materia nº 141/2013

GOVERNO DO ESTADO
Secretaria stado de Governo
Palácio Iguaçu — Curitiba, 23 de abril de 2013
OF CEE/SEG 758/13
Protocolo n.º 11.817.062-8
Ref.: Critérios utilizados na proibição da circulação de rodotrens.
Senhor Presidente,
Em atenção ao Ofício n.º 848/CM, pelo qual é
encaminhado requerimento de autoria do Vereador Rogério Massing,
referente ao assunto acima citado, cumpre-me enviar-lhe cópia da
Informação n.º 031 da Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Logística, datada de 12/04/2013, e do respectivo anexo.
Atenciosamente,
A 4 f
am
ig
CEZAR SILVESTRI
Secretário Especial de Governo
Excelentíssimo Senhor
Vereador ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal
TOLEDO — PR
CEE/SRGVF/JLI
Palácio Iguaçu | Praça Nossa Senhora de Salette, s/n | Centro Cívico | 80530 909 | Curitiba | Paraná | Brasil
Fone: [41] 3350 2400 | 3350 2597 | 3350 2427 | Fax: [41] 3252 2381 | 3254 7345 | 3254 4299 | www.pr.gov.br
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria de Infraestrutura
e Logística
Informação nº: 031/2013-AT
Processos nºs: 11.774.140-0 e 11.817.062-8/2013
Interessado: Loriane Leisli Azeredo
Dirctora-Geral da Casa Civil
Assunto: Proibição de circulação de rodotrens
Senhora Diretora,
Recebemos os Ofícios nºs 848 e 849/CM da Câmara Municipal
de Toledo, endereçados ao Senhor Governador e a esta Secretaria, respectivamente,
que tratam do Requerimento nº 287/2012, de autoria do Vereador Rogério Massing,
solicitando esclarecimentos sobre a proibição doa circulação de rodotrens.
Em atenção aos referidos expedientes, encaminhamos a Vossa
Senhoria a Informação constante nas folhas 06 e 07 do protocolado nº 11.817.062-
8/2013 por meio da qual o Departamento de Estradas de Rodagem — DER/PR
manifesta-se sobre o assunto.
Em, 12 de abril de 2013.
José Richa Filho
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
al
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Avenida Iguaçu 420 | 2º andar | Rebouças | 80230 020 | Curitiba | Paraná | Brasil | [41] 3304 8500 | Fax: [41] 3322 9521
www .infraestrutura.pr.gov.br
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
RER) COORDENADORIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO E
SEGURANÇA RODOVIÁRIA
Informação
A DOP
Assunto: Solicita esclarecimentos da proibição de circulação dos veículos adaptados com 9
eixos e comprimento de 19.84m. chamados ro otrens. nas rodovias do Estado do Paraná
Interessado: Câmara Municipal de Toledo
Protocolo: 11.774.140-0
A Câmara Municipal de *
veículos adaptados de nove cixos
Baseado em aspectos
dezeeabro/2010. após ter consta
19,80m de comprimento que es
oledo pede esclarecimentos da proibição pelo DER-PR, para
trafegarem as rodovias do Estado do Paraná.
legais. técnicos de segurança. O DER-PR a partir
tado a grande quantidade de veículos de sete eixos, com
avam sendo adaptados com a inclusão de mais dois eixos,
[5
proibiu a emissão de AETs ( Autorização Especial de Trânsito) para este veiculos.
Embora a inclusão de cixo em reboques c semireboques até então fosse permitida sem
restrição, pela Resolução nº 292/2008/CONTRAN. o aumento de peso bruto total de 57 t para
74 1 constitui burla à legislação, pois à Resolução nº 211/2006/ CONTRAN, estabelece em seu
Art. 7º que somente as combinações de veiculos de carga com peso bruto totai combinado até
74 « comprimento inferior a 25.0 metros registrados até feverero/2006 podem trafegar,
respeitando as restrições impostas pelos org «scutivos de transito.
Ainda. estes veiculos adaptados. tendem o item e. do Art. 2º da Resolução nº
211/2006, pois o comprimento mínimo deve ser 25.0 metros e no máximo 30,0 metros quando
o peso bruto total for superior a 57 toneladas
Também o CONTRAN não homolosou a configuração de nove eixos com 19.80m de
comprimento, pois é o que consta na Portaria nº 632009
Recentemente para dirimir dúvidas 0 CONTRAN. através da Resolução nº 419/2012,
proibiu definitivamente a inclusão terceiro «xo cm semireboque com comprimento inferior a
NãO di
10,50 metros
Segundo a Associação Nacional dos Folbcantes de Implementos Rodos iários (ANFIR),
as adaptações em bitrens, além de ilegais. apresentam serio risco a segurança nas rodovias pelo
seguintes aspectos:
O projeto de semireboque não foi concebido para receber um terceiro eixo:
A estrutura tor toneladas. mas apenas para 17
toneladas.
A distribuição de pesos resultante -
O reposicionamento da suspensas
5
- não dimensionar 25
para
gerando excesso em algum eixo,
c alteração do chassi para receber
videquada.
do veiculo
vZados pelo fabricante:
culade do veiculo. prejudicando a segurança e a
suporte e eixo adicionais não são
A adapta
estabilidade:
Embora não estejam dimensionac
reservatório de a!
Para evitar dano
25, O metros CM
ão elesa o centro de
para 0 novo peso bruto. o sistema de freios e
não são alterados
as pontes. à Res ão 211 2006 fixou comprimento minimo de
de” +roneladas
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Ls DIRETORIA DE OPERAÇÕES
CRRRNÃ COORDENADORIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO E
SEGURANÇA RODOVIÁRIA
Estas afirmações da ANFIR. fazem parte do processo nº 80000.044413/2-2010-15 da
Câmara Temática de Assuntos Veiculares que gerou a Resolução nº 41 9/CONTRAN.
Encaminhamos com vistas a DG Gabincie nara demais providências.
Curitiba. |4 de fevereiro de 2013.
IN / (o
EN SAN O TAN 0
Newtôn Merlin de Camargo d
Eng” Coordenador da DOP/CETS
RUBRICA
RESOLUÇÃO Nº 292, DE 29 DE AGOSTO DE 2008
Dispõe sobre modificações de veículos previstas nos arts
98 e 106 da Lei nº 9503. de 23 de setembro de 1997, que
instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras
providências.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que
lhe confere o art. 12. inciso L da Lei nº 9.503. de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro - CTB. e conforme Decreto nº 4.711. de 29 de maio de 2003, que trata da
coordenação do Sistema Nacional de Trânsito. resolve:
Arm. 1º Estabelecer as modificações permitidas em veículo registrado no Orgão
Executivo de Trânsito dos Estados ou do Distrito Federal.
Parágrafo único: Os veículos e sua classificação quanto à espécie. tipo e carroçaria estão
descritos no Anexo | da Resolução 291/08 “CONTRAN
Art 2º As modificações permitidas em veículos. bem como a exigência para cada
modificação e a nova classificação dos veiculos após modificados, quanto ao tipo/espécie e
carroçaria, para fins de registro e emissão de CRV/CRLYV. constam no Anexo desta Resolução.
Parágrafo único: Além das modificações previstas nesta Resolução, também são
permitidas as transformações em veículos previstas no Anexo Il da Resolução nº 291/08
CONTRAN. as quais devem ser precedidas de obtenção de código de marca modelo/versão nos
termos nela estabelecidos
Art 3º As modificações em veiculos devem ser precedidas de autorização da autoridade
responsável pelo registro e licenciamento.
Parágrafo único: A não observância do disposto no caput deste artigo incorrerá nas
penalidades c medidas administrauvas previstas no art, 230. inciso VII. do Código de Trânsito
Brasileiro
Art. 4º Quando houver modificação exigir-se-a realização de inspeção de segurança
veicular para emissão do Certificado de Segurança Veicular CSV. conforme regulamentação
específica do INMETRO. expedido por Instituição Técnica Licenciada pelo DENATRAN.
respeitadas as disposições constantes na tabela do Anexo desta Resolução.
Parágrafo único: O número do Certificado de Segurança Veicular - CSV, deve ser
registrado no campo das observações do Certificado de Registro de Veiculos — CRV e do Certificado
de Registro e Licenciamento de Veículos — CRLV. enquanto que as modificações devem ser
registradas nos campos especificos e. quando estes não existirem. no campo das observações do
CRV CRLV
Art. 5º Somente serão registrados. licenciados e emplacados com motor alimentado «à
óleo diesel. os veículos autorizados conforme a Portaria nº 23, de 6 de junho de 1994, baixada pelo
extinto Departamento Nacional de Combustíveis — DNC. do Mimistério de Minas e Energia e
regulamentação especifica do DENATRAN
Parágrafo único: Fica proibida u modificação da estrutura or gmal de tábrica dos veículos
para aumentar a capacidade de curga. visando o uso do combustivel Diesel
Ar. 6º Na troca do sistema de suspensão não será permitida a utilização de
sistemas de suspensão com regulagem de altura
Parágrafo único: Para os veiculos que tiverem sua suspensão modificada, deve-se fazer
constar no campo das observações do Certificado de Registro de Veículo - CRV e do Certificado de
Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV a nova altura do veículo medida verticalmente do solo
ao ponto do farol baixo (original) do veículo.
Art. 7º É permitido, para fins automotivos. exceto para ciclomotores, motonetas,
motocicletas e triciclos, o uso do Gás Natural Veicular - GNV como combustível.
81º Os componentes do sistema devem estar certificados no âmbito do Sistema Brasileiro
de Avaliação da Conformidade, conforme regulamentação específica do Instituto Nacional de
Metrologia. Normalização e Qualidade Industrial INMETRO.
82º Por ocasião do registro será exigido dos veículos automotores que utilizarem como
combustível o Gás Natural Veicular - GNV:
| - Certificado de Segurança Veicular - CSV expedido por Instituição Técnica Licenciada
pelo DENATRAN e acreditada pelo INMETRO. conforme regulamentação específica, onde conste a
identificação do instalador registrado pelo INMETRO. que executou o serviço.
H O Certificado Ambiental para uso de Gás Natural em Veículos Automotores
CAGN. expedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
IBAMA. ou aposição do número do mesmo no CSV.
$ 3º Anualmente. para o licenciamento dos veículos que utilizam o Gás Natural Veicular
como combustível será exigida a apresentação de novo Certificado de Segurança Veicular - CSV
Art. 8º Ficam proibidas:
| - A utilização de rodas pneus que ultrapassem os limites extemos dos pára-lamas do
veiculo:
1 - O aumento ou diminuição do diâmetro externo do conjunto pneu/roda:
HI A substituição do chassi ou monobloco de veiculo por outro chassi ou monobloco.
nos casos de modificação. furto'roubo ou sinistro de veículos, com exceção de sinistros em
motocicletas e assemelhados
IV — A alteração das características originais das molas do veículo, inclusão. exclusão ou
modificação de dispositivos da suspensão
Art. 9º O Instituto Nacional de Metrologia. Normalização e Qualidade Industrial
INMETRO deverá estabelecer programa de avaliação da conformidade para os seguintes produtos:
a) eixo veicular para caminhão. caminhão-trator. ômbus, reboques e senn-reboques;
b) eixo direcional para caminhões. caminhões-tratores. ônibus, reboques e semi-reboques:
c) eixo auto-direciona! traseiro para caminhões. caminhões-tratores. ônibus. reboques «
semi-reboques
$ 1º: Para as modificações previstas nas alíneas deste artigo, será exigido o Certificado de
Segurança Veicular - CSV. a Comprovação de atendimento à regulamentação do INMETRO e Nota
Fiscal do eixo, o qual deverá ser sem uso
DERIDOP/CETS
[A
8 2º: Enquanto o INMETRO não estabelecer o programa de avaliação da conformidade
dos produtos elencados neste artigo. os DETRANs deverão exigir, para fins de registro das
alterações. o Certificado de Segurança Veicular - CSV, a Nota Fiscal do eixo sem uso, Anotação de
Responsabilidade Técnica para a adaptação. emitida por profissional legalmente habilitado e. no
caso de eixos direcionais ou auto-direcionais, notas fiscais dos componentes de direção, os quais
deverão ser sem uso.
Art. 10 Dos veículos que sofrerem modificações para viabilizar a condução por pessoa
com deficiência ou para aprendizagem em centros de formação de condutores deve ser exigido o
CSV - Certificado de Segurança Veicular
Ar.ll Os veículos pré-cadastrados. cadastrados ou modificados a partir da data de
entrada em vigor desta Resolução devem ser classificados conforme a tabela constante no Anexo.
Art 12 Em caso de complementação de veículo inacabado tipo caminhão, com
carroçaria aberta ou fechada. os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal
devem registrar no Certificado de Registro de Veiculos - CRV e Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículos - CRLV o comprimento da carroçaria.
Art 13 Fica garantido o direito de circulação. até o sucateamento, aos veiculos
modificados antes da entrada em vigor desta Resolução. desde que os seus proprietários tenham
cumprido todos os requisitos exigidos para a sua regularização, mediante comprovação no
Certificado de Registro de Veiculo - CRV e no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
CRLV
Am. I4 Serão consideradas alterações de cor aquelas realizadas através de pintura ou
as envidraçadas.
adesivamento em área superior a 50% do veículo. excluídas as
Parágrafo único: será atribuida à cor fantasia quando for impossível distinguir uma cor
predominante no veículo.
Art, 15 Na substituição de equipamentos veiculares. em veiculos já registrados. os
Orgãos Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal devem exigir a apresentação dos
seguintes documentos em relação ao equipamente veicular:
| - Equipamento veicular novo ou fabricado após a entrada em vigor da Portaria nº 27 do
DENATRAN, de 07 de maio de 2002:
a) CSV;
b) CAT;
c) Nota Fiscal:
Il - Equipamento veicular usado ou reformado fabricado antes da entrada em vigor da
Portaria nº 27 do DENATRAN, de 07 de maio de 2002
aj CSV,
b) comprovação da procedência. através de nota fiscal original de venda ou mediante
declaração do proprietário. responsabilizando-se civil e criminalmente pela procedência licita do
equipamento veicular.
Art. 16 O órgão máximo executivo de trânsito da União - DENATRAN poderá mediante
estudos técmcos elaborados pela Coordenação Geral de Infra-Estrutura de Trânsito alterar a tabela constante
do Anexo.
Art. 17 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Resolução nº 262/07- CONTRAN.
Alfredo Peres da Silva
Presidente
Marcelo Paiva dos Santos
Ministério da Justiça
Rui César da Silveira Barbosa
Ministério da Defesa
Edson Dias Gonçalves
Ministério dos Transportes
Rodrigo Lamego de Teixeira de Teixeira Soares
Ministério da Educação
Valter Chaves Costa
Ministerio da Saúde
Jose Antonio Silvério
Ministério da Ciência e Tecnologia
Carlos Alberto Ferreira dos Santos
Ministério do Meio Ambiente
DER
Fi
R
ANEXO da Resolução 292 de 29 de setembro de 2008
Tabela “Modificações Permitidas”
Espécie
MODIFICAÇÃO
MODIFICAÇÕES PERMITIDAS
EXIGÊNCIA
CLASSIFICAÇÃO DO
VEÍCULO APÓS
MODIFICAÇÃO
Ciclomotores
Passageiro
Cor
Artigo 3º e 14 desta
Resolução.
| Mesmo Tipo'Espécie.
Combustivel
CSV e artigos 5º e
7º desta Resolução. | Mesmo Tipo/Es écie.
Sistema de
sinalização/iluminação CSN Mesmo Tipo: Espécie
Sistema de freios Csyv Mesmo Tipo/Espécie.
Artigo 8º desta
clas
Mot
|
Cor
Sistema de rodas/pneus Resolução Mesmo Tipo/Espécie.
De Espécie para Mesmo Tipo Espécie:
COLEÇÃO. COVO COLEÇÃO
Artigo 3º e 14 desta
Resolução. Mesmo Tipo/Espécie.
Combustivel
[CSV artigos 5º e 7º
desta Resolução
Mesmo Tipo/Espécie.
Sistema de
——
[para transporte de carga Resolução. PASSAGEIRO
De Espécie para Mesmo Tipo” Especie
COLEÇÃO CONVO COLEÇÃO
[ De Espécie pará Arugo 3º desta | Mesmo Tipo” Espécie
1 COMPETIÇÃO. Resolução COMPETIÇÃO
g sinalização iluminação CSV Mesmo Tipo'Espécie.
- q... T tas
Y Sistema de freios CSV Mesmo Tipo:Espécie.
pera +
z Arugo 8º desta
É Sistema de rodas:pneus Resolução Mesmo Tipo:Espécie.
Inclusão de dispositivo Ate |
j USpos Regulamentação Mesmo Tipo. Espécie: CAR
para transporte de carga ir |
específica
De Espécie para , Mesmo Tipo'Espécie:
COLEÇÃO. [COVC COLEÇÃO
De Espécie para | Artigo 3º desta Mesmo Tipo” Espécie:
COMPETIÇÃO. Resolução. COMPETIÇÃO
Artigo 3º e 14 desta
[Cor Resolução. Mesmo Tipo/Especie.
SST a So
CSV e artigos 5º e
Combustível 7º desta Resolução Mesmo Tipo/Espécie.
Sistema de
- sinalização iluminação Csv Mesmo Tipo'Espécie. |
» Sistema de freios CSN Mesmo Tipo/Espécie
- | Artigo 8º desta
Sistema de rodas pneus Resolução. Mesmo Tipo'Espécie.
Exclusão de dispositivo
Artigo 3º desta
Mesmo Tipo. Espécie:
OPICETS
] [
“Cor | Arugo 3º e 14 Mesmo Tipo Espécie. ]
desta Resolução
Combustível CSV artigos 5º e 7º Mesmo Tipo/
desta Resolução
Sistema de csv Mesmo Tipo/Espécie.
sinalização/iluminação
Sistema de freios Csv Mesmo Tipo/Espécie.
Sistema de rodas/pneus Artigo 8º desta Mesmo Tipo'Espécie.
Resolução.
Art 15 desta Mesmo Tipo. Espécie:
Inclusão ou exclusão | Resolução. carga ou passageiro.
permanente de Side-car Carroceria:side-car
para transporte de intercambiável ou
. pessoas ou carga nenhuma
E Alterações visuais que | CSV Mesmo
E não impliquem em Tipo/Espécie/Carroçaria.
Z semelhança com veículo Nas OBS. do
= de outro ano/modelo CRW/CRLV "veículo
modificado
l visualmente”. A
Inclusão de dispositivo | Atender Mesmo Tipo. Espécie:
para transporte de carga Regulamentação CARGA
específica
É Para condução por | CSV Mesmo Tipo/Espécie.
E pessoa com deficiência
E ou para aprendizagem ou
E retomo à configuração
4 original
De Espécie para COVG Mesmo Tipo Espécie:
COLEÇÃO. | COLEÇÃO
[De Espécie para | Artigo 3º desta Mesmo Tipo. Espécie:
COMPETIÇÃO. Resolução. COMPETIÇÃO
Cor Artigo * e 14 Mesmo Tipo'Espécie.
desta Resolução.
Combustível CSV e artigos 5º e Mesmo Tipo/Espécie.
7º desta Resolução
Sistema de | CSV Mesmo Tipo/Espécie.
sinalização/iluminação
Sistema de freios CSN Mesmo Tipo/Especie
s Sistema de rodas'pneus Artigo 8º desta Mesmo Tipo Espécie
a Resolução.
q Inclusão ou exclusão E Mesmo Tipo. Espécie |
permanente de Side-car Ar 15 desta carga ou passageiro !
para transporte de Resolução Carroceria: side-car
pessoas ou carga imtercambiável ou!
nenhuma Í
Modificações visuais csv Mesmo
que não impliquem em Tipo Espécie Carroçaria
Lot sepelhança-———ecem—
veículo de — outro
ano/modelo
CRV CRLV "veículo
modificado
visualmente”
Exclusão do [Artigo 3º desta Mesmo Tipo. Espécie:
baú/dispositivo de Resolução. PASSAGEIRO.
fixação |
Para condução por
pessoa com deficiência
ou retorno à Csv Mesmo Tipo/Espécie.
configuração original
De Espécie para COVC Mesmo Tipo. Espécie:
COLEÇÃO. l COLEÇÃO
De Espécie para | Artigo 3º desta Mesmo Tipo. Espécie:
COMPETIÇÃO. Resolução. COMPETIÇÃO J
+
Cor Arugo 3º e 14
desta Resolução.
Mesmo Tipo/Espécie
= os - - co
CSV eartigos 5º e
Combustível
7º desta Resolução
Mesmo Tipo Espécie.
Sistema de Csv Mesmo Tipo'Espécie.
sinalização/iluminação
Sistema de freios fesv Mesmo TiporEspécie.
Sistema de Artigo 8º desta Mesmo Tipo/Espécie.
E rodas/pneus Resolução.
do Inclusão de Atender Mesmo Tipo. Espécie:
£ compartimento — para — [Regulamentação CARGA.
im Ei transporte de CARGA especifica
Para condução por
pessou com deficiência
ou retorno à configuração [CSV Mesmo Tipo'Espécie
original
De Espécie para COLEÇA| COVC Mesmo Tipo. Espécie:
j COLEÇÃO
De Espécie para Artigo 3º desta Mesmo Tipo. Espécie:
COMPETIÇÃO. Resolução. COMPETIÇÃO
Cor [ Artigo 3º e 14 Mesmo Tipo/Espécie.
desta Resolução.
