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INDICAÇÃO Nº 268/2013
Implantação de leitos psiquiátricos.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 149 do
Regimento Interno desta Casa,
INDICAM
ao Chefe do Poder Executivo Municipal a implantação de leitos psiquiátricos no Mini
Hospital e regularização de funcionamento de leitos psiquiátricos em hospitais gerais
credenciados do SUS no Município de Toledo.
Ocorrência registrada recentemente aponta para a urgente tomada de providências
para o atendimento a pacientes com distúrbios mentais.
Paciente permaneceu internado provisoriamente em enfermaria comum no Mini
Hospital, no período de 19 de abril a 08 de maio do corrente ano, à espera de leito em unidade
especializada, colocando em risco as pessoas da própria família, funcionários do Mini Hospital e
outros pacientes da Unidade.
A matéria é regulada por lei Federal e Legislação estadual e determina que parte
dos leitos dos hospitais gerais sejam destinados ao atendimento de pacientes da saúde mental.
Portaria do Ministério da Saúde determina que haja um leito psiquiátrico para cada 23
mil habitantes (especialista em saúde mental e professor do departamento de Terapia Ocupacional
da UFPR Luis Felipe Ferro).
A Norma Técnica nº 25/2012 do Departamento de Ações programáticas e
Estratégicas da Área Técnica de Saúde Mental do Ministério da Saúde diz que: “9. O Hospital Geral
constitui-se um ponto estratégico para fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial. São
serviços geograficamente bem localizados, de fácil acesso, presentes em inúmeros municípios, com
propostas de intervenções breves e acesso a recursos clínicos multidisciplinares, diferentemente do
que ocorre no Hospital Psiquiátrico. Além disso, contribui para a diminuição do estigma do transtorno
mental e propicia práticas de cuidado mais transparentes”.
Portanto, não há razão para deixar famílias sofrendo com pacientes desassistidos ou
internados em locais distantes do convívio familiar, enquanto a Legislação ampara o gestor público
na exigência da disponibilização dos serviços no próprio Município.
SALA DAS SESSÕES, 8 de maio de 2013
WALMOR LODI ADEMAR DORFSCHMIDT
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