente equilibrado nele compreendido
um saneamento básico, em articulação com os d emais órgãos
governamentais; ix) Garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de
vida, impondo-se ao Município e à comunidade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para a presente e futuras gerações de modo a: - preservar e
restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das
espécies e ecossistemas; - promover a educação ambiental nas escolas
municipais e a Conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
- proteger a fauna e a flora; - manter a fiscalização permanente dos
recursos ambientais, visando à compatibilização do desenvolvimento
econômico com a proteção do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; -
incentivar o estudo e a pesquisa de tecnologias para o uso racional ea
proteção dos recursos ambientais; e, na gestão 2013-2016, x) o incentivo ao
uso de fontes de energias renováveis a exemplo do biogás, por meio da
universalização de biodigestores.
HL Através do Programa intitulado “Centro Internacional de Energias Renováveis
(CIER-Biogás)”, com a interveniência do Chefe da Assessoria de Energias
Renováveis do Diretor-Geral Brasileiro da ITAIPU, a FPTI-BR desenvolve o uso
e aplicação de tecnologias em energias renováveis, fornecendo suporte e
apoio técnico em levantamentos, elaboração e desenvolvimento de projetos
de utilização da energia renovável em propriedades rurais e agroindustriais,
com ênfase no desenvolvimento da economia proporcionada pela aplicação do
biogás como fonte de energia e biofertilizante na substituição dos fertilizantes
minerais;
Referidas isoladamente como "PARTÍCIPE”, e em conjunto como “PARTÍCIPES”,
resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, nos termos do Processo
FPTI-BR nº. 0043/2013, em conformidade com as normas vigentes e nas condições
das cláusulas a seguir que, mutuamente, outorgam e aceitam.
CAPÍTULO I - OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente TERMO DE COOPERAÇÃO tem por objetivo a
cooperação técnico-científica entre os PARTÍCIPES para o desenvolvimento e execu-
ção conjunta de ações, programas e projetos de interesse e objetivo comuns, o in-
tercâmbio em assuntos educacionais, científicos, tecnológicos e de pesquisa e o esta-
belecimento de mecanismos para sua realização.
Parágrafo Primeiro - São considerados de interesse e objetivo comuns, ações, pro-
gramas e projetos que contribuam para o desenvolvimento regional, de forma sus-
tentável, através de atividades que propiciem o desenvolvimento institucional, cientí-
fico, tecnológico e de inovação, a difusão do conhecimento, a capacitação profissio-
nal e a geração de empresas, emprego e renda.
Parágrafo Segundo - A cooperação definida nesta Cláusula poderá ocorrer na forma
Termo de Cooperação FPTI-BR nº, 003/2012 2des
Av.Tancredo Neves, 6731
E PTI 85.867-900 — Foz do Iguaçu, PR
Tel. (45) 3576-7200
Fundação Parque Fax (45) 3576-7199 - www.ptiorg.br
Tecnológico Itaipu
de:
I intercâmbio de conhecimentos, experiências e informações técnico-
científicas;
H. desenvolvimento de cursos, programas, projetos e eventos de interesse
Comum, respeitado o disposto no Parágrafo Primeiro desta Cláusula;
HI. intercâmbio de técnicos e membros pertencentes as instituições para
atuarem nas atividades acordadas;
IV. cessão de espaços, mediante a assinatura de contrato de comodato;
V. cessão de equipamentos.
CLÁUSULA SEGUNDA - Para o desenvolvimento e execução das ações, programas
e projetos conjuntos serão celebrados CONVÊNIOS ou PARCERIAS, formalizados após
a aprovação de Planos de Trabalho, nos quais deverão constar os seguintes
elementos básicos:
I. identificação do objeto a ser executado;
II. metas a serem atingidas;
Il. etapas ou fases de execução;
IV. plano de aplicação dos recursos financeiros;
V. cronograma de desembolso;
VI. previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das
etapas ou fases programadas;
VII. responsabilidades e atribuições das partes.
Parágrafo Primeiro - Os CONVÊNIOS ou PARCERIAS celebradas deverão
obrigatoriamente observar as orientações e limitações contidas no presente
instrumento.
Parágrafo Segundo - Os instrumentos que não envolverem repasse de recursos
financeiros entre os PARTÍCIPES poderão prescindir das condições previstas nos
incisos IV e V desta Cláusula,
CAPÍTULO II - DOCUMENTOS INTEGRANTES DO CONTRATO
CLÁUSULA TERCEIRA - O presente Termo rege-se pelas cláusulas e condições
nele contidas e pelos anexos abaixo relacionados que, devidamente rubricados pelas
partes contratantes, constituem parte integrante deste Contrato, independentemente
de transcrição:
ANEXO I Carta de Nomeação de Representante da FPTI-BR.
