materia nº 95/2013

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 49, de 10 de maio de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Tramita na 2ª Vara Cível desta Comarca o processo autuado sob nº
006181-54.2012.8.16.0170, de Ação Ordinária, no qual as autoras – Confederação dos
Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos
Municipais e Estaduais do Paraná – pretendem que o Município promova, anualmente,
no mês de março, e com efeito retroativo a 2006, os descontos referentes à Contribuição
Sindical em folha de pagamento dos servidores e o posterior repasse àquelas entidades
Considerando que, em grau de recurso, as Autoras obtiveram êxito
na ação, conforme Acórdão anexo, e sem adentrar-se no mérito da causa, formalizou-se a
inclusa proposta de conciliação no referido processo, nos seguintes termos:
a) as Autoras renunciam às Contribuições Sindicais anteriores ao
exercício de 2013;
b) o Município assume a obrigação de efetuar o desconto da
Contribuição Sindical dos servidores, referente a 2013, na folha de pagamento do mês de
julho próximo, promovendo seu repasse aos beneficiários até o dia 12 de agosto de 2013;
c) a partir de 2014, o Município promoverá o desconto da referida
Contribuição na folha de pagamento relativa ao mês de março;
d) cláusula penal de 50% sobre o valor devido a título de
contribuição sindical de um exercício, em caso de descumprimento do acordo.
A eficácia do acordo ficou condicionada à anuência do Ministério
Público e à prévia autorização desse Legislativo. 
Diante do exposto e por considerarmos viável a efetivação e
cumprimento de tal acordo no processo acima referido, submetemos à análise dessa
egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo a cumprir
acordo firmado em processo judicial”.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 95/2013
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo
firmado em processo judicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir
acordo firmado em processo judicial.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir o
Acordo firmado nos Autos nº 006181-54.2012.8.16.0170, de Ação Ordinária, da 2ª
Vara Cível da Comarca de Toledo, Paraná.
Parágrafo único – O cumprimento do acordo de que trata o
caput deste artigo implica a assunção e o cumprimento pelo Município de Toledo
das seguintes obrigações:
I – efetuar o desconto da Contribuição Sindical dos servidores
municipais, referente a 2013, na folha de pagamento do mês de julho de 2013,
promovendo seu repasse aos beneficiários até o dia 12 de agosto de 2013;
II – efetuar, a partir de 2014, o desconto da Contribuição
Sindical dos servidores na folha de pagamento relativa ao mês de março,
promovento o seu repasse aos beneficiários.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 10 de maio de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO