materia nº 76/2013

REQUERIMENTO Nº 076/2013
Informações sobre ampliação da rede de alta
tensão.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve nos termos dos incisos II e III do artigo 155
do Regimento Interno desta Casa, 
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Sr. Jair Inácio Benke, Diretor
da Companhia Paranaense de Energia (COPEL) – Unidade Regional Toledo, e ao Exmo.
Sr. Luís Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, Prefeito do Município de Toledo, solicitando
informações no que tange a estudos em andamento ou concluídos para ampliação da
rede de alta tensão nas comunidades do Interior, neste Município.
Faz saber que a Lei Municipal nº 1793/97, com sua alterações posteriores,
exige dos novos loteamentos, infraestrutura básica para sua devida aprovação, entre os
benefícios requer: pavimentação, calçamento, rede de água e energia; 
É fato que legislação influenciou, localmente, conjuntamente com as de
outras esferas governamentais, a exigência de investimentos do loteador para
proporcionar condições mínimas aos imóveis que abrigarão futuras residências; mas
também desencadeou um certo engessamento no sistema da habitação e suas
tramitações, interferindo principalmente naqueles imóveis loteados anteriores a lei
mencionada, em especial para as linhas de financiamentos da Caixa Econômica
Federal(CEF).
Diante deste quadro, pergunta-se, de quem é a responsabilidade em realizar
os investimentos nas respectivas redes de alta tensão, para atender os imóveis no
interior; que desejam edificar, mas são impossibilitados pela ausência do padrão de
energia elétrica nos seus imóveis; cabendo isso a Prefeitura do Município de Toledo ou a
Copel? Ademais, segundo depoimentos dos proprietários “ a Caixa não financia por que
não tem energia, a Prefeitura não libera documentação por que não tem infraestrutura
básica e a Copel não faz investimento de ampliação, por que não tem garantia de
edificação, que impede investir sem necessidade”, deixando portanto, o proprietário numa
encruzilhada desesperadora, por não conseguir seu financiamento, não ter a
documentação exigida e não conseguir edificar o seu doce lar.
No aguardo de informações, reafirmamos que as esferas governamentais
existem com a premissa de proporcionar ao cidadão uma melhor qualidade de vida,
observando a legislação e executando ações, que promovam o desenvolvimento
sustentável e progressista, mas sem nunca esquecer que é o próprio cidadão que paga
por isso, e destes, solicita compreensão e entendimento quanto as suas demandas.
SALA DAS SESSÕES, 24 de abril de 2013
ROGÉRIO MASSING