materia nº 159/2013

“ag Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Diretoria de Protocolo
Praça Nossa Senhora do Salette, S/Nº. Bairro Centro Cívico
CEP: 80.530-910
Telefones: (41) 3350-1736 ou 3350-1738
Ofício n.º 135/13-0DV-DP Curitiba, 15 de maio de 2013
Senhor Presidente da Câmara:
Em cumprimento ao contido na Instrução Normativa nº 62/2011, publicada
no periódico Atos Oficiais do Tribunal de Contas, edição nº 331, de 23 de dezembro de
2011, esta Diretoria devolve os documentos em meio impresso, referentes à Remessa de
Fotocópia de Resolução, Ofício 279/CM, tendo em vista a obrigatoriedade do envio em meio
eletrônico, conforme determinado na referida Instrução Normativa.
Informações adicionais sobre a instrução Normativa nº 62/2011 e O envio
dos documentos em meio eletrônico estão disponíveis no portal e-Contas-PR.
Cordialmente,
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Diretora
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Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Ea «G
ADRIANO LUÍS REMONTI ago Ds (cai
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Câmara Municipal de Toledo
Rua Sarandi, 1049
TOLEDO-PR
85.900-030
ole EEE os CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
A Estado do Paraná
Ofício nº 279/CM
7 de maio de 2013
A Sua Excelência o Senhor
Desembargador ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Praça Nossa Senhora da Salete, s/nº - Centro Cívico
CURITIBA - PARANÁ
Assunto: Remessa de fotocópia
de resolução.
Senhor Presidente,
Remetemos a Vossa Excelência, mediante fotocópia, a Resolução nº
9, promulgada na sessão ordinária realizada ontem, a qual dispõe sobre a
aprovação da prestação de contas do Poder Executivo do Município de Toledo,
referente ao exercício financeiro de 2011.
Respeitosamente,
Presidente da Câmara Municipal
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 — Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 9, de 6 de maio de 2013
Dispõe sobre a prestação de contas do Poder
Executivo do Município de Toledo, referente ao
exercício financeiro de 2011.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a prestação de contas do
Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício financeiro
de 2011.
Art. 2º - Fica aprovada, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio
nº 384/12, da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a
prestação de contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao
exercício financeiro de 2011, de responsabilidade de José Carlos Schiavinato,
Prefeito Municipal,que se manifestou pela regularidade com recomendações.
Parágrafo único - A supressão das ressalvas não elide, por parte do
gestor, responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de
contas e por divergências nas informações de caráter declaratório, ressalvadas,
também, as constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais
como auditorias e denúncias.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 6 de maio de 2013
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Centro - CEP 85900-0:
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www tolado.pr.leg.br