Combustivel CSV cartigos 5º e Mesmo Tipo Espécie.
7º desta Resolução
[Sistema de | CSV Mesmo Tipo/Espécie
simalização/iluminação
Sistema de freios esv Mesmo Tipo/Espécie. ==
z Ss Sistema de rodas/pneus Artigo 8º desta Mesmo Tipo Espécie.
2 5 Resolução 1
E 2 Exclusão do | Artigo 3º desta Mesmo Tipo. Espécie:
compartimento para | Resolução PASSAGEIRO
| transporte de carga
Para condução por
pessoa com deficiência
ou retorno à configuração | CSV Mesmo Tipo Espécie
original
1
De Espécie para CONVC Mesmo Tipo. Especie |
Lo COLEÇÃO. COLEÇÃO
De Espécie para
Artigo 3º desta
Mesmo Tipo Espécie:
Automóvel
Passageiro
7º desta Resolução
Retirada de banco
traseiro de veículos mono
csv
COMPETIÇÃO Resolução COMPETIÇÃO
Cor Artigo 3º e 14 Mesmo
desta Resolução. Tipo/Espécie/Carroçaria.
Combustivel CSVe artigos 5º e Mesmo
Tipo/Espécie/Carroçaria.
Tipo: CAMINHONETE.
Espécie: CARGA.
para comércio” venda de
hortigranjeiros
alimentos/sorvete. etc
sem a alteração das
características externas
ou dois volumes e Carroçaria: FURGÃO
inclusão — de parede
divisória
Sistema de | CSV Mesmo
| Sinalização iluminação Tipo'Espécie/Carroçaria.
Diminuição de bancos | CSN Mesmo Tipo
Espécie: ESPECIAL.
Carroçaria: COMERCIO.
Troca do sistema de
suspensão
CSV e Artigo 6º
desta Resolução
Mesmo
Tipo/Espécie/Carroçaria.
Nas OBS. do CRV/CRLV
constar nova altura
conforme Artigo 6º.
Sistema de rodas/pneus
Artigo 8º desta
Mesmo
Justificativa:
atender aos casos de
Dobló e Zafira que
permitem 5 e 7 lugares
para
possibilidade de
ampliação prevista
pelo fabricante no
manual do veículo
Resolução. Tipo/Espécie'Carroçaria.
Modificações visuais | CSV Mesmo
que não impliquem em Tipo Espécie'Carroçaria
semelhança com veiculo Nas OBS. do CRV/CRLV
de outro ano/modelo "veículo modificado
visualmente” |
FAumento de lotação CSV e
Mesmo
Tipo/Espécie/Carroçaria.
cilindrada. até 10%
superior ao original
Blindagem CSV e autorização Mesmo
do Exército Tipo Espécie'Carroçaria.
Sistema de freios Csv Mesmo
Tipo/Espécie'Carroçaria.
Para transporte funerário [CSV Mesmo Tipo. Espécie: |
em veículos mono ou ESPECIAL, Carroçaria:
| dois volumes FUNERAL.
Alteração de potência TCSV Mesmo
Tipo Espécie'Carroceria
Inclusão de película não-
refletiva
Regulamentação
[específica
Mesmo
TipoEspecie Carroçaria.
Para aprendizagem ou
retomo à configuração
original
Csv
Mesmo Tipo'Espécie |
o o
— RUC:
DERIDOFCELS
Fi —
a
Para — condução — por
pessoa com deficiência
ou retorno à
ão original
para
configur
(Justificativa
adequação ao texto da
CSV
Mesmo Tipo/Espécie.
A
Resolução)
De Espécie para
COLEÇÃO.
Mesmo Tipo. Espécie:
COLEÇÃO
De Espécie
Artigo 3º desta
Mesmo Tipo. Espécie:
Camioneta
Misto
COMPETIÇÃO. | Resolução COMPETIÇÃO
Cor Arugo 3º e 14 Mesmo
desta Resolução. Tipo/Espécie/Carroçaria,
[ CSVe artigos 5º e Mesmo
Combustível — |7' desta Resolução Tipo/Espécie/Carroçaria.
Fo
Sistema de
sinalização/iluminação
GS
Mesmo
Tipo Espécie/Curroçaria.
Troca do sistema de
suspensão
CSV e Artigo 6º
desta Resolução
Mesmo
Tipo Espécie'Carroçaria.
Nas OBS. do CRV/CRLV
constar nova altura
conforme Artigo 6º.
J
Mesmo
Sistema de freios Csv Tipo'Espécie'Carroçaria. |
Artigo 8º desta Mesmo
Sistema de rodas/pneus — | Resolução. Tipo/Espécie/Carroçaria,
Mesmo Tipo. Espécie:
Para transporte ESPECIAL. Carroçaria:
FUNERÁRIO. [a FUNERAL.
Diminuição do nº de
assentos. sem re-arranjo Artigo 3º desta Mesmo
dos restantes. o Jd Resolução. Tipo/spécie Carroçaria
Para comercialização de
mercadorias, sem a Mesmo Tipo
alteração das Espécie: ESPECIAL.
características externas. CSN Carroçaria: COMÉRCIO
a . Mesmo
Modificações visuais que o SE.
nas impliquem Rm Tipo/Espécie/Carroçana.
] csv Nas OBS. do CRV/CRLV
semelhança com veículo no o
. , veículo modificado
de outro ano/modelo n
visualmente”.
. CSV e autorização Mesmo
Blindagem . e .
E - do Exército Tipo/Espécie'Carroçaria
Alteração de potência
cilindrada até 10%; | CSA Mesmo
superior ao original Tipo/Espécie Carroceria
J
Inclusão de película não-
refletiva
Regulamentação
especifica
o
Mesmo
Tipo Espécie:Carroçaria
configuração original
Para condução por r
pessoa com deficiência
ou retorno a [CSV Mesmo Tipo: Espécie
Camimbonete
Carga
Diga
De Espécie para Mesmo Tipo. Espécie
COLEÇÃO COVC COLEÇÃO
De Espécie para “Tarigo 3º desta Mesmo Tipo. Espécie:
COMPETIÇÃO. [Resolução COMPETIÇÃO 1
Artigo 3º e 14 desta Mesmo
Cor Resolução Tipo/Espécie'Carroçania.
CSVe artigos 5º e 7º Mesmo =
Combustivel desta Resolução Tipo/Espécie/Carroçaria.
Sistema de Mesmo
simalização/luminação Csv Tipo/Espécie/Carroçaria. |
Mesmo
Sistema de freios [A Tipo Espécie/Carroçaria.
— [Anigo 8º desta Mesmo
Sistema de rodas/pneus jResolução. Tipo/Espécie/Carroçaria.
Mesmo
Tipo/Espécie/Carroçaria
Nas OBS. do CRV/CRLV
Troca do sistema de CSV e Artigo 6º constar nova altura
suspensão desta Resolução conforme Artigo 6º.
Do Fabricante da
carroçaria Mesmo Tipo. Espécie:
Cadastrado pelo CARGA. Carroçaria:
Troca de carroçaria DENATRAN e CSV |NOVA Carroçaria
Fabricante da Mesmo Tipo. Espécie:
carroçaria CARGA. Carroçaria:
Inclusão de carroceria Cadastrado pelo ABERTA INTERCAMBI
intercambiável ("camper”) | DENATRAN e CSV JAVEL, 2
Mesmo Tipo. Espécie:
Troca da Carroçaria para ESPECIAL. — Carroçaria
transporte FUNERÁRIO |C SN FUNERAL.
. CSV e autorização Mesmo
Blindagem no e . .
E do Exército Tipo/Espécie Carroçaria.
E . Mesn
Modificações visuais que amo . . .
não impliquem em Tipo'Espécic/Carroçana
' pis SM oSN Nas OBS. do CRV/CRLV
semelhança com veículo ns o
no veículo modificado
de outro ano/modelo E
visualmente”.
Alteração de potência” | CSV Mesmo
cilindrada até 10% Tipo/Espécie/Carroceria
superior ao original
Inclusão de película Regulamentação Mesmo
não-refletiva específica Tipo/Espécie/Carroçaria.
Para condução por | CSV Mesmo Tipo'Espécie
pessoa com deficiência
| ou retorno à configuração
original
= . —+
De Espécie para COVC Mesmo Tipo. Espécie:
COLEÇÃO Jd COLEÇÃO
De Espécie para Arugo 3º desta Mesmo Tipo. Espécie:
COMPETIÇÃO Resolução COMPETIÇÃO
Especial
Cor
Artigo 3º e 14 desta
Resolução.
Mesmo
Tipo/Espécie Carroçaria.
Combustivel
Tesve artigos 5º e 7º
desta Resolução
J
Mesmo
Tipo'Espécie/Carroçaria.
Sistema de
Mesmo
Tipo/Espécie/Carroçaria.
Sistema de freios
sinalização/iluminação Jesy
CSV
Mesmo
Tipo/Espécie/Carroçaria,
Troca do sistema de
suspensão
——
CSV e Artigo 6º
desta Resolução
Mesmo
Tipo/Espécie/Carroçaria
Nas OBS. do CRV/CRLV
constar nova altura
Sistema de rodas'pneus
Artigo 8º desta
Resolução
conforme Artigo 6º.
Mesmo
[ipo” Espécie/Carroçaria
Troca de carroçaria
Fabricante da
carroçaria
Cadastrado pelo
DENATRAN e CSV
Mesmo Tipo. Espécie:
ESPECIAL. Carroçaria:
NOVA Carroçaria
É
Inclusão de carroceria
Fabricante da
carroçaria
Cadastrado pelo
intercambiável ("camper”) | DENATRAN e Csv
Mesmo Tipo. Espécie:
ESPECIAL. Carroçaria:
ABERTA/INTERCAMB
Blindagem
CSV e autorização
do Exército
Mesmo
Tipo/Espécie/Carroçaria.
Modificações visuais que
Í
Mesmo
Tipo Espécie/Carroçaria
superior ao origina!
não impliquem em [ic
s melhança com v To (an Nas OBS. do
n CRV/CRLV "veículo
de outro ano'modelo E . n
L modificado visualmente”.
Alteração de potência M
: : , Mesmo
cilindrada até 10% | CSV
Tipo Espécie-Carroceria
Inclusão de película não-
Regulamentação
Mesmo
COMPETIÇÃO.
Resolução.
refletiva específica Tipo'Espécie'Carroçaria.
