CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES.
À vista da Emenda à Lei Orgânica nº 7/2011, o número de
Vereadores no Município de Toledo passou de 11 para 19.
Este é o primeiro ano de mandato destes 19 vereadores, os quais
contam com o auxílio de apenas um Assessor de Gabinete. Entretanto este número
tem se demonstrado insuficiente ao atendimento da demanda.
Contudo, entende-se que para atendimento das demandas do
gabinete, estas podem ser supridas pela contratação de estagiários. Eis então que
este Projeto de Resolução propõe a regulamentação da realização de estágio no
âmbito deste legislativo.
Ao lado do Projeto de Lei nº 71/2013, já aprovado em primeiro turno,
que visa a manutenção do número de Assessores de Gabinete em número de um
para cada vereador e procede a atualização das rotinas e procedimentos da área
técnica da Casa, esta resolução por certo que sanará algumas das deficiências
atualmente encontradas, mas acima de tudo proporcionará a integração da Escola a
esta. Acima de tudo, se estará proporcionando condições para que os jovens iniciem
uma profissão e possam no futuro devolver à Toledo o que esta fez por eles.
De tudo isto é que se propõe o Projeto de Resolução para
Regulamenta os estágios de estudantes de nível superior, profissional e médio
na Câmara Municipal de Toledo, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 07 de maio de 2013.
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal
EDINALDO DOS SANTOS WALMOR LODI
Primeiro Vice-Presidente Segundo Vice-Presidente
SUELI GUERRA LUIZ JOHANN
Primeira Secretária Segundo Secretário
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/2013
Regulamenta os estágios de estudantes de nível
superior, profissional e médio na Câmara
Municipal de Toledo, nos termos da Lei Federal
nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução regulamenta os estágios de estudantes de
nível superior, profissional e médio na Câmara Municipal de Toledo, nos termos da
Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 2º - O estágio deve atender a determinação das diretrizes
curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico com o
curso em que o aluno esteja matriculado.
Art. 3º - A realização do estágio nos órgãos da Câmara Municipal de
Toledo observará os seguintes requisitos, dentre outros:
I - matrícula e frequência regular do estudante em curso de
educação superior, de educação profissional e ou de ensino médio, na modalidade
profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;
II - celebração de Termo de Compromisso entre o estudante, a
Câmara Municipal (na qualidade de parte concedente do estágio) e a instituição de
ensino; e
III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e
aquelas previstas no termo de compromisso.
§ 1º - O estágio, como ato educativo supervisionado, deverá ter
acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por
supervisor da Câmara Municipal de Toledo, comprovado por vistos nos relatórios
bimestrais de atividades e por menção de aprovação final.
§ 2º - Juntamente com os relatórios exigidos no parágrafo anterior, a
Câmara Municipal de Toledo encaminhará à instituição de ensino o certificado de
estágio, não podendo este ser expedido na hipótese em que o estudante não obtiver
aproveitamento satisfatório ou no caso de desligamento antecipado causado pelo
estagiário.
§ 3º - A frequência do estagiário será certificada pelo supervisor e
pelo Vereador ao qual aquele estiver vinculado, quando lotado em gabinete.
Art. 4º - O plano de atividades do estagiário será elaborado em
acordo com as três partes envolvidas: Câmara Municipal, instituição de ensino e
estagiário.
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Parágrafo único - O plano de atividades do estagiário será
incorporado ao Termo de Compromisso por meio de aditivos à medida que for
avaliado o desempenho do estudante.
Art. 5º - O número de estagiários na Câmara Municipal não poderá
ser superior ao limite estabelecido no art. 17 da Lei Federal nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008, observada a dotação orçamentária, reservando-se, desse
quantitativo, dez por cento das vagas para estudantes portadores de deficiência,
compatível com o estágio a ser realizado.
Parágrafo único - Cabe à Diretoria-Geral da Câmara Municipal de
Toledo autorizar a contratação de estagiários no limite previsto no caput deste artigo,
observada a dotação orçamentária prevista, bem assim os seguintes limites:
I - um estagiário de nível superior por gabinete de vereador;
II - dois estagiários de nível de ensino profissional as atividades
administrativas da Câmara;
III - dois estagiários de ensino médio ou superior para as atividades
administrativas da Câmara.
Art. 6º - No caso de convênio de concessão de estágio firmado entre
a Câmara Municipal e as instituições de ensino deve estar explicitado o processo
educativo compreendido nas atividades programadas para seus educandos e as
condições de que tratam esta Resolução.
Parágrafo único - A celebração de convênio de concessão de estágio
entre a Câmara Municipal e a instituição de ensino não dispensa a celebração do
Termo de Compromisso de que trata o inciso II do art. 3º desta Resolução.
Art. 7º - A Câmara Municipal, ao oferecer vagas para estágio, deve
observar as seguintes obrigações:
I - celebrar Termo de Compromisso com a instituição de ensino e o
educando, zelando por seu cumprimento;
II - ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao
educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
III - indicar servidor do quadro de pessoal, com formação ou
experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do
estagiário, para orientar e supervisionar o estágio;
IV - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes
pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique
estabelecido no termo de compromisso;
V - por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de
realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos
períodos e da avaliação de desempenho;
VI - manter a disposição da fiscalização documentos que
comprovem a relação de estágio; e
VII - enviar à instituição de ensino, bimestralmente, relatório de
atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
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VIII - realizar o controle de frequência.
Parágrafo único - A contratação de seguro contra acidentes pessoais
para o caso de morte ou invalidez permanente, em nome do estagiário, é condição
essencial para a celebração de contrato ou convênio, devendo constar do Termo de
Compromisso o respectivo número de apólice e o nome da Seguradora.
Art. 8º - O supervisor do estágio será o chefe da unidade em que o
estagiário estiver desenvolvendo suas atividades, desde que possua nível de
escolaridade superior à do estagiário, que controlará sua frequência mensal e a
encaminhará à Diretoria-Geral.
§ 1º - Na hipótese de o chefe da unidade não possuir nível de
escolaridade superior, o supervisor do estágio será a autoridade imediatamente
superior à chefia da unidade, com maior grau de escolaridade do que o estagiário.
§ 2º - Exercendo atividade em gabinete de Vereador, será este quem
atestará a frequência do mesmo.
Art. 9º - Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e
segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade do órgão da
Câmara Municipal no qual se realiza o estágio.
Art. 10 - A Câmara Municipal pode recorrer a serviços de agentes de
integração públicos e privados para atuarem como auxiliares no processo de
aperfeiçoamento do instituto do estágio, mediante condições acordadas em
instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação
com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.
Art. 11 - A jornada de atividade em estágio será de seis horas diárias
e trinta horas semanais, observado o horário de funcionamento da Câmara
Municipal, desde que compatível com o horário escolar, devendo ser cumprida
apenas no local indicado pela parte concedente.
§ 1º - É vedada a realização de carga horária diária superior à
prevista no caput deste artigo, sendo proibida a compensação de horário, salvo
quando justificada e devidamente autorizada por escrito pela chefia imediata,
hipótese em que o estagiário deverá compensar o horário não trabalhado até o mês
subsequente ao da ocorrência.
§ 2º - É assegurado ao estagiário, nos períodos de avaliação de
aprendizagem pelas instituições de ensino, carga horária reduzida pelo menos à
metade, segundo estipulado no Termo de Compromisso e mediante comprovação.
Art. 12 - O valor da bolsa de estágio será definido por Resolução
própria de iniciativa da Mesa.
Parágrafo único - Será considerada, para efeito de cálculo do
pagamento da bolsa a frequência mensal do estagiário deduzindo-se os dias de
faltas não justificadas, salvo na hipótese de compensação de horário.
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Art. 13 - O estudante em estágio receberá auxílio-transporte em
pecúnia no valor correspondente a duas tarifas do Sistema de Transporte Coletivo
de Toledo por dia, proporcionalmente aos dias efetivamente estagiados.
§ 1º - A concessão do auxílio-transporte será efetuado no mês
anterior ao de utilização do transporte coletivo.
§ 2º - É vedado o desconto de qualquer valor para que o estagiário
receba o auxílio-transporte.
Art. 14 - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha
duração igual ou superior a dois semestres, período de recesso de trinta dias, a ser
gozado preferencialmente durante suas férias escolares, sendo permitido seu
parcelamento em até três etapas.
§ 1º - O recesso de que trata este artigo será remunerado quando o
estagiário receber bolsa.
§ 2º - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de
maneira proporcional, na hipótese de estágio inferior a dois semestres.
Art. 15 - Será exigido do estagiário a apresentação de exame
médico que comprove a aptidão para a realização do estágio, não sendo necessário
que o mesmo submeta-se à perícia médica oficial.
Parágrafo único - Será exigido do estagiário portador de deficiência,
declaração ou atestado médico comprovando o grau de sua deficiência.
Art. 16 - Ocorrerá o desligamento do estudante do estágio:
I - automaticamente, ao término do estágio;
II - a qualquer tempo no interesse e conveniência da Administração;
III - depois de decorrida a terça parte do tempo previsto para a
duração do estágio, se comprovada a insuficiência na avaliação de desempenho no
órgão ou entidade ou na instituição de ensino;
IV - a pedido do estagiário;
V - em decorrência do descumprimento de qualquer compromisso
assumido na oportunidade da assinatura do Termo de Compromisso;
VI - pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de
cinco dias, consecutivos ou não, no período de um mês, ou por trinta dias durante
todo o período do estágio;
VII - pela interrupção do curso na instituição de ensino a que
pertença o estagiário;
VIII - por conduta incompatível com a exigida pela Administração.
Art. 17 - A duração do estágio não poderá exceder quatro
semestres, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, que poderá
estagiar até o término do curso na instituição de ensino a que pertença.
Art. 18 - A realização do estágio curricular não acarretará vínculo
empregatício de qualquer natureza e dar-se-á mediante Termo de Compromisso
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celebrado entre o estudante e a Câmara Municipal, com a interveniência obrigatória
da instituição de ensino, no qual deverá constar, pelo menos:
I - identificação do estagiário, do curso e o seu nível;
II - qualificação e assinatura dos subscreventes;
III - as condições do estágio;
IV - indicação expressa de que o Termo de Compromisso decorre de
contrato ou convênio;
V - menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo
empregatício;
VI - valor da bolsa mensal;
VII - carga horária semanal de vinte horas compatível com o horário
escolar para os estagiários de nível médio e profissional e de trinta horas para os
estagiários de nível superior;
VIII - a duração do estágio, que será de no máximo quatro
semestres letivos obedecido o período mínimo de um semestre;
IX - obrigação de apresentar relatórios bimestrais e final ao dirigente
da unidade onde se realizar o estágio, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe
forem cometidas;
X - assinaturas do estagiário e responsável pelo órgão ou entidade e
pela instituição de ensino;
XI - condições de desligamento do estagiário;
XII - menção do contrato ou convênio a que se vincula; e
XIII - indicação precisa do professor orientador da área objeto de
desenvolvimento, a quem caberá avaliar o desempenho do aluno.
Art. 19 - Para a execução do disposto nesta Resolução caberá à
Diretoria-Geral:
I - articular com as instituições de ensino ou agentes de integração
com a finalidade de oferecer as oportunidades de estágio;
II - participar da elaboração dos contratos ou convênios a serem
celebrados com as instituições de ensino ou agentes de integração;
III - solicitar às instituições de ensino ou agentes de integração a
indicação de estudantes que preencham os requisitos exigidos pelas oportunidades
de estágio;
IV - selecionar e receber os candidatos ao estágio;
V - lavrar o Termo de Compromisso a ser assinado pelo estagiário e
pela instituição de ensino ou agentes de integração;
VI - conceder a bolsa de estágio e efetuar o pagamento, inclusive do
auxílio-transporte, por intermédio do órgão competente.
VII - receber, das unidades onde se realizar o estágio, os relatórios,
avaliações e frequências do estagiário;
VIII - receber e analisar as comunicações de desligamento de
estagiários;
IX - expedir o certificado de estágio;
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X - apresentar às instituições de ensino ou agentes de integração os
estagiários desligados;
XI - dar amplo conhecimento das disposições contidas nesta
Resolução aos órgãos do Legislativo, aos supervisores de estágio e aos próprios
estagiários.
Art. 20 - É vedada a concessão de auxílio-alimentação e assistência
à saúde, bem como outros benefícios diretos e indiretos aos estagiários.
Art. 21 - As despesas decorrentes da concessão da bolsa de estágio
e do auxílio-transporte só poderão ser autorizadas se houver prévia e suficiente
dotação orçamentária constante do orçamento do Legislativo.
Art. 22 - O gasto com o auxílio-transporte de estagiários deverá ser
efetuado na mesma programação utilizada para o financiamento decorrente da
contratação de estagiários.
Art. 23 - Na contratação de estudantes estagiários observar-se-á o
disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, aprovada em
21/08/2008, publicada no Diário da Justiça nº 162/2008, em 29/08/2008, bem assim,
o disposto no § 10 do artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Toledo.
Art. 24 - As questões omissas serão resolvidas pela Diretoria-Geral
da Câmara Municipal de Toledo.
Art. 25 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, em 07 de maio de 2013.
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal
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Primeiro Vice-Presidente Segundo Vice-Presidente
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Primeira Secretária Segundo Secretário
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