materia nº 96/2013

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 50, de 15 de maio de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Conforme Ofício nº 320-CMDO, de 27 de março de 2013, do Co￾mando do 19º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná, sediado em Toledo, o Go￾verno do Estado, através da Secretaria da Segurança Pública, pretende implantar em nos￾sa cidade a 1ª Companhia do 19º Batalhão de Polícia Militar, com responsabilidade terri￾torial em Toledo, visando à implementação de ações na área de segurança pública no Mu￾nicípio
Após a realização de vistorias em diversos imóveis, definiu-se
que aquele equipamento público poderá ser implantado no lote urbano nº 422 da
quadra nº 80 do Setor nº 420, no Loteamento Passarini IV, com área de 5.679,50 m²
(cinco mil, seiscentos e setenta e nove metros e cinquenta decímetros quadrados),
pertencente ao patrimônio do Município de Toledo e que, para tanto, deverá ser por
este doado ao Estado do Paraná.
Embora o imóvel continue integrando o patrimônio público e
servindo a finalidade pública, faz-se necessária a sua desafetação, para permitir-se a
respectiva doação ao Estado.
O prazo previsto para a edificação das instalações em questão é
de dois anos.
Submetemos, portanto, à análise desse Legislativo a inclusa
proposição que “procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de
propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná”, para a implantação da
1ª Companhia do 19º Batalhão de Polícia Militar do Paraná.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 96/2013
Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de
propriedade do Município de Toledo ao Estado do
Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei.
Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação de
imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná.
Art. 2º – Fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso
dominical o lote urbano nº 422 da quadra nº 80 do Setor nº 420, com área de 5.679,50 m²
(cinco mil, seiscentos e setenta e nove metros e cinquenta decímetros quadrados), situado
no Loteamento Passarini IV, em Toledo, Paraná, possuindo as seguintes confrontações:
I – a Nordeste, com a Rua Alberto Dalcanale, na extensão de 10,54
metros;
II – a Leste, com a parte remanescente do lote rural nº 16.A, atual
Chácara nº 01, na extensão de 183,31 metros;
III – ao Sul, com a Chácara nº 10, na extensão de 32,50 metros;
IV – a Oeste e a Noroeste, com a Rua São Paulo, nas extensões de
159,26 metros e 39,00 metros.
Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a
proceder à doação do imóvel de que trata o artigo anterior ao Estado do Paraná.
§ 1º – Caberá ao donatário, através da Secretaria de Estado da
Segurança Pública, edificar no imóvel referido no artigo anterior, no prazo de dois anos, a
contar da publicação desta Lei, a sede da 1ª Companhia do 19º Batalhão de Polícia Militar
do Estado do Paraná.
§ 2º – O imóvel de que trata esta Lei não poderá ser vendido,
doado ou transferido, a qualquer título, pelo donatário, devendo reverter ao patrimônio
do Município de Toledo, caso o Estado do Paraná não venha a lhe dar a destinação ao
uso de órgãos ou entidades da Administração Estadual.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 15 de maio de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO