CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES.
Há claro indicativo nacional de preocupação com a alimentação. Na
atualidade, prima-se não só pelo direito de se alimentar, mas também, de bem se
alimentar.
Esta preocupação no âmbito nacional restou clara quando da
promulgação da Emenda Constitucional nº 64, de 04 de fevereiro de 2010 que
incluiu no bojo dos direitos sociais o direito à alimentação, conforme se observa da
redação dada ao art. 6º da CF/88.1
Neste sentido, o legislador constituinte ao inserir tal garantia dentre
os direitos sociais, deixa implícito que seu assegurar não é mera retórica de palavras
ou encenação. Há clara indicação de que deve-se assegurar a todos a garantia
plena ao direito à alimentação, tendo por objetivo o bem-estar e a justiça sociais
(CF/88, art. 193).
Antenado a estes anseios, o Legislador municipal há tempo também
fez incluir no art. 69 da Lei nº 1.822, de 5 de maio de 1999, que é direito do servidor
ativo o auxílio alimentação, na forma e condições estabelecidas em regulamento.2
O auxílio alimentação é uma ajuda pecuniária, de caráter
indenizatório, destinada especificadamente para a compra de alimentos e
mantimentos, pago de forma mensal e sem reflexos no vencimento do servidor.
Ainda, o auxílio alimentação (ou vale alimentação) é um benefício concedido pela
grande maioria dos entes estatais aos seus servidores efetivos, a exemplo das
Assembleias Legislativas, Tribunais e outros entes municipais.
Pelo exposto, antenado às garantias constitucionais e ao tratamento
despendido pelos demais entes, inclusive os Municipais, como é o caso da EMDUR,
é que se propõe o pagamento de auxílio alimentação aos servidores ativos do Poder
Legislativo Municipal no valor individual de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais.
1 Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.
2 Art. 69 - O auxílio-alimentação será devido ao servidor ativo, na forma e nas condições
estabelecidas em regulamento.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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Para sua implementação, ainda, informa-se que o auxílio
alimentação será concedido mensalmente como crédito na forma de cartão
magnético a todos os servidores efetivos e ativos.
Submetemos, pois, à apreciação desse Legislativo a inclusa
proposição que “instituí o auxílio alimentação no âmbito da Câmara Municipal de
Toledo”.
Reiteramos a Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores
Vereadores, a manifestação de nosso respeito.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 07 de maio de 2013.
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal
EDINALDO DOS SANTOS WALMOR LODI
Primeiro Vice-Presidente Segundo Vice-Presidente
SUELI GUERRA LUIZ JOHANN
Primeira Secretária Segundo Secretário
Excelentíssimo Senhor
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal
Toledo - Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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PROJETO DE LEI Nº 91/2013
Institui o auxílio alimentação na Câmara Municipal de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o auxílio alimentação no âmbito da Câmara
Municipal de Toledo.
Art. 2º - A concessão do auxílio alimentação será mensal, concedido
aos servidores ativos, efetivos e comissionados, através de crédito em pecúnia para
gastos com alimentação e mantimentos.
Art. 3º - O auxílio alimentação será no valor de R$ 300,00
(trezentos reais) mensais, reajustando-se conforme as alterações da tabela
referência.
Art. 4º - O auxílio alimentação terá caráter indenizatório e não será
configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição
para Plano de Seguridade Social do servidor.
Art. 5º - Os recursos necessários para as despesas decorrentes do
Auxílio Alimentação, correrão a expensa de dotação orçamentária própria.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 07 de maio de 2013.
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal
EDINALDO DOS SANTOS WALMOR LODI
Primeiro Vice-Presidente Segundo Vice-Presidente
SUELI GUERRA LUIZ JOHANN
Primeira Secretária Segundo Secretário
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MEMÓRIAIS E IMPACTOS FINANCEIROS
O presente projeto de lei dispõe sobre concessão de vale
alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Toledo.
O impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei ora proposto
será suportado pelo orçamento próprio da Câmara Municipal de Toledo e importará
em gastos da ordem de R$ 81.900,00 (oitenta e um mil e novecentos reais) para
2013, R$ 178.365,00 (cento e setenta e oito mil trezentos e cinco reais) para 2014,
R$ 189.958,73 (cento e oitenta e nove mil novecentos e cinquenta e oito reais
setenta e três centavos) para 2015, conforme se verifica abaixo:
2013 2014 2015
Servidores Efetivos 37.800,00 98.670,00 105.083,55
Servidores Comissionados 44.100,00 79.695,00 84.875,18
Total 81.900,00 178.365,00 189.958,73
Receita Corrente Líquida Prevista 254.018.487,96 281.960.521,64 312.976.179,02
% sobre RCL 0,032% 0,063% 0,061%
A projeção do percentual de incremento para comprometimento da
despesa de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida para o exercício corrente é
0,032% (zero vírgula zero trinta e dois por cento) a ser apurado em atendimento ao
disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por este cenário, portanto, fica abaixo, dos limites definidos pela
referida lei, que fixa o limite máximo para as despesas de pessoal (incisos I, II e III,
art. 20 da LRF) em 6,0% da RCL e o limite prudencial (§ único, art. 22 da LRF) em
5,7% RCL.
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal
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