materia nº 92/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 92/2013
Solicita retirada dos Projeto de Lei nºs: 04, 05,
06, 07, 08, 17 e 23, todos de 2013. 
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve nos termos do artigo 126 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Toledo, 
REQUER
a Vossa Excelência, a retirada dos Projetos de Lei abaixo relacionados:
I - nº 04/2013, que dispõe sobre o Incentivo Fiscal para a cultura e o Fundo
Municipal da Cultura (FMC) no Município de Toledo;
II - nº 05/2013, que Cria o Programa Amigos da Natureza e dos Animais,
inserindo-o no currículo escolar da rede municipal de ensino;
III - nº 06/2013, que Dispõe sobre a inclusão de Educação Ambiental, de
forma transversal, nas escolas municipais, de maneira a instituir a Política Municipal de
Educação ambiental;
IV - nº 07/2013, que Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso
e transporte de cães e gatos no Município de Toledo;
V- nº 08/2013, que Cria o Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio
ao Esporte;
VI - nº 17/2013, que Cria infração sanitária e estabelece sanções;
VII - nº 23/2013, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de
faixas elevadas para pedestres em frente de todas as instituições de ensino, públicas ou
privadas.
Matérias apresentadas em sessões ordinárias, recebendo então o
despacho do Presidente do Legislativo, encaminhando-o à apreciação das Comissões
competentes. Não tendo sido emitido parecer das comissões sobre os mesmos. 
SALA DAS SESSÕES, 8 de maio de 2013
TITA FURLAN
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