ANEXO II Carta de Nomeação de Representante do Participe.
CAPÍTULO III - GESTÃO E EXECUÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO
CLÁUSULA QUARTA - A FPTI-BR, por meio de suas áreas gestoras, Gestão de
Termo de Cooperação FPTI-BR nº. 003/2012 3des
y
/ 1 NAO A Do
Av.Tancredo Neves, 6731
FPTI 85.867-900 — Foz do Iguaçu, PR
Tel. (45) 3576-7200
Fundação Parque Fax (45) 3576-7199 - www.pti.org.br
Tecnológico Itaipu
Compras e Contratações e o Programa CIER-Biogás, fiscalizará e acompanhará a
execução deste instrumento.
Parágrafo Primeiro - Compete ao representante da área Gestão de Compras e
Contratações da FPTI-BR nomear substituto de Gestor Técnico e/ou de Gestor do
Termo de Cooperação, quando previamente solicitado por estes ou de ofício em caso
de necessidade, desde que comunicado o antigo gestor.
Parágrafo Segundo - O PARTÍCIPE designará os gestores do presente TERMO DE
COOPERAÇÃO através da Carta de Nomeação de Representante, anexa ao
presente termo, os quais assumirão a responsabilidade pela gestão de todos os
CONVÊNIOS ou PARCERIAS vinculadas.
Parágrafo Quarto - Poderá haver, a qualquer tempo, substituição temporária ou
definitiva do representante de qualquer um das partícipes, desde que com
qualificação equivalente ou superior, bastando a comunicação por escrito ao outro
partícipe.
Parágrafo Quinto - Todas as comunicações entre os partícipes serão formalizadas por
escrito, encaminhadas aos coordenadores designados pelas partes e protocoladas no
ato do recebimento.
CLÁUSULA QUINTA - O presente instrumento não implica em transferência de
recursos financeiros entre os PARTÍCIPES.
CAPÍTULO IV - OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
CLÁUSULA SEXTA - Constituem obrigações dos PARTÍCIPES:
LI | assegurar a plena execução dos instrumentos derivados deste TERMO DE
COOPERAÇÃO até sua efetiva conclusão, empenhando para tanto seus
melhores esforços;
H. destinar recursos humanos, materiais e financeiros, de forma a viabilizar os
CONVÊNIOS ou PARCERIAS derivadas deste TERMO DE COOPERAÇÃO;
HI exercer a autoridade normativa, o controle e a fiscalização sobre a execução
do presente TERMO DE COOPERAÇÃO, no âmbito de sua competência;
IV. fornecer todas as informações relativas à metodologia de desenvolvimento e
normas adotadas e/ou estabelecidas para a execução das atividades;
V. contribuir com o seu know-how e experiência para a execução dos projetos,
contribuindo com sugestões para seu melhor desenvolvimento;
VI contribuir para a proteção das informações e da propriedade intelectual
resultante dos projetos a serem desenvolvidos sob o presente TERMO DE
COOPERAÇÃO;
VII. seguir o procedimento operacional descrito em cada plano de trabalho,
buscando qualidade e produtividade nos projetos a serem executados;
VIII. cooperar com o outro PARTÍCIPE na manutenção dos cronogramas de
- atividades, repassando com agilidade informações, produtos e decisões
desde que devidamente solicitados, dentro dos prazos previstos, seguindo
procedimento operacional.
Termo de Cooperação FPTI-BR nº. 003/2012 de
MÁde c
Av.Tancredo Neves, 6731
FPTI 85.867-900 — Foz do Iguaçu, PR
Tel. (45) 3576-7200
Fundação Parque Fax (45) 3576-7199 - www ptiorg.br
Tecnológico Itaipu
IX. cumprir os prazos e condições para aceitação dos serviços previstos no
plano de trabalho específico.
Parágrafo Único - As obrigações descritas nesta cláusula são aplicáveis a todo e
qualquer instrumento celebrado em decorrência desse TERMO DE COOPERAÇÃO,
permitindo-se a inclusão de outras obrigações, desde que complementares as descri-
tas nesta cláusula e que com elas não conflitem.
CAPÍTULO V - COMUNICAÇÃO ENTRE OS PARTÍCIPES
CLÁUSULA SÉTIMA - Todas as comunicações entre os PARTÍCIPES serão
formalizadas por escrito, encaminhadas aos coordenadores designados pelas partes
e protocoladas no ato do recebimento.
CAPÍTULO VI — VIGÊNCIA
CLÁUSULA OITAVA - O presente TERMO DE COOPERAÇÃO vigorará pelo período de
05 (cinco) anos, a partir da data de sua assinatura, podendo ser alterado ou
renovado de comum acordo entre os PARTÍCIPES mediante, assinatura de termo
aditivo.
