MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 53, de 31 de maio de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
O Município de Toledo é proprietário do lote urbano nº 289 da
quadra nº 07 do Loteamento Tecnoparque, situado neste Município, com área de
953,74 m² (novecentos e cinquenta e três metros e setenta e quatro decímetros
quadrados), contendo duas edificações, imóvel esse resultante do desmembramento
do lote urbano nº 395 da quadra nº 07, conforme Matrícula nº 13.553 do 2º Serviço
de Registro de Imóveis desta Comarca.
O imóvel acima referido encontra-se cedido em permissão de
uso, por tempo indeterminado, à Associação de Apicultores de Toledo (APITOLEDO), entidade declarada de utilidade pública municipal pela Lei “R” nº
8/1999, para manutenção de indústria de beneficiamento de mel e demais produtos
de origem apícola.
A permissionária em questão necessita realizar ampliação e
reformas nas benfeitorias existentes sobre o imóvel antes especificado, visando à
implementação de suas atividades, para o que reivindicou o auxílio do Município,
até mesmo por se tratar de investimento em imóvel integrante do patrimônio
público municipal.
O apoio às iniciativas ligadas à agroindustrialização também
integra o nosso plano de governo e é um dos compromissos de nossa
administração.
Através da inclusa proposição, portanto, busca-se a necessária
autorização legislativa para que o Poder Público possa fornecer materiais de
construção diversos, até o valor total de R$ 14.187,22 (quatorze mil cento e oitenta
e sete reais e vinte e dois centavos), à API-Toledo, para a execução de ampliação e
melhorias nas instalações que abrigam a sua unidade de beneficiamento.
Embora o imóvel que receberá as melhorias continue
integrando o patrimônio público municipal, a sua utilização, em virtude da
permissão de uso acima referida, é prioritariamente da entidade permissionária,
razão pela qual entendemos necessária a autorização legislação para a concessão
do incentivo mencionado.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Submetemos, portanto, à apreciação desse Legislativo a inclusa
proposição que “autoriza o Município de Toledo a conceder incentivo para a
realização de investimentos em imóvel cedido em permissão de uso à
Associação de Apicultores de Toledo (API-Toledo)”.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 105/2013
Autoriza o Município de Toledo a conceder incentivo
para a realização de investimentos em imóvel cedido
em permissão de uso à Associação de Apicultores de
Toledo (API-Toledo).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a conceder
incentivo para a realização de investimentos em imóvel cedido em permissão de
uso à Associação de Apicultores de Toledo (API-Toledo).
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a fornecer à
Associação de Apicultores de Toledo (API-Toledo) materiais de construção
diversos, até o valor total de R$ 14.187,22 (quatorze mil cento e oitenta e sete reais
e vinte e dois centavos), para a execução de ampliação e melhorias nas instalações
que abrigam a sua unidade de beneficiamento de mel e demais produtos de origem
apícola, no lote urbano nº 289 da quadra nº 07 do Loteamento Tecnoparque, neste
Município.
Parágrafo único – A não aplicação dos materiais de
construção a que se refere o caput deste artigo na finalidade nele prevista implicará
a obrigatoriedade de restituição do valor a eles correspondente, devidamente
corrigido, pela entidade aos cofres públicos municipais.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 31 de maio de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO