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materia nº 103/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 103 / 2013
Date 2013-06-03
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A ADERIR A PROCESSO LICITATÓRIO REALIZADO PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (FNDE/MEC), VISANDO À AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR, E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
native_id2302

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Matéria encaminhada ao Executivo — Tramitação extemporânea

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 51, de 28 de maio de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
O Município de Toledo aderiu ao Programa Caminhos da
Escola, desenvolvido pelo Ministério de Estado da Educação, através do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), objetivando a aquisição de
um ônibus escolar com quatro áreas reservadas para cadeira de rodas, categoria
Ônibus Urbano Escolar Acessível (ONUREA), no valor de R$ 132.000,00
(cento e trinta e dois mil reais), conforme Processo nº 23400004193201393 e
Termo de Compromisso PAR nº 201300188 (cópia anexa).
Saliente-se que aquele valor será transferido integralmente
pelo FNDE ao Município de Toledo, sem o estabelecimento de qualquer
contrapartida, cabendo ao Poder Público municipal unicamente os
procedimentos para a aquisição do bem.
De acordo com o item XI do referido Termo de
Compromisso, o Município assumiu a responsabilidade de adquirir o ônibus
escolar em questão por adesão a Ata de Registro de Preços do FNDE/MEC,
quando houver, e, na sua ausência, realizar o respectivo processo licitatório.
Diante de tais circunstâncias e por ser viável, a exemplo de
como já fizeram outros municípios, aderir-se à licitação realizada pelo FNDE
para a compra do ônibus antes especificado, desde que mediante prévia
autorização dessa Casa, é que submetemos à apreciação dos ilustres Vereadores
o incluso Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo a aderir a
processo licitatório realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação do Ministério da Educação (FNDE/MEC), visando à aquisição de
ônibus escolar, e a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, para o exercício de 2013”.
Tendo em vista que não consta no orçamento-programa do
Município, para o exercício de 2013, natureza de despesa e fonte de recurso
específica para o recebimento da importância acima referida, faz-se necessária a
abertura de crédito adicional especial com tal finalidade.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os
servidores da Secretaria Municipal da Educação para prestarem outras
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a proposta.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 103/2013
Autoriza o Município de Toledo a aderir a processo
licitatório realizado pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação do Ministério da
Educação (FNDE/MEC), visando à aquisição de
ônibus escolar, e a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, para o exercício de 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a aderir a
processo licitatório realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação do Ministério da Educação (FNDE/MEC), visando à aquisição de
ônibus escolar, e a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município,
para o exercício de 2013.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a aderir a
processo licitatório, na modalidade de Registro de Preços, realizado pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação
(FNDE/MEC), visando à aquisição, através do Programa Caminhos da Escola,
de um ônibus escolar com quatro áreas reservadas para cadeira de rodas,
categoria Ônibus Urbano Escolar Acessível (ONUREA), no valor de R$
132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais).
Art. 3º – Para os fins do disposto no artigo anterior, fica,
também, o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2013, um crédito adicional especial no
valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), mediante a inclusão e
suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento
da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00176-083 TRANSPORTE ESCOLAR
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 132.000,00
04451 10028 1006 / 3 / 1 / 1 / 2 TRANSFERÊNCIA FNDE PROGRAMA CAMINHOS DA ESCOLA...........R$ 132.000,00
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.........................................R$ 132.000,00
Parágrafo único – Para a abertura do crédito de que trata o
caput deste artigo, será utilizado recurso proveniente do Fundo Nacional de
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Desenvolvimento da Educação – Programa Caminhos da Escola, fonte 10028,
no valor de 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 28 de maio de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

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