CAPÍTULO VII - DENÚNCIA
CLÁUSULA NONA - Este instrumento poderá ser denunciado por qualquer dos
PARTÍCIPES, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sem
prejuízo das atividades em andamento, devendo serem concluídas mediante acordos
específicos.
CAPÍTULO VIII — IRRENUNCIABILIDADE
CLÁUSULA DÉCIMA - A tolerância, por qualquer dos PARTÍCIPES por
inadimplementos de qualquer cláusula ou condição deste TERMO DE COOPERAÇÃO
ou de seus CONVÊNIOS ou PARCERIAS, deverá ser entendida como mera
liberalidade, jamais produzindo novação, modificação, renúncia ou perda de direito
de vir a exigir o cumprimento da respectiva obrigação.
CAPÍTULO IX - FORO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - É competente o Foro da Comarca de Foz do
Iguaçu para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento de
Intenções, renunciando os signatários a qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
E, por estarem, assim, justos e acordados, assinam as Partes O
presente TERMO DE COOPERAÇÃO em 02 (duas) vias de igual forma e teor, na
presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.
Termo de Cooperação FPTI-BR nº. 003/2012 / GQ s des
Lessa
Gp +
Av.Tancredo Neves, 6731
F PTI 85.867-900 — Foz do Iguaçu, PR
Tel. (45) 3576-7200
Fundação Parque Fax (45) 3576-7199 - www.pti.org.br
Tecnológico Itaipu
Foz do Iguaçu, 12 de Abril de 2013.
PARTÍCIPE:
eRó Beto Lunitti Pagnussatt
o do Município de Toledo
Márcio Ribeiro Luzia
Diretor Administrativo Financeiro
6 Parque Tecnológico Itaipu
Claudio Issamy Osako
Diretor Técnico
icero Jayme Bley Junior
Superkftendente da Assessoria de Energias
ováveis do Diretor-Geral Brasileiro da
ITAIPU
GESTOR DO TERMO TESTEMUNHAS:
DE COOPERAÇÃO
fael Heknando dê Aguiar
Gonzalez
RG: 7.286.338-0
CPF: 057.848.929-59
Termo de Cooperação FPTI-BR nº, 003/2012 6 des
Av.Tancredo Neves, 6731
FPTI 85.867-900 — Foz do Iguaçu, PR
Tel. (45) 3576-7200
Fundação Parque Fax (45) 3576-7199 - www.ptiorg.br
Tecnológica Itaipu
ANEXO I - CARTA DE NOMEAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FPTI-BR
Em atenção ao disposto no Termo de Cooperação FPTI-BR nº, 003/2013,
apresentamos o(a) Senhor(a) Rafael Hernando de Aguiar Gonzalez, portador(a) da
Cédula de identidade nº, 7.286.338-0 SSP/PR., inscrito(a) no CPF/MF nº,
057.848.929-59, como Gestor Técnico da Fundação Parque Tecnológico Itaipu —
Brasil, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto até o total cumprimento
( das obrigações assumidas neste, bem como para receber as instruções dadas ou
formalizadas por escrito pela FPTI-BR.
Foz do Iguaçu, 12 de Abril de 2013.
Márcio Ribeiro Luzia
Diretor Administrativo Financeiro
Fundação Parque*Tecnológica ltaipu
Claudio IS$amy Osako
Diretor Técnico
Termo de Cooperação FPTI -BR nº. 003/2013 7des
+
Av.Tancredo Neves, 6731
FPTI 85.867-900 — Foz do Iguaçu, PR
Tel. (45) 3576-7200
Fundação Parque Fax (45) 3576-7199 - www ptiorg.br
Tecnológico Itaipu
ANEXO II - CARTA DE NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE DA PARTÍCIPE
Em atenção ao disposto no Termo de Cooperação FPTI-BR nº. 003/2012,
apresentamos o(a) Senhor(a) Luiz Carlos Balcewicz, portador(a) da Cédula de
identidade nº. 1,544.388-3 SSP/PR., inscrito(a) no CPF/MF nº, 317.582.909-00,
como representante do Participe PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO, com
atribuições para responder perante a FPTI-BR, pelo acompanhamento,
implementação, execução e o desenvolvimento deste Termo, bem como, para
receber as instruções dadas ou formalizadas por escrito pela FPTI-BR.
Foz do Iguaçu, 12 de Abril de 2013.
o Beto Lunitti Pagnussatt
ito do Município de Toledo
Termo de Cooperação FPTI -BR nº. 003/2013 8des