materia nº 145/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício nº 0397/2013-GAB
Toledo, 9 de maio de 2013.
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ADRIANO REMONTI
Presidência da Câmara Municipal de Toledo CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Nesta Cidade - PR RECEBIDO ni IREÃSS
Assunto: Encaminha cópia de Convênio para referendo.
Senhor Presidente da Câmara,
Encaminhamos, apenso a este expediente, cópia do Termo de
Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Associação dos Apicultores
de Toledo - APITOLEDO, visando a cooperação técnica entre os partícipes para
viabilizar o recolhimento de colméias de abelhas (Apis Mellifera) estabelecidas
em prédios e equipamentos públicos do Município de Toledo, para ser
referendado por esse egrégio Legislativo.
Atenciosamente,
EE
ETO LUNITTI PAGNUSSATT
tefeito do Município de Toledo
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www.toledo.pr.gov.br toledoQtoledo pr.gov.br
MEL/Depto. Doc./0397 camara 2013
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TERMO DE CONVÊNIO
O MUNICÍPIO DE Toledo, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.205.806/0001-88, com sede na Rua Raimundo
Leonardi, 1.586, em Toledo, PR, neste ato representado pelo seu Prefeito Luis
Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, com a interveniência da Secretaria Municipal da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representada pelo Secretário José Augusto
de Souza, de ora em diante denominado apenas MUNICÍPIO, e a ASSOCIAÇÃO
DOS APICULTORES DE TOLEDO - APITOLEDO, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ nº 01.634.733/0001-40, com sede no Tecnoparque de
Toledo, neste ato representada por seu presidente Cristiano José Bastian, portador
do CPF nº 066.379.429-36 e da CI RG nº 8.207.409-0-SSP/PR, de ora em diante
denominada simplesmente APITOLEDO, resolvem estabelecer este Termo de
Convênio, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto a cooperação técnica
entre os convenentes para viabilizar o recolhimento de colméias de abelhas (Apis
mellifera) estabelecidas em prédios e equipamentos públicos do Município de
Toledo, tanto na região urbana, bem como na área rural.
$ 1º —- Compreendem-se por prédios públicos as estruturas de
escolas, unidades de saúde, escolas, hospitais, quadras de esportes, pavilhões,
centros comunitários e similares, mesmo que não necessariamente integrantes do
patrimônio do Município, e por equipamentos públicos, os postes de distribuição de
energia elétrica e de telefone, fiações, antenas e afins.
8 2º — O número máximo de atendimentos por mês ficará
limitado a 10 (dez) atendimentos.
Cláusula Segunda - DAS RESPONSABILIDADES
Para a execução deste Convênio, compete ao MUNICÍPIO;
a) cadastrar as solicitações de retirada de colméias na
Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e receber
solicitações de outras entidades, como Corpo de Bombeiros, todas formalizadas no
Setor de Protocolo do Município, e encaminhá-las para a APITOLEDO;
b) repassar para a APITOLEDO o valor de R$ 100,00 (cem
reais) por unidade de atendimento.
Por outro lado, são obrigações da APITOLEDO:
a) efetuar o recolhimento das colméias de abelhas indicadas
pelo Município e destiná-las para criação em lugar seguro e adequado para seu
desenvolvimento, devendo este recolhimento ser realizado sem causar prejuízos
para as colméias; - .
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
b) responsabilizar-se pela localização, meios de retirada,
segurança do ambiente (isolamento), captura, transporte e liberação das colméias
em áreas compatíveis para o restabelecimento das colméias;
C) encaminhar até o dia 25 de cada mês ao Município, ficha
com prestação de serviços no período, onde devem constar local de atendimento,
local de liberação dos insetos, nome do produtor, localidade e telefone, fotos digitais
dos locais e atendimento;
d) fazer o pagamento aos seus recolhedores;
e) refazer visita, caso ocorra re-infestação no local onde foi
efetuado o recolhimento.
Cláusula Terceira - DO PRAZO DESTE CONVÊNIO
O presente Convênio é firmado por prazo determinado,
encerrando-se em 30 de abril de 2014, podendo ser resilido a qualquer tempo, por
comum acordo entre os convenentes, ou resolvido, por solicitação de uma das
partes, mediante comunicação à outra, com 60 (sessenta) dias de antecedência.
Cláusula Quarta - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Toledo, Paraná, para
dirimir qualquer dúvida que possa surgir em decorrência do presente Convênio.
Cláusula Quinta - DO REFERENDO
Este Convênio será referendado pela Câmara Municipal de
Toledo, nos termos do inciso XII do artigo 17 e do inciso IX do artigo 55 da Lei
Orgânica do Município.
E, por estarem justos e conveniados, firmam o presente
Convênio, em três vias, de igual teor e forma, na presença de testemunhas, para
que surta todos os efeitos de direito.
Toledo, 6 de maio de 2013.
TO LUNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
CRISTIANO JÓSÉ BASTIAN
PRESIDENTE DA APITOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI“R" Nº 8, de 14 de maio de 1999
Declara de utilidade pública a Associação dos Apicultores da
Região de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei declara de utilidade pública entidade toledana.
Art. 2º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Apicultores
da Região de Toledo (API TOLEDO), entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e
foro na cidade e comarca de Toledo, Estado do Paraná.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 14 de maio de 1999.
DERLI ANTÔNIO DONIN
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ANY LUIZREFOSCO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 3878, de 19.05.99