MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 48, de 10 de maio de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo a proposição
que “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2013”.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se
necessária pelas seguintes razões:
a) inclusão de recursos da Secretaria de Estado da Saúde
para o programa “Atenção Primária SUS”, objetivando a qualificação e a
melhoria das condições de trabalho dos servidores da área de saúde;
b) inclusão de recursos de superávit da receita de royalties,
para execução de obras no aterro sanitário;
c) adequação dos orçamentos de secretarias municipais para
realização de suas atividades.
Como recurso para a abertura dos créditos utilizar-se-á o
cancelamento parcial de outras dotações orçamentárias, o superávit financeiro e
o excesso de arrecadação em algumas fontes.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 93/2013
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamentoprograma do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2013.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013:
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 799.315,26
(setecentos e noventa e nove mil trezentos e quinze reais e vinte e seis centavos),
mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no
orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00022-014 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS..........................................................R$ 623,96
00870 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 623,96
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00022-016 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS - DESPESAS FIXAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 58.350,00
00920 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 58.350,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.00271-131 INFRAESTRUTURA DO ATERRO SANITÁRIO E IMPLANTAÇÃO DO
ECOCENTRO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 216.026,27
06720 00504 504 / 99 / 99 / 0 / 0 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Pr....R$ 216.026,27
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.00342-166 MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 130.733,78
07850 00507 507 / 99 / 99 / 0 / 0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF..................R$ 130.733,78
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00352-181 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUNIC DE
SAÚDE
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL................................................................................................R$ 4.000,00
13790 00341 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS)...........................R$ 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00352-182 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 169.581,25
13800 00341 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS)...........................R$ 169.581,25
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 40.000,00
13810 00341 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS)...........................R$ 40.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 40.000,00
13820 00341 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS)...........................R$ 40.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.00492-245 CONSERV. E MANUT. ESTR. RURAIS PONTES E BUEIROS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 140.000,00
12780 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 140.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA............................R$ 799.315,26
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II – crédito adicional especial no valor de R$ 196.150,00 (cento
e noventa e seis mil cento e cinquenta reais), mediante a inclusão e suplementação
das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração
direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00022-016 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS - DESPESAS FIXAS
3.1.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 136.150,00
00909 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 136.150,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.367.0019.2085 TRANSPORTE ESCOLAR - EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 60.000,00
04541 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 60.000,00
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.........................................R$ 196.150,00
Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo
anterior, serão utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I – cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00081-020 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...................................................................................................R$ 194.500,00
01000 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 194.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.367.0019.2085 TRANSPORTE ESCOLAR - EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.1.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 30.000,00
04530 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 30.000,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 30.000,00
04540 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 30.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.00251-116 INFRAESTRUTURA PARA ÁREAS DE LAZER
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 623,96
06160 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 623,96
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 17.542.00481-239 CONSTRUÇÃO DE ABASTECEDOUROS COMUNITÁRIOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 40.000,00
12670 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 40.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 17.544.00481-240 SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 100.000,00
12690 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 100.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............................R$ 395.123,96
II – superávit financeiro nas seguintes fontes:
a) Fonte 341 – Transferência SESA Atenção Primária SUS
(APSUS), no valor de R$ 74.781,25 (setenta e quatro mil setecentos e oitenta e um
reais e vinte e cinco centavos);
b) Fonte 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais não Previdenciárias, no valor de R$ 216.026,27 (duzentos e dezesseis mil
vinte e seis reais e vinte e sete centavos);
c) Fonte 507 – COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art.
149-A, CF, no valor de R$ 130.733,78 (cento e trinta mil setecentos e trinta e três reais
e setenta e oito centavos).
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III – excesso de arrecadação proveniente da fonte 341 –
Transferência SESA Atenção Primária SUS (APSUS), no valor de R$ 178.800,00
(cento e setenta e oito mil e oitocentos reais).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 10 de maio de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO