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materia nº 101/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 101 / 2013
Date 2013-06-03
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE FAIXA EXCLUSIVA PARA MOTOS EM SEMÁFOROS.
native_id2301

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Matéria encaminhada ao Executivo — Tramitação extemporânea

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES.
Este Projeto de Lei prevê ação de melhoria no trânsito do nosso Município,
com a implantação de faixas exclusivas para motos e motonetas nos semáforos, o que vem
ao encontro ao que hoje é culturalmente praticado por seus condutores.
Pretende-se reduzir o número de acidentes na cidade envolvendo
motociclistas, pois entendemos que, com as faixas exclusivas de acesso às áreas nos
sinais, seria possível minimizar os problemas provocados pelas ‘costuras’ que os
motoqueiros costumam fazer entre os veículos parados.
Ao criar uma área de retenção para as motos logo à frente dos carros,
permite-se que elas possam partir de forma mais ordenada e sem acidentes. Na prática,
elas terão uma área entre 2,5 metros e 3 metros para aguardarem o sinal verde. Os demais
veículos aguardarão logo atrás.
Esta proposição leva em conta o espaçamento da linha que antecede o início
da faixa de pedestres, sendo utilizado apenas quando os semáforos estiverem fechados.
Os motociclistas devem circular somente na área reservada e os motoristas
de carro, transitar em seu espaço espaço. Assim, esta ação ajudaria na disciplina de
motociclistas e motoristas, proporcionando uma saída tranquila nos semáforos, evitando que
as motocicletas e até o próprios veículos invadam a faixa de pedestres.
Este mesmo projeto, implantado com êxito em algumas cidades brasileiras e
em países europeus, tornou o trânsito mais ágil e ordenado, chegando a inibir ações de
meliantes nos cruzamentos quanto à prática de assaltos e outros delitos maiores contra o
patrimônio e a vida.
Visto que a implantação do novo sistema será de caráter educativo,
regulatório das vias e com investimentos previstos em dotação orçamentária, especialmente
no Fundo Municipal de Trânsito, pedimos sua unânime aprovação.
Sala das Sessões, 28 de maio de 2013
ROGÉRIO MASSING
Excelentíssimo Senhor
Vereador ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal
Nesta cidade
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
 www. toledo. pr. leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 101 /2013
Dispõe sobre a implementação de faixa exclusiva
para motos em semáforos.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a implementação de faixa exclusiva para
motos em semáforos.
Art. 2º - Fica instituída, nos semáforos da cidade de Toledo, a faixa
exclusiva para motocicletas e motonetas enquanto perdurar a parada obrigatória
pelo fechamento do semáforo. 
Art. 3º - As faixas serão identificadas por sinalização horizontal nas
referidas vias, assim divididas:
I - a primeira identificação será a da faixa de pedestres;
II - a segunda identificação será destinada às motocicletas e
motonetas;
III - a terceira identificação para os demais veículos e logo atrás (entre
2,5 e 3 metros) será a dos carros.
§ 1º - A identificação horizontal para pedestres observará o que rege o
Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
§ 2º - A faixa de identificação de área restrita para as motos observará
as seguintes metragens:
I - 2,5m nas vias transversais;
II - 3m nas vias principais.
Parágrafo único - A Secretaria de Segurança e Trânsito coordenará a
implantação do sistema, a sinalização horizontal e vertical e a fiscalização dos
usuários do sistema.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de maio 2013.
ROGÉRIO MASSING
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
 www. toledo. pr. leg .br

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