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materia nº 99/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 99 / 2013
Date 2013-05-27
EmentaCRIA O PROGRAMA MUNICIPAL ANTI-PICHAÇÃO.
native_id2240

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Matéria encaminhada ao Executivo — Tramitação extemporânea

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES.
A quantidade de muros e fachadas de imóveis públicos e particulares
que são alvo de pichações de vândalos em nossa cidade vem crescendo muito.
A ausência de combate efetivo dessa conduta reprimida socialmente
causa a sensação de impunidade, levando muitos agentes a se aventurarem nesses
atos de vandalismo.
A ausência de lei específica no nosso Município sobre essa problema
nos move a apresentar este projeto de lei, do qual esperamos a acolhida desta
Casa.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2013.
TITA FURLAN
Excelentíssimo Senhor
Vereador ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal
Nesta Cidade
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
 www. toledo. pr. leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 99/2013
Cria o Programa Municipal Anti-Pichação.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei cria o Programa Municipal Anti-Pichação.
Art. 2º - Fica criado o Programa Municipal Anti-Pichação, destinado à
restauração de monumentos, muros e fachadas de imóveis públicos e particulares.
Parágrafo único - O grafite, para os fins desta Lei, é considerado
elemento distinto da pichação.
Art. 3º - O Programa poderá utilizar a mão-de-obra dos adolescentes
encaminhados judicialmente para programas de prestação de serviços à
comunidade, em cumprimento da imposição de medida socioeducativa estabelecida
pela Justiça, mediante convênio a ser firmado com o Poder Judiciário Estadual.
Parágrafo único - Serão priorizados convênios com instituições que
desenvolvam programas e projetos de ressocialização e inserção social de jovens
em conflito com a lei.
Art.4º - A restauração de que trata o artigo 2º desta Lei consistirá:
I - na eliminação das marcas existentes;
II - na pintura integral, mediante o fornecimento do respectivo material
pelo proprietário do imóvel danificado.
Art. 5º - Fica a cargo do Poder Executivo a regulamentação, o
cumprimento e a fiscalização desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2013
TITA FURLAN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
 www. toledo. pr. leg .br

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