CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADOR
O Sindicato do Comércio Varejista de Toledo, com sede e foro na Rua
Piratini 2049, centro, na cidade de Toledo, Estado do Paraná é constituído para
representar, em juízo ou fora dele, as atividades econômicas integrantes do
Segundo Grupo do Plano da Confederação Nacional do Comércio – COMÉRCIO
VAREJISTA, integrar o Sistema Confederativo de Representação Sindical do
Comércio – SICOMERCIO a que se refere o inciso IV, do artigo 8° da Constituição
Federal de 1988 e reger-se-á por Estatuto próprio.
Salienta-se que por este Sindicato são representados as seguintes
atividades: Comércio de tecidos, vestuário, louças finas, móveis, alimentos,
máquinas, ferragens, tintas,material médico-hospitalar e cientifico, calçados, material
elétrico, aparelho eletrodoméstico, carvão vegetal, lenha, frutas, verduras, flores,
mudas, material de escritório, papelaria e livros.
O Sindicato atua nos Municípios de Céu Azul, Entre Rios, Guairá,
Marechal Cândido Rondon, Maripá, Mercedes, Nova Santa Rosa, Ouro Verde do
Oeste, Palotina, Pato Bragado, Quatro Pontes, São José das Palmeiras, São Pedro
do Iguaçu, Terra Roxa, Toledo e Vera Cruz do Oeste.
A finalidade deste Sindicato, é representar no âmbito de sua base
territorial,os direitos e interesses dos integrantes da categoria,na forma do que
estabelece o inciso lll do artigo 8° da Constituição Federal de 1988,na legislação
ordinária e em seu Estatuto, podendo propor quaisquer tipo de ações, junto às
diversas instâncias do Poder Judiciário, sempre em defesa dos interesses dos seus
representados.
A declaração deste Sindicato como de utilidade pública, ressaltando a
seriedade e responsabilidade do Sindicato e de cada membro, que contribuirá para
seu fortalecimento, tornando seu trabalho cada vez melhor e mais acessível aos
cidadãos e comerciantes.
Integram o presente projeto de lei, de acordo com a legislação
municipal em vigor, os documentos necessários à condução da entidade à condição
de utilidade pública, razão pela qual o submetemos à apreciação do Plenário desta
Casa.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www. toledo. pr. leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 15 de maio de 2013.
NEUDI MOSCONI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 94/2013
Declara de utilidade pública o Sindicato do Comércio
Varejista de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei declara de utilidade pública o Sindicato do
Comércio Varejista de Toledo.
Art. 2º - Fica declarado de utilidade pública o Sindicato do Comércio
Varejista de Toledo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com
sede e foro no Município e Comarca de Toledo, Estado do Paraná.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 15 de maio de 2013
NEUDI MOSCONI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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