Para condução por pessoa
com digioiência o em CSV Mesmo Tipo Espécie.
retorno a coniiguraç ao
original
De Espécie para | Mesmo Tipo. Espécie
COLEÇÃO. COVC COLEÇÃO
D: écie para Artigo 3º desta Mesmo Tipo. Espécie
COMPETIÇÃO
Unitário
Misto
Cor
Artigo 3º e 14 desta
Resolução
Combustível
CSVe artigos 5º e
desta Resolução,
70
Mesmo
Ê ipo/Espécie/Carroçaria.
Mesmo
Tipo/Espécie'Carroçaria.
Sistema de
| sinalização/ilumitação
CSA
Mesmo
Tipo Espécie'Carroçana
Sistema de freios
CSN
Mesmo
Tipo Espécie/Carroçaria
DERIDO
FI.
Rn
Troca do sistema de
suspensão
CSV e Artigo 6º
desta Resolução
| Mesmo
Tipo EspécieCarroçaria.
Nas OBS. do
CRV/CRLYV constar
nova altura conforme
pánigo 6º.
e de rodas/pneus
Artigo 8º desta
Resolução.
Mesmo
Tipo/Espécie/Carroçaria,
Modificações visuais que
não impliquem em
semelhança com veículo
de outro ano/modelo
FCSV
| Mesmo
Tipo/Espécie/Carroçaria.
Nas OBS. do
CRV/CRLV "veículo
modificado
visualmente”.
Blindagem
Exército
CSVe autorização do
Mesmo
Tipo/Espécie/Carroçaria.
Alteração de potência
cilindrada — até 10%
superior ao original
CSy
Mesmo
Tipo Espécie/Carroceria
Inclusão de película não-
Regulamentação
especifica
Mesmo
Tipo/Espécie/Carroçaria
refletiva
[Pare condução — po!
pessoa com deficiência
ou retomo à
CSV
Mesmo Tipo/Espécie.
configuração original |
Cove
Mesmo Tipo. Espécie:
COLEÇÃO
De Espécie para
Artigo 3º desta
Mesmo Tipo. Espécie:
Camuinhão- Frator
Tração
COMPETIÇ ÃO. Resolução. COMPETIÇÃO
E Cor Artigo 3º e 14 desta Mesmo
Resolução Tipo Espécie/Carroçaria.
Combustivel
USVeartigos 5º e
desta Resolução
Mesmo
Tipo/Espécie/Carroçaria.
Potência/Cilindrada
L
CSN
Mesmo
Tipo Espécie/Carroçaria.
Sistema de CSN Mesmo
sinalização/iluminação Tipo/Espécie/Carroçaria,
Sistema de freios CSN Mesmo
Tipo Espécie/Carroçaria.
Sistema de rodas/pneus
Arúgo 8º desta
Resolução.
Mesmo
Tipo/Especie/Carroçaria.
Suspensão/inclusão de
eixo veicular auxiliar
L
CSV e Certificado
de Conformidade do
INMETRO nu forma
do Artigo 9º desta
Resolução)
Mesmo
Tipo'Espécie/Carroçaria
Suspensão'inelusão — de
eixo direcional ou auto-
direcional traseiro
CSV e Certificado
de Conformidade do
FINMETRO na forma
do Artigo 9º desta
Resolução)
Mesmo
Tipo Espécie Carroçaria.
Inclusão de tanque
suplementar
CSN
Mesmo
Tipo Espécie/Carroçaria.
Modificações visuais que
não impliquem em
semelhança com veículo
de outro ano/modelo
CSV
Mesmo
Tipo Espécie'Carroçaria.
Nas OBS. do
CRV/CRLV "veículo
modificado
visualmente”.
Inclusão de mecanismo
operacional
Csv
|
Mesmo Tipo/Espécie
Carroçaria: mecanismo
operacional.
COLEÇÃO.
Inclusão de película não- | Regulamentação Mesmo
refletiva específica Tipo/Espécie/Carroçaria.
De Espécie para COVC Mesmo Tipo. Espécie:
COLEÇÃO
De Espécie para
Artigo 3º desta
Mesmo Tipo. Espécie:
Caminhão
Carga
COMPETIÇÃO | Resolução COMPETIÇÃO
Cor Mesmo
Tipo Espécie Carroçaria, |
Combustivel csv Mesmo
Tipo/Espécie'Carroçaria
Potência/Cilindrada pesv Mesmo
| Tipo'Espécie/Carroçaria.
sistema de tTesy Mesmo
sinalização/iluminação Tipo/Espécie/Carroçaria.
Sistema de freios CSv Mesmo
Tipo/Espécie/Carroçaria.
asi |
Sistema de rodas/pneus
Artigo 8º desta
Resolução.
Mesmo
Tipo/Espécie/Carroçaria.
Suspensão/inclusão de
eixo veicular auxiliar
CSV e Certificado
de Conformidade do
INMETRO (Artigo
9º desta Resolução).
Mesmo
Tipo Espécie'Carroçaria.
Inclusão da informação
do eixo no cadastro.
[ Suspensão/inelusão de
eixo direcional ou auto-
direcional traseiro
[CSV e Certificado
de Conformidade do
FINMETRO na forma
do Artigo 9º desta
Resolução
Mesmo
Tipo Espécie/Carroçaria.
Inclusão da informação
do eixo no cadastro.
[ Troca da Carroçaria para
outra, também de
transporte de CARGA
Artigo 15º desta
Resolução
|
Mesmo Tipo. Espécie:
CARGA. NOVA
Carroçaria.
Rebaixamento.
alongamento?
encurtamento do chassi
com ou sem alteração de
entre - eixos, de forma a
propiciar a inclusão de
carroç
Fabricante da
carroçaria cadastrado
pelo DENATRAN e
UsN
Mesmo Tipo: Espécie
Carroçaria (exceto se a
carroçaria for alterada)
Inclusão de CABINE Tess Mesmo Tipo. Espécie:
SUPLEMENTAR ESPECIAL. NOVA
º Carroçaria
Inclusão de carroceria
intercambiável ("camper")
Fabricante da
carroçaria cadastrado
pelo DENATRAN e
[CSN
Mesmo Tipo. Espécie:
CARGA. Carroçaria:
ABERTA/INTERCAM
BIÁVEL
ASR,
FI. Sg/
RÚSRICA
7 ARA e Ra)
Caminhão
Especial
Inclusão de tanque GS Mesmo
| suplementar Tipo'Lspécie Carroçaria. |
Inclusão de mecanismo ess Mesmo Tipo Espécie:
operacional CARGA. NOVA
carroceria.
Modificações visuais que | CSN ESTO
não implhquem em Tipo/Especie/Carroçaria.
semelhança com veículo Nas OBS. do
de outro ano/modelo CRV/CRLV "veículo
| modificado
| visualmente”.
Inclusão de pelicula não- | Regulamentação Mesmo
refletiva especifica | Hpo EspécieCarroçaria
COVC Mesmo Tipo. Espécie:
Lo COLEÇÃO
De Espécie para Artigo 3º desta Mesmo Tipo. Espécie:
COMPETIÇÃO. Resolução. COMPETIÇÃO |
[ | Artigo 3º desta Mesmo
[Cor Resolução Tipo/lspécie/Carroçaria.
Mesmo
Combustível CSV Tipo: Espécie Carroçaria.
Mesmo
Potência/Cilindrada GSV Tipo/Espécie/Carroçaria.
Fa
Sistema de
Mesmo
Sistema de freios
sinalização/iluminação Jesy
GS
Mesmo
Tipo/Espécie/Carroçaria.
Tipo'Espécie/Carroçaria.
Sistema de rodas pneus
Aruúgo 8º desta
Resolução.
Mesmo
Suspensão/inclusão de eixc
veicular auxiliar
Conformidade do
CSV e Certificado de
INMETRO (Artigo
9º desta Resolução).
Mesmo
Inclusão da informação
do eixo no cadastro.
E
Suspensão inclusão de
eixo direcional ou auto-
direcional traseiro
[CSV e Certificado
de Conformidade
do INMETRO na
vrma do Artigo 9
desta Resolução.
Mesmo
Inclusão da informação
do eixo no cadastro.
A
Hipolispécie Carroçaria.
Tipo Especie Carroçaria.
Tipo Espécie Carroçaria.
Troca da Carroçaria para
outra, também de
transporte de CARGA.
mantendo a cabine dupla
ou suplementar ou
estendida.
Ar 15º desta
resolução
Fabricante da
carroçaria
cadastrado pelo
DENATRAN e
Mesmo Tipo. Espécie.
ESPECIAL. NOVA
Carroçaria.
Rebaixamento.
alongamento
encurtamento do chassi
com ou sem alteração de
entre - eixos. de forma a
propiciar a inclusão de
carroçaria.
H CSN
abricante da
carroçaria
cadastrado pelo
JENATRAN é
CSN
Mesmo Tipo Especie
Carroçaria (exceto se a
curroçaria for alterada)
Lo
DERIDOP/CETS
R
Exclusão de CABINE
SUPLEMENTAR CSV
Mesmo Tipo. Espécie:
CARGA. NOVA
Carroçaria
De Trio Elétrico para
transporte de carga CSY
[Mesmo Tipo. Espécie
CARGA, NOVA
Carroçaria.
Inclusão de carroçana
intercambiável
("camper") em caminhão | carroçaria
Fabricante da
Mesmo Tipo. Espécie:
com cabine dupla | cadastrado pelo ESPECIAL. Carroçaria:
“suplementar ou [DENATRAN é ABERTA/INTERCAMB
estendida CSV IAVEL.
finclusão de tanque : Mesmo
suplementar E Tipo Espécie/Carroçaria.
Inclusão de mecanismo CSyv Mesmo Tipo
operacional Espécie ESPECIAL
NOVA carroceria
Modificações visuais que
não impliquem em
semelhança com veiculc
de outro ano/modelo
Cesv
Inclusão de película não- | Regulamentação
Mesmo
Tipo'Espécie/Carroçaria
Nas OBS. do
CRVCRLV "veículo
modificado
visualmente”
Mesmo
——
refletiva especifica Tipo'Espécie/Carroçaria.
De Espécie para Mesmo Tipo. Espécie:
[COLHÇÃO. COVO COLEÇÃO
1 - rr
De Espécie para Artigo 3º desta Mesmo Tipo. Espécie:
COMPETIÇÃO. Resolução. COMPETIÇÃO
Cor Mesmo
Tipo/Espécie/Carroçaria
- - 1
Combustível CSN Mesmo
Tipo Espécie Carroçaria
a - = :
Potência'Cilindrada esv Mesmo
É Tipo Espécie/Carroçaria
E e Sistema de Lesv Mesmo
E 2 sinalização/iluminação Tipo/Espécie-Carroçaria
sz a Sistema de freios CSN Mesmo
Tipo'Especie/Carroçaria
Sistema de rodas'pneus | Arugo 8º desta Mesmo
! Resotução Fipo Especie/Carroçaria
: |
Diminuição de bancos CSN Mesmo Tipo |
para comércio” vondo Espécie: ESPECIAL
de hortigranjeiros Carroçaria
alimentos/sorvete. ele
sem a alteração das
caracteristicas externas |
COMÉRCIO.
| Aumento ou dimimmuição | CSV Mesmo
da lotação com Tipo/Espécie/Carroçaria
quantidade final maior
que 10 lugares e menor
que 21
Troca de carroçaria Csv | Mesmo
(reencarroçamento) Tipo'Espécie/Carroçaria
Modificações visuais | CSV tesmo
que não impliquem em
semelhança com veiculo
de outro ano'modelo
Fipo/Espécie/Carroçaria.
