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INDICAÇÃO Nº 236/2013
Cumprimento das 30 horas semanais aos/às
assistentes sociais, previstas na Lei n° 12.317, de 26
de agosto de 2010
Senhor Presidente
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 149 do
regimento interno desta casa,
INDICA
ao chefe do Poder Executivo Municipal que assegure as 30 horas semanais
aos(as) assistentes sociais conforme lei 12.317 de 26 de Agosto de 2010 que altera a lei
n° 8,662, de 7 de junho de 1.993.
Conforme publicado no diário oficial em 26 de Agosto de 2010, esta lei
garante aos/as Assistentes Sociais o direito de jornada de trabalho semanal de 30 horas.
A legislação já reconhece o direito à jornada de trabalho diferenciada devido as condições
específicas de trabalho, pois são submetidos(as) a longas e extenuantes jornadas e
realizam atividades que provocam demasiado estado de estresse.
Sendo assim, considerando de suma importância se torna imprescindível a
apreciação desta.
SALA DE SESSÕES, 17 de abril de 2013
SUELI GUERRA
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