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INDICAÇÃO Nº 233/2013
Viabilização de projeto de lei, para implantação do
“Programa Nota Cidadão”.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve nos termos do inciso I do artigo 149 do
Regimento Interno desta Casa,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realização de estudos de
viabilidade para implantação de um projeto de lei, “Programa Nota Cidadão”.
Nota cidadão é um programa que incentiva o consumidor a exigir a Nota
Fiscal toda vez que pagar por algum serviço. A cada nota emitida com o CPF desse
consumidor, ele acumula créditos do ISS recolhido em cada nota, para abater do valor do
IPTU no ano seguinte. Além de ser seu direito como cidadão e consumidor exigir nota
fiscal. A nota fiscal eletrônica vai gerar economia para os munícipes na hora de pagar o
seu IPTU e vai ajudar a prefeitura a arrecadar mais impostos e fazer de Toledo uma
cidade ainda melhor.
Pedindo a nota fiscal eletrônica sempre que pagar por um serviço, o
munícipe ajuda Toledo a desenvolver melhor e ele acumula créditos para abater no valor
do seu IPTU. Quanto mais notas pedir e informar seu CPF, menos IPTU você paga no
ano seguinte.
SALA DAS SESSÕES, 17 de abril de 2013
ADEMAR DORFSCHMIDT
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