"veículo modificado
visualmente”.
Inclusão de pelicula não-
| Pere a
| Regulamentação
especifica
Mesmo
Tipo'Espécie/Carroçaria
Nas OBS. do CRV/CRLV
De Espécie para
COLEÇÃO.
FCOVC
Mesmo Tipo. Espécie:
COLEÇÃO
De Especie para
Artigo 3º desta
Mesmo Tipo. Espécie:
COMPETIÇÃO. Resolução. COMPETIÇÃO
| | | Artigo 3º desta | Mesmo
| | Cor Resolução. — | Tipo/Espécie/Carroçaria,
| | | Mesmo
I | Combustível O USV |Tipo/Espécie/Carroçaria.
RR
Ônibus
Passageiro
| Sistema de
| Potência/Cilindrada o
| Mesmo
'Tipo/Espécie/Carroçaria.
!
| Mesmo
l
,
sinalização'ilumimação CSN Vipo/Espécie/Carroçaria,
E ii, Do 4 - “e
| Mesmo
Sistema de freios Csv Tipo/Espécie Carroçaria.
Artigo 8º desta
| Mesmo
'da
Sistema de rodas pneus Recolução. Fipo/Espécie/Carroçaria.
Troca de carroçaria ESV Mesmo
(reencarroçamento) Vipo/Espécie Carroçaria
| Aumento ou diminuição E o E | o
lotação com |
| quantidade final maior ' Mesmo
que 2l lugares €SV — Tipo/EspecieCarroçaria. |
Diminuição de bancos ' Mesmo Tipo
para comércio” venda | Espécie: ESPECIAL. |
de hortigraneiros “ESA | Carroçaria. |
alimentos/sorvete, etc | | COMERCIO.
sem a alteração das |
' Modificações visuais CSV E o |
I
[que não impliquem em
semelhança com veiculo
| de outrG ano modelo
]
|
Inclusão de película não-
refletiva
Regulamentaç
especifica
jo
Tipo Espécie/Carroçaria
- Nas OBS. do
CRV/CRLV "veículo
| modificado
“| visualmente”
' Mesmo
| Tipo/Especie/Carroçaria
|
COLEÇÃO. COVC [COLEÇÃO
De Espécie para Artigo 3º desta Mesmo Tipo. Espécie:
| COMPETIÇÃO. | Resolução [COMPETIÇÃO E,
Suspensão/inelusão de eixc
veicular auxiliar
“CSV e Certificado de
) Conformidade do
“INMETRO na forma
do Artigo 9º desta
: Resolução.
Mesmo
pécie/Carroçaria.
Inclusão da informação
| do eixo no cadastro.
' Suspensão/nclusão
| eixo direcional ou auto-
direcional traseiro
de;
CSV e Certificado
de Conformidade do
INMETRO na forma
do Artigo 9º desta
| Resolução.
Mesmo
| Tipo/Espécie/Carroçaria
Inclusão do número de
| eixos no cadastro.
Reboques e Semi-reboques
Cor
ria para
Troca da Carro
* Artigo 3º desta
u
o)
| Mesmo
ad
5" dest
NTE
Mesmo Tipo. Espécie:
“Tipo'Espécie/Carroçaria.
|
auxiliar(es) e/ou eixo
direcional” auto-direcional
|
de Conformidade do
INMETRO (Artigo
9º desta Resolução).
S
E TRANSPORTE Di Resolução [CARGA. Nova |
| £ CARGA 1 . Carroçaria. |
pp | Inclusão — de eixo(s) | CSV e Certificado Mesmo
| Fauxiliar (es) e/ou eixo de Conformidade do Tipo/Espécie/Carroçaria.
| direcional” auto- | INMETRO (Artigo Inclusão do número de
direcional o 9º desta Resolução). | eixos no cadastro.
Cor : Artigo 3º desta | Mesmo
E = | Resolução. Tipo/Espécte/Carroçaria.
Inclusão — de tanque: CSN | Mesmo
suplementar para | | Tipo/EspécierCarroçaria. |
alimentação do sistema |
| de refrigeração E
| Inclusão de eixo(s) CSV e Certificado | Mesmo
[ipo/Espécie/Carroçaria
e inclusão do nº. de
eIXos no cadastro.
Troca da Carroçaria para
| outra. também de
transporte de CARGA
“Am 15º desta
Resolução
* Mesmo Tipo. Espécie: E
| CARGA. NOVA
Carroçaria.
Reboques c Senu-reboques
3
-
Z
Exclusão de Trio Elétrico .
| Mesmo Tipo. Espécie:
Carga ou Passageiro.
NOVA Carroçaria
Conceitos:
| Modificação visual que não implque em semelhança com veículos de outro ano-modelo:
modificação no pára-choque. grade. capô. saias laterais e aerofólios de torma que o veiculo fique
com características visuais diferentes daquelas do veiculo original.
CSV: Certificado de Segurança Veicular
(Certificado de Conformidade do Inmetro: Documento emitido por uma entidade acreditada pelo
(INMETRO atestando que o produto ou o serviço apresenta nivel adequado de confiança no
“cumprimento de requisitos estabelecidos em norma ou regulamento técnico.
“COVC: Certificado de Originalidade de Veiculo de Coleção
| Altura original dy veículo: definida pelo fabricante. correspondente à distância do solo ao ponto
'superior extremo do veículo.
| Dispositivo para transporte de carga para motonetas é motocicletas: equipamento do tipo baú ou
grelha.
DERIDOWICETS
FLIC À...
RESOLUÇÃO Nº419 DE |7 DE OUTUBRO DE 2012.
Acrescenta inciso VI ao artigo 8º da
Resolução CONTRAN nº 292/2008, de
forma a proibir a inclusão de terceiro
eixo em semirreboque com
comprimento igual ou inferior a 10,50
metros.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN. usando da
competência que lhe confere o art. 12, inciso |, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro — CTB; e conforme Decreto nº
2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de
Trânsito:
Considerando o disposto no art. 99, do Código de Trânsito Brasileiro, que
estabelece regras sobre peso e dimensões a serem observados pelos veículos quando
transitarem pelas vias terrestres:
Considerando a necessidade de se coibir práticas irregulares. relativas ao
artigo 7º da Resolução CONTRAN nº 211/2006: e
Considerando o que consta do Processo no 80000.044413/2-2010-15.
RESOLVE:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 129 de 27 de setembro de 2012.
Art. 2º Acrescentar o inciso VI ao art. 8º da Resolução CONTRAN nº
292/2008:
“VE A inclusão de eixo auxiliar veicular em semirreboque com
comprimento igual ou inferior a 10,50 m, dotado ou não de quinta roda”
Art. 3º Fica revogada a Resolução CONTRAN nº 418/2012
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Pagina 02 da Resolução 419/2012
Julio Ferraz Arcoverde
Presidente
Jerry Adriane Dias Rodrigues
Ministério da Justiça
Guiovaldo Nunes Laport Filho
Ministério da Defesa
Rone Evaldo Barbosa
Ministério dos Transportes
Esmeraldo Malheiros Santos
Ministério da Educação
Luiz Otávio Maciel Miranda
Ministério da Saúde
José Antônio Silvério
Ministério da Ciência. Tecnologia e Inovação
Rudolf de Noronha
Ministério do Meio Ambiente
Paulo Cesar de Macedo
Ministério do Meio Ambiente
João Alencar Oliveira Junior
Ministério das Cidades
- PICETS
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
RESOLUÇÃO Nº 211 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006
Requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de
Carga — CVC, a que se referem os arts. 97, 99 e 314 do Código de
Trânsito Brasileiro-CTB.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso da
competência que lhe confere o artigo 12, inciso 1, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos do disposto no Decreto
nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de
Trânsito, resolve:
Art. 1º As Combinações de Veículos de Carga - CVC, com mais de duas
unidades, incluída a unidade tratora, com peso bruto total acima de 57 t ou com
comprimento total acima de 19,80 m, só poderão circular portando Autorização
Especial de Trânsito — AET.
Art. 2º A Autorização Especial de Trânsito - AET pode ser
concedida pelo Orgão Executivo Rodoviário da União, dos Estados, dos Municípios ou
do Distrito Federal, mediante atendimento aos seguintes requisitos:
I-paraa CVC:
a) Peso Bruto Total Combinado — PBTC igual ou inferior a 74 toneladas;
PA
b) Comprimento superior a 19,80 m e máximo de 30 metros, — quando o
PBTC for inferior ou igual a 57t.
c) Comprimento mínimo de 25 m e máximo de 30 metros, quando o PBTC for
superior a 57t.
d) limites legais de Peso por Eixo fixados pelo CONTRAN;
e) a compatibilidade da Capacidade Máxima de Tração - CMT da unidade
tratora, determinada pelo fabricante, com o Peso Bruto Total Combinado - PBTC;
f) estar equipadas com sistemas de freios conjugados entre si e com a unidade
tratora, atendendo o disposto na Resolução nº. 777/93 - CONTRAN;
g) o acoplamento dos veículos rebocados deverá ser do tipo automático
conforme NBR 11410/11411 e estarem reforçados com correntes ou cabos de aço de
segurança;
h) o acoplamento dos veículos articulados deverá ser do tipo pino-rei c quinta
roda e obedecer ao disposto na NBR NM/ ISO 337.
i) possuir sinalização especial na forma do Anexo II e estar provida de lanternas
laterais colocadas a intervalos regulares de no máximo 3 (três) metros entre si, que
permitam a sinalização do comprimento total do conjunto.
DERIDAPICETS
FI.
ROÚBRICA
II - as condições de tráfego das vias públicas a serem utilizadas.
$ 1º. A unidade tratora dessas composições deverá ser dotada de tração dupla,
ser capaz de vencer aclives de 6%, com coeficiente de atrito pneu/solo de 0,45, uma
resistência ao rolamento de 11 kgf/t e um rendimento de sua transmissão de 90%
$ 2º. Nas Combinações com Peso Bruto Total Combinado - PBTC inferior a 57
t, o cavalo mecânico poderá ser de tração simples e equipado com 3º cixo.
8 3º. A Autorização Especial de Trânsito - AET, fomecida pelo Órgão
Executivo Rodoviário da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, terá
o percurso estabelecido e aprovado pelo órgão com circunscrição sobre a via.
$4º. A critério do Órgão Executivo Rodoviário responsável pela concessão da
Autorização Especial de Trânsito - AET, nas vias de duplo sentido de direção, poderão
ser exigidas medidas complementares que possibilitem o trânsito dessas composições,
respeitadas as condições de segurança, a existência de faixa adicional para veículos
lentos nos segmentos em rampa com aclive e comprimento superior a 5% e 600 m,
respectivamente.
Art. 3º. O trânsito de Combinações de Veículos de que trata esta Resolução será
do amanhecer ao pôr do sol e sua velocidade máxima de 80 km/h.
$ 1º. Nas vias com pista dupla e duplo sentido de circulação, dotadas de
separadores físicos e que possuam duas ou mais faixas de circulação no mesmo sentido,
poderá ser autorizado o trânsito diuturno.
$ 2º. Em casos especiais, devidamente justificados, poderá ser autorizado o
trânsito noturno das Combinações que exijam AET, nas vias de pista simples com duplo
sentido de circulação, observados os seguintes requisitos:
1- volume de tráfego no horário noturno de no máximo 2.500 veículos;
II - traçado de vias ec suas condições de segurança, especialmente no que se
refere à ultrapassagem dos demais veículos;
HT - distância a ser percorrida;
IV - colocação de placas de sinalização em todo o trecho da via, advertindo os
usuários sobre a presença de veículos longos.
Art. 4º. Ao requerer a concessão da Autorização Especial de Trânsito - AET o
interessado deverá apresentar:
1 - preliminarmente, projeto técnico da Combinação de Veículos de Carga -
CVC, devidamente assinado por engenheiro mecânico, conforme lei federal nº 5194/66,
que se responsabilizará pelas condições de estabilidade e de segurança operacional, e
que deverá conter:
a) planta dimensional da combinação, contendo indicações de comprimento
total, distância entre eixos, balanços traseiro e laterais, detalhe do pára-choques traseiro,
dimensões e tipos dos pneumáticos, lanternas de advertência, identificação da unidade
tratora, altura e largura máxima, placa traseira de sinalização especial, Peso Bruto Total
Combinado - PBTC, Peso por Eixo, Capacidade Máxima de Tração - CMT e
distribuição de carga no veículo;
b) cálculo demonstrativo da capacidade da unidade tratora de vencer rampa de
6%, observando os parâmetros do art. 2º. e seus parágrafos e a fórmula do Anexo T;
DE
FI.
PÚBRICA
c) gráfico demonstrativo das velocidades, que a unidade tratora da
composição é capaz de desenvolver para aclives de O a 6%, obedecidos os parâmetros
do art. 2º. e seus parágrafos;
d) capacidade de frenagem;
e) desenho de arraste e varredura, conforme norma SAE J695b, acompanhado do
respectivo memorial de cálculo;
f) laudo técnico de inspeção veicular elaborado e assinado pelo engenheiro
mecânico responsável pelo projeto, acompanhado pela sua respectiva ART- Anotação
de Responsabilidade Técnica, atestando as condições de estabilidade e de segurança da
Combinação de Veículos de Carga - CVC,
If - Cópia dos Certificados de Registro e Licenciamento dos Veículos, da
composição veículo e semi-reboques - CRLV.
$ 1º. Nenhuma Combinação de Veículos de Carga - CVC poderá operar ou
transitar na via pública sem que o Órgão Executivo Rodoviário da União, dos Estados,
dos Municípios ou Distrito Federal tenha analisado e aprovado toda a documentação
mencionada neste artigo e liberado sua circulação.
$ 2º. Somente será admitido o acoplamento de reboques e semi-rebogues,
especialmente construídos para utilização nesse tipo de Combinação de Veículos de
Carga - CVC, devidamente homologados pelo Órgão Máximo Executivo de Trânsito da
União com códigos específicos na tabela de marca/modelo do RENAVAM.
Art. 5º. A Autorização Especial de Trânsito - AET terá validade pelo prazo
máximo de 1 (um) ano, de acordo com o licenciamento da unidade tratora, para os
percursos e horários previamente aprovados, e somente será fornecida após vistoria
técnica da Combinação de Veículos de Carga - CVC, que será efetuada pelo Órgão
Executivo Rodoviário da União, ou dos Estados, ou dos Municípios ou do Distrito
Federal.
$ 1º. Para renovação da Autorização Especial de Trânsito - AET, a vistoria
técnica prevista no caput deste artigo poderá ser substituída por um Laudo Técnico de
inspeção veicular elaborado e assinado por engenheiro mecânico responsável pelo
projeto, acompanhado pela respectiva ART - Anotação de Responsabilidade Técnica,
que emitirá declaração de conformidade junto com o proprietário do veículo, atestando
que a composição não teve suas características e especificações técnicas modificadas, e
que a operação se desenvolve dentro das condições estabelecidas nesta Resolução.
$ 2º. Os veículos em circulação na data da entrada em vigor desta Resolução
terão assegurada a renovação da Autorização Especial de Trânsito - AET, mediante
atendimento ao previsto no parágrafo anterior e apresentação do Certificado de Registro
e Licenciamento dos Veículos-CRLV da composição veículo e os semi-reboques.
Art. 6º. Em atendimento às inovações tecnológicas, a utilização e circulação de
novas composições, respeitados os limites de peso por eixo, somente serão autorizadas
após a comprovação de seu desempenho, mediante testes de campo incluindo
manobrabilidade, capacidade de frenagem, distribuição de carga e estabilidade, além do
cumprimento do disposto na presente Resolução.
$ 1º O DENATRAN baixará, em 90 dias, Portaria com as composições
homologadas, especificando seus limites de pesos e dimensões.
$ 2º O uso regular de novas composições só poderá ser cfetivado após sua
homologação e publicação em Portaria do DENATRAN.
OPICETS
Art. 7º Excepcionalmente será concedida AET para as Combinações de Veículos
de Carga - CVC com peso bruto total combinado de até 74 t e comprimento inferior a
25 (vinte e cinco) metros, desde que as suas unidades tenham sido registradas até 03 de
fevereiro de 2006, respeitadas as restrições impostas pelos órgãos executivos com
circunscrição sobre a via.
Art.8º A não observância dos preceitos desta Resolução sujeita o infrator às
penalidades previstas no artigo 231 e seus incisos do CTB, conforme cabível, além das
medidas administrativas aplicáveis.
Art. 9º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeito a partir de 01/01/2007.
Art. 10 Ficam revogadas as Resoluções, 68/98, 164/04, 184/05 e 189/06, a partir
de 01/01/2007.
Alfredo Peres da Silva
Presidente
Fernando Marques de Freitas
Ministério da Defesa — Suplente
Rodrigo Lamego de Teixeira Soares
Ministério da Educação — Titular
Carlos Alberto Ferreira dos Santos
Ministério do Meio Ambiente — Suplente
Valter Chaves Costa
Ministério da Saúde — Titular
Edson Dias Gonçalves
Ministério dos Transportes — Titular
ANEXO I
Cálculo da Capacidade de Rampa
Ft Rr
"10xG 10
Sendo:
i — Rampa máxima em %
G = Peso bruto total combinado (t)
Rr = Resistência ao rolamento (kgf/ton)
Ft= Força de tração em kgf determinada da seguinte forma:
Fr =
Rd
Fad =Pxu
Fr = Força na roda (kgf)
Tm = Torque máximo do motor (kgf x m)
ic = Maior relação de redução da caixa de câmbio
id = Relação de redução no eixo traseiro (total)
Rd = Raio dinâmico do pneu do eixo de tração (m)
Fad = Força de aderência (kgf)
P = Somatório dos pesos incidentes nos eixos de tração (kgf)
u = Coeficiente de atrito pneu x solo
DER/DOPICETS
FL.
Lo o
aus!
ANEXO HH
Sinalização Especial para Combinações de Veículos de Carga - CVC
PLACA TRASEIRA
(PARA COMBINAÇÕES COM COMPRIMENTO EXCEDENTE A 19.80 m)
Especificações:
Metálica ou madeira de boa qualidade com película refletiva, com faixas inclinadas de 45º
da direita para a esquerda e de cima para baixo, na cor preta e laranja alternadamente.
COMPRIMENTO ..
— METROS
ML
RÚGRICA
PORTARIA Nº 63. DE 31 DE MARÇO DE 2009
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN,
no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 19, inciso I. da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB. e:
Considerando o disposto nos $3 1º e 2º do artigo 6º e no artigo 7º da Resolução nº.
211:2006, do CONTRAN;
Considerando o que consta do Processo n.º 80001.004783/2009-76.
RESOLVE:
Art. 1º Homologar os veiculos c as combinações de veículos de transporte de carga e de
passageiros, constantes do Anexo desta Portaria. com seus respectivos limites de comprimento, peso
bruto total - PBT e peso bruto total combinado - PB TC.
Parágrafo único. Os Anexos ilustrativos desta Portaria encontram-se no portal eletrônico
do DENATRAN (www denatran.gov.br'portarias.bum)
Art. 2º - Excepcionalmente, será concedida AET para as Combinações de Veículos de
Carga - CVC do tipo caminhão mais reboque (Romeu e Julieta), com peso bruto total combinado de
até 57 t (cinquenta e sete toneladas) e comprimento superior a 19.80 m (dezenove metros e oitenta
centimetros) e inferior ou igual a 25 m (vinte e cinco metros). que constam das figuras 1132 a H44 do
quadro dos anexos ilustrativos, sob o título “Composições que necessitam Autorização Especial de
Trânsito” e sob o subtítulo “Caminhão + Reboque”. desde que as suas unidades rebocadas tenham sido
registradas até 30 dias após a publicação desta Portaria. respeitadas as restrições impostas pela
autoridade com circunscrição sobre a via.
Art. 3º Para a solicitação. análise e concessão da AET de que trata o artigo anterior.
aplicam-se, no que couberem, os artigos 2º. 3º,4º e 5º, da Resolução CONTRAN nº 211/06.
Am. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Portaria DENATRAN nº. 93, de 1º de outubro de 20058.
