materia nº 8/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2013
Referenda convênios firmados entre o Município de
Toledo e a União por intermédio do Ministério da
Justiça, por meio da Secretaria Nacional de
Segurança Pública.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução referenda convênios firmados entre o
Município de Toledo e a União por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da
Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Art. 2° - Ficam referendados os seguintes Convênios dos quais o
Município é partícipe:
I - celebrado em 06 de dezembro de 2012, entre o Município de
Toledo e a União por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria
Nacional de Segurança Pública (SENASP), visando o acesso da Guarda Municipal à
Rede Nacional de Integração de Informações de Segurança Pública, Justiça e
Fiscalização (INFOSEG); 
II - celebrado em 26 de dezembro de 2012, entre o Município de
Toledo e a União por intermédio do Ministério da Justiça, através da Secretaria
Nacional de Segurança Pública, visando a cooperação dos partícipes na Expansão
do Sistema de Videomonitoramento.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 2 de abril de 2013
 
ADEMAR DORFSCHMIDT 
RELATOR
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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