MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 46, de 7 de maio de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Em decorrência do disposto da Resolução n° 130, do
Conselho Nacional de Assistência Social, no que tange às Responsabilidades
dos Municípios inscritos no Nível de Gestão Básica, de 15/07/2005, e conforme
dispõe o Decreto nº 6.135, de 26/06/2007, em seus artigos 4º e 7º, os municípios
têm a responsabilidade de inserir todas as famílias de baixa renda no Cadastro
Único para Programas Sociais.
A exemplo do que já foi realizado no ano de 2012 e também
para atender determinação do SUAS, far-se-á necessária nova atualização dos
dados das famílias do Cadastro Único para Programas Sociais.
Em vista disso, pretende o Município de Toledo firmar
parceria com a FUNIVERSITÁRIA pelo período de sete meses com bolsistas,
visando a ampliar a capacidade de atendimento à população na atualização ou
realização de novos cadastros, melhorando, consequentemente, o atendimento
conforme demanda que chega aos Centros de Referência de Assistência Social –
CRAS.
A realização da atualização em questão em convênio com a
FUNIVERSITÁRIA justifica-se pelos seguintes motivos:
a) a FUNIVERSITÁRIA tem como um dos seus principais
objetivos, de acordo com seu Estatuto (art. 5°, VII), o apoio ao desenvolvimento
de atividades de ensino, pesquisa e extensão;
b) a vinculação da Fundação com a Universidade Estadual
do Oeste do Paraná (UNIOESTE) – Campus de Toledo, a qual possui
professores e técnicos com a qualificação exigida para a realização das
atividades objeto do convênio.
Apesar de a Lei Orgânica do Município conter autorização
genérica para o Executivo celebrar convênios e acordos (art. 17, XIII, e art. 55,
IX), entendemos necessário que o Termo de Convênio acima referido seja
precedido de autorização legislativa específica.
Para a execução dos serviços acima referidos pela
FUNIVERSITÁRIA, o Município de Toledo repassará à Fundação a
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
importância total de R$ 30.465,21 (trinta mil quatrocentos e sessenta e cinco
reais e vinte e um centavos).
Face ao exposto e considerando o alcance social, a
importância e a viabilidade da realização das atividades pela entidade
mencionada, submetemos à apreciação dessa Casa o incluso Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a firmar convênio com a Fundação
Universitária de Toledo (FUNIVERSITÁRIA) e a efetuar repasse de valor
à entidade, visando à atualização cadastral das famílias inscritas no
Cadastro Único para Programas Sociais e à realização de novos
cadastramentos, no Município de Toledo”.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os
servidores da Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família para
prestarem outras informações que eventualmente se fizerem necessárias sobre a
matéria.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 89/2013
Autoriza o Executivo municipal a firmar convênio com a
Fundação Universitária de Toledo (FUNIVERSITÁRIA)
e a efetuar repasse de valor à entidade, visando à
atualização cadastral das famílias inscritas no Cadastro
Único para Programas Sociais e à realização de novos
cadastramentos, no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a firmar
convênio com a Fundação Universitária de Toledo (FUNIVERSITÁRIA) e a efetuar
repasse de valor à entidade, visando à atualização cadastral das famílias inscritas no
Cadastro Único para Programas Sociais e à realização de novos cadastramentos, no
Município de Toledo.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a firmar com a
Fundação Universitária de Toledo (FUNIVERSITÁRIA) Termo de Convênio para a
realização de atualização cadastral das famílias inscritas no Cadastro Único para
Programas Sociais e de cadastramento daquelas que têm perfil para inserção nos
Programas, no Município de Toledo, compreendendo, quando necessário, visitas in
loco e verificação dos dados.
Art. 3º – Para a execução do Convênio referido no artigo
anterior, fica o Município de Toledo autorizado a repassar à Fundação Universitária de
Toledo (FUNIVERSITÁRIA) a importância total de R$ 30.465,21 (trinta mil
quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos).
Parágrafo único – A não aplicação do valor referido no caput
deste artigo na finalidade nele prevista, implicará a obrigatoriedade de restituição da
importância, devidamente corrigida, pela entidade aos cofres públicos municipais.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 7 de maio de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO