materia nº 146/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício nº 0394/2013-GAB
Toledo, 8 de maio de 2013.
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ADRIANO REMONTI
Presidência da Câmara Municipal de Toledo
Nesta Cidade - PR
Assunto: | Encaminha cópia de Convênio para referendo.
Senhor Presidente da Câmara,
Encaminhamos, apenso a este expediente, cópia do Termo de
Convênio celebrado entre o Município de Toledo e o Município de Marechal
Cândido Rondon, visando a cedência de servidor público deste município para
atuação no Município de Marechal Cândido Rondon, para ser referendado por
esse egrégio Legislativo.
Atenciosamente,
O
At ES
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www toledo. pr.gov.br toledoDtoledo.pr.gov.br
ME L./Depto. Doc./0394 camara 2013
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TERMO DE CONVÉNIO
Termo de Convênio que, entre si fazem, o MUNICÍPIO DE TOLEDO
e o MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, visando à cedência de
servidor público pelo Município de Toledo para atuação no Município de Marechal
Cândido Rondon.
PARTES CONVENENTES:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CGC sob nº 76.205.806/0001-88, com sede à Rua Raimundo
Leonardi, 1586, em Toledo, PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT; e
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrito no CGC sob nº 76.205.814/0001-24, com sede
à Rua Espírito Santo, nº 777, em Marechal Cândido Rondon, PR, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal MOACIR LUIZ FROEHLICH.
MOTIVAÇÃO DO ATO:
Considerando que o Município de Toledo tem condições de ceder,
sem prejudicar as suas atividades e atribuições institucionais, servidor para
desempenhar atividades na Secretaria de Esportes e Lazer do Município de
Marechal Cândido Rondon, atendendo solicitação contida no Ofício nº 265/2013-
GAB, de 9 de abril de 2013, daquele Município;
considerando que, nos termos do Ofício nº 02/2013, de 16 de abril
de 2013, protocolizado no Município de Toledo sob nº 13.795, de 19 de abril de
2013, o servidor Jean Ricardo Zeni ratificou aquela solicitação, manifestando o
seu interesse de passar a desempenhar funções no Município de Marechal
Cândido Rondon;
considerando o que dispõe o caput do artigo 99 e seu inciso | da Lei
nº 1.822/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo),
RESOLVEM as partes firmar o presente Termo de Convênio,
objetivando a cedência pelo Município de Toledo do servidor JEAN RICARDO
ZENI para o Município de Marechal Cândido Rondon, nos termos e condições
abaixo estabelecidos.
DO OBJETO:
O Município de Toledo cede ao Município de Marechal Cândido
Rondon, sem ônus para a origem, o servidor JEAN RICARDO ZENI, ocupante do
cargo de Técnico Desportivo | — Organização e Administração Desportiva, para
desempenhar cargo em comissão na Secretaria de Esportes e Lazer daquele
Município, sob a subordinação, orientação e critérios fixado
Secretário ou pessoa por ele designada.
AN ; ta
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Parágrafo único — Durante o período de cedência do servidor
referido nesta cláusula, será definida entre os convenentes a época adequada
para o gozo de férias por parte do mesmo.
DAS RESPONSABILIDADES:
Para a consecução deste Convênio, compete ao MUNICÍPIO DE TOLEDO:
a) ceder o servidor mencionado no objeto deste Convênio ao Município de
Marechal Cândido Rondon, no período de 2 de maio de 2013 à 31 de dezembro
de 2014;
b) encaminhar, mensalmente, ao Município de Marechal Cândido Rondon as
faturas dos valores a serem por ele ressarcidos ao Município de Toledo
relativamente à cedência do servidor objeto deste Convênio, assim como os
formulários das respectivas avaliações periódicas de desempenho do servidor.
São obrigações do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON:
a) efetuar o controle rigoroso da frequência do servidor a ele cedido, conforme
horário de expediente e de atendimento ao público por ele fixado, não podendo a
jornada semanal ultrapassar quarenta horas semanais, cabendo a Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer enviar mensalmente até o 5º dia útil de cada mês o
relatório de frequência a Secretaria de Recursos Humanos do Município de
Toledo;
b) comunicar à Secretaria de Recursos Humanos do Município de Toledo
qualquer irregularidade ou inobservância de normas a que o servidor ora cedido
der causa, relativamente às funções que passará a exercer no Município de
Marechal Cândido Rondon;
c) realizar, quando solicitado pela Secretaria de Recursos Humanos do Município
de Toledo, a avaliação de desempenho do servidor a ele cedido, preenchendo e
assinando os formulários próprios;
d) ressarcir ao Município de Toledo, até o 5º dia útil de cada mês, os valores
correspondentes aos vencimentos, vantagens e demais encargos relativos ao
vínculo funcional do servidor cedido, os quais serão informados, mensalmente,
pelo Município de Toledo ao Município de Marechal Cândido Rondon mediante
fatura específica.
DURAÇÃO DA CEDÊNCIA:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
A cedência objeto do presente Convênio é pelo período de 20 (vinte)
meses, com início em 2 de maio de 2013 e com término em 31 de dezembro de
2014, podendo ser renovado, mediante prévio acordo entre as partes.
DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO:
O presente Convênio poderá, a qualquer tempo, ser resolvido
unilateralmente, em caso de necessidade, pelo Município de Toledo, ou resilido
mediante acordo das partes convenentes.
DO REFERENDO:
Este Convênio será referendado pela Câmara Municipal de Toledo,
nos termos do artigo 99 da Lei nº 1.822/99 (Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Toledo) e da Lei Orgânica do Município de Toledo.
DO FORO:
As partes elegem o Foro da Comarca de Toledo, Paraná, para a
solução de qualquer controvérsia que possa surgir em decorrência do presente
Convênio.
E, por estarem justas e conveniadas, firmam o presente Termo de
Convênio em quatro vias, de igual teor e forma, na presença de testemunhas,
para que surta todos os efeitos de direito.
oledo, 02 de maio de 2013.
ÉETO LUNITTI PAGNUSSATT
Ó DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ALE FROEHLICH
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
TESTEMUNHAS:
NV
PNQ
ALTAIR GENZ
Secretário Municipal de Administração
CPF Nº: 605.442.959-00