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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 47, de 7 de maio de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Conforme estabelece o § 2º do artigo 52 da Lei nº
2.043/2010, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do
adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
o Conselho Tutelar, a remuneração dos conselheiros tutelares será reajustada
anualmente, no mês de maio, com base no INPC acumulado no ano anterior.
Em vista disso e considerando que o INPC acumulado no
ano de 2012 foi de 6,19% (seis inteiros e dezenove centésimos por cento), o
novo valor da remuneração mensal dos referidos conselheiros será de R$
1.848,66 (um mil oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos),
com efeito retroativo a 1º de maio de 2013.
Para tanto, submetemos à análise dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros do
Conselho Tutelar”.
Respeitosamente,
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 90/2013
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros
do Conselho Tutelar.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o reajuste da remuneração dos
membros do Conselho Tutelar.
Art. 2º – Fica reajustada em 6,19% (seis inteiros e dezenove
centésimos por cento) a remuneração dos membros do Conselho Tutelar,
passando a ser de R$ 1.848,66 (um mil oitocentos e quarenta e oito reais e
sessenta e seis centavos) por mês.
Parágrafo único – O reajuste de que trata o caput deste artigo
tem eficácia retroativa a 1º de maio de 2013.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 7 de maio de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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