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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Este Projeto de Lei visa à regulamentação da utilização de bicicletas
elétricas no Município de Toledo.
Esses veículos não emitem ruídos ou poluentes e se utilizam de
combustível renovável, fonte de energia limpa. É inegável sua contribuição para um
melhor funcionamento ordenado da mobilidade urbana, desobstruidor das gargalos
de trânsito que se fazem sentir na nossa cidade.
Esta proposta está voltada ao estímulo de práticas ambientalmente
saudáveis e sustentáveis, haja vista que, na forma do artigo 225 da Constituição
Federal, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”. Cabe, portanto, a nós
promovermos mecanismos que se somem a essa proposta de oferta de qualidade
de vida da nossa população.
É com fundamento na necessidade de regulamentar o uso desse meio
de transporte em nosso Município, observadas as especificidades e o interesse
local, conforme autoriza o artigo 30, I, da Constituição Federal, que propomos à
análise dos integrantes desta Casa de Leis, constituídos legisladores autênticos, o
incluso projeto de lei.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 22 de maio de 2013.
ADEMAR DORFSCHMIDT
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www. toledo. pr. leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 098/2013
Regulamenta a utilização de bicicleta
elétrica no Município.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o prefeito municipal, em seu nome, sancionou a
seguinte lei.
Art. 1º- Esta Lei regulamenta a utilização da bicicleta elétrica no
Município.
Art. 2° - São pré-requisitos, para a utilização desse meio de
locomoção:
I - o uso de capacetes;
II - a utilização de refletores,
III - o uso de farol e lanternas nas partes dianteira de traseira;
III – idade mínima do condutor de 16 (dezesseis) anos.
Art. 3º - O limite de velocidade é de até 30km/h.
Art. 4º - Ficam equiparadas, para fins de circulação em ciclovias,
ciclofaixas e vias públicas, as bicicletas elétricas às bicicletas movidas a propulsão
humana.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em 22 de maio de 2013.
ADEMAR DORFSCHMIDT
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www. toledo. pr. leg .br
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