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REQUERIMENTO Nº 097/2013
Solicitação de informações ao Ministério Público
sobre eventual crime tributário praticado pela
Empresa de Transporte Coletivo Toledo Ltda.
(TRANSTOL).
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos dos incisos II e III do artigo 155
do Regimento Interno desta Casa,
REQUER
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, o encaminhamento de ofício ao
Ministério Público solicitando informações sobre eventual crime tributário praticado pela
Empresa de Transporte Coletivo Toledo Ltda. (TRANSTOL) em prejuízo do erário publico
municipal.
A Empresa de Transportes Coletivos Toledo Ltda. (TRANSTOL), possui,
segundo seus proprietários, um total de 42 veículos, sendo 34 com placas de Toledo- Pr,
e outros 8 com placa de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. Fato esse, que pode
configurar crime de supressão de tributo por emplacamento fraudulento.
O IPVA não é recolhido no Estado do Paraná, o que pode configurar,
conforme Acordão Nº CC 96.939 do STJ, uma vez que parte do citado imposto é remetido
aos cofres públicos municipais.
SALA DAS SESSÕES, 15 de maio de 2013
EDINALDO SANTOS
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