ALFREDO PERES DA SILVA
Diretor
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Caminhão Trator + Semi-reboque
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COMPOSIÇÕES HOMOLOGADAS PARA O TRANSPORTE DE CARGA
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COMPOSIÇÕES HOMOLOGADAS PARA O TRANSPORTE DE CARGA
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COMPOSIÇÕES HOMO LOGAnES PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
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COMPOSIÇÕES HOMOLOGADAS PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
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DER/ROPICETS
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RITO CA
Ônibus articulado
COMPOSIÇÕES QUE NECESSITAM DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO (AET)
PETEPBTC 1
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
Câmara Temática de Assuntos Veiculares
PARECER Nº /2011
Processo: 80000.044413/2-2010-15/CTAV/CONTRAN
Interessado: NTC& Logística
Assunto: Adaptações de eixos em bitrens
1) ementa
O interessado sugere o acréscimo de um inciso ao artigo 8º da Resolução CONTRAN nº 292/08.
proibindo a adaptação de eixos adicionais em semi-reboques de bitrens com dois eixos e
comprimento inferior a 25 m. de forma e evitar sua conversão para 9 cixos e 41
2) relatório sumário
O GT encarregado de re-analisar o processo sobre adaptação de eixos em bitrens e a
eventual autorização para circulação de bitrens novos de 9 eixos ec 19.80 m vem
apresentar seu relato sobre o assunto.
Historiando o tema, cumpre informar que, no início da década de 80, após a introdução
pelo DNER das balanças dinâmicas, ocorreu forte movimento do setor de transportes
pelo aumento dos limites de peso.
O govemo manteve os limites em vigor, mas passou a permitir a circulação de
combinações de veículos de carga (CVC) com mais de duas unidades, maior peso bruto
e mator número de eixos.
As usinas de cana foram pioneiras no uso dessas CVC. Nas estradas, os primeiros testes
foram realizados pelas extintas transportadoras Coral e Sul Fluminense.
O decreto nº 88.687, de 6 de setembro de 1972, deu poderes ao CONTRAN para
disciplinar a concessão de Autorização Especial de Trânsito a combinações de veiculos
que possuíssem mais de duas unidades, inclusive a tratora. Até então, O artigo 84 do
Código Nacional de Trânsito proibia sua circulação em vias públicas.
As AET foram regulamentadas pela Resolução nº 631/84, do CONTRAN, que,
estabeleceu os requisitos para a circulação de combinações com mais de duas unidades,
mediante Autorização Especial de Trânsito, válida por um ano, concedida pela
autoridade com jurisdição sobre a via.
Estas combinações não podiam ter peso bruto superior a 73 te à CMT do caminhão
trator; e deviam obedecer aos limites legais de peso por cixo.
O comprimento foi fixado entre 19,80 m e 30,0 m. O DNER passou a autorizar a
circulação diutuma das CVC de 19,80 m sob a alegação de que, por serem mais curtas,
permitiam ultrapassagem mais rápida pelos outros veículos.
Em 1990, o decreto nº 98.933 elevou de 5 t para 6 to limite de peso no cixo dianteiro.
Com isso, o peso bruto máximo das CVC subiu para 74 t.
O decreto 2.069, de 12 de novembro de 1996 determinou que os veiculos em circulação
com dimensões excedentes poderiam circular até o sucateamento, mediante autorização
específica, a ser regulamentada pelo CONTRAN,
Regulamentando este dispositivo, o parágrafo 4º do artigo 1º da Resolução CONTRAN
12/98 passou permitir a circulação até o sucateamento de veículos com dimensões
excedentes. registrados c licenciados até 13 de novembro de 1996.
Aos veículos com dimensões máximas até 20,00 metros de comprimento; até 2,86
metros de largura, e até 4,40 metros de altura, passou a ser concedida Autorização
Específica Definitiva para circulação durante as vinte e quatro horas do dia, com
validade até o seu sucateamento.
Estes dispositivos foram mantidos pelo artigo 7º da Resolução 210/06.
Em 1998. com a edição do novo CTB, a Resolução CONTRAN nº 631/04 foi
substituída pela Resolução 68/98, que trouxe poucas mudanças. Uma delas foi a criação
de um Anexo contendo a silhueta das configurações permitidas. Este Anexo manteve o
comprimento mínimo de 19,80 m para bitrens, rodotrens, tritrens e treminhões.
Em 2001. o Departamento de Engenharia de Estruturas da Escola de Engenharia da USP
de São Carlos apresentou o trabalho “ Análise das Consegiiências do tráfego de CVC?s
sobre o comportamento estrutural das obras de arte da rede viária do DER-SP”.
A conclusão do estudo foi que o uso das CVC com 74 te 20 m era incompatível
praticamente com todas as pontes brasileiras de qualquer classe. A única exceção ficou
por conta das pontes da classe de 45 t com laje contínua.
Por sua vez, as CVC de 25 m mostraram-se compatíveis com as pontes mais pesadas
(classes 36 e 45), porém incompatíveis com as obras de arte mais leves (classes 24 e
30).
Com base neste estudo, o DER de São Paulo passou a negar AET para as CVC de 9
eixos e 19,80 m.
Paralelamente. o diretor do Instituto de Pesquisas Rodoviárias do DNER obteve dos
representantes de várias entidades consenso favorável à suspensão da emissão de AET
para CVC com menos de 25 m, resguardadas as renovações das já existentes.
Este documento deu origem à Portaria DENATRAN 19, de 18 de março de 2002.
Infelizmente, esta norma ficou apenas no papel. Alegou-se. com razão, que uma mera
Portaria não poderia alterar uma Resolução.
o
Em dezembro de 2005, a Resolução CONTRAN nº 184 elevou para 25 m o
comprimento mínimo das CVC com peso bruto superior a 57 t.
Esta resolução trabalhou com uma relação máxima peso/comprimento de 3 t/m, obtida a
partir do estudo da USP de São Carlos. Assim, o comprimento mínimo para as CVC
com peso bruto de mais de 57 te até 74 t passou a ser de 25 m.
Levou-se em conta também que as configurações de 19,80 m tombam com maior
facilidade, não so por serem mais curtas, mas também porque, geralmente, a carga fica
mais alta.
Em janeiro de 2006, a Resolução CONTRAN nº 189 excluiu da exigência de 25 m as
CVC registradas até de 03 de fevereiro de 2006.
Ao adotar o efeito “ex-nunc”, o dispositivo respeitou, na medida do possível, o direito
adquirido, evitando que a norma retroagisse e pudesse causar prejuízos maiores aos
proprietários daquelas configurações.
A Resolução 210/06 também levou em conta a relação peso/comprimento, ao
estabelecer que as CVCs de 6 eixos só podem superar as 45 t se tiverem comprimento
minimo de 16 m
A Resolução CONTRAN nº 211/06 manteve os 25 m, aboliu o Anexo da Resolução nº
68/98 e manteve a exigência de AET para CVC com mais de duas unidades cujo limite
de peso ultrapasse 57 t.
A mesma Resolução incluiu dispositivo autorizando os órgãos de trânsito a concederem
AET às CVC de 19,80 m cujas unidades tivessem sido registradas até 3 de fevereiro de
2006:
Art. 7º Excepeionalmente será concedida AET para as Combinações de Veiculos
de Carga - CVC com peso bruto total combinado de até 74 t e comprimento
inferior a 25 (vinte e cinco) metros. desde que as suas unidades tenham sido
registradas até 03 de fevereiro de 2006, respeitadas as restrições impostas pelos
órgãos executivos com circunscrição sobre a via.
Posteriormente, a Resolução nº 381/11 limitou esta cláusula “avó” às unidades
tracionadas, para permitir a troca do caminhão trator por outro mais recente.
De qualquer maneira, ficou claro que: a) a decisão de conceder ou não a AET é
discricionária, ou seja, o órgão de trânsito pode, a seu juizo, emiti-la ou não; e b) a
cláusula “av6” só protegia as CVC com mais de 57 c até 74 t cujos reboques ou
semirreboques já tivessem sido registrados até fevereiro de 2006.
No caso dos semirreboques usados no bitrem de 9 eixos, eles já deveriam portanto, estar
dotados de três antes dessa data.
Em setembro de 2010, a NTC&Logística oficiou ao CONTRAN denunciando que,
especialmente no Mato Grosso, proprietários de bitrens de sete eixos c 19,80 m estavam
incluindo mais um eixo em cada um dos dois semi-reboques e obtendo AET para
circular com 74 t.
A preferência dos transportadores pelos 19,80 tinha e continua tendo dois motivos
principais:
e ODNIT cos demais órgãos de trânsito (exceto o DER de São Paulo), concedem
aos bitrens curtos AET para circulação diuturna, enquanto um bitrem de 25 m.
em geral, só pode circular á noite; e
e Os tombadores dos terminais de grãos ainda não comportam CVC de 25 m.
Embora a inclusão de eixo em reboques e semirrebogues seja conversão permitida pela
Resolução CONTRAN nº 292/08, no entender da NTC& Logistica, o aumento do peso
bruto de 57 t para 74 t constituía flagrante burla à legislação. Se o veículo foi
modificado em data posterior a 3 de fevereiro de 2006, teve alterada a configuração
original. Não mais goza, portanto, do direito adquirido previsto na legislação.
Para coibir tal abuso, a entidade sugeriu a proibição expressa deste tipo de modificação.
por meio de acréscimo de inciso no artigo 8º da Resolução nº 292/08, que trata das
modificações veiculares, proibindo a inclusão de eixo(s) auxiliar(es) para converter
bitrem de sete eixos e comprimento inferior a 25 m para oito ou nove eixos.
O processo foi relatado pela ANFIR na 11º. Reunião da CTAV, em 28 e 29 de setembro
de 2010. O relato destacava que, além de ilegal. a adaptação era altamente insegura:
e O projeto do semirreboque não foi concebido para receber um terceiro-eixo;
e A estrutura não foi dimensionada para 25.5 t, mas apenas para 17;
e A distribuição de pesos resultante € inadequada, gerando excesso em algum dos
eixos:
e O reposicionamento da suspensão do veículo e a alteração do chassi para receber
suporte e eixo adicionais não são autorizados pelo fabricante:
e A adaptação eleva o centro de gravidade do veículo. prejudicando a segurança e
a estabilidade:
e Embora não estejam dimensionados para o novo peso bruto, o sistema de freios
e o reservatório de ar não são alterados:
e Para evitar danos às pontes. a Resolução 211/06 fixou comprimento mínimo de
25 m para as CVCs de 741
Para deixar ainda mais explicita a ilegalidade e a insegurança da adaptação. tanto em
relação às pontes, quanto ao risco de acidentes, o relato sugeriu a inclusão no artigo 7º
da Resolução 211/06 do seguinte parágrafo:
“Parágrafo único. Fica proibido o fornecimento de Autorização Especial de
Trânsito (AET) para as combinações de veículos de carga com PBTC acima de
57 1e comprimento menor que 25 m. em que tiver(em) sido adaptado(s) eixo (s)
após 3 de fevereiro de 2006.”
A proposta foi aprovada, mas não chegou a subir ao CONTRAN. O Jurídico do
DENATRAN considerou ilegal o dispositivo proibindo os órgãos de trânsito de
concederem AET. Alegou-se que, como conhecedor das vias, o órgão de trânsito seria a
auivridade competente e mais adequada para decidir se concede ou não esta autorização.
Alegou-se também dificuldade operacional, uma vez que os rebocados são licenciados e
transformados individualmente. podendo. em tese, ser usados tanto em CVC de duas
quanto de mais de duas unidades. Enquanto isso, a AET é concedida para o conjunto de
três ou mais unidades.
Houve também manifestação de interesse de entidades junto ao DENATRAN pela volta
do limite de 19.80 para as CVC com de 741
Paralelamente. entrou em vigor. em janeiro de 2011, o dispositivo da Resolução nº
2010/06. exigindo que os caminhões tratores fabricados a partir dessa data, se utilizados
para tracionar brrens de 57 1, tenham tração 0x4. Isso contribuiu para que as conversões
se generalizassem. Hoje esta prática já alcança, pelo menos. os estados de Mato Grosso,
Mato Grosso do Sul, Tocantins, Paraná e Santa Catarina.
Na 20º. Reunião da CTAV, o representante da NTC informou que a revista “Carga
Pesada” publicou reportagem de capa sob o titulo “Bitrem reformado vira bitrenzão”,
contendo grave denúncia. “Qualquer oficina está instalando cixos a mais nas carretas de
bitrens. sem nenhuma garantia de que o “novo” equipamento vai rodar com segurança”,
diz um dos trechos (ver anexo).
Deduz-se que, nem sempre, estariam sendo respeitadas as exigências legais de projeto
técnico assinado por engenheiro mecânico. planta dimensional, capacidade de vencer
aclives. capacidade de frenagem da Resolução 211/06; Certificado de Segurança
Veicular e de Anotação de Responsabilidade Técnica pela adaptação previstas no artigo
9º e seus parágrafos, da Resolução 292/08.
Na reportagem, alguns fabricantes pedem a proibição da conversão e sugerem, por
julgá-la mais segura, a volta da fabricação de bitrens de 9 eixos com 19,80 m.
A CTAV decidiu então, montar este GT para reavaliar o assunto.
3) análise
Não resta dúvida de que a conversão de bitrens antigos de 19,80 m de sete para nove
eixos:
e constitui flagrante burla ao espírito do artigo 7º da Resolução nº 211/06:
e é uma adaptação altamente insegura; e
e gera configuração de comprimento incompatível com as obras de arte.
Deve-se, portanto, buscar um mecanismo legal capaz de tornar ainda mais explícita e
legislação e coibir tão condenável procedimento.
O controle pode ser exercido em uma das seguintes etapas: a) durante o processo de
conversão (Resolução nº 292), como propõe a NTC; b) durante o processo de concessão
da AET (Resolução nº 211/06), conforme propõe a ANFIR; e c) durante os dois
processos;
O controle durante o processo de conversão teria a vantagem de eliminar, daqui para
frente, o problema já no nascedouro, evitando que um veiculo devidamente licenciado
seja. mais tarde, proibido de circular como unidade de um bitrem. Isso significaria
proibir a sua circulação, pois dificilmente um semirreboque com comprimento inferior a
7 metros seria utilizado cm combinação CVC, a menos que passem a ser usados ou
criados a partir da proibição dos “ bitrenzinhos *
Em tese os bitrens podem ter semirreboques com comprimentos diferentes. Na prática,
no entanto, isso não acontece.
Os semirreboques usados em tritrens também seriam alcançados. se tiverem
comprimento compatível com o bitrem de 19,80 m.
A medida proposta não alcança, no entanto, as conversões já realizadas.
A sugestão inicial da NTC é inexequivel, porque estabelece como parâmetro de controle
o comprimento do bitrem.
id
Seria conveniente, estabelecer como parâmetro de controle o comprimento mínimo da
unidade a ser transformada, por meio de alteração na Resolução 292/82, Este parâmetro
de controle, segundo a Anfir, seria de 7,0 m.
A medida resultaria menos restritiva. pois semirreboques com comprimento superior ao
limite fixado continuariam sendo convertidos livremente.
Na 22. Reunião Ordinária da CTAV, que aprovou as linhas gerais deste relato, o
representante da AEA ponderou que esta proibição poderia alcançar, indevidamente, as
combinações de duas unidades que tracionam semirreboques de 20 pés (cerca de 6 m).
Sugeriu-se então ressalvar da proibição o caso dos chassis porta-contêineres. Levantou-
se a hipótese de que a tal ressalva seria desnecessária, pois a inclusão de eixos seria
proibida pela legislação do contêiner.
Consultada, a ANFIR informou que o comprimento destes implementos, de fato, gira
em tomo de 7 m, podendo existir alguns com menos de 7 m. Acrescentou ainda que os
casos de conversão seriam raros. Como este implemento é usado para transportar
contêineres contendo carga de alta densidade, geralmente já sai de fábrica com 3 eixos.
Salvo melhor juízo, não encontramos na legislação do CONTRAN nada que impeça a
adição de eixos a equipamentos porta-contêiner.
A Resolução 725/88, que fixa os requisitos de segurança para os veículos que
transportam contêineres, trata especificamente dos dispositivos de fixação.
O artigo 2º da Resolução 725/88, que regulamenta o assunto, exige Certificado de
Garantia para os “veículos fabricados ou adaptados para o transporte de contêiner”.
Por sua vez, o artigo 3º da mesma Resolução exige “plaqueta de Identificação do
Certificado do fabricante ou adaptador credenciado pelo INMETRO”.
Não há neste norma nada que proíba a inclusão de eixo auxiliar.
Da mesma forma, o anexo da Resolução 292/08 permite a inclusão de eixos auxiliares
mediante a apresentação de CSV e Certificado de Conformidade do INMETRO.
Assim, salvo melhor juízo, faz sentido manter a ressalva.
Pode-se alegar que, ao fazê-lo, o CONTRAN estaria legalizando a circulação de bitrens
com dois semirreboques porta-contêiner com menos de 7 m, convertidos de 2 para 3
eixos e fabricados após a data limite de 3 de fevereiro de 2006. No entanto, seguindo a
Anfir, a inclusão de eixos neste equipamento é rara e fica ainda mais reduzida quando se
trata de unidades com comprimento menor do que 7 m.
Além do mais, esta CVC não passará pelo controle de emissão da AET, pois não
conseguirá comprovar que a modificação foi feita antes da data limite.
Para alcançar as conversões já realizadas, sugere-se fazer também o controle durante o
processo de obtenção da AET. por meio de alteração no artigo 7º da Resolução 211/06.
Neste caso, cabe dispositivo exigindo comprovação de que o semirreboque já possuía
três eixos antes de 3 de fevereiro de 2006. Isso poderia ser feito por meio da
apresentação do CRV ou da Nota Fiscal de compra do equipamento.
Não vemos relação entre o artigo 7º da Resolução 210/06 e a conversão dos bitrens
curtos de 7 para 9 eixos. Este dispositivo concede AET para veículos com comprimento
superior ao limite legal, enquanto o caso em tela trata de adaptação de terceiro eixo em
veículos com comprimento insuficiente.
Quanto à volta do limite de comprimento para 19.80 m. apenas para veiculos
originalmente fabricados com três eixos. inegavelmente, seria extremamente vantajosa
para os transportadores e embarcadores; e tornaria estas CVC mais seguras.
Isso. no entanto, seria um grande retrocesso em relação ao critério técnico adotado pelas
Resoluções 210 e 211, que buscaram compatibilizar os pesos brutos com os
comprimentos das CVC, para preservar as pontes.
Salvo melhor juízo, esta ainda rudimentar “lei das pontes”, um mecanismo bastante
usado pelo Estados americanos e pela Canadá, deve ser aprimorada e não revogada.
4) Conclusão
Sugerimos a edição das seguintes Resoluções
RESOLUÇÃO Nº xxx DE 06 DE xxxxxxxxx DE 2011.
Acrescenta inciso ao artigo 8º da Resolução 292/08.
de forma a proibir a inclusão de terceiro eixo em
em semirreboque com comprimento inferior a 7,0 m,
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência
que lhe confere o art.12, inciso 1, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711,
de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;
Considerando o disposto no art. 99, do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre
peso e dimensões:
Considerando a necessidade de se coibir burlas ao artigo 7º da Resolução CONTRAN
nº 211/06; e
Considerando o conteúdo do Processo nº 80000.044413/2-2010-15:
Resolve:
Art. 1º O artigo 8º da Resolução CONTRAN nº 292/08 passa a vigorar com à seguinte
redação:
“Art. 8º (...)
6.)
VA inclusão de eixo auxiliar veicular em semirreboque com comprimento igual ou
inferior a 7 m, dotado ou não de quinta roda, ressalvado o caso dos chassis porta
contêneires.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
RESOLUÇÃO Nº xxx DE 06 DE xxxxxxxxx DE 2011.
Altera o artigo 7º da Resolução 211/06.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN. usando da
competência que lhe confere o art.12. inciso |, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, c nos termos do disposto no
Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional
de Trânsito;
Considerando o disposto no art. 99, do Código de Trânsito Brasileiro. que dispõe sobre
peso e dimensões;
Considerando a necessidade de se coibir burlas ao artigo 7º da Resolução CONTRAN
nº 211/06; e
Considerando o conteúdo do Processo nº 80000.044413/2-201 0-15:
Resolve:
Art 1º O artigo 7º da Resolução CONTRAN nº 21 1/07passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 7º º Excepcionalmente será concedida AET para as Combinações de Veículos de
Carga - CVC com peso bruto total combinado de até 74 t e comprimento inferior a 25
(vinte e cinco) metros, desde que as suas unidades tenham sido registradas até 03 de
fevereiro de 2006 e não tenham sofrido inclusão posterior de eixos adicionais.
respeitadas as restrições impostas pelos órgãos executivos com circunscrição sobre a
via.
DERiS o tem
E SDO Zu
artigo,
Parágrafo único - Para obter a Autorização Especial de Trânsito prevista neste
para bitrens de nove eixos. o proprietário deverá comprovar junto ao órgão executivo de
trânsito da União. Estado, Distrito Federal o Municipios:
a) que os semirreboques já eram dotados de três eixos antes de 4 de fevereiro de
2006. por meio do Certificado de Registro do Veículo (CRV) ou de Nota Fiscal:
b) no caso de inclusão anterior de cixos, que a conversão no caso de inclusão de
eixos. que a conversão possui Certificado de Segurança Veicular e foi
devidamente regularizada junto ao Departamento de Trânsito.
c) que o bitrem atende aos demais requisitos previstos nesta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
GT BITREM ADAPTADO
NEUTO GONCALVES DOS REIS
VÂNIA TORQUATO SOBRADO
MÁRIO RINALDI