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INDICAÇÃO Nº 288/2013
Averiguação de eventual crime contra a Ordem
Tributaria, supressão ou redução de Tributo, Imposto
sobre Propriedade de Veículos Automotores, em
desfavor ao Município de Toledo.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 149 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal a verificação de eventual
cometimento de crime contra a Ordem Tributaria, supressão ou redução de tributo,
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, em desfavor do Município de
Toledo.
A TRANSTOL Empresa de transportes Coletivos Toledo LTDA, tem segundo
eles, um total de 42 veículos, sendo 34 com placas de Toledo- Pr, e outros 8 veículos com
placa de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. Logo que pode configurar crime de
supressão de tributo por emplacamento fraudulento.
O IPVA não é recolhido no Estado do Paraná, o que pode configurar,
conforme Acordão Nº CC 96.939 do STJ, uma vez que parte do citado imposto é remetido
aos cofres públicos municipais.
Portanto, solicitamos atenção, de forma urgente, por parte da Administração
Pública quanto a reivindicação acima exposta.
SALA DAS SESSÕES, 15 de maio de 2013
EDINALDO SANTOS
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